Procedimento Comum Cível 0818199-49.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818199-49.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818199-49.2026.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO CARLOS BENEVIDES, advogado em causa própria, em face de LUCIANA BARBOSA DE MACENA OLIVEIRA e G. L. B. D. M. O., menor representado pela pela genitora. O autor alega que patrocinou ação indenizatória contra o DNIT em favor dos réus, tendo firmado contrato de honorários advocatícios em 2009 e aditivo em 2012, ambos prevendo o percentual de 25% sobre os valores auferidos na demanda. A ação contra o DNIT foi julgada totalmente procedente pela 2ª Vara Federal de João Pessoa, que condenou a autarquia ao pagamento de pensão de compensação civil aos réus. Segundo a inicial emendada, em 20 de fevereiro de 2026 os réus receberam do DNIT verba retroativa no valor de R$ 191.789,43, mas pagaram ao autor apenas R$ 30.000,00 (equivalentes a 15,6% do valor), restando saldo remanescente de R$ 17.947,35. O autor também relata que a ré deixou de pagar os honorários mensais nos últimos cinco anos, tendo manifestado expressamente que não pagaria o restante, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais quitariam a obrigação, e em seguida bloqueou o advogado no aplicativo de mensagens. O pedido de tutela de urgência está fundamentado no art. 300 do Código de Processo Civil e requer o bloqueio de R$ 17.947,35 nas contas bancárias dos réus. Juntou documentos. É este, em suma, o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da medida. No caso concreto, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não se verifica a probabilidade do direito com a densidade necessária ao deferimento da liminar. O autor fundamenta sua pretensão em contrato de honorários advocatícios firmado em 2009 e aditivo de 2012, que preveem o percentual de 25% sobre os valores auferidos pelos réus na ação contra o DNIT. Contudo, a relação contratual entre as partes perdura por mais de uma década e meia, envolvendo pagamentos fracionados ao longo de todo esse período, sem que os autos contenham o histórico completo dos repasses efetuados. O contrato e o aditivo, embora constituam títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 24 da Lei 8.906/94, demandam o crivo do contraditório para aferição de sua integral execução, da existência de pagamentos não documentados e da correta extensão da obrigação remanescente. Os extratos de RPVs (Id. 155632535) comprovam o recebimento de R$ 191.789,43 pelos réus em fevereiro de 2026, e os comprovantes de PIX (Id. 155632536) demonstram o pagamento de R$ 30.000,00 ao autor. Todavia, a afirmação de que o saldo de R$ 17.947,35 seria incontroverso não pode ser acolhida em cognição sumária sem que se estabeleça o contraditório. Os réus podem ter efetuado outros pagamentos não considerados pelo autor, ou podem existir valores de honorários sucumbenciais, mencionados pela própria ré, segundo a inicial, que influenciem o cálculo final, a despeito da cláusula contratual que veda a compensação. Acrescente-se que a pretensão do autor não se limita ao valor de R$ 17.947,35. A inicial também requer a condenação dos réus ao pagamento de 25% das indenizações mensais dos últimos cinco anos e das parcelas vincendas, o que demonstra a complexidade da relação obrigacional e reforça a necessidade de dilação probatória antes de qualquer constrição patrimonial liminar. A probabilidade do direito, nesse contexto, não se revela com a robustez exigida pelo art. 300 do CPC para justificar a medida de urgência. Quanto ao perigo de dano, também não se encontra suficientemente configurado. A ré, segundo a inicial, teria manifestado que não pagaria o restante dos honorários e bloqueado o advogado em aplicativo de mensagens. Contudo, afirmações unilaterais da parte autora, desacompanhadas de outros elementos de prova, não bastam para demonstrar risco de dissipação patrimonial, especialmente quando a parte contrária ainda não foi ouvida. O histórico de inadimplência apontado, execução de nota promissória no valor de R$ 7.460,00, diz respeito a obrigação de valor significativamente inferior e de natureza diversa, contraída perante terceiro estranho à relação de honorários. A existência de uma execução frustrada não autoriza presumir, de forma automática, que a ré dilapidará o patrimônio recebido do DNIT em prejuízo do autor. Ademais, a sentença da 2ª Vara Federal de João Pessoa condenou o DNIT ao pagamento de pensão de compensação civil vitalícia aos réus, a ser paga mensalmente até que cada um complete 65 anos de idade. Essa pensão constitui fonte de renda contínua e estável, de modo que eventual crédito do autor, se reconhecido ao final do processo, poderá ser satisfeito, inclusive mediante desconto em folha ou penhora de parte da pensão, respeitados os limites legais. A existência dessa renda perene mitiga o risco de ineficácia da tutela final, afastando o requisito do perigo de dano. Registre-se, por fim, que a medida de bloqueio liminar de R$ 17.947,35 nas contas dos réus representaria constrição sobre verbas que possuem natureza alimentar também para os réus. A ponderação entre os interesses em conflito recomenda, nesta fase processual, aguardar o contraditório antes de impor restrição patrimonial dessa magnitude. Portanto, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Impende consignar, outrossim, o conteúdo provisório da presente decisão, mesmo porque estar-se diante de uma cognição sumária, de uma análise perfunctória e, nessa situação, a simples denegação liminar de uma tutela provisória de urgência não induz ou significa, necessariamente, um juízo final de valor a conduzir a uma antecipação de julgamento de mérito em desfavor da parte, porquanto com o contraditório, a matéria será analisada com maior extensão e profundidade, podendo conduzir a conclusão diversa. Agende-se audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência às partes demandadas de que poderão se opor a essa escolha (Juízo 100% Digital) até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que a demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Sem descrição

29/06/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 11:11

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 13:25

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Publicação

20/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO CARLOS BENEVIDES REU: LUCIANA BARBOSA DE MACENA OLIVEIRA, G. L. B. D. M. O. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818199-49.2026.8.15.2001 Vistos. Analisando a petição inicial, verifica-se que o autor utiliza nomenclatura de processo de execução, fundamentando a demanda em título executivo extrajudicial, porém formula pedidos típicos do rito de conhecimento, como a procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento de quantias. Essa dubiedade compromete a clareza do contraditório, pois não define se o rito seguido será o de cobrança ou o de execução. Diante dessa incompatibilidade processual, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor, no prazo de 15 dias, emende a inicial para optar expressamente pelo rito processual de Execução ou de Conhecimento, ajustando a nomenclatura da peça e os pedidos subsequentes, sob pena de indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 22:32

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:41

Emenda à Inicial

18/03/2026, 10:00

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 23:42

Distribuição (sorteio)

15/03/2026, 20:22

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

—

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Petição (Contraminuta)

Distribuição (sorteio)