Cumprimento de sentença 0800132-36.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800132-36.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 12 de maio de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 10:07

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:07

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 18:04

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800132-36.2024.8.15.0601. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., originário de Ação de Restituição de Desconto Indevido cumulada com Repetição de Indébitos e Danos Morais. A Autora ajuizou a ação em 19/01/2024, alegando descontos indevidos de tarifas bancárias em seu benefício previdenciário, serviço que não reconhecia ter contratado. O Juízo de primeiro grau por meio da Sentença de ID 103492679, julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade das cobranças realizadas e condenar o Banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional ao mês, desde a data da citação. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado nesta primeira instância. Não houve condenação em custas ou honorários na sentença de primeiro grau. Ambas as partes interpuseram apelação. O Tribunal de Justiça negou provimento a apelação do banco, tendo dado provimento ao apelo autoral para determinar a restituição na forma dobrada, além da condenação do réu a danos morais no importe de R$ 3.000,00, foi expressamente determinado que o termo inicial dos juros de mora, restando configurada a responsabilidade extracontratual, atrai-se a aplicação da súmula 54/STJ, cujo conteúdo indica o termo inicial dos juros de mora como sendo a data do evento lesivo (descontos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Iniciado o cumprimento de sentença, as partes divergem quanto aos cálculos. O executado garantiu o juízo, Id. 117230119, e apresentou, em seguida, sua impugnação defendendo excesso de execução e apresentando cálculo próprio. É relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução, hipótese em que o devedor alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo judicial autoriza. Ressalta-se, de início, que o título executivo judicial, após o trânsito em julgado, encontra-se acobertado pela eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A imutabilidade da decisão jurisdicional impõe que o cumprimento se dê de forma estrita e rigorosa aos termos consignados no dispositivo e na fundamentação que lhes dá esteio, sendo vedado às partes e ao próprio Juízo alterar ou rediscutir o quantum ou a qualidade da obrigação definida. A Exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, está vinculada aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Qualquer cálculo que exceda esses limites configura excesso de execução, nos termos da lei processual, devendo a pretensão executória ser ajustada. O Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao reformar a sentença de primeiro grau, foi explícito ao determinar a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Esta decisão, transitada em julgado, constitui o título executivo judicial e deve ser fielmente observada. Entretanto, a aplicação da repetição do indébito em dobro foi expressamente definida em sede recursal, estando em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a pretensão da Exequente em receber a dobra é legítima e reflete o comando judicial, não havendo, neste ponto, que se falar em excesso de execução. Da Correta Incidência dos Juros de Mora sobre a Indenização por Danos Morais O Executado, em sua impugnação argumentou que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais deveriam incidir a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, sob a alegação de que a obrigação teria natureza contratual. Contudo, a controvérsia original nos autos se refere a descontos indevidos de tarifas bancárias, cuja ausência de contratação foi expressamente reconhecida no Acórdão. A inexistência de um contrato válido descaracteriza a natureza contratual da responsabilidade civil do Executado. Dessa forma, a responsabilidade civil do Executado decorre de ato ilícito extracontratual, ou seja, de falha na prestação do serviço que independe de vínculo contratual formal para gerar a obrigação de indenizar. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, por meio da Súmula 54, de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". O evento danoso, neste contexto, corresponde à data do primeiro desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal, qual seja, 15 de março de 2019. A Contadoria Judicial (ID 114013262) aplicou corretamente a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso para os danos morais, em consonância com a jurisprudência dominante para casos de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento do dano moral, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, critério também observado nos cálculos. Desse modo, a impugnação do Executado quanto a este ponto não merece acolhimento. Do Recálculo do Débito e da Homologação do Quantum Debeatur A planilha de cálculos apresentada pela parte autora apurou o valor total da condenação em R$ 6.243,93 (Seis mil duzentas e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Este cálculo respeitou os parâmetros fixados no Acórdão, sendo correta a incidência dos juros de mora e correção monetária para os danos morais. Assim, uma vez que os cálculos respeitam os comandos do título executivo, a medida que se impõe é a correta homologação do valor de R$ 6.243,93 (Seis mil duzentas e quarenta e três reais e noventa e três centavos) como o quantum debeatur correto e fiel ao título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o relatório e os cálculos apresentados pela exequente (ID 114402176) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença em seus fundamentos, com base no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER que os argumentos do Executado/Impugnante quanto à forma de restituição dos danos materiais e à incidência dos juros de mora sobre os danos morais não se sustentam frente ao título executivo judicial e à jurisprudência, afastando, portanto, suas alegações de excesso de execução nestes pontos. b) FIXAR o quantum debeatur devido pelo Banco Bradesco S.A. à Exequente no valor deR$ 6.243,93 (Seis mil duzentas e quarenta e três reais e noventa e três centavos), conforme cálculos (ID 114402178). c) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor homologado. Considerando o valor depositado pelo Executado (ID 117230119) e que este valor corresponde ao quantum debeatur, devendo o levantamento do valor devido à Exequente, mediante expedição de alvará, após o trânsito da presente decisão, já com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Ao cartório: Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, observado a quantia homologada, nestes incluídos os honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB, condicionado à apresentação do instrumento contratual. Intime-se o exequente para apresentá-lo. Com relação ao saldo remanescente depositado em juízo, proceda-se ao cálculo das custas finais devidas pelo executado e seu devido desconto/pagamento. Em seguida, devolva-se o restante a este. Acaso o valor residual não seja suficiente, intime-o, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Outrossim, expeça-se alvará em face da parte executada sob o valor que excedeu a condenação, após a dedução do pagamento das custas processuais. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Considerando a existência de depósito judicial e a homologação de valor incontroverso, observo a plena e total quitação da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, assim, com as todas providências indicadas sendo feitas, insira o cartório a etiqueta “extinção pelo cumprimento de sentença” e façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:26

Não-Acolhimento

12/03/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 14:44

Petição (Contraminuta)

22/09/2025, 08:36

Petição (Contraminuta)

02/09/2025, 07:48

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800132-36.2024.8.15.0601. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., originário de Ação de Restituição de Desconto Indevido cumulada com Repetição de Indébitos e Danos Morais. A Autora ajuizou a ação em 19/01/2024, alegando descontos indevidos de tarifas bancárias em seu benefício previdenciário, serviço que não reconhecia ter contratado. O Juízo de primeiro grau por meio da Sentença de ID 103492679, julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade das cobranças realizadas e condenar o Banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional ao mês, desde a data da citação. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado nesta primeira instância. Não houve condenação em custas ou honorários na sentença de primeiro grau. Ambas as partes interpuseram apelação. O Tribunal de Justiça negou provimento a apelação do banco, tendo dado provimento ao apelo autoral para determinar a restituição na forma dobrada, além da condenação do réu a danos morais no importe de R$ 3.000,00, foi expressamente determinado que o termo inicial dos juros de mora, restando configurada a responsabilidade extracontratual, atrai-se a aplicação da súmula 54/STJ, cujo conteúdo indica o termo inicial dos juros de mora como sendo a data do evento lesivo (descontos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Iniciado o cumprimento de sentença, as partes divergem quanto aos cálculos. O executado garantiu o juízo, Id. 117230119, e apresentou, em seguida, sua impugnação defendendo excesso de execução e apresentando cálculo próprio. É relatório, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o instrumento processual adequado para a defesa do Executado na fase executiva de obrigação de pagar quantia, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. No presente caso, o Executado arguiu a matéria prevista no inciso V do §1º do referido artigo, qual seja, o excesso de execução, hipótese em que o devedor alega que o exequente pleiteia quantia superior àquela que o título executivo judicial autoriza. Ressalta-se, de início, que o título executivo judicial, após o trânsito em julgado, encontra-se acobertado pela eficácia da coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A imutabilidade da decisão jurisdicional impõe que o cumprimento se dê de forma estrita e rigorosa aos termos consignados no dispositivo e na fundamentação que lhes dá esteio, sendo vedado às partes e ao próprio Juízo alterar ou rediscutir o quantum ou a qualidade da obrigação definida. A Exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença, está vinculada aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Qualquer cálculo que exceda esses limites configura excesso de execução, nos termos da lei processual, devendo a pretensão executória ser ajustada. O Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao reformar a sentença de primeiro grau, foi explícito ao determinar a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Esta decisão, transitada em julgado, constitui o título executivo judicial e deve ser fielmente observada. Entretanto, a aplicação da repetição do indébito em dobro foi expressamente definida em sede recursal, estando em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a pretensão da Exequente em receber a dobra é legítima e reflete o comando judicial, não havendo, neste ponto, que se falar em excesso de execução. Da Correta Incidência dos Juros de Mora sobre a Indenização por Danos Morais O Executado, em sua impugnação argumentou que os juros moratórios sobre a indenização por danos morais deveriam incidir a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, sob a alegação de que a obrigação teria natureza contratual. Contudo, a controvérsia original nos autos se refere a descontos indevidos de tarifas bancárias, cuja ausência de contratação foi expressamente reconhecida no Acórdão. A inexistência de um contrato válido descaracteriza a natureza contratual da responsabilidade civil do Executado. Dessa forma, a responsabilidade civil do Executado decorre de ato ilícito extracontratual, ou seja, de falha na prestação do serviço que independe de vínculo contratual formal para gerar a obrigação de indenizar. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, por meio da Súmula 54, de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". O evento danoso, neste contexto, corresponde à data do primeiro desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal, qual seja, 15 de março de 2019. A Contadoria Judicial (ID 114013262) aplicou corretamente a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso para os danos morais, em consonância com a jurisprudência dominante para casos de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos. A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento do dano moral, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, critério também observado nos cálculos. Desse modo, a impugnação do Executado quanto a este ponto não merece acolhimento. Do Recálculo do Débito e da Homologação do Quantum Debeatur A planilha de cálculos apresentada pela parte autora apurou o valor total da condenação em R$ 6.243,93 (Seis mil duzentas e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Este cálculo respeitou os parâmetros fixados no Acórdão, sendo correta a incidência dos juros de mora e correção monetária para os danos morais. Assim, uma vez que os cálculos respeitam os comandos do título executivo, a medida que se impõe é a correta homologação do valor de R$ 6.243,93 (Seis mil duzentas e quarenta e três reais e noventa e três centavos) como o quantum debeatur correto e fiel ao título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o relatório e os cálculos apresentados pela exequente (ID 114402176) e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença em seus fundamentos, com base no artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER que os argumentos do Executado/Impugnante quanto à forma de restituição dos danos materiais e à incidência dos juros de mora sobre os danos morais não se sustentam frente ao título executivo judicial e à jurisprudência, afastando, portanto, suas alegações de excesso de execução nestes pontos. b) FIXAR o quantum debeatur devido pelo Banco Bradesco S.A. à Exequente no valor deR$ 6.243,93 (Seis mil duzentas e quarenta e três reais e noventa e três centavos), conforme cálculos (ID 114402178). c) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor homologado. Considerando o valor depositado pelo Executado (ID 117230119) e que este valor corresponde ao quantum debeatur, devendo o levantamento do valor devido à Exequente, mediante expedição de alvará, após o trânsito da presente decisão, já com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Ao cartório: Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, observado a quantia homologada, nestes incluídos os honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB, condicionado à apresentação do instrumento contratual. Intime-se o exequente para apresentá-lo. Com relação ao saldo remanescente depositado em juízo, proceda-se ao cálculo das custas finais devidas pelo executado e seu devido desconto/pagamento. Em seguida, devolva-se o restante a este. Acaso o valor residual não seja suficiente, intime-o, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Outrossim, expeça-se alvará em face da parte executada sob o valor que excedeu a condenação, após a dedução do pagamento das custas processuais. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Considerando a existência de depósito judicial e a homologação de valor incontroverso, observo a plena e total quitação da obrigação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, assim, com as todas providências indicadas sendo feitas, insira o cartório a etiqueta “extinção pelo cumprimento de sentença” e façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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Não-Acolhimento

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