Procedimento Comum Cível 0816961-92.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

MARCELO FIGUEREDO SOARES

Autor

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO 16913·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Gratuidade da Justiça

16/06/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 08:23

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0816961-92.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. 1. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. 2. Em igual prazo, deverá o autor juntar comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. P. I. João Pessoa, 12 de março de 2026 Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:59

Mero expediente

18/03/2026, 11:47

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 10:27

Distribuição (sorteio)

11/03/2026, 10:27

Documentos

•19/03/2026, 00:00