Embargos à Execução 0832510-50.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0832510-50.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:28

Publicação

20/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARCELO MESSIAS DA SILVA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente, que deixou de se manifestar para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, determino o arquivamento provisório dos autos. Fica facultado o desarquivamento, mediante provocação da parte interessada. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0832510-50.2023.8.15.2001 Intime-se. João Pessoa, 18 de março de 2026. Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Provisório

18/03/2026, 11:38

Arquivamento

18/03/2026, 10:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 07:25

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832510-50.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovido/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o o entender de direito. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:43

Decurso de Prazo

10/09/2025, 12:45

Publicação

24/07/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800985-21.2021.8.15.2001. EMBARGANTE: MARCELO MESSIAS DA SILVA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉMIO. SEGURO SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. MORA "EX RE". IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0832510-50.2023.8.15.2001 [Busca e Apreensão] Vistos etc. MARCELO MESSIAS DA SILVA, CPF n° 319.048.314-00, ingressou em juízo com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ n° 01.685.053/0001-56, em razão da Execução por Quantia Certa proposta por esta (). Prejudicada a tentativa conciliatória, ante a ausência da parte autora e advogado à Audiência de conciliação designada (ID 93053476). Manifestação da parte embargada (ID 99967423). Não havendo necessidade de outras provas a serem produzidas (ID 106747380), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Não havendo preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Por meio dos presentes embargos à execução, pretende a parte embargante a declaração de nulidade da execução em decorrência da ausência de notificação extrajudicial prévia a respeito do débito. Pois bem. Analisando o processo constata-se que a ação executiva (processo nº 0800985-21.2021.8.15.2001) se fundamenta na apólice nº 196201217 referente ao plano Exato Empresarial/PME Trad. 15 AHO QC, com registro na ANS nº 473966153, através da proposta nº 227083, cujo valor mensal do prêmio é de R$ 2.697,16 (dois mil e seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). Extrai-se dos autos, ainda, que o embargante teria se tornado inadimplente referente aos prêmios dos meses de março/2020 e abril/2020, fato confirmado pelo próprio devedor (ID 74586632). É certo que toda execução deve estar embasada em título líquido, certo e exigível, consoante artigo 783 do Código de Processo Civil, podendo o executado, nos embargos à execução, nos termos do artigo 917 do mesmo diploma legal alegar: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (...)” Grifei Vale frisar que, por força do princípio da tipicidade dos títulos executivos, inexiste título executivo extrajudicial válido quando faltar ao documento requisitos formais e substanciais tomados pela lei como indispensáveis para conferir ao documento força de gerar atos expropriatórios. Segundo Theodoro Júnior, apud Carnelutti, o direito do credor é “certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objetivo; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade.” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, n.º 696-c, pág. 140, Forense, 2009). No caso em tela, quanto ao questionamento acerca da ausência de força executiva do título extrajudicial da embargada, entendo que razão não assiste ao embargante. Explico. O artigo 784 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (…) ” Grifei Nesse sentido, o Decreto nº 61.589/1967 estabelece: “Art 5º Será executiva a ação de cobrança do prêmio que for devido e não pago no prazo para tanto convencionado. Parágrafo único. A mesma ação caberá para cobrança dos prêmios devidos e decorrentes de conta mensal, fatura, ajustamento, e, ainda, de prêmios relativos à cobertura de risco passado ou de apólice em vigor.” Ainda nesse diapasão, o Decreto-Lei nº 73/1966 prevê: “Art 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro.” Assim, quanto à alegada ausência de notificação extrajudicial acerca do débito, entendo que se torna aplicável à sistemática do artigo 397, do Código Civil, segundo a qual, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. MORA"EX RE". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. (art. 798, inciso I, ‘b’, do CPC). No presente caso, a exequente juntou cálculo atualizado da dívida. Referido cálculo é claro e contém, de forma discriminada, o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, não afrontando o disposto no art. 798, inciso I, ‘b’, do CPC. 2. O Código Civil estabelece em seu art. 397 que ‘O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial’. O ‘Instrumento Particular de Confissão de Dívida’ posto ‘sub judice’ contém as datas dos vencimentos das parcelas, operando-se a mora ‘ex re’, a qual não depende de interpelação do devedor, aplicando-se a regra ‘dies interpellat pro homine’. 3. A execução restou instruída com instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Assim, referido documento c/c planilha com o cálculo atualizado do débito são elementos suficientes para aferir a liquidez do título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 783 e 784, ambos do CPC. 4. A embargante deixou de trazer elementos que infirmem a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação atrelada ao documento que instruiu a ação de execução, não se desincumbindo de seu ônus imposto no art. 373, I, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida" (Acórdão 1822840, 07019783020228070001, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 11/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, na espécie, verifica-se que o contrato acostado possui valor certo, determinado, com a indicação do número de parcelas a serem adimplidas, os encargos devidos na operação e estão devidamente assinados pelo devedor, de modo que preenche todos os requisitos necessários para se constituir como título executivo extrajudicial. Além disso, a planilha de cálculo que instrui a execução evidencia as parcelas em atraso e a forma de atualização da dívida, proporcionando a executada/embargante o exercício do direito de ampla defesa, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. É o quanto basta. Não vejo necessidade de maiores detenças. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, possibilitando o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos.. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, junta-se cópia desta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0800985-21.2021.8.15.2001 e arquive-se o processo com as devidas baixas e cautelas de praxe. João Pessoa, 05 de maio de 2025. Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832510-50.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a designação da: 1. Audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 03 de JULHO de 2024, às 10:00 horas. 2. As partes deverão participar do ato mediante videoconferência na plataforma ZOOM, utilizando o link/convite abaixo: Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Juiz Manuel Maria Antunes de Melo_12ª Vara Cível - CONCILIAÇÃO - 0832510-50.2023.8.15.2001 Horário: 3 jul. 2024 10:00 São Paulo Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/89845762586?pwd=bmZKSURqNUdmdk5pbVRMN3FDYTdwQT09 ID da reunião: 898 4576 2586 Senha: 913103 Advertindo-as que: 2.1. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (art. 7º, § 2º, II da Resolução CNJ nº 329/2020). 3. Ficam as partes intimadas, através do(s) advogado(s): 3.1. da audiência designada, ficando-lhe facultado a se fazerem substituir por seus advogados, desde que possuam poderes especiais para transigir, renunciar, fazer acordos, receber e dar quitação. 4. Para que os trabalhos sejam facilitados, solicito especial empenho do(s) advogado(s), no encaminhamento do link informado no item 2 às partes, dispensando-se a intimação do Juízo. 5. Aos participantes (partes/advogados) que não possuem aparelho eletrônico (celular, computador, etc.) e conexão à internet que permita a sua participação por videoconferência, deverão informar a este Juízo esta impossibilidade, quando de sua intimação (eletrônica/PJE, postal ou pelo oficial de justiça), cabendo a este último, no ato da intimação, fazer consta da certidão o número do telefone com o DDD da pessoa intimada ou da impossibilidade dos meios eletrônicos necessários para a audiência virtual. 6. Serve o presente ato como meio de intimação. Data e assinatura eletrônicas. João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Busca e Apreensão] 0832510-50.2023.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2022-23) ou dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (e-mail, whatsapp, etc.), a teor do art. 319, inc. II, do CPC. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível

07/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Arquivamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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