Execução de Título Extrajudicial 0807136-13.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807136-13.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:05

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807136-13.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 15.109/2025 assegura a prerrogativa de: "dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios". Trata-se de uma dispensa legal estritamente direcionada e restrita às execuções de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Notadamente, observo que não há, sequer, documentação de vínculo entre as partes acostada aos autos. O documento de id. 154642127, denominado "nota" é apenas um relatório de assinaturas, mas não consta o documento que foi assinado, gerando dúvida sobre a origem fática do crédito ser efetivamente decorrente de honorários ou existir. Assim, a aplicação da legislação infraconstitucional para a isenção de custas não é direta e imediata. Para fins materiais, o demonstrativo atualizado do débito apresentados na inicial são suficientes para o processamento da execução. Contudo, para o processamento da execução e para que se aplique o benefício específico da Lei nº 15.109/2025, é necessário a presença de outros elementos que permitam aferir, de plano, que a obrigação existe e decorre efetivamente da prestação concreta de honorários advocatícios. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, em até 15 dias, assim como dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, devendo apresentar provas idôneas (a exemplo de comprovantes de protocolo, peças processuais elaboradas ou andamentos judiciais do processo contratado) de que o crédito exequendo tem origem efetiva em prestação de serviços e honorários advocatícios e que realmente existe, este último com a apresentação de negócio firmado entre as partes. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:27

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 18:21

Emenda à Inicial

05/03/2026, 11:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/02/2026, 14:56

Distribuição (sorteio)

28/02/2026, 14:56

Documentos

•19/03/2026, 00:00