Procedimento Comum Cível 0807109-44.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807109-44.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

31/05/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807109-44.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Diante da expressa arguição de falsidade e impugnação da assinatura pela parte autora, a prova técnica mostra-se indispensável. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica elaborado pela parte autora (ID 127288403), e, desde já, NOMEIO o Perito EDGLEY MARQUES GUIMARÃES, para atuar nos presentes autos, com ônus a serem suportados pelo demandado. Isso porque, quando a controvérsia se limita à autenticidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, bem como da tese firmada no Tema 1061 do STJ. Trata-se de regra expressa que atribui ao apresentante do documento o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, o que, em regra, demanda a realização de perícia grafotécnica. Nessa linha, o custeio da prova deve ser suportado pela parte demandada, sob pena de arcar com os efeitos de sua eventual inércia probatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição financeira, compete a esta comprovar sua autenticidade” (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tema 1061). Diante disso, determino o cumprimento dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIME-SE o expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo que lhe é atribuído, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis. Contato: 83 98620-8372/ 82 98167-0348 E-mail: [email protected] Em caso positivo, determino: 2) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 3) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; 4) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho; 5) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimações e expedientes necessários. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 09:50

deferimento

17/05/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807109-44.2025.8.15.0331. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, procedo o seguinte ato ordinatório: 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. [Datado e assinado eletronicamente – art. 2º da Lei 11.419/2006] De ordem, Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:04

Documentos

EXPEDIENTE

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807109-44.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Diante da expressa arguição de falsidade e impugnação da assinatura pela parte autora, a prova técnica mostra-se indispensável. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica elaborado pela parte autora (ID 127288403), e, desde já, NOMEIO o Perito EDGLEY MARQUES GUIMARÃES, para atuar nos presentes autos, com ônus a serem suportados pelo demandado. Isso porque, quando a controvérsia se limita à autenticidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, bem como da tese firmada no Tema 1061 do STJ. Trata-se de regra expressa que atribui ao apresentante do documento o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, o que, em regra, demanda a realização de perícia grafotécnica. Nessa linha, o custeio da prova deve ser suportado pela parte demandada, sob pena de arcar com os efeitos de sua eventual inércia probatória. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, “na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição financeira, compete a esta comprovar sua autenticidade” (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tema 1061). Diante disso, determino o cumprimento dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIME-SE o expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo que lhe é atribuído, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis. Contato: 83 98620-8372/ 82 98167-0348 E-mail: [email protected] Em caso positivo, determino: 2) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 3) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; 4) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho; 5) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimações e expedientes necessários. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807109-44.2025.8.15.0331. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, procedo o seguinte ato ordinatório: 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. [Datado e assinado eletronicamente – art. 2º da Lei 11.419/2006] De ordem, Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

19/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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