Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832420-86.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832420-86.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832420-86.2016.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no ID 157631225, concedendo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos dados bancários necessários à expedição dos alvarás. Com o retorno das informações, expeçam-se os alvarás. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito (Gabinete 5)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:39

deferimento

27/04/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 09:11

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832420-86.2016.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão de ID 155929148, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações necessárias à expedição dos alvarás, indicando os dados bancários da beneficiária e de seus patronos. Com o retorno dos dados, expeçam-se os alvarás correspondentes, conforme já determinado. Em seguida, dê-se ciência à exequente das providências adotadas. Após o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito (Gabinete 5)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 06:52

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2026, 17:53

Publicação

20/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:40

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0832420-86.2016.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o recebimento de valores referentes a FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No curso do procedimento, foram homologados os cálculos apresentados pela exequente (ID nº 76184167), com trânsito em julgado certificado em 27/06/2024 (ID nº 113295703). Ato contínuo, determinou-se a expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPVs (ID nº 101411389). Foram expedidos os seguintes ofícios requisitórios: RPV nº 2583/2025: Referente ao crédito principal no valor de R$ 3.212,92 (ID nº 113295738). RPV nº 2584/2025: Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono Gabriel Pontes Vital, no valor de R$ 642,58 (ID nº 113296828). O Estado da Paraíba peticionou nos autos (ID nº 122580026) informando o adimplemento das obrigações e requerendo a extinção do feito. Para comprovação, colacionou guia de depósito judicial (ID nº 122580028) no valor de R$ 3.212,92. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, verifica-se que o ente público executado demonstrou o pagamento integral do débito requisitado via RPV, conforme os documentos de comprovação acostados sob o ID nº 122580026 e ID nº 122580028. Considerando que a obrigação foi devidamente cumprida, não subsiste interesse processual no prosseguimento da fase executiva, impondo-se a declaração de sua extinção. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento da dívida. Custas processuais e honorários advocatícios já englobados no pagamento efetuado. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

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