Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JULIO CESAR COSTA MENEZES
EXECUTADO: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835231-19.2016.8.15.2001
Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de múltiplas obrigações decorrentes de título judicial transitado em julgado, compreendendo o pagamento de quantia certa (restituição de valor de veículo e indenização por danos morais) e obrigações de fazer e dar coisa (regularização documental e entrega do salvado). Conforme se extrai do histórico processual, especialmente do Acórdão de ID 86926645 e da decisão integrativa de ID 86927018, a rescisão contratual operada impôs obrigações sinalagmáticas: à executada, o dever de restituir o numerário devidamente atualizado; ao exequente, o dever de entregar o veículo objeto da lide com a documentação regularizada, livre de gravames e pendências financeiras. Ocorre que a tramitação conjunta dessas pretensões executivas em um único caderno processual tem gerado severo tumulto procedimental, dificultando o controle sobre a satisfação de cada prestação e a aplicação das medidas coercitivas pertinentes. Enquanto o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa segue o rito expropriatório previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer ou de dar coisa submete-se aos preceitos dos artigos 536 e 538 do mesmo diploma, os quais conferem ao magistrado poderes mandamentais e indutivos específicos (astreintes, busca e apreensão, desfazimento de atos, etc.) que não se coadunam com a marcha da execução pecuniária. O artigo 780 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a cumulação de execuções pressupõe a competência do juiz, a identidade de partes e, fundamentalmente, a identidade de procedimento.
No caso vertente, a heterogeneidade dos ritos executivos — um voltado à satisfação do crédito monetário e outro à obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação específica de regularização documental — impede a manutenção do processamento simultâneo sob o mesmo número de ordem, sob pena de violação à celeridade e à organização judiciária.
Ante o exposto, com base no poder de direção do processo e na regra do art. 780 do CPC, DECIDO: DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para caso assim pretenda, promover a execução da obrigação de fazer (consistente na regularização de documentos, baixa de gravames e entrega do veículo conforme determinado no título executivo) em autos apartados, mediante incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência, observando-se o rito específico dos arts. 536 e 538 do CPC, no prazo de 15 dias, informando nestes autos o devido ajuizamento. INTIME as partes para, no prazo de 15 dias, falarem sobre a obrigação de pagar (restituição de valor de veículo e indenização por danos morais), requerendo o que entender de direito. Ressalte-se que a autonomia das execuções visa garantir a fluidez da atividade satisfativa, permitindo que eventuais multas cominatórias pelo descumprimento da obrigação de fazer sejam processadas sem se confundir com o débito principal e os honorários de sucumbência já apurados. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16071811575962200000004367504 INICIAL JULIO X CALVACANTI PRIMO Outros Documentos 16071811555319300000004367520 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Outros Documentos 16071811560522400000004367529 DOCS JULIO Outros Documentos 16071811563710900000004367547 fotos FORD FUSION Outros Documentos 16071811570662300000004367563 foto FORD KA Outros Documentos 16071811570841300000004367564 Decisão Decisão 16073023451811000000004485676 Mandado Mandado 16073023451811000000004485676 Mandado Mandado 16092615384928300000005086552 Diligência Diligência 16092814505439000000005118779 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Documento Comprovação Intimação 16092814505722300000005118781 Petição Petição 16100313445410300000005154975 0835231-19.2016.8.15.2001 - JULIO CESAR X CAVALCANTI PRIMO Outros Documentos 16100313441205900000005154995 Petição Petição 16111615003944100000005636550 EMENDA A INICIAL- JULIO CESAR Informações Prestadas 16111614575239100000005636613 cirurgia oftalmológica Outros Documentos 16111614584207400000005636637 laudo medico 1 Outros Documentos 16111614585304400000005636645 laudo medico 2 Outros Documentos 16111614593556600000005636662 laudo medico Outros Documentos 16111614594456800000005636666 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 16111712061047800000005650487 Pede Habilitação - 3. V. C. - Julio Documento de Comprovação 16111712061245300000005650514 subst 248 Substabelecimento 16111712061460100000005650527 CNPJ comprovante Documento de Comprovação 16111712061783800000005650550 Procuracao e Contrato Social Documento de Comprovação 16111712062092300000005650563 Certidão Certidão 16111813501688600000005672602 TERMO AUD 0835231-19.2016 Termo de Audiência 16111813495459400000005672611 Contestação Contestação 16120221483725200000005854000 Contestação - Julio - 3. VC Documento de Comprovação 16120221470092800000005854001 Julio Cesar C.Menezes -Sistema Integrado de veiculo Documento de Comprovação 16120221471871100000005854002 Telegrama,Termo de Responsabilidade e outros de Julio Cesar C. Menezes Documento de Comprovação 16120221473544200000005854004 Decisão Decisão 17022317482066000000006624045 Expediente Expediente 17022317482066000000006624045 Petição Petição 17051820254040800000007725140 Julio - pede devolução carro reserva Documento de Comprovação 17051820245617000000007725144 Informação Informação 17052313300051100000007778631 JULIO CESAR X CAVALCANTI PRIMO Outros Documentos 17052313065552500000007778729 DOC. 1 Apelação 17052313275327000000007779163 DOC. 2 Documento de Comprovação 17052313235459900000007779090 DOC. 3 Documento de Comprovação 17052313250473500000007779107 Despacho Despacho 17062815525150000000008298310 Expediente Expediente 17062815525150000000008298310 Petição Petição 17101722213464200000010029896 Julio - manifestação sobre documentos Documento de Comprovação 17101722210815100000010029900 Petição Petição 17103114340122800000010289540 Julio - reitera pedido Documento de Comprovação 17103114332586400000010289622 MULTAS NO CARRO UTILIZADO PELO AUTOR Documento de Comprovação 17103114325230000000010289587 Despacho Despacho 17110115044063000000010297187 Expediente Expediente 17110115044063000000010297187 Comunicações Comunicações 17112815531437400000010942834 Certidão Certidão 17120615500031300000011278062 Malote Digital 083231 Ofício (Outros) 17120615483382600000011278106 Petição Petição 17121900025534000000011629746 Julio - reitera intimação sob pena de multa diaria Documento de Comprovação 17121900020713200000011629771 Petição Petição 18022216351051300000012410846 Despacho Despacho 18022309542335200000012390294 Expediente Expediente 18022309542335200000012390294 Comunicações Comunicações 18030320531834600000012581679 Petição Petição 18041318114671900000013288965 Manifestação - Processo Julio Cesar Documento de Comprovação 18041318111856600000013289035 Despacho Despacho 18042314230189100000013464358 Expediente Expediente 18042314230189100000013464358 Certidão Certidão 18051614233299800000013966775 Recibo de Malote Outros Documentos 18051614231736100000013966795 Certidão Certidão 18051614363930500000013967338 Despacho Despacho 18051616035818400000013971367 Mandado Mandado 18051617483566600000013976805 Diligência Diligência 18052110441639600000014039298 Comunicações Comunicações 18052208341220500000014063615 Despacho Despacho 18061216350850700000014424758 Expediente Expediente 18061216350850700000014424758 Mandado Mandado 18062913412849900000014722506 Mandado Mandado 18062913442009300000014722598 Diligência Diligência 18070417574528300000014801415 Diligência Diligência 18070518074777300000014827198 cavalcanti Devolução de Mandado 18070518074863400000014827206 Diligência Diligência 18070911045504800000014854753 Petição Petição 18072622421389000000015201389 Arrola testemunha - Julio Documento de Comprovação 18072622404299300000015201393 DOCUMENTO DEVOLUÇÃO CARRO Documento de Comprovação 18072622410257800000015201399 O.S. Julio Cesar - FORD KA Documento de Comprovação 18072622412135600000015201403 Certidão Certidão 18082815142240700000015824738 TA0835231192016 Termo de Audiência 18082815140690000000015824802 Certidão Certidão 18083015300499500000015883542 MALOTE VARA DE SUCESSÕES Ofício (Outros) 18083015292741000000015883671 Razões Finais Razões Finais 18091015524005800000016055801 Razões finais- JULIO CESAR Documento de Comprovação 18091015522508500000016055835 Razões Finais Razões Finais 18091223420690100000016129579 Alegações finais - Julio Cesar Documento de Comprovação 18091223414584300000016129580 Sentença Sentença 19032911431197000000019608429 Certidão Certidão 19032913004873200000019625847 MALOTE 0835231 Informações Prestadas 19032913003189500000019625869 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19041909344990800000020092273 EMB DEC - 0835231-19.2016.8.15.2001 - JULIO CESARxCAVALCANTI PRIMO Documento de Comprovação 19041909343418700000020092276 Despacho Despacho 20011416014608300000025775364 Expediente Expediente 19032911431197000000019608429 Expediente Expediente 20011416014608300000025775364 Comunicações Comunicações 20040209254715800000028499183 Petição Petição 20051122584906500000015201415 MANIFESTAÇÃO EMB DECL Documento de Comprovação 20051122585050700000029360365 RES 313 CNJ DJ71_2020-ASSINADO Documento de Comprovação 20051122585132600000029360371 Sentença Sentença 20052014320599600000028580928 Expediente Expediente 20052014320599600000028580928 Apelação Apelação 20061923434422900000030421691 Apelação - JULIO CESAR COSTA MENEZES Apelação 20061923434576200000030421692 GuiaCustas (38) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20061923434680100000030421693 ComprovanteBB - 2020-06-09-092413 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20061923434755000000030421694 Apelação Apelação 20062520373843000000030505147 APELAÇÃO - 0835231-19.2016.8.15.2001 JULIO CESAR x FORD Documento de Comprovação 20062520374010000000030505154 Comunicações Comunicações 20062810071821700000030548636 ComprovanteBB - 2020-06-10-152942 Documento de Comprovação 20062810072002400000030548637 ComprovanteBB - 2020-06-10-153020 Documento de Comprovação 20062810072018500000030548638 ComprovanteBB - 2020-06-10-153109 Documento de Comprovação 20062810072033400000030548639 JULIO 01 Documento de Comprovação 20062810072046800000030548640 JULIO 02 Documento de Comprovação 20062810072070800000030548641 Despacho Despacho 20070409082093900000030723784 Expediente Expediente 20070409082093900000030723784 Comunicações Comunicações 20073102203349400000031424928 Contra-razões Contrarrazões 20081209460027700000031711597 CONT. APEL - JULIO CESAR COSTA MENEZES - 0835231-19.2016.8.15.2001 Outros Documentos 20081209460223800000031711602 Contrarrazões Contrarrazões 20081723502548400000031877200 Contrarrazões à Apelação Julio César C Menezes Documento de Comprovação 20081723502741900000031877201 Diario_17-12-2019.p65 Documento de Comprovação 20081723502841100000031877202 Despacho Despacho 20082410552692000000032039699 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 20082823153100000000081728794 Despacho Despacho 20101421205800000000081728795 Certidão Certidão 20101513173300000000081728796 Despacho Despacho 20102817575600000000081728797 Expediente Expediente 20102818130600000000081728798 Parecer Parecer 20110520061600000000081728799 0835231-19.2016.8.15.2001 Parecer 20110520061600000000081728800 Despacho Despacho 21081611155600000000081728801 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21081910401300000000081728802 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21081911261300000000081728803 Petição Petição 21082010353600000000081728804 Requerimento Cavalcanti Primo Documento de Comprovação 21082010353600000000081728805 Despacho Despacho 21082117310000000000081728806 Petição Petição 21082212424500000000081728807 Certidão Certidão 21082920304800000000081728808 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21101409143900000000081728809 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21101409181200000000081728810 Petição Petição 21101909240400000000081728811 Petição Petição 21102619374700000000081728812 PEDE ADIAMENTO.doc Documento de Comprovação 21102619374700000000081728813 AUDIENCIA DESIGNADA EM 30082021 Documento de Comprovação 21102619374700000000081728814 Despacho Despacho 21102709502600000000081728815 Despacho Despacho 21102712501600000000081728816 Certidão Certidão 21102810011300000000081728817 Resposta Resposta 21102815275300000000081728818 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21102908432600000000081728819 Certidão de julgamento Edital 21110913260800000000081728820 Acórdão Acórdão 21111711240900000000081728821 Voto do Magistrado Voto 21111711240900000000081728822 Ementa Ementa 21111711240900000000081728823 Relatório Relatório 21111711240900000000081728824 Expediente Expediente 21111711270000000000081729125 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21112916360800000000081729126 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULIO CESAR COSTA Petição 21112916360800000000081729127 Expediente Expediente 21112916390300000000081729128 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21112916400500000000081729129 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21120622531400000000081729130 Embargos Declaração JULIO CESAR Documento de Comprovação 21120622531400000000081729131 Expediente Expediente 21120623285600000000081729132 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 21121608563500000000081729133 IMP AOS EMBARGOS - JULIO CESAR COSTA Petição 21121608563500000000081729134 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21121611401300000000081729135 Petição Petição 21121622040600000000081729136 MANIFESTAÇÃO SOBRE EMBDECL Documento de Comprovação 21121622040600000000081729137 Despacho Despacho 22043018330500000000081729138 Despacho Despacho 22050514473100000000081729139 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22051212371000000000081729140 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22051217203000000000081729141 Resposta Resposta 22051615561800000000081729142 Certidão de julgamento Edital 22052912040700000000081729143 Acórdão Acórdão 22053116493800000000081729144 Voto do Magistrado Voto 22053116493800000000081729145 Relatório Relatório 22053116493800000000081729146 Ementa Ementa 22053116493800000000081729147 Expediente Expediente 22053116504000000000081729148 Resposta Resposta 22070606564300000000081729149 Resposta Resposta 22070606573900000000081729150 Recurso Especial Recurso Especial 22070618584700000000081729151 RESP Documento de Comprovação 22070618584700000000081729152 FERIADOS 2022 diario_26-11-2021 Documento de Comprovação 22070618584700000000081729153 Feitos serão apreciados por plantonistas durante o feriadão de São João Documento de Comprovação 22070618584700000000081729154 29419910003282629_09127069000155_guia_stj (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22070618584700000000081729155 ComprovanteBB - 2022-07-04-155025 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22070618584700000000081729156 GuiaCustas (42) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22070618584700000000081729157 ComprovanteBB - 2022-07-04-115318 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22070618584700000000081729158 Expediente Expediente 22070619044000000000081729159 Contrarrazões Contrarrazões 22080913564300000000081729160 CR. REC. ESPECIAL - JULIO X CAVALCANTI PRIMO Documento de Comprovação 22080913564300000000081729161 Expediente Expediente 22080913574700000000081729162 Cota Cota 22081615092200000000081729163 Resp em Ap - 0835231-19.2016.8.15.2001 Parecer 22081615092200000000081729164 Decisão Decisão 22091916501400000000081729165 Expediente Expediente 22091917200800000000081729166 Outros Documentos Outros Documentos 22092215312200000000081729167 Petição de Agravo em Recurso Especial Petição 22102021105200000000081729168 diario_26-11-2021 Documento de Comprovação 22102021105200000000081729169 FERIADOS 2022 diario_26-11-2021 Documento de Comprovação 22102021105200000000081729170 Poder Judiciário estadual funcionará em regime de plantão nesta quarta-feira Documento de Comprovação 22102021105200000000081729171 Expediente Expediente 22102021222400000000081729172 Contrarrazões Contrarrazões 22111115591300000000081729173 Despacho Despacho 22111708365300000000081729174 Certidão Certidão 23022711333400000000081729175 AREsp - indexado/encaminhado ao STJ Certidão 23060711362200000000081729176 Resposta Resposta 23112200485700000000081729177 JULGADO DO STJ Documento de Comprovação 23112200485700000000081729178 TRANSITO EM JULGADO NO STJ - JULIO CESAR Documento de Comprovação 23112200485700000000081729179 Certidão Certidão 24031108374800000000081729180 ~_21966668243874147129.temp Documento de Comprovação 24031108374800000000081729181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031112231829400000081757495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031112231829400000081757495 Comunicações Comunicações 24031918071272300000082211201 EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 0835231-19.2016.8.15.2001 - JULIO X PRIMO Documento de Comprovação 24031918071302700000082211203 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_1 Documento de Comprovação 24031918071377500000082211204 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_2 Documento de Comprovação 24031918071462000000082211207 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_3 Documento de Comprovação 24031918071536700000082211208 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_4 Documento de Comprovação 24031918071629700000082211205 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_5 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 24031918071724100000082211209 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_6 Documento de Comprovação 24031918071847400000082211210 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_7 Documento de Comprovação 24031918071925700000082211211 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_8 Documento de Comprovação 24031918072008600000082211214 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_9 Documento de Comprovação 24031918072088300000082211213 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_10 Documento de Comprovação 24031918072165600000082211215 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_11 Documento de Comprovação 24031918072275800000082211217 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_12 Documento de Comprovação 24031918072429600000082211218 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_13 Documento de Comprovação 24031918072516400000082211219 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_14 Documento de Comprovação 24031918072610400000082211221 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_15 Documento de Comprovação 24031918072706800000082211222 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_16 Documento de Comprovação 24031918072793800000082211224 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_17 Documento de Comprovação 24031918072875800000082212575 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_18 Documento de Comprovação 24031918072961200000082212578 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_19 Documento de Comprovação 24031918073050800000082212579 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_20 Documento de Comprovação 24031918073171300000082212580 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_21 Documento de Comprovação 24031918073273200000082212581 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_22 Documento de Comprovação 24031918073359300000082212582 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_23 Documento de Comprovação 24031918073445300000082212583 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_24 Documento de Comprovação 24031918073527000000082212586 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_25 Documento de Comprovação 24031918073626800000082212588 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_26 Documento de Comprovação 24031918073709100000082212589 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_27 Documento de Comprovação 24031918073821400000082212592 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_28 Documento de Comprovação 24031918073913300000082212593 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_29 Documento de Comprovação 24031918074014600000082212594 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_30 Documento Termo de Fiança 24031918074109600000082212954 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_31 Documento de Comprovação 24031918074225900000082212596 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_32 Documento de Comprovação 24031918074323700000082212597 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_33 Documento de Comprovação 24031918074405200000082212602 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_34 Documento de Comprovação 24031918074496800000082212600 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_35 Documento de Comprovação 24031918074568200000082212617 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_36 Documento de Comprovação 24031918074636200000082212619 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_37 Documento de Comprovação 24031918074824400000082212942 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_38 Documento de Comprovação 24031918074900300000082212943 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_39 Documento de Comprovação 24031918075009200000082212945 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_40 Documento de Comprovação 24031918075093600000082212946 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_41 Documento de Comprovação 24031918075184900000082212947 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_42 Documento de Comprovação 24031918075258500000082212949 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_43 Documento de Comprovação 24031918075342900000082212950 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_44 Documento de Comprovação 24031918075426700000082212951 0833636-38.2023.8.15.2001-otimizado_45 Documento de Comprovação 24031918075511100000082212952 Decisão Decisão 24042522085792300000083928446 Certidão Certidão 24051009245631000000084791486 Decisão Decisão 24052817011193700000085427549 Decisão Decisão 24052817011193700000085427549 Comunicações Comunicações 24060811405158400000086229349 ED - 0835231-19.2016.8.15.2001 - JULIO CESAR X PRIMO Documento de Comprovação 24060811405187400000086229350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071621134666500000088056648 Intimação Intimação 24071621143638400000088056653 Intimação Intimação 24071621143638400000088056653 Contrarrazões Contrarrazões 24072523483529900000091548384 Decisão Decisão 24090611093639500000093818184 Intimação Intimação 24090612534380600000093939310 Intimação Intimação 24090612534380600000093939310 Comunicações Comunicações 24090911000057000000094007228 Comunicações Comunicações 24090919592498100000094050275 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090922595894600000094056061 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091011075576000000094084545 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091011075576000000094084545 Comunicações Comunicações 24091013012079900000094099226 Comunicações Comunicações 24091206471608300000094202219 Decisão Decisão 24092510253748100000094743528 Intimação Intimação 24092608174548900000094948796 Decisão Decisão 24092510253748100000094743528 Petição Petição 24092614020163300000094983904 Comunicações Comunicações 24093013281480100000095139636 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24100123573262100000095248935 CONSULTA HISTORICO GRAVAME Documento de Comprovação 24100123573327400000095248936 DEBITOS DO VEICULO Documento de Comprovação 24100123573392800000095248937 DEBITOS VEICULO Documento de Comprovação 24100123573458500000095248939 CONSULTA INFRACAO DE TRANSITO Documento de Comprovação 24100123573542500000095248940 Decisão Decisão 24100214192340000000095281727 Intimação Intimação 24100214424636100000095293817 Decisão Decisão 24100214192340000000095281727 Certidão Certidão 24100408305288200000095392697 Documento de Comprovação Guia, comprovante e calculos Outros Documentos 24100408305318000000095392701 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24100411261989400000095394407 Comunicações Comunicações 24100715544039200000095505556 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24100813004698600000095394386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100911412107300000095624327 Alvará de Levantamento 0835231-19.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 24100911412139900000095624328 Comunicações Comunicações 24102707225593300000096539775 Informação Informação 24110111011587900000096835104 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111209214500000000097367982 Decisão - 2024-11-12T092117.497 Comunicações 24111209214500000000097367983 Informação SUSPENSÃO ALVARÁS Informação 24111209532379000000097371936 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111212552393500000097393014 Despacho Despacho 24111915390553500000097394940 Comunicações Comunicações 24112611420724600000098042255 AVULSA JÚLIO CÉSAR 0835231-19.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 24112611420734500000098042257 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25022807215273700000101994522 Certidão Certidão 25030707413161800000102184777 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050811075846700000105297268 E-mail de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA - Fwd_ Suspenção de levantamento de alvará, proce E-mail 25050811075881500000105297270 Intimação Intimação 25050811084875400000105298325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050811075846700000105297268 Comunicações Comunicações 25051301392121100000105506841 Petição Petição 25060223493800900000106790794 Certidão Certidão 25091906031282300000116110076 RE - BB - OFICIO Documento de Comprovação 25091906031303900000116110077 Decisão Decisão 25100208150073500000116114530 Intimação Intimação 25101215094323800000117330860 Decisão Decisão 25100208150073500000116114530 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102119335917300000117859748 Comunicações Comunicações 25103118574710800000118378034 Certidão Certidão 26020201023236100000126029125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 19041909343418700000020092276, Documento de Comprovação: 20051122585050700000029360365, Documento de Comprovação: 20051122585132600000029360371, Certidão: 16111813501688600000005672602, Expediente: 20052014320599600000028580928, Sentença: 20052014320599600000028580928, Outros Documentos: 20081209460223800000031711602, Comunicações: 18030320531834600000012581679, Apelação: 20061923434576200000030421692, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 20061923434680100000030421693]