Execução de Título Extrajudicial 0030118-69.2006.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0030118-69.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0030118-69.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cumpra-se integralmente a Decisão de ID nº 132070415, com a redistribuição dos autos, com baixa, a uma das Varas de Feitos Executivos da Capital. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 06:49

Determinada a Redistribuição

02/07/2026, 06:49

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 07:16

Redistribuição (incompetência; prevenção)

19/06/2026, 20:08

Incompetência

09/06/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 19:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:44

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0030118-69.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Estado da Paraíba ajuizou a presente execução visando o recebimento de custas processuais devidas pela parte executada, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 200.2003.012873-8 (ID 17248303 - Pág. 4). O valor atualizado do débito foi apresentado pelo ente público buscando a satisfação do crédito que se originou da ausência de recolhimento das despesas judiciais no feito originário. A análise detida da matéria revela que a pretensão executória versa exclusivamente sobre a cobrança de custas processuais remanescentes. De acordo com o sistema tributário nacional, as custas judiciais e os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa, tratando-se de espécie de tributo destinada a remunerar serviço público específico e divisível, conforme entendimento consolidado na estrutura fazendária e constitucional. Considerando que a execução de custas processuais tem por objeto um crédito de natureza tributária (taxa), o processamento do feito deve observar as normas aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública. A cobrança desses valores atrai a competência das unidades jurisdicionais especializadas em feitos executivos fiscais, de forma a garantir a especialidade e a celeridade na recuperação das receitas públicas. Nesse contexto, verifica-se que este juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital não detém a competência funcional para o processamento de execuções de natureza fiscal/executiva de taxas, as quais devem ser processadas perante a Vara de Feitos Executivos desta Capital. A organização judiciária local estabelece a divisão de competências para otimizar a prestação jurisdicional, destinando as execuções de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa para a unidade especializada. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Varas de Feitos Executivos da Capital. Determino à Secretaria que promova a imediata redistribuição destes autos para a unidade competente, com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:00

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0030118-69.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Estado da Paraíba ajuizou a presente execução visando o recebimento de custas processuais devidas pela parte executada, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 200.2003.012873-8 (ID 17248303 - Pág. 4). O valor atualizado do débito foi apresentado pelo ente público buscando a satisfação do crédito que se originou da ausência de recolhimento das despesas judiciais no feito originário. A análise detida da matéria revela que a pretensão executória versa exclusivamente sobre a cobrança de custas processuais remanescentes. De acordo com o sistema tributário nacional, as custas judiciais e os emolumentos possuem natureza jurídica de taxa, tratando-se de espécie de tributo destinada a remunerar serviço público específico e divisível, conforme entendimento consolidado na estrutura fazendária e constitucional. Considerando que a execução de custas processuais tem por objeto um crédito de natureza tributária (taxa), o processamento do feito deve observar as normas aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública. A cobrança desses valores atrai a competência das unidades jurisdicionais especializadas em feitos executivos fiscais, de forma a garantir a especialidade e a celeridade na recuperação das receitas públicas. Nesse contexto, verifica-se que este juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital não detém a competência funcional para o processamento de execuções de natureza fiscal/executiva de taxas, as quais devem ser processadas perante a Vara de Feitos Executivos desta Capital. A organização judiciária local estabelece a divisão de competências para otimizar a prestação jurisdicional, destinando as execuções de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa para a unidade especializada. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Varas de Feitos Executivos da Capital. Determino à Secretaria que promova a imediata redistribuição destes autos para a unidade competente, com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, 29 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

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