Procedimento Comum Cível 0803851-02.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803851-02.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:30

Petição (Contraminuta)

03/05/2026, 17:04

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 13:00

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 20:14

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INEZ NUNES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM - PE14361-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Acerca da temática desta lide, o Egrégio STJ aprovou, recentemente, os Temas 1300 e 1.387, os quais dispuseram, o seguinte, respectivamente: Tema 1.300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Tema 1.397: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Com isso, levando em consideração o atual estágio processual, antes de prosseguir com a causa e de qualquer outra deliberação (art. 10, CPC), intimem-se as partes para apresentar argumentação/documentação que entendam pertinentes acerca da incidência dos referidos preceitos ao caso concreto, no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0803851-02.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INEZ NUNES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM - PE14361-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Acerca da temática desta lide, o Egrégio STJ aprovou, recentemente, os Temas 1300 e 1.387, os quais dispuseram, o seguinte, respectivamente: Tema 1.300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Tema 1.397: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Com isso, levando em consideração o atual estágio processual, antes de prosseguir com a causa e de qualquer outra deliberação (art. 10, CPC), intimem-se as partes para apresentar argumentação/documentação que entendam pertinentes acerca da incidência dos referidos preceitos ao caso concreto, no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0803851-02.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:12

Mero expediente

23/02/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:11

Petição (Contraminuta)

03/12/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INEZ NUNES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM - PE14361-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Acerca da temática desta lide, o Egrégio STJ aprovou, recentemente, os Temas 1300 e 1.387, os quais dispuseram, o seguinte, respectivamente: Tema 1.300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Tema 1.397: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Com isso, levando em consideração o atual estágio processual, antes de prosseguir com a causa e de qualquer outra deliberação (art. 10, CPC), intimem-se as partes para apresentar argumentação/documentação que entendam pertinentes acerca da incidência dos referidos preceitos ao caso concreto, no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0803851-02.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

19/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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