Execução Fiscal 0000515-37.2011.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.108,05

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

M VINICIO ALVES RAMALHO EXPORTACAO E IMPORTACAO

Reu

MARCO VINICIO ALVES RAMALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 20:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:01

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000515-37.2011.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante da decisão proferida no Recurso de Apelação de id. 78689909, a qual acolheu a preliminar arguida e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para possibilitar ao ESTADO DA PARAÍBA a prévia manifestação e, se assim entender, a retificação da CDA, antes de dar oportunizar tal manifestação, em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o exequen

21/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:24

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:05

em cooperação judiciária

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 12:13

Decisão

•09/09/2020, 12:57

19/07/2024, 17:05

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:05

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:05

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 20:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 01:01

Publicado Despacho em 22/11/2023.

23/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000515-37.2011.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante da decisão proferida no Recurso de Apelação de id. 78689909, a qual acolheu a preliminar arguida e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para possibilitar ao ESTADO DA PARAÍBA a prévia manifestação e, se assim entender, a retificação da CDA, antes de dar oportunizar tal manifestação, em respeito ao princípio do contraditório, intime-se o exequen

21/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 17:24

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:18

Recebidos os autos

04/09/2023, 11:12

Juntada de certidão de prevenção

04/09/2023, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/04/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 09:02

Conclusos para despacho

10/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de informações prestadas

31/01/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 10:27

Juntada de Petição de apelação

22/11/2022, 18:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos

22/09/2022, 16:57

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2022, 17:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:44

Conclusos para despacho

17/11/2021, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:13

Decorrido prazo de MARCO VINICIO ALVES RAMALHO em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:34

Juntada de Petição de apelação

09/07/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2021, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2021, 22:43

Conclusos para despacho

24/03/2021, 09:19

Decorrido prazo de MARCO VINICIO ALVES RAMALHO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 15:09

Nomeado defensor dativo

09/09/2020, 12:57

Conclusos para despacho

01/04/2020, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 17/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 01:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

24/01/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:51

Juntada de certidão

25/11/2019, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2019, 10:43

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 16:57

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 12:14

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 12:13

Processo migrado para o PJe

20/02/2019, 18:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 02/2019 18:08 TJEBC90

20/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2019 NF 17/19

20/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

20/02/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 08/2018 IMPOSSIB SLCT MAND FLT OF JUST

09/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2017 FAZENDA ESTADUAL

12/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/02/2017 FAZEND

21/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO PRECATORIO 12: 10/2015

29/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 15: 10/2015 P/CITACAO

15/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 01/2015 CERTIFICADO

07/01/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 12/2013 DETERM CITACAO POR EDITAL

17/12/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2013

04/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 04/2013

01/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 231020122

31/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102012

24/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

09/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25092012

09/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170920121M VINICIO ALV

17/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052012

05/06/2012, 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 23052012

05/06/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25052012

05/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 21052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 10052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032012

12/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012012

26/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 08072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10062011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [118] - AUTOS CARGA ADMINISTRADOR 15062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 12052011 SB02

12/05/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

12/05/2011, 00:00

Sentença

•27/06/2021, 22:43

Despacho

•02/05/2022, 19:44

Sentença

•22/09/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 10:27

Despacho

•02/04/2023, 09:02

Despacho

•28/05/2023, 11:47

Despacho

•02/06/2023, 08:30

Acórdão

•28/06/2023, 10:54

Despacho

•20/11/2023, 17:24

Despacho

•20/11/2023, 17:24

Sentença

•19/07/2024, 17:05