Procedimento Comum Cível 0857119-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857119-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0857119-63.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: JOILMA ALVES DE OLIVEIRA SUARES(027.887.944-60) PROMOVIDO: THIAGO MAXIMILIANO NAZARENO AMARAL(056.405.424-03); REI DO IMPLANTE ODONTOLOGIA LTDA(44.840.820/0001-67) DESPACHO Vistos, etc. No caso em apreço, o pedido de desistência da ação formulado pela autora em face da ré Rei do Implante Odontologia Ltda (ID 128108080) preenche integralmente os requisitos para sua homologação. Embora a clínica promovida tenha sido formalmente citada, ela quedou-se inerte, deixando transcorrer sem manifestação o prazo para apresentar contestação (ID 128108080). De igual sorte, o réu Thiago, copromovido devidamente habilitado nos autos, foi intimado para manifestação e externou sua expressa anuência ao pleito de desistência em relação à clínica (ID 157076193). Desta forma, não há qualquer óbice à extinção parcial do feito, tendo em vista que a concordância do corréu remanescente sana qualquer controvérsia sobre a manutenção da clínica no polo passivo. Importa destacar que, diante do benefício da gratuidade da justiça já concedido em favor da promovente (ID 105579967), os ônus sucumbenciais decorrentes desta extinção parcial devem ter sua exigibilidade suspensa nos termos da lei processual civil. Deste modo, impõe-se a homologação da desistência parcial com a extinção do processo sem resolução de mérito apenas em relação à ré Rei do Implante Odontologia Ltda, devendo o feito prosseguir regularmente quanto ao promovido Thiago Maximiliano Nazareno Amaral (ID 161024687). Superada a questão da desistência parcial, impõe-se o saneamento e a organização do feito em relação ao réu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral, nos termos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o feito se encontra em ordem, não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares pendentes de julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, declaro o feito saneado. No que concerne especificamente à responsabilidade civil aplicável ao caso, incidem as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita caracterização da autora como consumidora e do réu como prestador de serviços na área da saúde odontológica. Contudo, em relação à responsabilidade pessoal do profissional liberal, cumpre destacar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, como o cirurgião-dentista, é apurada mediante a verificação de culpa, caracterizando-se como responsabilidade subjetiva. Assim, para que surja o dever de indenizar por parte do profissional, mostra-se indispensável que a autora demonstre não apenas a falha no serviço e o dano, mas também a conduta culposa em qualquer de suas modalidades, consistentes em negligência, imprudência ou imperícia. Diante disso, passa-se à fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. Como pontos controvertidos de fato, restam delimitados os seguintes temas fáticos de interesse probatório: a qualidade técnica dos serviços prestados pelo réu Thiago à autora; a existência de promessa ou garantia infundada de resultado quanto à preservação do dente central superior afetado pela fístula; a necessidade clínica real para a realização do posterior procedimento de exodontia e implante; a adequação técnica do tratamento de implante, coroa, clareamento e aumento das bordas dos dentes frontais; a verificação se a lesão dentária da autora decorre de intervenção endodôntica anterior praticada por terceiro; o abandono ou não do tratamento odontológico por parte da autora e a configuração e extensão dos alegados danos materiais, morais e estéticos. Como pontos de direito controvertidos, fixam-se: a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal; a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e a incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro ou culpa da vítima. No que se refere à distribuição do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora em réplica (ID 115695570). A hipossuficiência econômica da consumidora encontra-se amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, contudo, a hipossuficiência técnica alegada não é suficiente para afastar a regra geral de distribuição do ônus probatório, visto que a responsabilidade em exame é subjetiva, dependendo de prova de culpa a ser carreada pela autora. Ademais, a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica que depende de perícia oficial a ser realizada sob o crivo do contraditório, sendo o laudo do perito judicial o meio idôneo e equilibrado para esclarecer os fatos técnicos, sem necessidade de transferir ao réu o encargo de provar a regularidade de sua conduta. Portanto, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista na lei processual civil. A elucidação dos pontos controvertidos de fato fixados no saneamento exige, de forma imprescindível, o conhecimento técnico especializado na área da odontologia, revelando-se inviável o julgamento seguro do mérito com base unicamente nas provas documentais colacionadas pelas partes. O juiz pode indeferir as provas inúteis ou protelatórias, contudo, em lides que versam sobre suposta imperícia, negligência ou imprudência profissional em procedimentos odontológicos, a realização de prova pericial constitui garantia do contraditório e do devido processo legal. A supressão dessa fase instrutória ou o julgamento sem a devida manifestação de um perito oficial ensejaria inegável cerceamento de defesa para ambos os litigantes. Diante dessa imprescindibilidade técnica, defiro a realização de prova pericial odontológica requerida pela autora (ID 161024687). Para a realização do encargo, nomeio perita judicial Alana Moura Xavier Dantas - Violeta Formiga, 50, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 - (83) 98856-5779 [email protected], determinando que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Outrossim, para viabilizar a análise do perito e garantir a completude do acervo probatório, determino a intimação do réu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o prontuário odontológico completo da autora, incluindo radiografias, imagens, orçamentos, planos de tratamento, termos de consentimento e evolução diária clínica, sob pena de aplicação de presunção de veracidade quanto aos fatos alegados e multa processual em caso de descumprimento injustificado. Ante o exposto, decido o seguinte: a) Homologar o pedido de desistência parcial formulado pela autora Joilma Alves de Oliveira Suares (ID 128108080) e, por conseguinte, extinguir parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Rei do Implante Odontologia Ltda, com fulcro na legislação processual civil (ID 161024687); b) Determinar que a secretaria deste juízo providencie a exclusão formal da clínica Rei do Implante Odontologia Ltda do polo passivo da lide, devendo as anotações no sistema de tramitação processual ser retificadas com urgência (ID 161024687); c) Julgar saneado o feito em relação ao corréu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito e distribuindo o ônus da prova nos termos delineados na fundamentação (ID 161024687); d) Deferir a produção de prova pericial odontológica, intimando a Perita Judicial Alana Moura Xavier Dantas - Violeta Formiga, 50, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 - Telefone: (83) 98856-5779 - E-mail: [email protected], para infirmar se aceita o encargo e intimando-se o réu Thiago para juntar o prontuário clínico completo da paciente no prazo de 15 dias, e intimando as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no mesmo prazo (ID 161024687); e) Postergar a fixação de honorários de sucumbência e despesas processuais decorrentes da exclusão da clínica para o momento do julgamento final da lide, observando-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da promovente (ID 105579967). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0857119-63.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: JOILMA ALVES DE OLIVEIRA SUARES(027.887.944-60) PROMOVIDO: THIAGO MAXIMILIANO NAZARENO AMARAL(056.405.424-03); REI DO IMPLANTE ODONTOLOGIA LTDA(44.840.820/0001-67) DESPACHO Vistos, etc. No caso em apreço, o pedido de desistência da ação formulado pela autora em face da ré Rei do Implante Odontologia Ltda (ID 128108080) preenche integralmente os requisitos para sua homologação. Embora a clínica promovida tenha sido formalmente citada, ela quedou-se inerte, deixando transcorrer sem manifestação o prazo para apresentar contestação (ID 128108080). De igual sorte, o réu Thiago, copromovido devidamente habilitado nos autos, foi intimado para manifestação e externou sua expressa anuência ao pleito de desistência em relação à clínica (ID 157076193). Desta forma, não há qualquer óbice à extinção parcial do feito, tendo em vista que a concordância do corréu remanescente sana qualquer controvérsia sobre a manutenção da clínica no polo passivo. Importa destacar que, diante do benefício da gratuidade da justiça já concedido em favor da promovente (ID 105579967), os ônus sucumbenciais decorrentes desta extinção parcial devem ter sua exigibilidade suspensa nos termos da lei processual civil. Deste modo, impõe-se a homologação da desistência parcial com a extinção do processo sem resolução de mérito apenas em relação à ré Rei do Implante Odontologia Ltda, devendo o feito prosseguir regularmente quanto ao promovido Thiago Maximiliano Nazareno Amaral (ID 161024687). Superada a questão da desistência parcial, impõe-se o saneamento e a organização do feito em relação ao réu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral, nos termos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o feito se encontra em ordem, não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares pendentes de julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, declaro o feito saneado. No que concerne especificamente à responsabilidade civil aplicável ao caso, incidem as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita caracterização da autora como consumidora e do réu como prestador de serviços na área da saúde odontológica. Contudo, em relação à responsabilidade pessoal do profissional liberal, cumpre destacar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, como o cirurgião-dentista, é apurada mediante a verificação de culpa, caracterizando-se como responsabilidade subjetiva. Assim, para que surja o dever de indenizar por parte do profissional, mostra-se indispensável que a autora demonstre não apenas a falha no serviço e o dano, mas também a conduta culposa em qualquer de suas modalidades, consistentes em negligência, imprudência ou imperícia. Diante disso, passa-se à fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. Como pontos controvertidos de fato, restam delimitados os seguintes temas fáticos de interesse probatório: a qualidade técnica dos serviços prestados pelo réu Thiago à autora; a existência de promessa ou garantia infundada de resultado quanto à preservação do dente central superior afetado pela fístula; a necessidade clínica real para a realização do posterior procedimento de exodontia e implante; a adequação técnica do tratamento de implante, coroa, clareamento e aumento das bordas dos dentes frontais; a verificação se a lesão dentária da autora decorre de intervenção endodôntica anterior praticada por terceiro; o abandono ou não do tratamento odontológico por parte da autora e a configuração e extensão dos alegados danos materiais, morais e estéticos. Como pontos de direito controvertidos, fixam-se: a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal; a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e a incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro ou culpa da vítima. No que se refere à distribuição do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora em réplica (ID 115695570). A hipossuficiência econômica da consumidora encontra-se amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, contudo, a hipossuficiência técnica alegada não é suficiente para afastar a regra geral de distribuição do ônus probatório, visto que a responsabilidade em exame é subjetiva, dependendo de prova de culpa a ser carreada pela autora. Ademais, a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica que depende de perícia oficial a ser realizada sob o crivo do contraditório, sendo o laudo do perito judicial o meio idôneo e equilibrado para esclarecer os fatos técnicos, sem necessidade de transferir ao réu o encargo de provar a regularidade de sua conduta. Portanto, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista na lei processual civil. A elucidação dos pontos controvertidos de fato fixados no saneamento exige, de forma imprescindível, o conhecimento técnico especializado na área da odontologia, revelando-se inviável o julgamento seguro do mérito com base unicamente nas provas documentais colacionadas pelas partes. O juiz pode indeferir as provas inúteis ou protelatórias, contudo, em lides que versam sobre suposta imperícia, negligência ou imprudência profissional em procedimentos odontológicos, a realização de prova pericial constitui garantia do contraditório e do devido processo legal. A supressão dessa fase instrutória ou o julgamento sem a devida manifestação de um perito oficial ensejaria inegável cerceamento de defesa para ambos os litigantes. Diante dessa imprescindibilidade técnica, defiro a realização de prova pericial odontológica requerida pela autora (ID 161024687). Para a realização do encargo, nomeio perita judicial Alana Moura Xavier Dantas - Violeta Formiga, 50, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 - (83) 98856-5779 [email protected], determinando que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Outrossim, para viabilizar a análise do perito e garantir a completude do acervo probatório, determino a intimação do réu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o prontuário odontológico completo da autora, incluindo radiografias, imagens, orçamentos, planos de tratamento, termos de consentimento e evolução diária clínica, sob pena de aplicação de presunção de veracidade quanto aos fatos alegados e multa processual em caso de descumprimento injustificado. Ante o exposto, decido o seguinte: a) Homologar o pedido de desistência parcial formulado pela autora Joilma Alves de Oliveira Suares (ID 128108080) e, por conseguinte, extinguir parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Rei do Implante Odontologia Ltda, com fulcro na legislação processual civil (ID 161024687); b) Determinar que a secretaria deste juízo providencie a exclusão formal da clínica Rei do Implante Odontologia Ltda do polo passivo da lide, devendo as anotações no sistema de tramitação processual ser retificadas com urgência (ID 161024687); c) Julgar saneado o feito em relação ao corréu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito e distribuindo o ônus da prova nos termos delineados na fundamentação (ID 161024687); d) Deferir a produção de prova pericial odontológica, intimando a Perita Judicial Alana Moura Xavier Dantas - Violeta Formiga, 50, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 - Telefone: (83) 98856-5779 - E-mail: [email protected], para infirmar se aceita o encargo e intimando-se o réu Thiago para juntar o prontuário clínico completo da paciente no prazo de 15 dias, e intimando as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no mesmo prazo (ID 161024687); e) Postergar a fixação de honorários de sucumbência e despesas processuais decorrentes da exclusão da clínica para o momento do julgamento final da lide, observando-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da promovente (ID 105579967). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

Perito

30/06/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857119-63.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovido Thiago Maximiliano Nazareno Amaral para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca do pedido de extinção da lide em relação ao REI DO IMPLANTE ODONTOLOGIA LTDA, petição ID.128108080. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:28

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:04

Petição (Contraminuta)

28/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:22

Petição (Contraminuta)

06/11/2025, 02:22

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0857119-63.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: JOILMA ALVES DE OLIVEIRA SUARES(027.887.944-60) PROMOVIDO: THIAGO MAXIMILIANO NAZARENO AMARAL(056.405.424-03); REI DO IMPLANTE ODONTOLOGIA LTDA(44.840.820/0001-67) DESPACHO Vistos, etc. No caso em apreço, o pedido de desistência da ação formulado pela autora em face da ré Rei do Implante Odontologia Ltda (ID 128108080) preenche integralmente os requisitos para sua homologação. Embora a clínica promovida tenha sido formalmente citada, ela quedou-se inerte, deixando transcorrer sem manifestação o prazo para apresentar contestação (ID 128108080). De igual sorte, o réu Thiago, copromovido devidamente habilitado nos autos, foi intimado para manifestação e externou sua expressa anuência ao pleito de desistência em relação à clínica (ID 157076193). Desta forma, não há qualquer óbice à extinção parcial do feito, tendo em vista que a concordância do corréu remanescente sana qualquer controvérsia sobre a manutenção da clínica no polo passivo. Importa destacar que, diante do benefício da gratuidade da justiça já concedido em favor da promovente (ID 105579967), os ônus sucumbenciais decorrentes desta extinção parcial devem ter sua exigibilidade suspensa nos termos da lei processual civil. Deste modo, impõe-se a homologação da desistência parcial com a extinção do processo sem resolução de mérito apenas em relação à ré Rei do Implante Odontologia Ltda, devendo o feito prosseguir regularmente quanto ao promovido Thiago Maximiliano Nazareno Amaral (ID 161024687). Superada a questão da desistência parcial, impõe-se o saneamento e a organização do feito em relação ao réu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral, nos termos do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o feito se encontra em ordem, não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares pendentes de julgamento. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, declaro o feito saneado. No que concerne especificamente à responsabilidade civil aplicável ao caso, incidem as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a perfeita caracterização da autora como consumidora e do réu como prestador de serviços na área da saúde odontológica. Contudo, em relação à responsabilidade pessoal do profissional liberal, cumpre destacar que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, como o cirurgião-dentista, é apurada mediante a verificação de culpa, caracterizando-se como responsabilidade subjetiva. Assim, para que surja o dever de indenizar por parte do profissional, mostra-se indispensável que a autora demonstre não apenas a falha no serviço e o dano, mas também a conduta culposa em qualquer de suas modalidades, consistentes em negligência, imprudência ou imperícia. Diante disso, passa-se à fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito relevantes para o julgamento da causa. Como pontos controvertidos de fato, restam delimitados os seguintes temas fáticos de interesse probatório: a qualidade técnica dos serviços prestados pelo réu Thiago à autora; a existência de promessa ou garantia infundada de resultado quanto à preservação do dente central superior afetado pela fístula; a necessidade clínica real para a realização do posterior procedimento de exodontia e implante; a adequação técnica do tratamento de implante, coroa, clareamento e aumento das bordas dos dentes frontais; a verificação se a lesão dentária da autora decorre de intervenção endodôntica anterior praticada por terceiro; o abandono ou não do tratamento odontológico por parte da autora e a configuração e extensão dos alegados danos materiais, morais e estéticos. Como pontos de direito controvertidos, fixam-se: a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal; a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e a incidência de excludente de responsabilidade por ato de terceiro ou culpa da vítima. No que se refere à distribuição do ônus da prova, embora se trate de relação de consumo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora em réplica (ID 115695570). A hipossuficiência econômica da consumidora encontra-se amparada pelo benefício da gratuidade judiciária, contudo, a hipossuficiência técnica alegada não é suficiente para afastar a regra geral de distribuição do ônus probatório, visto que a responsabilidade em exame é subjetiva, dependendo de prova de culpa a ser carreada pela autora. Ademais, a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica que depende de perícia oficial a ser realizada sob o crivo do contraditório, sendo o laudo do perito judicial o meio idôneo e equilibrado para esclarecer os fatos técnicos, sem necessidade de transferir ao réu o encargo de provar a regularidade de sua conduta. Portanto, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista na lei processual civil. A elucidação dos pontos controvertidos de fato fixados no saneamento exige, de forma imprescindível, o conhecimento técnico especializado na área da odontologia, revelando-se inviável o julgamento seguro do mérito com base unicamente nas provas documentais colacionadas pelas partes. O juiz pode indeferir as provas inúteis ou protelatórias, contudo, em lides que versam sobre suposta imperícia, negligência ou imprudência profissional em procedimentos odontológicos, a realização de prova pericial constitui garantia do contraditório e do devido processo legal. A supressão dessa fase instrutória ou o julgamento sem a devida manifestação de um perito oficial ensejaria inegável cerceamento de defesa para ambos os litigantes. Diante dessa imprescindibilidade técnica, defiro a realização de prova pericial odontológica requerida pela autora (ID 161024687). Para a realização do encargo, nomeio perita judicial Alana Moura Xavier Dantas - Violeta Formiga, 50, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 - (83) 98856-5779 [email protected], determinando que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Outrossim, para viabilizar a análise do perito e garantir a completude do acervo probatório, determino a intimação do réu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o prontuário odontológico completo da autora, incluindo radiografias, imagens, orçamentos, planos de tratamento, termos de consentimento e evolução diária clínica, sob pena de aplicação de presunção de veracidade quanto aos fatos alegados e multa processual em caso de descumprimento injustificado. Ante o exposto, decido o seguinte: a) Homologar o pedido de desistência parcial formulado pela autora Joilma Alves de Oliveira Suares (ID 128108080) e, por conseguinte, extinguir parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Rei do Implante Odontologia Ltda, com fulcro na legislação processual civil (ID 161024687); b) Determinar que a secretaria deste juízo providencie a exclusão formal da clínica Rei do Implante Odontologia Ltda do polo passivo da lide, devendo as anotações no sistema de tramitação processual ser retificadas com urgência (ID 161024687); c) Julgar saneado o feito em relação ao corréu Thiago Maximiliano Nazareno Amaral, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito e distribuindo o ônus da prova nos termos delineados na fundamentação (ID 161024687); d) Deferir a produção de prova pericial odontológica, intimando a Perita Judicial Alana Moura Xavier Dantas - Violeta Formiga, 50, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 - Telefone: (83) 98856-5779 - E-mail: [email protected], para infirmar se aceita o encargo e intimando-se o réu Thiago para juntar o prontuário clínico completo da paciente no prazo de 15 dias, e intimando as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no mesmo prazo (ID 161024687); e) Postergar a fixação de honorários de sucumbência e despesas processuais decorrentes da exclusão da clínica para o momento do julgamento final da lide, observando-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido em favor da promovente (ID 105579967). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

08/07/2026, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOILMA ALVES DE OLIVEIRA SUARES. REU: THIAGO MAXIMILIANO NAZARENO AMARAL, REI DO IMPLANTE ODONTOLOGIA LTDA. DECISÃO Trata de "ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada" envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a autora que, em 02/03/2022, buscou atendimento na clínica Rei do Implante, onde foi atendida pelo Dr. Thiago Maximiliano para tratar uma fístula no dente superior central. Ele garantiu que resolveria o problema sem extração do dente, pelo valor de R$ 800,00, o qual foi pago em pix e dinheiro. Expõe que, após três meses sem resultados, o dentista informou que a extração seria necessária, contradizendo a promessa inicial. Alega que foi então proposto um novo tratamento, incluindo implante no valor de R$ 2.900,00 e substituição de uma coroa antiga por porcelana pura (R$ 1.500,00), além de clareamento e aumento das bordas dos quatro dentes frontais, totalizando R$ 6.000,00; com isso, efetuou o pagamento do implante, com retorno previsto após seis meses para a finalização. Por conseguinte, explana que, em 12/04/2023, ao retornar, o dentista teria solicitado novos valores, alegando aumento nos custos dos materiais. Ao recusar, a autora foi, segundo relato, destratada. O clareamento, após oito sessões, não teve o efeito desejado, e o aumento das bordas foi insatisfatório. A autora afirma que, além de sentir dores, se sente constrangida com o resultado estético, utilizando máscara por vergonha de sorrir. Sendo assim, pugnou pela concessão da tutela antecipada para a realização de perícia odontológica; e, no mérito, requereu que condene a parte Ré a pagar o valor de R$ 6.500,00, a título de danos materiais, em dobro com o ressarcimento dos valores pagos, totalizando R$ 13.000,00, bem como a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Decisão declinando da competência para uma das varas deste Fórum Regional. É o relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência A tutela de urgência pode ser concedida, de acordo com o artigo 300 do Código de processo civil, quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a promovente fundamentar o seu pedido, dito, liminar, no artigo 300 do CPC, que trata de tutela antecipada, em verdade o seu objeto é o de produção antecipada de prova, regulada pelos artigos 381 e seguintes do CPC. Eis que pugna pela realização de perícia judicial odontológica. Ademais, ainda que vencendo a indicação e fundamentação não correspondentes ao que a promovente pleiteia, verifico, de logo, que a situação objeto da ação não se coaduna com incisos previstos no art. 381 do CPC (Seção II Da Produção Antecipada da Prova). Explana-se: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Não há fundado receio de que a produção de prova venha a tornar-se impossível, pois os danos alegados, que fundamentam esta ação e o pedido de perícia, datam de 2022. A prova a ser produzida não é capaz de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos também não justificaria ou evitaria o ajuizamento da ação, já que o processo já foi proposto com pedido, inclusive, de ressarcimento por danos materiais e morais, de modo que a possibilidade de autocomposição se apresenta como remota. Não há óbice, entretanto, que em momento adequado do processo (fase instrutória), haja a eventual produção da perícia ortodôntica, desde que evidenciada, com a marcha processual, a sua necessidade para o deslinde do caso. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0857119-63.2024.8.15.2001 [Erro Médico, Erro Médico, Abono de Permanência, Erro Médico]. indefiro o pedido liminar de produção de prova pericial. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a autora se limitou ao requerimento da concessão da gratuidade de forma genérica, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isenta, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. A parte autora foi intimada pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

—

Perito

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(66)