Procedimento Comum Cível 0033837-88.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0033837-88.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DO SOCORRO R.NORAT E OUTROS APELADO: OS MESMOS DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0033837-88.2008.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. Intime-se a parte contrária para apresentar manifestação ao agravo interno de ID 42991420, no prazo legal. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DO SOCORRO R.NORAT E OUTROS APELADO: OS MESMOS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PROCESSO Nº: 0033837-88.2008.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão exposta na Ação de Cobrança ajuizada por José Hardman Norat em face do Banco do Brasil S/A, visando à condenação deste último ao pagamento de diferenças de correção monetária relativas aos Planos Bresser (junho e julho de 1987) e Verão (janeiro e fevereiro de 1989). A sentença firmou a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do banco depositário, sob o fundamento de que a relação jurídica decorre de contrato de direito privado firmado entre o poupador e a instituição, sendo esta a responsável pela guarda e remuneração dos valores. A seguir, reconheceu a prescrição quanto ao Plano Bresser, consignando que o prazo prescricional para a cobrança de expurgos é vintenário (art. 177 do CC/1916). Como a ação foi protocolada em 18/12/2008, e o prazo limite para reclamar o expurgo de junho de 1987 teria findado em 31/05/2007, declarou a extinção com resolução de mérito quanto a este pedido específico (art. 269, IV, do CPC/1973). No mérito, condenou o banco a apresentar, em até 30 dias após o trânsito em julgado, os extratos bancários das contas descritas na inicial referentes a janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, bem como ao pagamento das diferenças entre os índices aplicados pelo banco e os percentuais de 42,72% e 10,14% ((jan e fev/89), incidentes sobre o saldo disponível no período, aplicados juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir dos meses dos expurgos. Considerando que ambas as partes decaíram de seus pedidos, as custas e honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem distribuídos de forma pro rata. Nessa instância, os autos foram sobrestados em razão do julgamento, pelo STF, do Agravo de Instrumento n.º 722.834-RG/SP, substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 626307 (Tema n. 264 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão). Seguiu-se que, no julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 165, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos, mas reafirmou a validade do acordo coletivo firmado para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários dos planos econômicos, prorrogando o prazo para novas adesões voluntárias por mais 24 (vinte e quatro) meses. Ou seja, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos referidos planos, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo estipulado, contado da data da publicação da ata de julgamento da referida ação. Ao homologar o termo aditivo ao acordo coletivo nos autos da ADPF 165, o STF estabeleceu uma política pública de solução consensual para os litígios envolvendo expurgos inflacionários e o despacho ID 40488528 buscou operacionalizar essa diretriz, intimando a parte autora para informar sobre a adesão. Todavia, em sua manifestação, alegou que a ausência dos extratos bancários impede a utilização da plataforma digital de acordos, razão pela qual requereu a inversão do ônus da prova, para que seja determinado ao banco custodiante tais registros. A parte contrária manifestou seu desinteresse em celebrar o acordo e requereu o prosseguimento do feito e a improcedência dos pedidos. (ID 42362773) Consigno que a inversão do ônus probatório constitui objeto do mérito do próprio recurso e a adesão ao acordo exige apenas a apresentação de extrato legível da conta-poupança nos meses do expurgo inflacionário do plano econômico habilitado ou cópia da declaração de IRPF que contenha: o número da conta-poupança, o banco depositário e o saldo em conta em 31 de dezembro do respectivo ano do plano econômico habilitado. No caso, observo que, ao longo do processo, a parte promovente instruiu a demanda com extratos bancários, de modo que, quanto ao ponto, não vislumbro óbice à adesão a ser realizada exclusivamente através do portal online www.pagamentodapoupanca.com.br. Isto posto, indefiro o pedido, o que não impede a adoação de providência diretamente perante a FEBRABAN. Ressalto, outrossim, que, conforme amplamente divulgado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, o procedimento de adesão foi simplificado e centralizado, devendo o interessado manifestar seu interesse exclusivamente através do portal online www.pagamentodapoupanca.com.br. Após essa manifestação, a instituição financeira procederá à análise de elegibilidade e, sendo o caso, contatará o poupador ou seu advogado para a formalização e pagamento. Assim, visando a uniformidade na gestão dos processos sobre a matéria e respeitando o prazo de autocomposição estipulado pela Suprema Corte, DETERMINO que o presente feito permaneça SOBRESTADO, a fim de que as partes interessadas, querendo, exerçam a faculdade de adesão ao acordo diretamente na plataforma online disponibilizada para tal fim. Frise-se que eventuais manifestações favoráveis ao acordo, nestes autos, não substitui a formalização exigida em meio eletrônico próprio, devendo o interessado(a) adotar as providências necessárias para a regular habilitação. Encaminhem-se os autos ao NUGEPNAC, onde deverão aguardar o decurso do prazo fixado pelo STF. Ficam ressalvadas, contudo, duas hipóteses que autorizam a reativação do processo antes do término do prazo geral: (i) a parte autora poderá, a qualquer tempo, peticionar nos autos para comprovar o recebimento integral dos valores acordados, com a devida quitação. Neste caso, o processo retornará concluso para homologação da transação e consequente extinção; e (ii) a parte autora poderá, igualmente, informar de maneira expressa que não possui interesse na adesão ao acordo, requerendo o prosseguimento da ação. Nesta hipótese, o feito deverá retornar à sua tramitação legal, vindo concluso para o impulso cabível. Decorrido o prazo estipulado no julgamento da ADPF 165 sem qualquer das manifestações acima, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DO SOCORRO R.NORAT E OUTROS APELADO: OS MESMOS DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0033837-88.2008.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. Sobre a petição de ID 41834020, ouça-se a parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DO SOCORRO R.NORAT E OUTROS APELADO: OS MESMOS DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0033837-88.2008.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. No julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Na mesma oportunidade, reafirmou a legitimidade do acordo coletivo firmado anteriormente entre os bancos (FEBRABAN/CONSIF) e os poupadores (IDEC/FEBRAPO) para o pagamento dos respectivos expurgos inflacionários, prorrogando o prazo para novas adesões por 24 (vinte e quatro) meses. Dito isto, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (DJEN), devendo a parte autora, na mesma oportunidade, informar expressamente acerca da adesão ou não ao acordo coletivo. Frise-se que eventuais manifestações favoráveis ao acordo, nestes autos, não substitui a formalização exigida em meio eletrônico próprio, devendo o interessado(a) adotar as providências necessárias para a regular habilitação. Antes, anotações e providências de praxe quando à habilitação de Id 18864179 e ao pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2011, 00:00

Procedência

09/12/2010, 00:00

Procedência em Parte

30/07/2009, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/12/2008, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•08/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Procedência

Procedência em Parte

Distribuição (sorteio)