Execução de Título Extrajudicial 0868447-97.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0868447-97.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0868447-97.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que a parte exequente requereu a pesquisa de bens da parte executada através do sistema CENESC. Todavia, entendo que tal diligência compete à parte exequente, mediante prévio cadastro no site respectivo e recolhimento das custas devidas, o que não foi feito. Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CENESC. Ademais, considerando a não localização de bens passíveis de execução, SUSPENDO o feito por um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, CPC, desde 03/12/2024 (Id. 104773114), data da ciência inequívoca da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão, os autos serão, automaticamente, remetidos ao arquivo provisório, onde aguardarão o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. INTIME-SE a parte exequente desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documento (Decisão)

08/05/2025, 07:42

Decurso de Prazo

20/03/2025, 19:15

Indeferimento

07/02/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 14:48

Publicação

11/11/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível a fim dar prosseguimento à presente execução.

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 08:04

Mero expediente

05/11/2024, 12:45

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 09:53

Documento (Certidão)

31/10/2024, 09:53

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868447-97.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 99179398. João Pessoa - PB, em 27 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0868447-97.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. MANHATTAN FOMENTO MERCANTIL LTDA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de TABAJARA LOSGIATICA LTDA e ESPEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Sob o Id. 64113779 a parte exequente peticionou requerendo o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas supracitadas, bem como o deferimento de ordem de penhora no rosto dos autos do processo nº 0022512-43.2007.8.26.0224, em tramite na 9ª Vara do Estado de São Paulo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Debruçando-me sobre o pleito autoral de reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas TABAJARA LOGISTICA LTDA (primeira ré) e a TABAJARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, entendo que este não há de ser acolhido. Isso porque, para a caracterização do grupo econômico, faz-se necessário a identidade de sócios, objetos sociais e endereços, além do controle administrativo e confusão patrimonial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Grupo econômico não caracterizado. Inexistência de agrupamento societário, identidade de sócios, endereços e controle administrativo. Desconsideração afastada. Decisão reformada. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 22288594220228260000 SP 2228859-42.2022.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 27/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A doutrina entende por grupo econômico de fato aquele como aquele classificado no conceito de grupo econômico de direito, mas não formalizado por meio de convenção firmada entre as sociedades que o compõem.Os pressupostos para demonstrar a existência desta relação são: atuação de duas ou mais empresas no mesmo setor/atividade econômico, identidade de sócios e administradores entre as empresas componentes do grupo econômico, o controle de uma empresa por outra dentro do mesmo grupo, a origem comum do capital e patrimônio das empresas, o aproveitamento dos meios de produção e/ou força de trabalho de uma empresa por outra.Não havendo prova nos autos acerca da existência de grupo econômico, como a existência de controle e fiscalização, um vínculo econômico ou de relação patrimonial por uma empresa líder com outra, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019687-85.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/05/2023” (TJ-RO - AC: 70196878520198220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 26/05/2023) Todavia, analisando detidamente os documentos acostados, mas especificamente os de Id. 64114050, verifico que, apesar de as empresas referidas encontrarem-se sediadas no mesmo endereço, não há identidade de sócios, tampouco de seu objeto social. Confira-se: Desse modo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Ademais, ante o indeferimento do pedido acima analisado, não há que se falar em deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, haja vista que a parte credora (TABAJARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA) não integra a presente relação processual. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas TABAJARA LOGISTICA LTDA (primeira ré) TABAJARA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; b) INDEFIRO o pedido de penhora nos rosto dos autos do processo nº 0022512-43.2007.8.26.0224, em tramite na 9ª Vara do Estado de São Paulo. c) DETERMINO a intimação da parte exequente desta decisão, bem como para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, a fim de dar andamento a execução. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível a fim dar prosseguimento à presente execução.

Expedida/certificada

Mero expediente

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