Monitória 0808898-64.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 49.054.724 RAFAEL NUNES FONSECA REU: SELECT OPERATIONS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0808898-64.2026.8.15.0001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, comprovando a sua hipossuficiência ou pagar as custas iniciais do processo. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial no sentido de pagar as custas do processo. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Pelo exposto, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, JULGANDO-O EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Cancelamento da distribuição

12/06/2026, 00:15

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 12:29

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0808898-64.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: Art. 5º: [...] “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. [...] Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária, também considerando o baixo valor das custas deste processo, conforme guia constante no Sistema de Custas Online. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, última fatura de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande,PB. Datado e assinado eletronicamente. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em Substituição

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:52

Mero expediente

12/03/2026, 14:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 19:34

Distribuição (sorteio)

11/03/2026, 19:34

Documentos

•13/07/2026, 00:00