Procedimento Comum Cível 0811909-23.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811909-23.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 11:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:58

Mero expediente

19/05/2026, 18:54

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 18:09

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 22:44

Publicação

22/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0811909-23.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO. REU: LIEGE CORDEIRO DE MORAES. SENTENÇA I. RELATÓRIO WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO, devidamente qualificada na petição inicial (ID 70479556), ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LIEGE CORDEIRO DE MORAES, também qualificada, alegando, em síntese, a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos. Narra a autora que, em outubro de 2019, contratou os serviços da ré para a realização de um implante dentário, com o objetivo de sanar a ausência de um dente frontal, o que lhe causava abalos psicológicos. Afirma que foram realizados procedimentos endodônticos (canais), serragem de quatro dentes e colocação de pinos de sustentação para a posterior instalação de uma prótese de ponte fixa, pelos quais pagou a quantia total de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais). Relata que, apesar da felicidade inicial com o resultado, em julho de 2020, a faceta de um dos dentes caiu, sem que obtivesse resposta da ré. Posteriormente, em maio de 2021, a prótese inteira caiu, deixando um pino de sustentação exposto. Ao procurar a demandada para solucionar o problema, foi-lhe informado que nada seria feito. Sustenta que a situação lhe causou profundo abalo psíquico e constrangimento, motivando-a a buscar outros profissionais. Alega que laudos de dois outros dentistas atestaram irregularidades no tratamento realizado pela ré: o primeiro, referente aos canais, indicou o uso de material obturador aquém do mínimo exigido; o segundo, referente à prótese, apontou que os pônticos tinham diâmetro inferior ao recomendado pela literatura, além de áreas que impossibilitavam a higienização e outras com excesso de material, causando inflamações. Em decorrência da falha no serviço, a autora viu-se obrigada a refazer todo o tratamento com outro profissional, despendendo o valor adicional de R$ 16.015,00. Assim, o prejuízo material totalizou R$ 30.295,00. Fundamenta seu pedido na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade civil da profissional por culpa (imperícia, imprudência e negligência) e na violação do princípio da boa-fé objetiva. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.295,00 e por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Juntou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência (ID 70479562), laudos (IDs 70479570 e 70479577) e comprovantes de pagamento. Inicialmente, foi proferido despacho para que a autora comprovasse a hipossuficiência alegada (ID 70618944). Após a juntada de documentos, o benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 71367998). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 74525393), requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, refutou as alegações autorais, sustentando a inexistência de erro no procedimento. Argumentou que a autora já possuía um quadro bucal complexo e debilitado, tendo realizado diversos tratamentos, como ortodontia, periodontia e restaurações, e não apenas o procedimento endodôntico e protético. Alegou que a queda da prótese decorreu de culpa exclusiva da consumidora, que possuía maus hábitos (como roer unhas e palitar dentes), negligenciava a higiene bucal e não comparecia às manutenções necessárias, apesar de ciente da necessidade de tratamentos complementares, como a confecção de uma placa para bruxismo. Impugnou os laudos apresentados pela autora, afirmando que o primeiro se refere a dentes que não integravam a prótese fixa e que o segundo ignora as especificidades do caso. Defendeu a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, por não ter agido com culpa. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais, e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo prontuários e relatório técnico de defesa (ID 74525397). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 75758768), rebatendo os argumentos da ré, reafirmando a falha na prestação do serviço e a ausência de provas sobre o suposto bruxismo e os maus hábitos alegados. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, testemunhal e documental (IDs 78862307 e 78868147). Em decisão saneadora (ID 81510987), este juízo indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal, por entendê-los desnecessários, e deferiu unicamente a produção de prova pericial odontológica, por considerá-la essencial ao deslinde da controvérsia. A ré pediu a reconsideração da decisão (ID 81719137), o que foi indeferido, mantendo-se a determinação para a realização da perícia (ID 85933829). Foi nomeado perito judicial o Dr. André Felipe Pereira de Sousa (ID 88567431), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários, fixados em R$ 2.702,80 (ID 112272272), a serem pagos pelo TJPB, dado que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 113085397. A autora manifestou-se sobre o laudo (ID 115977133), afirmando que a perícia corroborou integralmente suas alegações, confirmando o erro no procedimento da prótese, a ausência de provas sobre o bruxismo e os maus hábitos, e a violação do dever de informação pela ré. A ré, por sua vez, impugnou o laudo pericial (ID 116040187), arguindo sua nulidade por incompetência do perito para emitir juízo de valor sobre culpa e conduta ética, e por ter baseado suas conclusões em laudos particulares produzidos unilateralmente pela autora. Subsidiariamente, destacou os pontos do laudo que, em sua visão, reforçam a tese de defesa, como a confirmação de que a quebra da prótese pode decorrer de múltiplos fatores ligados à conduta do paciente. Intimados para se pronunciarem sobre a arguição de nulidade (ID 127928567), o perito (ID 128115804) e a autora (ID 128786056) rechaçaram as alegações da ré, defendendo a legalidade e a correção técnica do laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Preliminares e Processuais II.1.1. Da Gratuidade da Justiça à Demandada A parte ré, em sua contestação (ID 74525393), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise do pedido foi postergada, mas, por ocasião da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais (ID 112272272), o benefício foi expressamente deferido à demandada. Portanto, a questão já se encontra decidida, sendo ambas as partes litigantes sob o pálio da gratuidade. II.1.2. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Suficiência da Prova Pericial O processo encontra-se em condições de receber o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora ambas as partes tenham, em momento oportuno, requerido a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (IDs 78862307 e 78868147), este juízo, em decisão saneadora fundamentada (ID 81510987), compreendeu que a controvérsia central da lide, qual seja, a existência ou não de erro no procedimento odontológico, é de natureza eminentemente técnica. Como destinatário final da prova, ao juiz cabe aferir a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370 do CPC. No caso concreto, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes em nada contribuiriam para o esclarecimento sobre a adequação dos materiais utilizados, a correção da técnica empregada na confecção e instalação da prótese, ou a relação de causalidade entre a conduta profissional e o dano alegado. Tais questões demandam conhecimento técnico-científico específico da área de odontologia, tornando a prova pericial não apenas útil, mas indispensável e suficiente para a formação do convencimento do julgador. A decisão que manteve o indeferimento das demais provas (ID 85933829) e concentrou a instrução na análise pericial está, portanto, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Com a produção da prova pericial e as manifestações das partes sobre ela, a fase instrutória exauriu-se, estando a causa madura para julgamento. II.1.3. Da Impugnação e da Nulidade do Laudo Pericial A parte ré, em sua manifestação de ID 116040187, arguiu a nulidade do laudo pericial sob dois fundamentos principais: (a) que o perito teria extrapolado suas funções ao emitir juízo de valor sobre culpa e conduta ética, e (b) que o laudo teria se baseado indevidamente em pareceres particulares produzidos unilateralmente pela autora, demonstrando parcialidade. A arguição não merece prosperar. Quanto ao primeiro ponto, é certo que o artigo 473, § 2º, do CPC veda ao perito a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico. Contudo, uma análise atenta do laudo (ID 113085397) revela que o expert não declarou a culpa da profissional, mas apontou, de forma técnica e objetiva, fatos e inconsistências documentais que, por sua natureza, podem ter implicações éticas e legais. Ao constatar, por exemplo, a "evidente transcrição na ficha da paciente" e a ausência de registros sobre recomendações ou diagnóstico de bruxismo (ID 113085397, Pág. 12), o perito está descrevendo uma realidade fática extraída dos documentos dos autos. A conclusão sobre se tais fatos configuram "infração ética" ou "ausência de lisura" é uma constatação técnica sobre a inobservância de padrões de documentação e deveres profissionais, o que se insere no âmbito de sua análise. Conforme bem ponderou o próprio perito em sua manifestação (ID 128115804), há uma distinção entre opinião pessoal, que é vedada, e opinião técnica fundamentada, que é a essência do seu trabalho. A valoração jurídica desses fatos, para fins de configuração de culpa, permanece sendo atribuição exclusiva do julgador. No que tange ao segundo argumento, a utilização dos laudos particulares (IDs 70479570 e 70479577) como objeto de análise pericial não apenas é permitida, como era necessária no caso concreto. O artigo 473, § 3º, do CPC autoriza o perito a se valer de todos os meios necessários para o desempenho de sua função. A perícia realizada foi, por sua natureza, indireta, uma vez que o objeto da falha (a prótese original) já havia sido removido e substituído quando da nomeação do perito. Assim, a análise dos registros, fotos e laudos produzidos à época da ocorrência do dano era o único caminho viável para a reconstrução técnica dos fatos. O papel do perito judicial, nesse contexto, não foi o de meramente transcrever os laudos da autora, mas sim o de validá-los tecnicamente, confrontando suas conclusões com a literatura especializada e com os demais elementos dos autos. Ao afirmar, por exemplo, que "tanto as informações como as imagens [do laudo da autora] são bem consistentes, além de ter um embasamento na literatura especializada sobre o caso" (ID 113085397, Pág. 15), o perito não demonstra parcialidade, mas sim exerce sua função de conferir chancela técnica e isenta a um elemento de prova. Portanto, não se vislumbra qualquer vício de parcialidade ou extrapolação de função que macule o trabalho pericial. As contradições apontadas pela ré na verdade refletem a complexidade do caso, em que a responsabilidade final depende da ponderação de múltiplos fatores. Assim, rejeito a preliminar de nulidade e passo a analisar o mérito, considerando o laudo pericial como prova válida e fundamental para o deslinde da causa. II.1.4. Da Litigância de Má-Fé A ré postula a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que ela teria alterado a verdade dos fatos. A aplicação de tal penalidade, contudo, exige a demonstração inequívoca de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de ludibriar o juízo, o que não se verifica no caso em tela. A autora exerceu seu direito de ação com base em uma percepção de dano amparada por pareceres técnicos. Eventuais imprecisões na narrativa inicial, como a alegação de ausência total de resposta após a queda da faceta (fato parcialmente esclarecido pela ré), não são suficientes para caracterizar a má-fé, inserindo-se no contexto do debate processual. A pretensão autoral, longe de ser ilegal, encontra amparo no ordenamento jurídico e foi, em grande parte, corroborada pela prova técnica. Assim, Processo n. 0811909-23.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. II.2. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço odontológico pela ré, a sua responsabilidade civil pelos danos alegados e a quantificação das indenizações porventura devidas. II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, uma relação de consumo, regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A autora, WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO, figura como consumidora, por ser a destinatária final do serviço prestado (art. 2º do CDC), enquanto a ré, LIEGE CORDEIRO DE MORAES, enquadra-se como fornecedora de serviços, na modalidade de profissional liberal (art. 3º e art. 14, § 4º, do CDC). Sendo a relação de consumo, um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação de sua defesa em juízo, o que inclui a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC. Tal inversão, no entanto, não é automática, dependendo da análise, a critério do juiz, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança das alegações da autora é extraída dos documentos que acompanham a inicial, como as fotografias do estado de sua arcada dentária após a queda da prótese e os laudos odontológicos preliminares que apontavam falhas técnicas. A hipossuficiência, por sua vez, não se resume ao aspecto econômico (já reconhecido pela concessão da justiça gratuita), mas se manifesta de forma acentuada no plano técnico. É evidente a disparidade de conhecimentos técnicos entre a paciente, leiga no assunto, e a cirurgiã-dentista, detentora do conhecimento específico sobre os procedimentos realizados. É crucial notar, contudo, que a relação envolve uma profissional liberal. Nesses casos, o § 4º do artigo 14 do CDC estabelece uma exceção à regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, determinando que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Isso significa que, mesmo com a inversão do ônus da prova, a procedência do pedido indenizatório depende da comprovação da conduta culposa da profissional, seja por negligência, imprudência ou imperícia. A inversão do ônus probatório, aqui, tem o efeito de transferir à ré a obrigação de provar que não agiu com culpa, ou que o dano decorreu de alguma causa excludente de sua responsabilidade (como a culpa exclusiva da vítima), mas não isenta a análise do elemento subjetivo. Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC e, com base nos artigos 6º, VIII, e 14, § 4º, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a correção de sua conduta e a ausência de culpa na ocorrência dos danos alegados. II.2.2. Da Análise da Conduta Profissional e da Prova Pericial A controvérsia central reside em determinar se a queda da prótese dentária da autora e a necessidade de refazimento do tratamento decorreram de uma falha na prestação do serviço pela ré (erro técnico) ou de fatores externos, como a conduta da própria paciente. A solução para essa questão repousa, fundamentalmente, na análise da prova técnica produzida, qual seja, o laudo pericial de ID 113085397. a) Da Falha no Procedimento da Prótese Fixa: A autora alegou, com base em um laudo particular (ID 70479570), que a prótese fraturou porque os pônticos (conectores) foram confeccionados com um diâmetro (aproximadamente 2mm) muito inferior ao que a literatura preconiza para o material utilizado (zircônia) na região anterior, que seria uma área mínima de 9mm². A ré, em sua defesa, argumentou que valores menores são aceitáveis a depender do caso clínico. O laudo pericial judicial foi conclusivo ao validar a alegação da autora e a análise do laudo particular. Ao responder ao quesito de nº 7 da autora, o perito confirmou que, para o material em questão (zircônia), a literatura preconiza uma área mínima de 9mm² para os conectores na região anterior, a fim de garantir que não fraturem. O perito ratificou a análise de que o pôntico fraturado possuía um diâmetro aproximado de 2mm, resultando em uma área de conector inferior à mínima recomendada (ID 113085397, Pág. 14). Além disso, o perito, ao responder o quesito 9 da autora, afirmou que as informações e imagens do laudo particular apresentado por ela "são bem consistentes, além de ter um embasamento na literatura especializada sobre o caso" (ID 113085397, Pág. 15). Essa constatação técnica é o ponto central para a configuração da falha. A obrigação do cirurgião-dentista em procedimentos protéticos e estéticos é majoritariamente entendida pela doutrina e jurisprudência como uma obrigação de resultado. Isso significa que o profissional não se compromete apenas a empregar a técnica correta, mas a alcançar o resultado estético e funcional prometido e razoavelmente esperado pelo paciente. A confecção de uma prótese com especificações técnicas inferiores às recomendadas pela literatura para garantir sua durabilidade configura, de forma clara, imperícia, ou seja, a falta de aptidão técnica para a realização do ato. A prótese, feita para durar anos, falhou em menos de dois, e a prova técnica estabeleceu um nexo de causalidade direto entre essa falha e um erro de dimensionamento na sua confecção. O perito também confirmou outras falhas apontadas no laudo particular, como a existência de áreas com sobrecontorno (excesso de material) e um formato côncavo no pôntico do elemento 21 que dificultava a higienização, ambos fatores que podem provocar inflamação gengival (ID 113085397, Pág. 14-15, resposta ao quesito 8). Tais fatos reforçam a conclusão de que o serviço foi prestado de forma defeituosa. b) Da Alegação de Culpa Exclusiva da Consumidora (Bruxismo e Maus Hábitos): A principal tese de defesa da ré foi a de que a fratura da prótese teria ocorrido por culpa exclusiva da autora, que supostamente teria bruxismo e maus hábitos, como roer unhas e negligenciar a higiene e as manutenções. A prova pericial, contudo, demoliu essa linha de argumentação. Primeiramente, ao responder o quesito de nº 2 da autora, o perito foi categórico: "Não. Analisando o histórico documental da anamnese, não há menção do termo Bruxismo, nem tampouco tratamento para tal, não há registro na queixa principal, exames de imagem que comprovem tal moléstia e no prontuário clínico, não apresenta nenhuma indicação sobre moldagem ou confecção de placa para Bruxismo, Miorrelaxante ou afins" (ID 113085397, Pág. 13). A ausência total de registro sobre o diagnóstico de bruxismo nos prontuários da ré é fatal para sua tese. O dever de documentação é inerente à prática odontológica. Se a paciente de fato possuía uma condição tão relevante e com impacto direto na durabilidade do tratamento protético, era obrigação da profissional diagnosticar, registrar em prontuário e, principalmente, informar a paciente dos riscos e propor o tratamento adequado (como o uso de placa miorrelaxante), o que não foi feito. O perito, inclusive, afirmou que se a autora tivesse bruxismo, a profissional deveria tê-lo tratado anteriormente ao implante da prótese (ID 113085397, Pág. 14, resposta ao quesito 5). A omissão da ré em documentar e tratar a suposta condição configura negligência, quebrando sua própria linha de defesa. Da mesma forma, a alegação de "maus hábitos" não encontrou respaldo probatório. O perito concluiu que o fato de a paciente ter relatado que quebrou a peça "roendo esmalte" não configura, por si só, um hábito deletério contínuo, e que não havia qualquer registro sobre isso nos prontuários ou alertas feitos à paciente (ID 113085397, Pág. 15, resposta ao quesito 12). Em suma, a ré não se desincumbiu do ônus (que lhe cabia por força da inversão) de provar a culpa exclusiva da consumidora. Ao contrário, a perícia demonstrou que as principais teses de defesa careciam de qualquer suporte documental ou fático, revelando, na verdade, a negligência da profissional em relação ao dever de diagnóstico, informação e documentação. c) Do Tratamento Endodôntico (Canais): A autora também alegou falha no tratamento de canal dos dentes 15 e 25, com base em laudo que apontava obturação aquém do limite apical (ID 70479577). A ré defendeu-se dizendo que tais dentes não faziam parte da ponte fixa. O perito, ao analisar a questão, esclareceu que, de fato, o dente 15 não participa como pilar da ponte, e, portanto, uma eventual falha em seu canal não teria relação direta com a fratura da prótese. Contudo, o perito também observou que o tratamento inadequado do canal, com material aquém do limite e presença de lesão (no dente 25), poderia "propiciar uma infecção localizada e acabar por ventura, afetando a região da ponte fixa" (ID 113085397, Pág. 21, resposta ao quesito 15 da ré). Embora a falha no tratamento endodôntico não tenha sido a causa direta da fratura da prótese (que decorreu do erro de confecção), ela constitui um vício do serviço autônomo. A autora pagou pelo tratamento de canal e, conforme o laudo particular corroborado pela análise pericial, o serviço foi executado de forma insatisfatória, gerando a necessidade de retratamento. d) Da Negativa de Reparo e da Violação do Dever de Informação: A autora narra que, após a queda da prótese, a ré se negou a realizar o reparo. A ré, por sua vez, alega que a paciente abandonou o tratamento. Independentemente da controvérsia sobre a negativa, a perícia foi clara ao apontar a ausência de documentação sobre os cuidados pós-operatórios, recomendações ou garantia do trabalho. O perito destacou que "não foi apresentado nenhum registro de recomendações pós fixamento da ponte, não tem prova documental que corrobore com essa afirmação" e que era necessário um "guia explicativo, onde o profissional relata todas as indicações, cuidados e ações para manutenção preventiva" (ID 113085397, Pág. 15, resposta ao quesito 10). Essa falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) é mais um elemento que evidencia a conduta negligente da profissional. Diante de todo o exposto, a prova dos autos, especialmente o laudo pericial, é robusta em demonstrar a falha na prestação do serviço odontológico pela ré. A conduta culposa manifestou-se na imperícia ao confeccionar a prótese em desacordo com as especificações técnicas mínimas de resistência, e na negligência ao omitir o diagnóstico e tratamento de suposto bruxismo, ao não documentar adequadamente o quadro clínico e ao não fornecer à paciente informações claras sobre os cuidados e a manutenção do tratamento. Fica, portanto, caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. II.2.3. Dos Danos Materiais Comprovada a falha na prestação do serviço, surge para a consumidora o direito à reparação integral dos danos patrimoniais sofridos. A autora pleiteia o valor total de R$ 30.295,00, composto por: R$ 14.280,00: valor pago à ré pelo tratamento defeituoso. R$ 16.015,00: valor gasto com um novo profissional para refazer o procedimento. O pedido merece acolhimento integral. A situação se enquadra no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos vícios de qualidade dos serviços. Quando o serviço se mostra impróprio ou inadequado para o fim a que se destina – como no caso de uma prótese que fratura precocemente por erro de confecção –, o consumidor pode exigir, entre outras alternativas, "a reexecução dos serviços, sem custo adicional", ou "a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos". No caso, a reexecução pela própria ré tornou-se inviável, seja pela negativa da profissional (versão da autora), seja pela quebra de confiança da consumidora. Assim, a autora teve que contratar um terceiro para corrigir a falha, o que se enquadra no conceito de "perdas e danos" decorrentes do vício inicial. O valor de R$ 14.280,00, pago por um serviço que se revelou inútil e defeituoso, deve ser integralmente restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Os recibos juntados (ID 70479566) comprovam o pagamento. Da mesma forma, o valor de R$ 16.015,00, despendido para a correção do erro e a realização de um novo tratamento (comprovado pelos recibos de IDs 70479593, 70479596 e 70479598), representa um dano emergente direto, uma consequência necessária da falha original. A ré, ao prestar um serviço defeituoso, deu causa à necessidade de nova contratação, devendo arcar com esse custo. Portanto, a indenização por danos materiais deve corresponder à soma dos valores, totalizando R$ 30.295,00 (trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais). II.2.4. Dos Danos Morais A autora pleiteia, ainda, uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O dano moral, em casos de erro odontológico com finalidade estética, é presumido (in re ipsa), pois transcende o mero dissabor. A frustração da legítima expectativa de ter sua aparência e função mastigatória restabelecidas, somada ao sofrimento, à vergonha e aos transtornos de ter que conviver com a prótese quebrada e, posteriormente, passar por todo o processo de refazimento, configura ofensa a direitos da personalidade, como a imagem, a autoestima e a integridade psíquica. A autora narra de forma verossímil o abalo sofrido, relatando vergonha de sua própria família e dificuldades profissionais (ID 70479556, Pág. 3-4). A situação de ver o "sonho de uma vida" se esvair por uma falha técnica gera uma angústia que ultrapassa em muito os meros aborrecimentos do cotidiano, justificando a reparação moral. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta (caráter pedagógico-punitivo). Considera-se a gravidade da culpa da ré (imperícia e negligência comprovadas), a extensão do dano (necessidade de refazimento completo do tratamento e o abalo psíquico), e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado e proporcional para reparar o abalo moral sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e para servir como medida pedagógica à ré, para que empregue maior zelo e técnica em sua atuação profissional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LIEGE CORDEIRO DE MORAES, a pagar à autora, WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO, a título de danos materiais, a quantia de R$ 30.295,00 (trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). b) CONDENAR a ré, LIEGE CORDEIRO DE MORAES, a pagar à autora, WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas em relação a ambas as partes fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811909-23.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[ x] Intimação das partes para se manifestarem sobre as alegações do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811909-23.2023.8.15.2001 [Erro Médico, Erro Médico] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA(075.733.264-16); WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO(892.942.114-87); LIEGE CORDEIRO DE MORAES(872.372.374-20); Landoaldo Falcão de Sousa Neto(055.055.534-00); Vistos. Após analisar a documentação trazida, defiro a justiça gratuita à parte demandada. Como ambas as partes estão acobertadas pela benesse legal, o pagamento dos honorários observará a Resolução n. 09/2017 do TJPB. A tabela atualizada dos honorários periciais nos caso de beneficiários da justiça gratuita para realização de perícia por ortodontista é de R$ 540,56, conforme Ato da Presidência n.º 16/2025, podendo ser multiplica em até 5 (cinco) vezes, nos termos do art. 5o da Resolução n. 09/2017 do TJPB. É imperioso destacar que os honorários do perito judicial submetem-se ao critério discricionário do julgador, observados os parâmetros relativos à complexidade e a natureza do trabalho pericial, assim como o esforço e tempo despendidos pelo expert, com a questão está sendo discutido, as características do processo e o número de horas trabalhadas. Diante do exame pericial a ser realizado, a vasta documentação que instrui os autos, a fim de esclarecer a existência de danos ou lesões decorrentes de tratamento odontológico, com respostas aos quesitos das partes, resta justificada a fixação dos honorários pericias em seu limite máximo. Pelo exposto, fixo os honorários periciais em R$ 2.702,80. Dessa forma, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo, de acordo com os honorários ora fixados, os quais serão pagos pelo TJPB na forma da Resolução n. 09/2017 do TJPB. Aceitando, proceda à perícia no prazo de 20 (vinte) dias, informando a este juízo com antecedência a data para as intimações necessárias, respondendo aos aos quesitos das parte já formulados. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811909-23.2023.8.15.2001 [Erro Médico, Erro Médico] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA(075.733.264-16); WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO(892.942.114-87); LIEGE CORDEIRO DE MORAES(872.372.374-20); Landoaldo Falcão de Sousa Neto(055.055.534-00); Vistos. A prova pericial foi solicitada por ambas a partes, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Foi nomeado perito cirurgião dentista que fixou os honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), (Id. 89042864). A parte demandada se insurgiu contra os valores dos honorários (Id. 89956242). É o relatório. Decido. O valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta a extensão, a complexidade do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, considerando os critérios mencionados, entendo que o valor requerido pelo perito, no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), se monstra excessivo e desproporcional. A Resolução no 09/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba estabelece os valores a serem pagos por particulares que realizarem perícia de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça, para a especialidade de odontologia em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo esse valor ser multiplicado em até 5 (cinco) vezes, a depender da complexidade e do tempo exigido para a prestação do serviço. Diante do exposto, proponho o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para vistoria com elaboração do laudo, sendo metade paga pelo demandado e a outra metade paga pelo TJPB. Intime-se o perito para dizer se aceita realizar a perícia pelo valor acima. Não aceitando o encargo, indique a escrivania outro perito. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811909-23.2023.8.15.2001 [Erro Médico, Erro Médico] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA(075.733.264-16); WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO(892.942.114-87); LIEGE CORDEIRO DE MORAES(872.372.374-20); Landoaldo Falcão de Sousa Neto(055.055.534-00); Vistos. Instadas a informarem provas a serem produzidas, as partes requerem prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova pericial (Id’s. 788622307 e 78868147). Com efeito, nos termos do art. 369 do CPC “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Deve-se ter em mente que o julgador não tem a obrigatoriedade de realizar todas as provas requeridas pelas partes, mas tão somente aquelas que sejam indispensáveis para permitir a correta compreensão fática, sendo dispensáveis as eminentemente procrastinatórias. Neste sentido, o art. 370 preceitua que cabe ao magistrado "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante todo o exposto e compaginando todo o caderno processual, percebe-se que as provas requeridas pelas partes, no que se refere ao depoimento pessoal da autora bem como as provas testemunhais mostram-se desnecessárias ao julgamento da causa. Todavia, por ser o cerne do litígio, a existência ou não de erro odontológico, mostra-se necessária a perícia para o convencimento do julgador. Sendo assim, DEFIRO apenas a produção de prova pericial a ser realizada na autora. Ultrapassado o prazo recursal, venham-me conclusos para nomeação do perito. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811909-23.2023.8.15.2001 [Erro Médico, Erro Médico] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA(075.733.264-16); WANDELBA SANDRA DE LIMA MACHADO(892.942.114-87); LIEGE CORDEIRO DE MORAES(872.372.374-20); Landoaldo Falcão de Sousa Neto(055.055.534-00); Vistos. Instadas a informarem provas a serem produzidas, as partes requerem prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova pericial (Id’s. 788622307 e 78868147). Com efeito, nos termos do art. 369 do CPC “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Deve-se ter em mente que o julgador não tem a obrigatoriedade de realizar todas as provas requeridas pelas partes, mas tão somente aquelas que sejam indispensáveis para permitir a correta compreensão fática, sendo dispensáveis as eminentemente procrastinatórias. Neste sentido, o art. 370 preceitua que cabe ao magistrado "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante todo o exposto e compaginando todo o caderno processual, percebe-se que as provas requeridas pelas partes, no que se refere ao depoimento pessoal da autora bem como as provas testemunhais mostram-se desnecessárias ao julgamento da causa. Todavia, por ser o cerne do litígio, a existência ou não de erro odontológico, mostra-se necessária a perícia para o convencimento do julgador. Sendo assim, DEFIRO apenas a produção de prova pericial a ser realizada na autora. Ultrapassado o prazo recursal, venham-me conclusos para nomeação do perito. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811909-23.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA chefe de seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

12/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)