Procedimento Comum Cível 0801870-70.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801870-70.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN22663 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801870-70.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curso de Formação, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] AUTOR(S): Nome: LUANA JOSE DA SILVA Endereço: R MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, CENTRO, SERRINHA - RN - CEP: 59258-000 Nome: CLAUDIJANE LUCIANO PAIVA Endereço: R FRANCISCA DANTAS SOUZA, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492 Nome: JOAO VITOR FREIRE CARVALHO Endereço: Rua Venésio José do Nascimento, Mário Andreazza, BAYEUX - PB - CEP: 58112-325 Nome: TALLISON SILVA DA MATA Endereço: R CORONEL GORGÔNIO, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Nome: WESLEY DA SILVA LOURENCO Endereço: Travessan José Gabriel da Silva, Popular, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 Nome: WASLEY SILVA BARBOSA Endereço: R ANTÔNIO VIANA BARBOSA, CENTRO, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Nome: WELLINGTON FELIX DA SILVA Endereço: R ANTÔNIO VIANA BARBOSA, CENTRO, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO SUCINTO E HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luana José da Silva Costa, Claudijane Luciano Paiva, João Vitor Freire Carvalho, Tallison Silva da Mata, Wesley da Silva Lourenço, Wasley Silva Barbosa e Wellington Felix da Silva contra o Município de Jacaraú/PB, com o objetivo de obter provimento judicial que ordene ao ente público o prosseguimento das etapas pendentes de concurso público (ID 124860443). Os autores alegam que participaram e foram aprovados no concurso público realizado no ano de 2024 pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Guarda Municipal, cuja homologação do resultado final ocorreu em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443). Afirmam que o referido edital previu o preenchimento imediato de três vagas para o público feminino e de sete vagas para o cadastro de reserva do público masculino (ID 124860443). Sustentam que, a despeito de o item 2.5 do instrumento convocatório estabelecer que as etapas seguintes (teste psicológico, teste de aptidão física e curso de formação) seriam realizadas após o resultado da prova objetiva, o Município réu não divulgou cronograma de execução nem publicou critérios objetivos de avaliação para essas fases (ID 124860443). Diante da inércia administrativa, que já se estendia por quase dez meses desde a homologação, e apontando a defasagem no quadro de pessoal da Guarda Municipal, os autores requereram a concessão de tutela provisória para compelir a administração a iniciar as fases remanescentes (ID 124860443). No início do processamento, este juízo indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que, naquele momento inicial e sem a oitiva prévia da fazenda pública, não se mostrava presente a urgência necessária para a dispensa do contraditório, considerando ainda o longo prazo de validade remanescente do certame (ID 124961348). Com base na mesma premissa, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 124961348). Inconformados, os demandantes interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o nº 0823517-36.2025.8.15.0000 (ID 156284851). O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por meio de sua Terceira Câmara Especializada Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada sob a fundamentação de que a concessão de obrigação de fazer complexa contra o poder público dependia da prévia manifestação do réu, o que recomendava aguardar a regular instrução processual em primeiro grau (ID 156284851). Regularmente citado, o Município de Jacaraú apresentou contestação escrita (ID 155318295). Em sua defesa fática e jurídica, o ente público alega que a definição da data de convocação dos candidatos e de realização das demais etapas do certame insere-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (ID 155318295). Sustentou que a intromissão do Poder Judiciário nesse âmbito violaria o princípio constitucional da separação dos poderes e o mérito administrativo (ID 155318295). Argumentou, outrossim, que eventuais restrições de ordem orçamentária e a necessidade de planejamento justificam o ritmo atual de condução do certame (ID 155318295). Após a juntada da contestação, os autores protocolaram petição intercorrente requerendo a reapreciação imediata do pedido de tutela de urgência (ID 157731933). Argumentam que o contraditório formal já se encontra plenamente estabelecido com a vinda da defesa municipal e que o perigo de dano se agravou sensivelmente pelo decurso de mais de seis meses desde o ajuizamento da demanda, o que aproxima o certame de seu prazo final de validade sem que as etapas administrativas complexas tenham sido sequer organizadas (ID 157731933). Concluem afirmando a necessidade de fixação de cronograma para impedir o esvaziamento completo do direito à realização das provas pendentes (ID 157731933). 2. ADMISSIBILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O exame inicial da pretensão de urgência formulada na petição inicial revelou a presença de probabilidade do direito, mas o pleito liminar foi postergado por este juízo em razão de uma prudente cautela processual (ID 124961348). À época, a ausência de prévia manifestação do Município de Jacaraú impôs a necessidade de instauração do contraditório, considerando a complexidade da obrigação de fazer pretendida, que consiste em compelir o ente público a estruturar e executar etapas remanescentes de concurso público (ID 124961348). Esse entendimento foi igualmente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em sede de agravo de instrumento, cujo acórdão endossou a conveniência de aguardar a defesa da administração antes de qualquer provimento impositivo (ID 156284851). Neste estágio processual, verifica-se que o panorama fático e formal sofreu alteração substancial que autoriza e impõe a reapreciação da tutela de urgência. O contraditório prévio, cuja ausência constituía o principal fundamento para o indeferimento provisório, encontra-se plenamente perfectibilizado. O Município de Jacaraú apresentou contestação detalhada, expondo suas razões de fato e de direito e defendendo a regularidade de sua conduta omissiva (ID 155318295). Dessa forma, a cognição judicial sobre a matéria foi enriquecida pelos argumentos de ambas as partes, eliminando o risco de surpresa ou de decisão baseada em visão unilateral dos fatos, restando superado o óbice processual que recomendava a atitude de cautela inicial deste juízo. Além da consolidação do contraditório, a variável temporal passou a atuar de forma decisiva e gravosa sobre a situação jurídica dos autores. Desde o ajuizamento da presente demanda, decorreu lapso temporal superior a seis meses sem que a administração municipal adotasse qualquer medida concreta para dar andamento ao concurso para provimento de vagas de Guarda Municipal (ID 157731933). O transcurso desse período, somado aos dez meses de inércia anteriores à propositura da ação, consome progressivamente o tempo útil de validade do certame, que expira em 26 de dezembro de 2026 (ID 124860443). A jurisprudência e o ordenamento processual civil autorizam a modificação e a reapreciação das decisões sobre tutela provisória sempre que houver alteração nas circunstâncias de fato ou de direito que justifiquem a intervenção judicial. O decurso do tempo útil e a consumação do contraditório com a manifestação expressa do ente público (ID 155318295) caracterizam modificação suficiente no estado do processo para viabilizar a análise do pedido sob nova perspectiva, com o objetivo de evitar o perecimento do direito e garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. 3. DO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA: A PROBABILIDADE DO DIREITO A análise do mérito do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, iniciando-se pela demonstração da probabilidade do direito, tradicionalmente associada ao conceito de plausibilidade jurídica da pretensão. No caso concreto, essa plausibilidade se manifesta de modo evidente a partir do exame das regras contidas no edital do certame e de sua confrontação com a inércia injustificada da administração municipal. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital constitui a lei interna do concurso público, obrigando tanto a administração pública quanto os candidatos ao cumprimento rigoroso de suas disposições. Trata-se de garantia que flui diretamente dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ao publicar o Edital nº 001/2024 e deflagrar o processo seletivo, o Município de Jacaraú assumiu o compromisso público e jurídico de conduzir o certame de acordo com as fases estabelecidas no documento normativo (ID 124864137). O item 2.5 do referido edital prevê, de forma expressa, que as etapas subsequentes destinadas ao cargo de Guarda Municipal, abrangendo o Teste de Aptidão Física, o teste psicotécnico e o curso de formação, seriam executadas após o resultado das provas objetivas, sob a coordenação do Município de Jacaraú (ID 124864137). Registre-se que, embora ausente precedente específico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ilustrar a questão nesta decisão, o entendimento dos Tribunais pátrios é uniforme ao reconhecer que as regras editalícias criam obrigações de natureza vinculada para o ente público, afastando qualquer margem de discricionariedade quanto à conveniência de realizar ou não as etapas eliminatórias que integram a própria estrutura de seleção do cargo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal ampara o entendimento de que a administração pública está estritamente vinculada às normas que edita para reger os seus concursos, não lhe sendo permitido suspender ou paralisar indefinidamente o andamento do processo seletivo sem motivo de força maior devidamente justificado por ato administrativo formal. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado da Suprema Corte sobre o dever de observância às regras editalícias e a proteção da confiança legítima dos cidadãos: TEMA RG 161: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. A conduta omissiva do Município de Jacaraú, que mantém o concurso paralisado por mais de um ano desde a homologação do resultado da prova objetiva em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443), sem que tenha sido divulgado um cronograma básico ou os critérios técnicos de avaliação das fases subsequentes, configura abuso da atividade administrativa. Em sua contestação, o réu limita-se a alegar genericamente que dispõe de discricionariedade para definir o momento oportuno de realização dos atos (ID 155318295). Todavia, a discricionariedade administrativa não pode ser confundida com arbítrio ou liberdade para inviabilizar a própria conclusão de um procedimento seletivo regularmente instaurado. A inércia prolongada e sem motivação formal afronta diretamente o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável também ao âmbito administrativo. Deixar o concurso público em estado de latência indefinida, consumindo o prazo de validade do certame sem a adoção de medidas práticas para a sua finalização, frustra a legítima expectativa dos candidatos aprovados e prejudica a própria moralidade administrativa, comprometendo a transparência e a segurança jurídica que devem guiar a conduta do Estado. 4. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Superado o exame da verossimilhança das alegações, a concessão da tutela de urgência depende da comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme a regra do art. 300 do Código de Processo Civil. No cenário fático e processual que se apresenta, a urgência deixa de ser meramente hipotética ou futura e passa a constituir ameaça imediata ao direito dos autores e à própria eficácia da prestação jurisdicional. O primeiro elemento que evidencia essa urgência reside na proximidade do término do prazo de validade do concurso público. Conforme estabelece o item 15.1 do Edital nº 001/2024, o certame possui validade de dois anos a contar da data de sua homologação (ID 124864137). Tendo a homologação do resultado da prova objetiva ocorrido em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443), o prazo de validade final do certame encerrar-se-á em 26 de dezembro de 2026 (ID 124864137). Restando poucos meses para o alcance desse termo, a paralisação administrativa atua diretamente contra a viabilidade útil do concurso. Essa proximidade temporal torna-se ainda mais crítica quando confrontada com a natureza e a complexidade das fases que ainda precisam ser realizadas. O prosseguimento do concurso para o provimento das vagas de Guarda Municipal exige a execução física do Teste de Aptidão Física, do exame psicotécnico e, por fim, do indispensável curso de formação (ID 124864137). Tais fases demandam a prática de múltiplos atos administrativos preparatórios, como a contratação de banca examinadora especializada, a alocação de recursos públicos específicos, a publicação de editais de convocação detalhados e o respeito aos prazos recursais administrativos de cada etapa. A execução desses procedimentos não se dá de forma imediata e, caso não iniciada com urgência, revelará a impossibilidade material de sua conclusão antes de dezembro de 2026, resultando na perda definitiva do objeto do certame por decurso de prazo. Além do aspecto puramente temporal e procedimental, a urgência é corroborada pela situação alarmante enfrentada pelo setor de segurança pública municipal. Documentos obtidos diretamente do portal da transparência do próprio Município de Jacaraú revelam que a corporação da Guarda Municipal conta com um efetivo ativo de apenas cinco agentes (ID 124864144). Esse quadro, por si só deficitário, apresenta-se ainda mais precário ao constatar-se que o servidor Pollyandro Paulo Pessoa dos Santos constitui, em verdade, agente cedido temporariamente pela Prefeitura de Curral de Cima/PB (ID 124864145). Essa situação de extrema defasagem agravou-se recentemente com a publicação da Portaria nº 193, de 26 de setembro de 2025, por meio da qual o Prefeito de Jacaraú exonerou, a pedido, o servidor Jair da Silva Belarmino (ID 124864140). A saída voluntária do servidor reduziu ainda mais o contingente operacional da instituição, colocando em risco a continuidade e a eficiência dos serviços de vigilância e patrulhamento de bens e logradouros públicos. Há, portanto, uma necessidade real e atual de recomposição do efetivo, evidenciada pela abertura do concurso com previsão de vagas imediatas e de cadastro de reserva (ID 124864137), o que desautoriza a inércia da administração em concluir a seleção de novos agentes habilitados. Permitir que a omissão administrativa persista sob o argumento de mera conveniência do gestor equivaleria a chancelar o esvaziamento do certame por decurso de prazo. Se a tutela for concedida apenas ao final da tramitação processual, na sentença de mérito, há risco concreto de que o provimento jurisdicional seja inteiramente inútil, diante do perecimento do direito dos candidatos aprovados pelo término da validade do certame. A intervenção judicial revela-se necessária para restaurar a utilidade prática do processo e assegurar a observância aos princípios da eficiência e da boa administração. 5. DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) Para garantir a eficácia prática da obrigação de fazer imposta e evitar que o comando judicial se torne inócuo diante de eventual recalcitrância, revela-se indispensável a fixação de medida indutiva e coercitiva. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o magistrado a cominar multa diária, inclusive em sede de tutela provisória, como instrumento necessário para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Essa prerrogativa se estende perfeitamente às decisões proferidas contra a Fazenda Pública, uma vez que o interesse público primário exige a submissão do Estado ao império da lei e das decisões judiciais. A aplicação das astreintes deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para desestimular a inércia do ente público, mas sem implicar em ônus excessivo e desproporcional ao erário. No caso sob exame, sopesando o histórico de paralisação do certame por mais de um ano e a extrema relevância social das funções da Guarda Municipal para a comunidade local, fixa-se a multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse valor mostra-se adequado e necessário para vencer a resistência burocrática e impulsionar a prática dos atos de gestão indispensáveis à retomada do certame. Registre-se que, conquanto inexista precedente específico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais catalogado para esta fundamentação nesta oportunidade, a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nas Cortes estaduais consolida a legitimidade da imposição de astreintes contra o poder público em obrigações de fazer correlatas à efetivação de direitos fundamentais e ao andamento de concursos públicos. A imposição da sanção pecuniária visa unicamente assegurar o cumprimento tempestivo da determinação judicial, não ostentando caráter punitivo ou indenizatório. Para resguardar o interesse público e evitar o enriquecimento sem causa da parte credora, limitando eventuais distorções em caso de demora no cumprimento da ordem, estabelece-se o teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o acúmulo da multa cominatória. Esse limite atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade orçamentária do Município de Jacaraú, preservando as finanças públicas municipais ao mesmo tempo em que mantém hígido o caráter coercitivo da medida sobre o administrador público responsável pelo cumprimento da determinação de apresentação do cronograma em trinta dias. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial para determinar ao Município de Jacaraú/PB que adote as providências administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 (ID 124864137). Para o fiel e estrito cumprimento desta determinação, assinalo ao réu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar em juízo o cronograma detalhado de todos os atos administrativos necessários à finalização do certame. O aludido cronograma deverá apontar, obrigatoriamente, os prazos específicos e as datas estimadas para o início e a conclusão de cada procedimento obrigatório restante, abrangendo a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), a aplicação do teste psicotécnico e a execução do correspondente curso de formação, sob pena de cominação de multa pecuniária. Em caso de descumprimento ou atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada ao montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas ou coercitivas que se façam necessárias para garantir o resultado útil da ordem judicial. Cite-se e intimem-se as partes, com a devida urgência, para ciência e imediato cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 31 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN22663 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801870-70.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curso de Formação, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] AUTOR(S): Nome: LUANA JOSE DA SILVA Endereço: R MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, CENTRO, SERRINHA - RN - CEP: 59258-000 Nome: CLAUDIJANE LUCIANO PAIVA Endereço: R FRANCISCA DANTAS SOUZA, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492 Nome: JOAO VITOR FREIRE CARVALHO Endereço: Rua Venésio José do Nascimento, Mário Andreazza, BAYEUX - PB - CEP: 58112-325 Nome: TALLISON SILVA DA MATA Endereço: R CORONEL GORGÔNIO, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Nome: WESLEY DA SILVA LOURENCO Endereço: Travessan José Gabriel da Silva, Popular, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 Nome: WASLEY SILVA BARBOSA Endereço: R ANTÔNIO VIANA BARBOSA, CENTRO, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Nome: WELLINGTON FELIX DA SILVA Endereço: R ANTÔNIO VIANA BARBOSA, CENTRO, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO SUCINTO E HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luana José da Silva Costa, Claudijane Luciano Paiva, João Vitor Freire Carvalho, Tallison Silva da Mata, Wesley da Silva Lourenço, Wasley Silva Barbosa e Wellington Felix da Silva contra o Município de Jacaraú/PB, com o objetivo de obter provimento judicial que ordene ao ente público o prosseguimento das etapas pendentes de concurso público (ID 124860443). Os autores alegam que participaram e foram aprovados no concurso público realizado no ano de 2024 pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Guarda Municipal, cuja homologação do resultado final ocorreu em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443). Afirmam que o referido edital previu o preenchimento imediato de três vagas para o público feminino e de sete vagas para o cadastro de reserva do público masculino (ID 124860443). Sustentam que, a despeito de o item 2.5 do instrumento convocatório estabelecer que as etapas seguintes (teste psicológico, teste de aptidão física e curso de formação) seriam realizadas após o resultado da prova objetiva, o Município réu não divulgou cronograma de execução nem publicou critérios objetivos de avaliação para essas fases (ID 124860443). Diante da inércia administrativa, que já se estendia por quase dez meses desde a homologação, e apontando a defasagem no quadro de pessoal da Guarda Municipal, os autores requereram a concessão de tutela provisória para compelir a administração a iniciar as fases remanescentes (ID 124860443). No início do processamento, este juízo indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que, naquele momento inicial e sem a oitiva prévia da fazenda pública, não se mostrava presente a urgência necessária para a dispensa do contraditório, considerando ainda o longo prazo de validade remanescente do certame (ID 124961348). Com base na mesma premissa, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 124961348). Inconformados, os demandantes interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o nº 0823517-36.2025.8.15.0000 (ID 156284851). O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por meio de sua Terceira Câmara Especializada Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada sob a fundamentação de que a concessão de obrigação de fazer complexa contra o poder público dependia da prévia manifestação do réu, o que recomendava aguardar a regular instrução processual em primeiro grau (ID 156284851). Regularmente citado, o Município de Jacaraú apresentou contestação escrita (ID 155318295). Em sua defesa fática e jurídica, o ente público alega que a definição da data de convocação dos candidatos e de realização das demais etapas do certame insere-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (ID 155318295). Sustentou que a intromissão do Poder Judiciário nesse âmbito violaria o princípio constitucional da separação dos poderes e o mérito administrativo (ID 155318295). Argumentou, outrossim, que eventuais restrições de ordem orçamentária e a necessidade de planejamento justificam o ritmo atual de condução do certame (ID 155318295). Após a juntada da contestação, os autores protocolaram petição intercorrente requerendo a reapreciação imediata do pedido de tutela de urgência (ID 157731933). Argumentam que o contraditório formal já se encontra plenamente estabelecido com a vinda da defesa municipal e que o perigo de dano se agravou sensivelmente pelo decurso de mais de seis meses desde o ajuizamento da demanda, o que aproxima o certame de seu prazo final de validade sem que as etapas administrativas complexas tenham sido sequer organizadas (ID 157731933). Concluem afirmando a necessidade de fixação de cronograma para impedir o esvaziamento completo do direito à realização das provas pendentes (ID 157731933). 2. ADMISSIBILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O exame inicial da pretensão de urgência formulada na petição inicial revelou a presença de probabilidade do direito, mas o pleito liminar foi postergado por este juízo em razão de uma prudente cautela processual (ID 124961348). À época, a ausência de prévia manifestação do Município de Jacaraú impôs a necessidade de instauração do contraditório, considerando a complexidade da obrigação de fazer pretendida, que consiste em compelir o ente público a estruturar e executar etapas remanescentes de concurso público (ID 124961348). Esse entendimento foi igualmente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em sede de agravo de instrumento, cujo acórdão endossou a conveniência de aguardar a defesa da administração antes de qualquer provimento impositivo (ID 156284851). Neste estágio processual, verifica-se que o panorama fático e formal sofreu alteração substancial que autoriza e impõe a reapreciação da tutela de urgência. O contraditório prévio, cuja ausência constituía o principal fundamento para o indeferimento provisório, encontra-se plenamente perfectibilizado. O Município de Jacaraú apresentou contestação detalhada, expondo suas razões de fato e de direito e defendendo a regularidade de sua conduta omissiva (ID 155318295). Dessa forma, a cognição judicial sobre a matéria foi enriquecida pelos argumentos de ambas as partes, eliminando o risco de surpresa ou de decisão baseada em visão unilateral dos fatos, restando superado o óbice processual que recomendava a atitude de cautela inicial deste juízo. Além da consolidação do contraditório, a variável temporal passou a atuar de forma decisiva e gravosa sobre a situação jurídica dos autores. Desde o ajuizamento da presente demanda, decorreu lapso temporal superior a seis meses sem que a administração municipal adotasse qualquer medida concreta para dar andamento ao concurso para provimento de vagas de Guarda Municipal (ID 157731933). O transcurso desse período, somado aos dez meses de inércia anteriores à propositura da ação, consome progressivamente o tempo útil de validade do certame, que expira em 26 de dezembro de 2026 (ID 124860443). A jurisprudência e o ordenamento processual civil autorizam a modificação e a reapreciação das decisões sobre tutela provisória sempre que houver alteração nas circunstâncias de fato ou de direito que justifiquem a intervenção judicial. O decurso do tempo útil e a consumação do contraditório com a manifestação expressa do ente público (ID 155318295) caracterizam modificação suficiente no estado do processo para viabilizar a análise do pedido sob nova perspectiva, com o objetivo de evitar o perecimento do direito e garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. 3. DO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA: A PROBABILIDADE DO DIREITO A análise do mérito do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, iniciando-se pela demonstração da probabilidade do direito, tradicionalmente associada ao conceito de plausibilidade jurídica da pretensão. No caso concreto, essa plausibilidade se manifesta de modo evidente a partir do exame das regras contidas no edital do certame e de sua confrontação com a inércia injustificada da administração municipal. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital constitui a lei interna do concurso público, obrigando tanto a administração pública quanto os candidatos ao cumprimento rigoroso de suas disposições. Trata-se de garantia que flui diretamente dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ao publicar o Edital nº 001/2024 e deflagrar o processo seletivo, o Município de Jacaraú assumiu o compromisso público e jurídico de conduzir o certame de acordo com as fases estabelecidas no documento normativo (ID 124864137). O item 2.5 do referido edital prevê, de forma expressa, que as etapas subsequentes destinadas ao cargo de Guarda Municipal, abrangendo o Teste de Aptidão Física, o teste psicotécnico e o curso de formação, seriam executadas após o resultado das provas objetivas, sob a coordenação do Município de Jacaraú (ID 124864137). Registre-se que, embora ausente precedente específico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ilustrar a questão nesta decisão, o entendimento dos Tribunais pátrios é uniforme ao reconhecer que as regras editalícias criam obrigações de natureza vinculada para o ente público, afastando qualquer margem de discricionariedade quanto à conveniência de realizar ou não as etapas eliminatórias que integram a própria estrutura de seleção do cargo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal ampara o entendimento de que a administração pública está estritamente vinculada às normas que edita para reger os seus concursos, não lhe sendo permitido suspender ou paralisar indefinidamente o andamento do processo seletivo sem motivo de força maior devidamente justificado por ato administrativo formal. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado da Suprema Corte sobre o dever de observância às regras editalícias e a proteção da confiança legítima dos cidadãos: TEMA RG 161: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. A conduta omissiva do Município de Jacaraú, que mantém o concurso paralisado por mais de um ano desde a homologação do resultado da prova objetiva em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443), sem que tenha sido divulgado um cronograma básico ou os critérios técnicos de avaliação das fases subsequentes, configura abuso da atividade administrativa. Em sua contestação, o réu limita-se a alegar genericamente que dispõe de discricionariedade para definir o momento oportuno de realização dos atos (ID 155318295). Todavia, a discricionariedade administrativa não pode ser confundida com arbítrio ou liberdade para inviabilizar a própria conclusão de um procedimento seletivo regularmente instaurado. A inércia prolongada e sem motivação formal afronta diretamente o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável também ao âmbito administrativo. Deixar o concurso público em estado de latência indefinida, consumindo o prazo de validade do certame sem a adoção de medidas práticas para a sua finalização, frustra a legítima expectativa dos candidatos aprovados e prejudica a própria moralidade administrativa, comprometendo a transparência e a segurança jurídica que devem guiar a conduta do Estado. 4. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Superado o exame da verossimilhança das alegações, a concessão da tutela de urgência depende da comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme a regra do art. 300 do Código de Processo Civil. No cenário fático e processual que se apresenta, a urgência deixa de ser meramente hipotética ou futura e passa a constituir ameaça imediata ao direito dos autores e à própria eficácia da prestação jurisdicional. O primeiro elemento que evidencia essa urgência reside na proximidade do término do prazo de validade do concurso público. Conforme estabelece o item 15.1 do Edital nº 001/2024, o certame possui validade de dois anos a contar da data de sua homologação (ID 124864137). Tendo a homologação do resultado da prova objetiva ocorrido em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443), o prazo de validade final do certame encerrar-se-á em 26 de dezembro de 2026 (ID 124864137). Restando poucos meses para o alcance desse termo, a paralisação administrativa atua diretamente contra a viabilidade útil do concurso. Essa proximidade temporal torna-se ainda mais crítica quando confrontada com a natureza e a complexidade das fases que ainda precisam ser realizadas. O prosseguimento do concurso para o provimento das vagas de Guarda Municipal exige a execução física do Teste de Aptidão Física, do exame psicotécnico e, por fim, do indispensável curso de formação (ID 124864137). Tais fases demandam a prática de múltiplos atos administrativos preparatórios, como a contratação de banca examinadora especializada, a alocação de recursos públicos específicos, a publicação de editais de convocação detalhados e o respeito aos prazos recursais administrativos de cada etapa. A execução desses procedimentos não se dá de forma imediata e, caso não iniciada com urgência, revelará a impossibilidade material de sua conclusão antes de dezembro de 2026, resultando na perda definitiva do objeto do certame por decurso de prazo. Além do aspecto puramente temporal e procedimental, a urgência é corroborada pela situação alarmante enfrentada pelo setor de segurança pública municipal. Documentos obtidos diretamente do portal da transparência do próprio Município de Jacaraú revelam que a corporação da Guarda Municipal conta com um efetivo ativo de apenas cinco agentes (ID 124864144). Esse quadro, por si só deficitário, apresenta-se ainda mais precário ao constatar-se que o servidor Pollyandro Paulo Pessoa dos Santos constitui, em verdade, agente cedido temporariamente pela Prefeitura de Curral de Cima/PB (ID 124864145). Essa situação de extrema defasagem agravou-se recentemente com a publicação da Portaria nº 193, de 26 de setembro de 2025, por meio da qual o Prefeito de Jacaraú exonerou, a pedido, o servidor Jair da Silva Belarmino (ID 124864140). A saída voluntária do servidor reduziu ainda mais o contingente operacional da instituição, colocando em risco a continuidade e a eficiência dos serviços de vigilância e patrulhamento de bens e logradouros públicos. Há, portanto, uma necessidade real e atual de recomposição do efetivo, evidenciada pela abertura do concurso com previsão de vagas imediatas e de cadastro de reserva (ID 124864137), o que desautoriza a inércia da administração em concluir a seleção de novos agentes habilitados. Permitir que a omissão administrativa persista sob o argumento de mera conveniência do gestor equivaleria a chancelar o esvaziamento do certame por decurso de prazo. Se a tutela for concedida apenas ao final da tramitação processual, na sentença de mérito, há risco concreto de que o provimento jurisdicional seja inteiramente inútil, diante do perecimento do direito dos candidatos aprovados pelo término da validade do certame. A intervenção judicial revela-se necessária para restaurar a utilidade prática do processo e assegurar a observância aos princípios da eficiência e da boa administração. 5. DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) Para garantir a eficácia prática da obrigação de fazer imposta e evitar que o comando judicial se torne inócuo diante de eventual recalcitrância, revela-se indispensável a fixação de medida indutiva e coercitiva. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o magistrado a cominar multa diária, inclusive em sede de tutela provisória, como instrumento necessário para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Essa prerrogativa se estende perfeitamente às decisões proferidas contra a Fazenda Pública, uma vez que o interesse público primário exige a submissão do Estado ao império da lei e das decisões judiciais. A aplicação das astreintes deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para desestimular a inércia do ente público, mas sem implicar em ônus excessivo e desproporcional ao erário. No caso sob exame, sopesando o histórico de paralisação do certame por mais de um ano e a extrema relevância social das funções da Guarda Municipal para a comunidade local, fixa-se a multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse valor mostra-se adequado e necessário para vencer a resistência burocrática e impulsionar a prática dos atos de gestão indispensáveis à retomada do certame. Registre-se que, conquanto inexista precedente específico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais catalogado para esta fundamentação nesta oportunidade, a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nas Cortes estaduais consolida a legitimidade da imposição de astreintes contra o poder público em obrigações de fazer correlatas à efetivação de direitos fundamentais e ao andamento de concursos públicos. A imposição da sanção pecuniária visa unicamente assegurar o cumprimento tempestivo da determinação judicial, não ostentando caráter punitivo ou indenizatório. Para resguardar o interesse público e evitar o enriquecimento sem causa da parte credora, limitando eventuais distorções em caso de demora no cumprimento da ordem, estabelece-se o teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o acúmulo da multa cominatória. Esse limite atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade orçamentária do Município de Jacaraú, preservando as finanças públicas municipais ao mesmo tempo em que mantém hígido o caráter coercitivo da medida sobre o administrador público responsável pelo cumprimento da determinação de apresentação do cronograma em trinta dias. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial para determinar ao Município de Jacaraú/PB que adote as providências administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 (ID 124864137). Para o fiel e estrito cumprimento desta determinação, assinalo ao réu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar em juízo o cronograma detalhado de todos os atos administrativos necessários à finalização do certame. O aludido cronograma deverá apontar, obrigatoriamente, os prazos específicos e as datas estimadas para o início e a conclusão de cada procedimento obrigatório restante, abrangendo a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), a aplicação do teste psicotécnico e a execução do correspondente curso de formação, sob pena de cominação de multa pecuniária. Em caso de descumprimento ou atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada ao montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas ou coercitivas que se façam necessárias para garantir o resultado útil da ordem judicial. Cite-se e intimem-se as partes, com a devida urgência, para ciência e imediato cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 31 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 19:03

Liminar

31/05/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 18:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Expedida/Certificada

24/03/2026, 22:05

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CORREIA DA SILVA NETO - RN22663 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801870-70.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Curso de Formação, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] AUTOR(S): Nome: LUANA JOSE DA SILVA Endereço: R MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, CENTRO, SERRINHA - RN - CEP: 59258-000 Nome: CLAUDIJANE LUCIANO PAIVA Endereço: R FRANCISCA DANTAS SOUZA, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-492 Nome: JOAO VITOR FREIRE CARVALHO Endereço: Rua Venésio José do Nascimento, Mário Andreazza, BAYEUX - PB - CEP: 58112-325 Nome: TALLISON SILVA DA MATA Endereço: R CORONEL GORGÔNIO, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Nome: WESLEY DA SILVA LOURENCO Endereço: Travessan José Gabriel da Silva, Popular, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-000 Nome: WASLEY SILVA BARBOSA Endereço: R ANTÔNIO VIANA BARBOSA, CENTRO, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Nome: WELLINGTON FELIX DA SILVA Endereço: R ANTÔNIO VIANA BARBOSA, CENTRO, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO SUCINTO E HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luana José da Silva Costa, Claudijane Luciano Paiva, João Vitor Freire Carvalho, Tallison Silva da Mata, Wesley da Silva Lourenço, Wasley Silva Barbosa e Wellington Felix da Silva contra o Município de Jacaraú/PB, com o objetivo de obter provimento judicial que ordene ao ente público o prosseguimento das etapas pendentes de concurso público (ID 124860443). Os autores alegam que participaram e foram aprovados no concurso público realizado no ano de 2024 pela Prefeitura Municipal de Jacaraú, regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Guarda Municipal, cuja homologação do resultado final ocorreu em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443). Afirmam que o referido edital previu o preenchimento imediato de três vagas para o público feminino e de sete vagas para o cadastro de reserva do público masculino (ID 124860443). Sustentam que, a despeito de o item 2.5 do instrumento convocatório estabelecer que as etapas seguintes (teste psicológico, teste de aptidão física e curso de formação) seriam realizadas após o resultado da prova objetiva, o Município réu não divulgou cronograma de execução nem publicou critérios objetivos de avaliação para essas fases (ID 124860443). Diante da inércia administrativa, que já se estendia por quase dez meses desde a homologação, e apontando a defasagem no quadro de pessoal da Guarda Municipal, os autores requereram a concessão de tutela provisória para compelir a administração a iniciar as fases remanescentes (ID 124860443). No início do processamento, este juízo indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de que, naquele momento inicial e sem a oitiva prévia da fazenda pública, não se mostrava presente a urgência necessária para a dispensa do contraditório, considerando ainda o longo prazo de validade remanescente do certame (ID 124961348). Com base na mesma premissa, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (ID 124961348). Inconformados, os demandantes interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o nº 0823517-36.2025.8.15.0000 (ID 156284851). O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por meio de sua Terceira Câmara Especializada Cível, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada sob a fundamentação de que a concessão de obrigação de fazer complexa contra o poder público dependia da prévia manifestação do réu, o que recomendava aguardar a regular instrução processual em primeiro grau (ID 156284851). Regularmente citado, o Município de Jacaraú apresentou contestação escrita (ID 155318295). Em sua defesa fática e jurídica, o ente público alega que a definição da data de convocação dos candidatos e de realização das demais etapas do certame insere-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (ID 155318295). Sustentou que a intromissão do Poder Judiciário nesse âmbito violaria o princípio constitucional da separação dos poderes e o mérito administrativo (ID 155318295). Argumentou, outrossim, que eventuais restrições de ordem orçamentária e a necessidade de planejamento justificam o ritmo atual de condução do certame (ID 155318295). Após a juntada da contestação, os autores protocolaram petição intercorrente requerendo a reapreciação imediata do pedido de tutela de urgência (ID 157731933). Argumentam que o contraditório formal já se encontra plenamente estabelecido com a vinda da defesa municipal e que o perigo de dano se agravou sensivelmente pelo decurso de mais de seis meses desde o ajuizamento da demanda, o que aproxima o certame de seu prazo final de validade sem que as etapas administrativas complexas tenham sido sequer organizadas (ID 157731933). Concluem afirmando a necessidade de fixação de cronograma para impedir o esvaziamento completo do direito à realização das provas pendentes (ID 157731933). 2. ADMISSIBILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O exame inicial da pretensão de urgência formulada na petição inicial revelou a presença de probabilidade do direito, mas o pleito liminar foi postergado por este juízo em razão de uma prudente cautela processual (ID 124961348). À época, a ausência de prévia manifestação do Município de Jacaraú impôs a necessidade de instauração do contraditório, considerando a complexidade da obrigação de fazer pretendida, que consiste em compelir o ente público a estruturar e executar etapas remanescentes de concurso público (ID 124961348). Esse entendimento foi igualmente mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em sede de agravo de instrumento, cujo acórdão endossou a conveniência de aguardar a defesa da administração antes de qualquer provimento impositivo (ID 156284851). Neste estágio processual, verifica-se que o panorama fático e formal sofreu alteração substancial que autoriza e impõe a reapreciação da tutela de urgência. O contraditório prévio, cuja ausência constituía o principal fundamento para o indeferimento provisório, encontra-se plenamente perfectibilizado. O Município de Jacaraú apresentou contestação detalhada, expondo suas razões de fato e de direito e defendendo a regularidade de sua conduta omissiva (ID 155318295). Dessa forma, a cognição judicial sobre a matéria foi enriquecida pelos argumentos de ambas as partes, eliminando o risco de surpresa ou de decisão baseada em visão unilateral dos fatos, restando superado o óbice processual que recomendava a atitude de cautela inicial deste juízo. Além da consolidação do contraditório, a variável temporal passou a atuar de forma decisiva e gravosa sobre a situação jurídica dos autores. Desde o ajuizamento da presente demanda, decorreu lapso temporal superior a seis meses sem que a administração municipal adotasse qualquer medida concreta para dar andamento ao concurso para provimento de vagas de Guarda Municipal (ID 157731933). O transcurso desse período, somado aos dez meses de inércia anteriores à propositura da ação, consome progressivamente o tempo útil de validade do certame, que expira em 26 de dezembro de 2026 (ID 124860443). A jurisprudência e o ordenamento processual civil autorizam a modificação e a reapreciação das decisões sobre tutela provisória sempre que houver alteração nas circunstâncias de fato ou de direito que justifiquem a intervenção judicial. O decurso do tempo útil e a consumação do contraditório com a manifestação expressa do ente público (ID 155318295) caracterizam modificação suficiente no estado do processo para viabilizar a análise do pedido sob nova perspectiva, com o objetivo de evitar o perecimento do direito e garantir a utilidade do provimento jurisdicional final. 3. DO MÉRITO DA TUTELA DE URGÊNCIA: A PROBABILIDADE DO DIREITO A análise do mérito do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, iniciando-se pela demonstração da probabilidade do direito, tradicionalmente associada ao conceito de plausibilidade jurídica da pretensão. No caso concreto, essa plausibilidade se manifesta de modo evidente a partir do exame das regras contidas no edital do certame e de sua confrontação com a inércia injustificada da administração municipal. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital constitui a lei interna do concurso público, obrigando tanto a administração pública quanto os candidatos ao cumprimento rigoroso de suas disposições. Trata-se de garantia que flui diretamente dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ao publicar o Edital nº 001/2024 e deflagrar o processo seletivo, o Município de Jacaraú assumiu o compromisso público e jurídico de conduzir o certame de acordo com as fases estabelecidas no documento normativo (ID 124864137). O item 2.5 do referido edital prevê, de forma expressa, que as etapas subsequentes destinadas ao cargo de Guarda Municipal, abrangendo o Teste de Aptidão Física, o teste psicotécnico e o curso de formação, seriam executadas após o resultado das provas objetivas, sob a coordenação do Município de Jacaraú (ID 124864137). Registre-se que, embora ausente precedente específico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ilustrar a questão nesta decisão, o entendimento dos Tribunais pátrios é uniforme ao reconhecer que as regras editalícias criam obrigações de natureza vinculada para o ente público, afastando qualquer margem de discricionariedade quanto à conveniência de realizar ou não as etapas eliminatórias que integram a própria estrutura de seleção do cargo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal ampara o entendimento de que a administração pública está estritamente vinculada às normas que edita para reger os seus concursos, não lhe sendo permitido suspender ou paralisar indefinidamente o andamento do processo seletivo sem motivo de força maior devidamente justificado por ato administrativo formal. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento consolidado da Suprema Corte sobre o dever de observância às regras editalícias e a proteção da confiança legítima dos cidadãos: TEMA RG 161: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. A conduta omissiva do Município de Jacaraú, que mantém o concurso paralisado por mais de um ano desde a homologação do resultado da prova objetiva em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443), sem que tenha sido divulgado um cronograma básico ou os critérios técnicos de avaliação das fases subsequentes, configura abuso da atividade administrativa. Em sua contestação, o réu limita-se a alegar genericamente que dispõe de discricionariedade para definir o momento oportuno de realização dos atos (ID 155318295). Todavia, a discricionariedade administrativa não pode ser confundida com arbítrio ou liberdade para inviabilizar a própria conclusão de um procedimento seletivo regularmente instaurado. A inércia prolongada e sem motivação formal afronta diretamente o princípio da eficiência, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável também ao âmbito administrativo. Deixar o concurso público em estado de latência indefinida, consumindo o prazo de validade do certame sem a adoção de medidas práticas para a sua finalização, frustra a legítima expectativa dos candidatos aprovados e prejudica a própria moralidade administrativa, comprometendo a transparência e a segurança jurídica que devem guiar a conduta do Estado. 4. DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Superado o exame da verossimilhança das alegações, a concessão da tutela de urgência depende da comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme a regra do art. 300 do Código de Processo Civil. No cenário fático e processual que se apresenta, a urgência deixa de ser meramente hipotética ou futura e passa a constituir ameaça imediata ao direito dos autores e à própria eficácia da prestação jurisdicional. O primeiro elemento que evidencia essa urgência reside na proximidade do término do prazo de validade do concurso público. Conforme estabelece o item 15.1 do Edital nº 001/2024, o certame possui validade de dois anos a contar da data de sua homologação (ID 124864137). Tendo a homologação do resultado da prova objetiva ocorrido em 26 de dezembro de 2024 (ID 124860443), o prazo de validade final do certame encerrar-se-á em 26 de dezembro de 2026 (ID 124864137). Restando poucos meses para o alcance desse termo, a paralisação administrativa atua diretamente contra a viabilidade útil do concurso. Essa proximidade temporal torna-se ainda mais crítica quando confrontada com a natureza e a complexidade das fases que ainda precisam ser realizadas. O prosseguimento do concurso para o provimento das vagas de Guarda Municipal exige a execução física do Teste de Aptidão Física, do exame psicotécnico e, por fim, do indispensável curso de formação (ID 124864137). Tais fases demandam a prática de múltiplos atos administrativos preparatórios, como a contratação de banca examinadora especializada, a alocação de recursos públicos específicos, a publicação de editais de convocação detalhados e o respeito aos prazos recursais administrativos de cada etapa. A execução desses procedimentos não se dá de forma imediata e, caso não iniciada com urgência, revelará a impossibilidade material de sua conclusão antes de dezembro de 2026, resultando na perda definitiva do objeto do certame por decurso de prazo. Além do aspecto puramente temporal e procedimental, a urgência é corroborada pela situação alarmante enfrentada pelo setor de segurança pública municipal. Documentos obtidos diretamente do portal da transparência do próprio Município de Jacaraú revelam que a corporação da Guarda Municipal conta com um efetivo ativo de apenas cinco agentes (ID 124864144). Esse quadro, por si só deficitário, apresenta-se ainda mais precário ao constatar-se que o servidor Pollyandro Paulo Pessoa dos Santos constitui, em verdade, agente cedido temporariamente pela Prefeitura de Curral de Cima/PB (ID 124864145). Essa situação de extrema defasagem agravou-se recentemente com a publicação da Portaria nº 193, de 26 de setembro de 2025, por meio da qual o Prefeito de Jacaraú exonerou, a pedido, o servidor Jair da Silva Belarmino (ID 124864140). A saída voluntária do servidor reduziu ainda mais o contingente operacional da instituição, colocando em risco a continuidade e a eficiência dos serviços de vigilância e patrulhamento de bens e logradouros públicos. Há, portanto, uma necessidade real e atual de recomposição do efetivo, evidenciada pela abertura do concurso com previsão de vagas imediatas e de cadastro de reserva (ID 124864137), o que desautoriza a inércia da administração em concluir a seleção de novos agentes habilitados. Permitir que a omissão administrativa persista sob o argumento de mera conveniência do gestor equivaleria a chancelar o esvaziamento do certame por decurso de prazo. Se a tutela for concedida apenas ao final da tramitação processual, na sentença de mérito, há risco concreto de que o provimento jurisdicional seja inteiramente inútil, diante do perecimento do direito dos candidatos aprovados pelo término da validade do certame. A intervenção judicial revela-se necessária para restaurar a utilidade prática do processo e assegurar a observância aos princípios da eficiência e da boa administração. 5. DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) Para garantir a eficácia prática da obrigação de fazer imposta e evitar que o comando judicial se torne inócuo diante de eventual recalcitrância, revela-se indispensável a fixação de medida indutiva e coercitiva. O art. 537 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o magistrado a cominar multa diária, inclusive em sede de tutela provisória, como instrumento necessário para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Essa prerrogativa se estende perfeitamente às decisões proferidas contra a Fazenda Pública, uma vez que o interesse público primário exige a submissão do Estado ao império da lei e das decisões judiciais. A aplicação das astreintes deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado seja suficiente para desestimular a inércia do ente público, mas sem implicar em ônus excessivo e desproporcional ao erário. No caso sob exame, sopesando o histórico de paralisação do certame por mais de um ano e a extrema relevância social das funções da Guarda Municipal para a comunidade local, fixa-se a multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Esse valor mostra-se adequado e necessário para vencer a resistência burocrática e impulsionar a prática dos atos de gestão indispensáveis à retomada do certame. Registre-se que, conquanto inexista precedente específico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais catalogado para esta fundamentação nesta oportunidade, a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nas Cortes estaduais consolida a legitimidade da imposição de astreintes contra o poder público em obrigações de fazer correlatas à efetivação de direitos fundamentais e ao andamento de concursos públicos. A imposição da sanção pecuniária visa unicamente assegurar o cumprimento tempestivo da determinação judicial, não ostentando caráter punitivo ou indenizatório. Para resguardar o interesse público e evitar o enriquecimento sem causa da parte credora, limitando eventuais distorções em caso de demora no cumprimento da ordem, estabelece-se o teto máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o acúmulo da multa cominatória. Esse limite atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade orçamentária do Município de Jacaraú, preservando as finanças públicas municipais ao mesmo tempo em que mantém hígido o caráter coercitivo da medida sobre o administrador público responsável pelo cumprimento da determinação de apresentação do cronograma em trinta dias. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial para determinar ao Município de Jacaraú/PB que adote as providências administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 (ID 124864137). Para o fiel e estrito cumprimento desta determinação, assinalo ao réu o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar em juízo o cronograma detalhado de todos os atos administrativos necessários à finalização do certame. O aludido cronograma deverá apontar, obrigatoriamente, os prazos específicos e as datas estimadas para o início e a conclusão de cada procedimento obrigatório restante, abrangendo a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), a aplicação do teste psicotécnico e a execução do correspondente curso de formação, sob pena de cominação de multa pecuniária. Em caso de descumprimento ou atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada ao montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas ou coercitivas que se façam necessárias para garantir o resultado útil da ordem judicial. Cite-se e intimem-se as partes, com a devida urgência, para ciência e imediato cumprimento desta decisão. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 31 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/06/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

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