Execução de Título Extrajudicial 0837196-51.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0837196-51.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: WELLINGTON DE MELO BEZERRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0837196-51.2024.8.15.2001 Indefiro o pedido de pesquisa via Infojud, tendo em vista que já foi realizada no pronunciamento ID 124556775. Considerando que já foram esgotadas, sem êxito, as diligências disponíveis para a localização de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do feito. Assim, suspendo a execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou a indicação de bens passíveis de constrição, proceda-se ao arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061317454244600000086509555 385888 - 2. PLANILHA2717067 Outros Documentos 24061317454329500000086509556 385888 - 3. CONTRATO2717068 Outros Documentos 24061317454422700000086509557 385888 - 4. Procuração Bradesco-1-42717069 Procuração 24061317454516000000086509558 385888 - 5. Procuração Bradesco-5-82717070 Procuração 24061317454634300000086509559 385888 - 6. Procuração Bradesco-9-122717071 Procuração 24061317454776700000086509560 385888 - 7. CONTRATO SOCIAL BRADESCO SA2717072 Outros Documentos 24061317454887000000086509561 385888 - 8. SUBST.BRADESCO - PB ATUAL2717074 Outros Documentos 24061317454943600000086509562 Decisão Decisão 24061711522292000000086520342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061810553837800000086694092 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061810553837800000086694092 Petição Petição 24062415592571700000086954419 9281422385888__1_peticao_juntada_de_custas2748809 Outros Documentos 24062415592587000000086954420 9281422385888__2_custas_iniciais2748810 Outros Documentos 24062415592658500000086954421 9281422385888__3_comprovante_custas_iniciais2748812 Outros Documentos 24062415592724700000086954422 9281422385888__4_custas_oficial2748813 Outros Documentos 24062415592791800000086954423 9281422385888__5_comprovante_custas_oficial2748815 Outros Documentos 24062415592888800000086954424 Despacho Despacho 24070519115175300000087544464 Mandado Mandado 24071210050004300000087864115 Diligência Diligência 24071607425782900000087995526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080213304113500000092036943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080213304113500000092036943 Petição Petição 24080822364184600000092294130 9582688385888__exp_mddwellington2917758 Outros Documentos 24080822364205800000092294131 9582688385888__guiacitoj2917772 Outros Documentos 24080822364279800000092294132 Petição Petição 24082014455013300000092973448 385888 - GUIA_CIT-O.J2959236 Outros Documentos 24082014455100300000092973449 385888 - PB_C2959237 Outros Documentos 24082014455177300000092973450 Mandado Mandado 24082810295236400000093400830 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091511395286600000094336846 Wellington de Melo Bezerra Devolução de Mandado 24091511395340700000094336848 Comprovante de protocolo Outros Documentos 24100116285090400000095234236 Petição Petição 24100116291952400000095234237 Certidão Certidão 24100910022138100000095610553 decisao- 0806631-98.2024.8.15.2003 Decisão 24100910022167000000095610555 Decisão Decisão 25011013094386500000099614769 Petição Petição 25011603190867900000099805482 10561134385888arrestoswellington_de_melo_bezerra3486151 Outros Documentos 25011603190880900000099805483 10561134385888__planilha_de_debito3486152 Outros Documentos 25011603190987900000099805484 Petição Petição 25011612492681500000099832426 10561134385888arrestoswellington_de_melo_bezerra3486151 Outros Documentos 25011612492693200000099832428 10561134385888__planilha_de_debito3486152 Outros Documentos 25011612492757300000099832433 Certidão Certidão 25031110183439800000102359201 sentença- 0806631-98.2024.8.15.2003 Outros Documentos 25031110183468500000102359203 Certidão Certidão 25032111462063100000102961514 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25043009532577300000104925278 Decisão Decisão 25052817395946400000106497932 SISBAJUD - 0837196-51.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25052817395867500000106497951 Decisão Decisão 25052817395946400000106497932 Petição Petição 25052908235662100000106527872 PET DESBLOQUEIO URGENCIA Outros Documentos 25052908235678900000106527873 creduni_09262024_20240926143545 Outros Documentos 25052908235733000000106527874 sicredi_1748515495270 Outros Documentos 25052908235822500000106529225 Decisão Decisão 25053011363851600000106600587 SISBAJUD - DESBLOQUEIO - 0837196-51.2024.8.15.2001 Documento de Comprovação 25053011363780200000106603343 Decisão Decisão 25053011363851600000106600587 Petição Petição 25060400001593900000106867147 11499182385888_manifestacao_wellington_de_melo_bezerra__3989122 Outros Documentos 25060400001597100000106867148 Despacho Despacho 25062508272846900000107820389 Despacho Despacho 25062508272846900000107820389 consulta RENAJUD Informação 25100311265293400000116896648 CONSULTA INFOJUD Informação 25100311290937200000116896651 INCLUSÃO SERASAJUD Comunicações 25100311352770700000116896669 PENHORA RENAJUD Informação 25100311434037900000116899704 PENHORA RENAJUD Informação 25100311434037900000116899704 Petição Petição 25101512023390200000117526049 PET JUNTADA Outros Documentos 25101512023406400000117526058 Sentenca (21) Outros Documentos 25101512023478000000117526059 Intimação Intimação 25101512294067400000117529287 Intimação Intimação 25101512294067400000117529287 Petição Petição 25102302241186300000117937619 12414277355888pesq_de_bens_coaf__wellington_de_melo_bezerra4488997 Outros Documentos 25102302241190300000117937620 Certidão Certidão 26020201195465800000126771775 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25052817395946400000106497932, Diligência: 24071607425782900000087995526, Petição: 24062415592571700000086954419, Outros Documentos: 24062415592587000000086954420, Outros Documentos: 24062415592658500000086954421, Outros Documentos: 24062415592724700000086954422, Outros Documentos: 24062415592791800000086954423, Outros Documentos: 24062415592888800000086954424, Procuração: 24061317454634300000086509559, Petição Inicial: 24061317454244600000086509555]

19/03/2026, 00:00

Indeferimento

18/03/2026, 11:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:22

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 02:24

Publicação

17/10/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:02

Publicação

07/10/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO. EXECUTADO: WELLINGTON DE MELO BEZERRA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Decisão determinando o bloqueio nas contas da parte executada, na quantia de R$ 127.513,75. A parte executada peticionou, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado, argumentando se tratar de verba salarial; ao fim, pugnou pelo desbloqueio dos valores. É o relatório. Decido. Positiva o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Interpretando o dispositivo acima colacionado, definiu o C. STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 804). Do julgado acima, conclui-se que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Se ele comprovar, o valor é impenhorável. Se não comprovar, poderá ser penhorado. O C. STJ, recentemente, reafirmou seu entendimento: Serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. O simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente se admite que esses valores percam, eventualmente, a sua característica salarial e, consequentemente alimentar, se forem mantidos em conta por lapso superior a 30 (trinta) dias, oportunidade na qual será possível a relativização da regra da impenhorabilidade, desde observados determinados requisitos. (STJ. 4ª Turma. REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024) (Info 824). No caso concreto, a parte executada comprovou que na conta bloqueada junto ao SICREDI percebe seus proventos salariais (Id. 113532873), razão pela qual deve ser protegida pela garantia da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Por fim, reitera-se que o valor- por tratar-se de verba indispensável à manutenção do mínimo existencial - é imprescindível ao seu sustento. Os referidos dispositivos gozam de respaldo constitucional, que assegura como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), nele compreendida a garantia e manutenção do mínimo existencial. Verifica-se que, de todas as ordens de bloqueio encaminhadas às instituições financeiras, foram constritos valores apenas na conta junto ao SICREDI (R$ 2.109,45). Sendo assim, em razão da irrisoriedade desta quantia, em comparação com o montante da dívida (R$ 127.513,75), este Juízo procede com o desbloqueio. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0837196-51.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário]. DEFIRO o pedido formulado pela executada e procedo, conforme documento anexado, ao imediato desbloqueio de sua conta via SISBAJUD. Intime a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC. As partes foram intimadas por este gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO. EXECUTADO: WELLINGTON DE MELO BEZERRA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão determinando a atualização do saldo devedor, incluindo honorários advocatícios. Parte exequente peticiona apresentando o valor atualizado no débito na quantia de R$ 127.513,75, bem como requerendo a tomada das medidas constritivas em face do executado. Certidão nos autos informando o julgamento improcedente dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido citada, não adimpliu o débito. Apesar dos embargos à execução opostos, houve julgamento reconhecendo a improcedência dos embargos, cuja sentença transitou em julgado. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 127.513,75), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0837196-51.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário].

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO. EXECUTADO: WELLINGTON DE MELO BEZERRA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Em suma, busca a exequente o pagamento de um débito no valor não atualizado de R$ 109.564,62 (cento e nove mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), correspondente a uma Cédula de Crédito Bancário contraída pelo executado. Despacho determinou a citação do executado para pagar a dívida cumulada com honorários advocatícios arbitrados em 10%. Devidamente citado, o executado opôs Embargos à Execução, autuados sob o n. 0806631-98.2024.8.15.2003, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente execução. Contudo, após análise, este Juízo indeferiu o dito pedido de atribuição de efeito suspensivo nos autos dos embargos, mantendo a tramitação da presente execução. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 829 do CPC, o executado foi regularmente citado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Contudo, verifica-se que o executado não quitou a dívida no prazo estabelecido e, tampouco, ofereceu garantia ao juízo. Ademais, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado nos embargos à execução mantém intacta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, nos moldes do art. 783 do CPC. Diante disso, revela-se imperiosa a adoção de medidas constritivas para assegurar a satisfação do crédito perseguido, como determina o art. 831 do CPC, a fim de preservar a efetividade do processo executivo. Posto isso, determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor de seu crédito, inclusive com honorários advocatícios; 2- Após, proceda ao bloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, do montante indicado pela parte exequente (atualizado ou no último valor indicado nos autos); 3- Havendo o bloqueio de valores pertencentes à parte executada, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, deverá ela ser intimada pessoalmente (ainda que revel), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 4- Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 5- Silente ou havendo concordância, intime a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido à parte e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação nº 2 não obtenha sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 7- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 8- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC. 9- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 10- Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 9, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. A parte autora foi intimada pelo Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0837196-51.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário].

13/01/2025, 00:00

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Indeferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Informação

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