Procedimento Comum Cível 0800042-24.2026.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800042-24.2026.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800042-24.2026.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição do id n.163164967. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800042-24.2026.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição do id n.163164967. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO VISTOS ETC. 1.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:10

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Mero expediente

09/06/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 09:06

Publicação

15/05/2026, 00:23

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800042-24.2026.8.15.0321 DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO I - DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA Verifica-se que a parte autora, em atendimento à determinação judicial (ID 131257958), promoveu a emenda à petição inicial, anexando o documento de ID 157138924 para fins de comprovação de seu domicílio. Constata-se que o referido documento (fatura de energia elétrica) está em nome de terceira pessoa, Sra. Maria do Socorro da Silva Lima, que, conforme alega a parte autora na petição de ID 157138923 e comprova através do documento de identidade de ID 129309285, é sua irmã. O endereço constante na fatura é o mesmo informado na petição inicial (ID 129309276). A exigência de comprovante de residência não é um requisito indispensável à propositura da ação, conforme os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tenho por cumprida a determinação anterior, considerando regularizada a representação processual e preenchidos os requisitos da petição inicial. II - DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Atribuo a este despacho força de CARTA DE CITAÇÃO. Cite-se a parte promovida, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37, com endereço na Av. Alphaville, 779 – Empresarial 18 do Forte – Barueri/SP – CEP 06472-900, por meio de seu advogado já constituído nos autos (ID 131759136 e 131759141), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fica a parte promovida advertida de que, não sendo apresentada contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré apresente contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800042-24.2026.8.15.0321 DECISÃO I. RELATÓRIO E CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., protocolizada em 12 de janeiro de 2026, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a cessação imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando o valor de R$ 319,76 (trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), além de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor da causa em R$ 10.319,76 (dez mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). A parte Autora, qualificando-se como idosa e aposentada, alegou em sua petição inicial (ID 129309276) ser hipossuficiente e requereu o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, afirmando possuir apenas o benefício previdenciário como única fonte de renda para o sustento próprio e de sua família, o que impactaria severamente o seu equilíbrio financeiro caso fosse compelida a arcar com as custas e despesas processuais neste momento inicial. A narrativa fática centraliza-se na identificação de descontos mensais indevidos sob a rubrica "BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA" que incidiram sobre sua conta bancária destinada ao recebimento do benefício previdenciário, especificamente entre os meses de maio de 2025 e novembro de 2025, totalizando uma subtração de R$ 159,88 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) de sua verba de natureza alimentar, conforme detalhamento minucioso apresentado na exordial. Para comprovar a alegada situação de insuficiência de recursos para custear o processo, a Requerente acostou aos autos diversos documentos, dentre os quais se destacam os extratos bancários de sua conta junto ao Banco Bradesco (ID 129309280), referentes ao período compreendido entre 2022 e 2025, os quais demonstram a natureza de sua renda como proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com depósitos regulares, além de evidenciar a ocorrência dos descontos questionados. Constam também dos autos cópias dos documentos pessoais (ID 129309283) e um documento identificado como comprovante de residência (ID 129309284), bem como a manifestação de interesse na autocomposição, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos liminares e dos requisitos da petição inicial, notadamente o pedido de gratuidade judiciária e a correta individualização do domicílio para fins de fixação de competência e validade dos atos de comunicação processual. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do feito, em sua fase inaugural, exige a apreciação dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como das benesses legais requeridas pela parte Autora para o regular prosseguimento do trâmite, mormente no que tange à viabilidade da concessão da Justiça Gratuita e à regularidade da representação processual e da qualificação da parte. II.1. Da Prioridade na Tramitação do Feito A parte Autora, MARIA JOSÉ DA SILVA, apresentou sua qualificação na petição inicial (ID 129309276) com a idade de 70 (setenta) anos, tendo nascido em 09 de dezembro de 1955, conforme comprovado pelo Comprovante de Situação Cadastral no CPF (ID 129309279). De acordo com a sistemática processual vigente e a proteção constitucional conferida à pessoa idosa, o legislador estabeleceu a garantia de tramitação prioritária aos processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estendendo esta prioridade especialíssima aos maiores de 80 (oitenta) anos, o que, no caso da Autora, atrai a aplicação imediata do disposto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. A prioridade na tramitação não é mera faculdade do Juízo, mas um direito subjetivo da parte, sendo impositivo o seu deferimento e a determinação para que a Secretaria da Vara proceda com a sinalização eletrônica e o tratamento prioritário dos atos processuais subsequentes, conferindo a celeridade necessária e constitucionalmente assegurada à parte idosa. II.2. Do Benefício da Justiça Gratuita O acesso à jurisdição, em sua plenitude, exige que o Estado garanta os meios para que as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos possam demandar em juízo sem o comprometimento de seu sustento e o de sua família, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A legislação infraconstitucional, notadamente o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 e seguintes, disciplina a concessão da gratuidade de justiça, estabelecendo a presunção relativa de veracidade da simples alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o disposto no artigo 99, § 3º. No presente caso, a Autora formulou o pedido na própria petição inicial, conforme autoriza o diploma legal, e apresentou documentação que, em uma análise perfunctória, corrobora a sua situação de hipossuficiência. Os extratos bancários acostados aos autos (ID 129309280) demonstram de forma inequívoca que a principal, senão única, fonte de renda da Autora é o benefício previdenciário do INSS, cujos valores de crédito mensal, embora variem, indicam uma percepção de renda modesta, compatível com a alegação de receber aproximadamente um salário mínimo. É notável que, após a incidência de descontos diversos, como tarifas, encargos e, principalmente, os débitos questionados na inicial ("BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA"), o saldo remanescente da conta corrente da Autora frequentemente se aproxima de zero ou é consumido integralmente, o que demonstra a fragilidade de sua condição financeira. A análise da movimentação financeira revela que os valores creditados são quase que imediatamente sacados ou comprometidos com débitos essenciais e acessórias, indicando que a renda é utilizada para a subsistência básica, restando evidente que a imposição do pagamento de custas e despesas processuais neste momento inicial do feito causaria um desequilíbrio financeiro significativo e incompatível com o mínimo existencial da Requerente, que é uma idosa de 70 anos de idade. Deste modo, havendo prova documental que atesta a modéstia da renda e a ausência de indicativos de capacidade financeira que infirmem a presunção legal, impõe-se o acolhimento do pedido de gratuidade de justiça, de modo a garantir o amplo e irrestrito acesso da Autora à tutela jurisdicional. II.3. Do Cumprimento de Requisitos da Petição Inicial e da Regularização Processual (Comprovação de Residência) Embora a Autora tenha cumprido diversos requisitos formais da petição inicial, como a qualificação completa e a exposição dos fatos e fundamentos, a correta e precisa indicação do domicílio e da residência é um pressuposto processual de fundamental importância, não apenas para a determinação da competência territorial e o endereçamento adequado da demanda, mas principalmente para a validade dos atos de comunicação processual a serem praticados no curso do feito, garantindo-se que a Requerente seja devidamente intimada dos atos judiciais, conforme exige o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A documentação acostada ao processo contém um documento intitulado "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA" (ID 129309284), todavia, a rigor da técnica processual e da busca pela segurança jurídica, é imperioso que tal comprovante esteja atualizado, isto é, emitido em data recente (geralmente nos últimos noventa dias), e, idealmente, deve ser apresentado em nome da própria parte que figura no polo ativo da demanda, de modo a gerar a presunção de que o domicílio é efetivamente aquele declarado na peça vestibular. Na prática forense, contudo, é amplamente reconhecida a dificuldade que uma parcela considerável da população brasileira, notadamente a de baixa renda e os idosos que residem em imóveis cedidos ou de terceiros, encontra para apresentar um comprovante de residência que satisfaça todos estes critérios de titularidade. Para evitar o indeferimento da inicial em decorrência de uma mera formalidade que pode ser sanada com instrumentos menos rigorosos, mas igualmente eficazes, é necessário conceder à parte a oportunidade de suprir esta exigência, seja por meio da juntada do comprovante formal em seu nome, seja por meio de outro documento que ateste sua residência de forma fidedigna. Neste contexto, em observância aos princípios da primazia do mérito e da cooperação, e para resguardar a fé pública dos documentos juntados ao processo, é razoável autorizar que a Autora, caso não consiga apresentar o comprovante de residência atualizado em seu próprio nome, comprove o seu domicílio mediante a juntada de uma declaração de residência devidamente assinada por ela (ou a rogo, em caso de impossibilidade de assinatura), e que seja corroborada pela assinatura de no mínimo duas testemunhas, as quais devem expressamente afirmar que a Requerente reside no endereço fornecido na petição inicial, qual seja, Rua Luiz Brito da Silva, 181 – Santo Antônio, Junco do Seridó/PB, CEP 58640-000. É crucial, no entanto, que tal faculdade seja acompanhada da devida advertência legal acerca da responsabilidade penal pela falsidade da informação prestada ao Juízo. O ordenamento jurídico pátrio, no Código Penal, tipifica o crime de falsidade ideológica no seu artigo 299, com o objetivo de proteger a fé pública, punindo o ato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A inserção de uma informação inverídica sobre o domicílio da parte, visando o ajuizamento da ação em foro diverso do correto, configura a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, passível de enquadramento na mencionada figura penal, devendo a parte Requerente e seus patronos serem formalmente advertidos sobre esta consequência legal. A intimação para o cumprimento desta diligência deve ser feita sob a pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do que dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo a garantir a correta instrução do processo e o saneamento dos vícios formais antes da triangularização processual. III. DISPOSITIVO E DELIBERAÇÕES Diante do exposto e com fundamento nas disposições legais pertinentes, este Juízo profere a presente DECISÃO INTERLOCUTÓRIA para fins de saneamento do feito: 1. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no Estatuto da Pessoa Idosa, determinando à Secretaria que proceda à imediata e destacada sinalização destes autos eletrônicos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a fim de garantir o tratamento preferencial em todos os atos subsequentes. 2. DEFIRO o pedido de concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA à Requerente MARIA JOSÉ DA SILVA, com amparo no artigo 98, caput, e artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação acostada é condizente com a alegada hipossuficiência, estando devidamente comprovado que a Autora não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 3. INTIMO a parte Autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumpra integralmente o requisito de regularização da comprovação de domicílio, mediante a juntada aos autos de comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos noventa dias) e que esteja, preferencialmente, em seu próprio nome. 4. Na impossibilidade de juntada do comprovante atualizado e em seu nome, AUTORIZO a apresentação, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de uma declaração de residência devidamente assinada pela Autora (ou a rogo, na hipótese de impossibilidade de assinatura), na qual afirme residir no endereço declarado na inicial, devendo tal declaração ser assinada a rogo por, no mínimo, 2 (duas) testemunhas que possam atestar a veracidade da informação, devidamente qualificadas. 5. Fica a parte Autora e seu Advogado ADVERTIDA de que eventual falsidade na declaração de residência juntada aos autos, ou qualquer alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, poderá configurar, em tese, o crime previsto no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), sujeitando-se a parte às penas da lei, sem prejuízo das sanções processuais cabíveis. Após o cumprimento integral e tempestivo da presente decisão, retornem os autos conclusos para as providências subsequentes, notadamente a análise do pedido de inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação/mediação, bem como a efetivação da citação da parte Requerida. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa de indeferimento da petição inicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, em razão da prioridade. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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