Procedimento Comum Cível 0845676-86.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845676-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:01

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 13:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 14:44

Publicação

20/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845676-86.2022.8.15.2001. AUTOR: VALDETE ARAUJO DE CARVALHO - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela de Urgência, ajuizada por VALDETE ARAUJO DE CARVALHO - ME em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a declaração de nulidade de créditos tributários relativos ICM e ao FUNCEP. A controvérsia fática fundamental reside na alegação autoral de que a constituição dos referidos créditos decorreu de uma operação comercial simulada ou fraudulenta, na qual seus dados cadastrais foram indevidamente utilizados por um terceiro sediado no Paraná para a emissão da Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 00000934, sem que houvesse, de fato, a aquisição, a circulação ou a entrada física das mercadorias em seu estabelecimento. A Autora detalhou que, ao tomar conhecimento da suposta fraude em 2017, empreendeu diligências para alertar o Fisco e registrou Boletim de Ocorrência (ID 62845849), iniciando subsequentemente um processo administrativo (ID 62845851) com o intuito de obter o cancelamento das faturas e a exclusão da cobrança. Não obstante seus esforços e a impugnação apresentada, o Fisco Estadual manteve as exigências. Por conseguinte, os lançamentos foram formalizados nos Autos de Infração nº 93300008.09.00000571/2020-33, atinente ao ICMS-ST, e nº 93300008.09.00000288/2021-92, concernente ao FUNCEP, culminando na inscrição dos valores apurados em Dívida Ativa do Estado. Em sede judicial, a postulante requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o qual fora inicialmente indeferido (ID 64097021). Contudo, a decisão de primeiro grau foi objeto de Agravo de Instrumento (processo nº 0827387-94.2022.8.15.0000), oportunidade em que o TJPB reformou a decisão de 1º grau para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (ID ID 71035457). Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou Contestação (ID 66246540, na qual defendeu a higidez e a legalidade integral dos lançamentos fiscais impugnados pela Autora. Ademais, suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a particular alegação de que a exordial se limitava a postular a tutela provisória de urgência, não formulando, de forma explícita no rol de pedidos, a pretensão principal. Em face da preliminar e de despacho subsequente do Juízo, a Autora promoveu a emenda à inicial (ID 74582996), incluindo expressamente o pedido de anulação ou extinção do crédito tributário. Todavia, em sua última intervenção processual (ID 127358655), o Estado da Paraíba manifestou expressamente sua discordância e não consentimento com a emenda realizada após a citação. Intimadas as partes para especificarem as provas, apenas o promovido se manifestou pelo não interesse (ID 70786847). Justiça gratuita deferida (ID 64097021) Eis o relatório. Decido. Inicialmente cumpre frisar que o presente processo se encontra apto ao julgamento da lide. Foram apresentadas contestação e réplica, e considerando a manifestação das partes no sentido de não possuírem mais provas a produzir, a instrução processual revela-se exaurida, tornando a causa madura para decisão, nos termos do art. 355, I, do CPC. Dito isto passo ao julgamento do feito. I. Impugnação da justiça Gratuita Na contestação (ID 66246540), o réu apresentou preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Estado da Paraíba argumenta que a autora informou lucro líquido mensal de R$ 4.993,20, considerando este valor suficiente para o pagamento das despesas processuais. ´ O argumento do réu ignora a realidade financeira da microempresa e carece de comprovação probatória. O Estado da Paraíba não apresentou nenhum documento novo, pesquisa patrimonial ou prova concreta apta a justificar a revogação do benefício. Trata-se de impugnação genérica, fundamentada na presunção equivocada de que o lucro modesto de uma microempresa resulta em capacidade financeira para suportar despesas processuais. O Código de Processo Civil estabelece regras objetivas para a impugnação da gratuidade da justiça. Ao questionar o benefício, a parte contrária assume o ônus de provar que a situação financeira do beneficiário é incompatível com a concessão. Não basta a simples discordância ou a formulação de hipóteses; exige-se a apresentação de provas documentais e objetivas que demonstrem a capacidade de pagamento das custas sem comprometer o funcionamento da empresa ou a subsistência de sua titular. Ademais, os elementos fáticos e probatórios apresentados confirmam o direito da parte autora à manutenção do benefício da gratuidade da justiça, resguardando o seu pleno acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a concessão de gratuidade a parte autora. II. Preliminar - Inépcia Da Inicial Em sua contestação (ID 66246540), o promovido aduziu a inépcia da inicial por ausência de pedido principal. No caso dos autos, o autor após a impugnação do réu em contestação, apresentou emenda à inicial (ID 74582996), incluindo expressamente o pedido de "Anulação/Extinção do Crédito Tributário, objeto da presente, em toda a sua totalidade, instituído pela parte Promovida, oriundo de obrigação Principal e/ou Acessória, uma vez que, conforme já trazido na exordial, é totalmente indevido". Após, o réu foi intimado para se manifestar sobre a emenda, em atenção ao art. 329, II, do CPC (ID 125944454), contudo não aceitou a emenda (ID 127358655). A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo elenca as hipóteses de inépcia, dentre as quais se encontra a falta de pedido ou causa de pedir, ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. O artigo 322, § 2º, do CPC, estabelece expressamente que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A repercussão do pedido no processo exige que sua interpretação se realize em conformidade com a boa-fé, vez que a manifestação de vontade deve prevalecer. Nesse sentido, o Enunciado n. 285 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que a interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade das partes, aplicando-se o artigo 112 do Código Civil. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a autora, narra com clareza a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do ICMS e do FUNCEP consubstanciados nos Autos de Infração de nº 93300008.09.00000571/2020-33 e 93300008.09.00000288/2021-92. A fundamentação fática baseia-se na alegação de fraude perpetrada por terceiro, mediante a emissão indevida da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 00000934, sem que tenha havido a efetiva aquisição ou entrada de mercadorias no estabelecimento da autora. Se, pela descrição da causa petendi, permite-se entender que a autora pretende a anulação do crédito tributário, não se pode entender que tal pleito não fez parte da demanda apenas por eventual ausência no tópico expresso dos pedidos finais. Pela decorrência lógica da petição inicial, é plenamente possível verificar que a autora requer a anulação e a consequente extinção do crédito tributário apontado como fraudulento. O Código de Processo Civil valoriza a substância em detrimento da forma, orientando que o juiz deve buscar a verdadeira intenção do autor através de uma leitura global da inicial. Segundo o artigo 277 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Além disso, deve-se considerar a ausência de prejuízo à defesa do réu. O Estado da Paraíba apresentou contestação detalhada, impugnando o mérito da demanda, defendendo a regularidade do lançamento tributário e a presunção de legitimidade da CDA. Isso demonstra que o Ente Público compreendeu perfeitamente a pretensão autoral, exercendo o contraditório e a ampla defesa sem qualquer embaraço. O STJ tem reiteradamente aplicado o princípio da instrumentalidade das formas: “É entendimento pacífico nesta Corte que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. A instrumentalidade das formas deve prevalecer, desde que a finalidade do ato tenha sido atingida.” (STJ – AgRg no AREsp 863.956/SC) Ainda na linha da jurisprudência da Corte Superior, não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INÉPCIA. ARTS. 267, I E 295, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, "não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa". II - A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido. III - A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC. (STJ - REsp: 343592 PR 2001/0103650-7, Relator.: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 12/08/2002 p. 217) Portanto, considerando que a petição inicial descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a compreensão de que se busca a anulação do débito fiscal, e tendo o réu exercido plenamente sua defesa, não há que se falar em inépcia. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. III. Mérito – Fato Gerador do ICMS O cerne da lide reside na validade da constituição do crédito tributário oriundo dos Autos de Infração lavrados em face da autora, decorrentes de suposta operação de aquisição de mercadorias acobertada por Nota Fiscal Eletrônica que a promovente alega desconhecer. É cediço que o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte. No caso em apreço, a autora sustenta a inexistência do fato gerador do ICMS e do FUNCEP, alegando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que utilizou indevidamente sua Inscrição Estadual. Para corroborar suas alegações, a autora demonstrou ter agido com diligência imediata. O documento fiscal (DANFE nº 00000934) foi emitido em 02/02/2017. O Boletim de Ocorrência foi registrado em 20/03/2017, ou seja, logo após a ciência do fato e anos antes da lavratura do Auto de Infração em 2020. Tal conduta evidencia a boa-fé da contribuinte e a contemporaneidade de sua irresignação contra a operação não reconhecida. A análise da prova documental revela indícios robustos da não ocorrência da operação mercantil. Conforme destacado no voto do Agravo de Instrumento constante nestes autos (ID 65905154), não há nos autos comprovação da entrada física da mercadoria no território do Estado da Paraíba, elementar para a configuração do fato gerador do ICMS em operações interestaduais. O Estado da Paraíba, detentor do aparato fiscalizatório e dos sistemas de controle de trânsito de mercadorias (postos fiscais e registros eletrônicos de passagem), limitou-se a defender a legalidade formal do lançamento com base na simples emissão da nota fiscal eletrônica. Não trouxe aos autos qualquer prova material de que a mercadoria descrita na nota fiscal efetivamente transpôs a fronteira estadual ou foi entregue no estabelecimento da autora, como, por exemplo, registro de passagem em posto fiscal, conhecimento de transporte (CT-e) vinculado ou canhoto da nota assinado pela destinatária. Tratando-se de alegação de fato negativo (não aquisição/não recebimento de mercadoria), impor à autora a prova diabólica de que não recebeu os produtos seria excessivo, mormente quando ela já realizou a prova ao seu alcance (registro policial e impugnação administrativa imediata) e evidenciou que a operação destoa completamente do seu perfil de compras habitual, conforme informado na inicial. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o recurso interposto nestes mesmos autos, já sinalizou nesse sentido, conforme trecho do acórdão: "Com efeito, a autora sustenta que não efetuou a compra dos produtos relacionados na nota fiscal questionada nos autos (ID n. 18610760 – Pág. 37), tanto que não efetuou qualquer pagamento relacionado à transação objurgada, nem houve, por parte da primeira promovida, cobrança referente ao valor daqueles, muito menos restou comprovada a entrada dos mesmos produtos no estado da Paraíba, menos ainda a sua entrega à agravante. No mais, a promovente registrou o fato na esfera policial (ID 18610760 – Pág. 38), em que narra a ocorrência de fraude, e, ainda, requereu, perante o Fisco Estadual, a exclusão do lançamento relacionado com a nota fiscal impugnada no encarte processual, demonstrando, assim, sua conduta proativa voltada a esclarecer as questões narradas na exordial. De outro lado, pelo que se pode observar na mesma nota fiscal (ID n. 18610760 – Pág. 37), sequer consta qual a possível transportadora encarregada do transporte das mercadorias, de aproximadamente 25 (vinte e cinco) toneladas, modo que, ausente qualquer indício de entrada da mercadoria no estado da Paraíba." Observe-se que a constatação do Tribunal permanece incólume, pois a instrução processual não trouxe elementos novos capazes de alterar tal panorama. O Fisco limitou-se a autuar com base em presunção decorrente da emissão de documento fiscal por terceiro, sem diligenciar a efetiva materialidade da circulação econômica da mercadoria em relação à autora. O art. 114 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso do ICMS, a circulação de mercadorias pressupõe não apenas a emissão documental, mas a efetiva tradição ou o ato de mercancia. Havendo fraude de terceiro na emissão da nota, sem a participação ou consentimento do contribuinte e sem a prova da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, não se perfectibiliza a hipótese de incidência tributária. Esse é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL – ICMS - CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES APÓS EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVADO O DESACORDO COMERCIAL E EMISSÃO DE NOTAS DE DEVOLUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - DÉBITOS TRIBUTÁRIO LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DESCONSTITUÍDOS - RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. Não havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do ICMS, não gerando assim o dever de recolher o imposto. E inexistindo fato gerador, ou seja, circulação de mercadorias, não se pode exigir o imposto. (TJ-MT 00005445020158110108 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM COMPROVAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A presunção legal de omissão de saídas de mercadorias, prevista no art. 646, IV, do RICMS/PB e no art. 3º, § 8º, da Lei Estadual nº 6.379/96, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. A autora apresentou robustos elementos indicativos da inexistência da operação comercial subjacente às notas fiscais, como devolução de correspondências, endereços inexistentes, ausência de entrega de mercadorias e comunicações judiciais às empresas emissoras, sendo insuficiente, para sustentar a validade do lançamento, a simples existência formal das NF-es. A ausência de contraprova eficaz por parte do Fisco quanto à efetiva circulação das mercadorias (como canhoto assinado do DANFE ou comprovação de pagamento) impede a subsistência dos autos de infração. A manutenção do lançamento violaria o princípio da verdade material e a lógica do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anulação de auto de infração acessório é válida quando se comprova que ele é logicamente conexo e fundado na mesma base fática do auto principal impugnado. A simples emissão de nota fiscal eletrônica por terceiro, desacompanhada de prova da circulação efetiva da mercadoria, é insuficiente para configurar fato gerador do ICMS. A presunção legal de omissão de saídas tributáveis pode ser elidida por prova robusta da inexistência da operação comercial, incumbindo à Fazenda o ônus de comprovar a efetiva entrega quando o contribuinte produz indícios relevantes de irregularidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º, 141, 282, § 2º, 341, 373, 371, 488, 492, 1.013; Lei Estadual/PB nº 6.379/96, art. 3º, § 8º; RICMS/PB, art. 646, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.187.915/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.09.2025, DJEN 05.09.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08130095220198152001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Portanto, a cobrança do ICMS e do adicional FUNCEP lastreada exclusivamente em nota fiscal emitida fraudulentamente, cuja operação foi denunciada pela contribuinte às autoridades competentes em tempo hábil, mostra-se indevida. A manutenção da autuação sob o pálio apenas da presunção de legitimidade do ato administrativo, ignorando as provas e as circunstâncias fáticas que indicam a fraude, violaria os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa do Ente Público. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários questionados e, consequentemente, da dívida ativa neles fundada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração nº 93300008.09.00000571/2020-33 e nº 93300008.09.00000288/2021-92, bem como de quaisquer CDA deles decorrentes (notadamente as CDAs nº 020004020220416 e nº 020004120227955 mencionadas nos autos); DETERMINAR a extinção definitiva dos créditos tributários objeto desta lide, devendo o Estado da Paraíba proceder à baixa dos referidos débitos em seus sistemas e o cancelamento dos protestos porventura existentes; Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido, correspondente ao valor das CDAs nº 020004020220416 e 020004120227955. Considerando que o valor dos honorários advocatícios depende apenas de cálculo aritmético baseado em documentos em poder do ente público, com fulcro nos artigos 6º e 524, § 3º, do CPC, determino ao Estado da Paraíba que, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, apresente a planilha de atualização das CDAs anuladas, a fim de viabilizar a elaboração da memória de cálculo pela parte credora. Sem custas a serem ressarcidas, diante da gratuidade concedida a autora. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:06

Procedência

12/03/2026, 09:16

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 11:02

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845676-86.2022.8.15.2001. AUTOR: VALDETE ARAUJO DE CARVALHO - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela de Urgência, ajuizada por VALDETE ARAUJO DE CARVALHO - ME em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a declaração de nulidade de créditos tributários relativos ICM e ao FUNCEP. A controvérsia fática fundamental reside na alegação autoral de que a constituição dos referidos créditos decorreu de uma operação comercial simulada ou fraudulenta, na qual seus dados cadastrais foram indevidamente utilizados por um terceiro sediado no Paraná para a emissão da Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 00000934, sem que houvesse, de fato, a aquisição, a circulação ou a entrada física das mercadorias em seu estabelecimento. A Autora detalhou que, ao tomar conhecimento da suposta fraude em 2017, empreendeu diligências para alertar o Fisco e registrou Boletim de Ocorrência (ID 62845849), iniciando subsequentemente um processo administrativo (ID 62845851) com o intuito de obter o cancelamento das faturas e a exclusão da cobrança. Não obstante seus esforços e a impugnação apresentada, o Fisco Estadual manteve as exigências. Por conseguinte, os lançamentos foram formalizados nos Autos de Infração nº 93300008.09.00000571/2020-33, atinente ao ICMS-ST, e nº 93300008.09.00000288/2021-92, concernente ao FUNCEP, culminando na inscrição dos valores apurados em Dívida Ativa do Estado. Em sede judicial, a postulante requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, o qual fora inicialmente indeferido (ID 64097021). Contudo, a decisão de primeiro grau foi objeto de Agravo de Instrumento (processo nº 0827387-94.2022.8.15.0000), oportunidade em que o TJPB reformou a decisão de 1º grau para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (ID ID 71035457). Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou Contestação (ID 66246540, na qual defendeu a higidez e a legalidade integral dos lançamentos fiscais impugnados pela Autora. Ademais, suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a particular alegação de que a exordial se limitava a postular a tutela provisória de urgência, não formulando, de forma explícita no rol de pedidos, a pretensão principal. Em face da preliminar e de despacho subsequente do Juízo, a Autora promoveu a emenda à inicial (ID 74582996), incluindo expressamente o pedido de anulação ou extinção do crédito tributário. Todavia, em sua última intervenção processual (ID 127358655), o Estado da Paraíba manifestou expressamente sua discordância e não consentimento com a emenda realizada após a citação. Intimadas as partes para especificarem as provas, apenas o promovido se manifestou pelo não interesse (ID 70786847). Justiça gratuita deferida (ID 64097021) Eis o relatório. Decido. Inicialmente cumpre frisar que o presente processo se encontra apto ao julgamento da lide. Foram apresentadas contestação e réplica, e considerando a manifestação das partes no sentido de não possuírem mais provas a produzir, a instrução processual revela-se exaurida, tornando a causa madura para decisão, nos termos do art. 355, I, do CPC. Dito isto passo ao julgamento do feito. I. Impugnação da justiça Gratuita Na contestação (ID 66246540), o réu apresentou preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Estado da Paraíba argumenta que a autora informou lucro líquido mensal de R$ 4.993,20, considerando este valor suficiente para o pagamento das despesas processuais. ´ O argumento do réu ignora a realidade financeira da microempresa e carece de comprovação probatória. O Estado da Paraíba não apresentou nenhum documento novo, pesquisa patrimonial ou prova concreta apta a justificar a revogação do benefício. Trata-se de impugnação genérica, fundamentada na presunção equivocada de que o lucro modesto de uma microempresa resulta em capacidade financeira para suportar despesas processuais. O Código de Processo Civil estabelece regras objetivas para a impugnação da gratuidade da justiça. Ao questionar o benefício, a parte contrária assume o ônus de provar que a situação financeira do beneficiário é incompatível com a concessão. Não basta a simples discordância ou a formulação de hipóteses; exige-se a apresentação de provas documentais e objetivas que demonstrem a capacidade de pagamento das custas sem comprometer o funcionamento da empresa ou a subsistência de sua titular. Ademais, os elementos fáticos e probatórios apresentados confirmam o direito da parte autora à manutenção do benefício da gratuidade da justiça, resguardando o seu pleno acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a concessão de gratuidade a parte autora. II. Preliminar - Inépcia Da Inicial Em sua contestação (ID 66246540), o promovido aduziu a inépcia da inicial por ausência de pedido principal. No caso dos autos, o autor após a impugnação do réu em contestação, apresentou emenda à inicial (ID 74582996), incluindo expressamente o pedido de "Anulação/Extinção do Crédito Tributário, objeto da presente, em toda a sua totalidade, instituído pela parte Promovida, oriundo de obrigação Principal e/ou Acessória, uma vez que, conforme já trazido na exordial, é totalmente indevido". Após, o réu foi intimado para se manifestar sobre a emenda, em atenção ao art. 329, II, do CPC (ID 125944454), contudo não aceitou a emenda (ID 127358655). A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, a petição inicial será indeferida quando for inepta. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo elenca as hipóteses de inépcia, dentre as quais se encontra a falta de pedido ou causa de pedir, ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. O artigo 322, § 2º, do CPC, estabelece expressamente que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A repercussão do pedido no processo exige que sua interpretação se realize em conformidade com a boa-fé, vez que a manifestação de vontade deve prevalecer. Nesse sentido, o Enunciado n. 285 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que a interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade das partes, aplicando-se o artigo 112 do Código Civil. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a autora, narra com clareza a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a cobrança do ICMS e do FUNCEP consubstanciados nos Autos de Infração de nº 93300008.09.00000571/2020-33 e 93300008.09.00000288/2021-92. A fundamentação fática baseia-se na alegação de fraude perpetrada por terceiro, mediante a emissão indevida da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) nº 00000934, sem que tenha havido a efetiva aquisição ou entrada de mercadorias no estabelecimento da autora. Se, pela descrição da causa petendi, permite-se entender que a autora pretende a anulação do crédito tributário, não se pode entender que tal pleito não fez parte da demanda apenas por eventual ausência no tópico expresso dos pedidos finais. Pela decorrência lógica da petição inicial, é plenamente possível verificar que a autora requer a anulação e a consequente extinção do crédito tributário apontado como fraudulento. O Código de Processo Civil valoriza a substância em detrimento da forma, orientando que o juiz deve buscar a verdadeira intenção do autor através de uma leitura global da inicial. Segundo o artigo 277 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Além disso, deve-se considerar a ausência de prejuízo à defesa do réu. O Estado da Paraíba apresentou contestação detalhada, impugnando o mérito da demanda, defendendo a regularidade do lançamento tributário e a presunção de legitimidade da CDA. Isso demonstra que o Ente Público compreendeu perfeitamente a pretensão autoral, exercendo o contraditório e a ampla defesa sem qualquer embaraço. O STJ tem reiteradamente aplicado o princípio da instrumentalidade das formas: “É entendimento pacífico nesta Corte que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. A instrumentalidade das formas deve prevalecer, desde que a finalidade do ato tenha sido atingida.” (STJ – AgRg no AREsp 863.956/SC) Ainda na linha da jurisprudência da Corte Superior, não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INÉPCIA. ARTS. 267, I E 295, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, "não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa". II - A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido. III - A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC. (STJ - REsp: 343592 PR 2001/0103650-7, Relator.: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 12/08/2002 p. 217) Portanto, considerando que a petição inicial descreve suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos, permitindo a compreensão de que se busca a anulação do débito fiscal, e tendo o réu exercido plenamente sua defesa, não há que se falar em inépcia. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. III. Mérito – Fato Gerador do ICMS O cerne da lide reside na validade da constituição do crédito tributário oriundo dos Autos de Infração lavrados em face da autora, decorrentes de suposta operação de aquisição de mercadorias acobertada por Nota Fiscal Eletrônica que a promovente alega desconhecer. É cediço que o lançamento tributário goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo contribuinte. No caso em apreço, a autora sustenta a inexistência do fato gerador do ICMS e do FUNCEP, alegando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que utilizou indevidamente sua Inscrição Estadual. Para corroborar suas alegações, a autora demonstrou ter agido com diligência imediata. O documento fiscal (DANFE nº 00000934) foi emitido em 02/02/2017. O Boletim de Ocorrência foi registrado em 20/03/2017, ou seja, logo após a ciência do fato e anos antes da lavratura do Auto de Infração em 2020. Tal conduta evidencia a boa-fé da contribuinte e a contemporaneidade de sua irresignação contra a operação não reconhecida. A análise da prova documental revela indícios robustos da não ocorrência da operação mercantil. Conforme destacado no voto do Agravo de Instrumento constante nestes autos (ID 65905154), não há nos autos comprovação da entrada física da mercadoria no território do Estado da Paraíba, elementar para a configuração do fato gerador do ICMS em operações interestaduais. O Estado da Paraíba, detentor do aparato fiscalizatório e dos sistemas de controle de trânsito de mercadorias (postos fiscais e registros eletrônicos de passagem), limitou-se a defender a legalidade formal do lançamento com base na simples emissão da nota fiscal eletrônica. Não trouxe aos autos qualquer prova material de que a mercadoria descrita na nota fiscal efetivamente transpôs a fronteira estadual ou foi entregue no estabelecimento da autora, como, por exemplo, registro de passagem em posto fiscal, conhecimento de transporte (CT-e) vinculado ou canhoto da nota assinado pela destinatária. Tratando-se de alegação de fato negativo (não aquisição/não recebimento de mercadoria), impor à autora a prova diabólica de que não recebeu os produtos seria excessivo, mormente quando ela já realizou a prova ao seu alcance (registro policial e impugnação administrativa imediata) e evidenciou que a operação destoa completamente do seu perfil de compras habitual, conforme informado na inicial. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao apreciar o recurso interposto nestes mesmos autos, já sinalizou nesse sentido, conforme trecho do acórdão: "Com efeito, a autora sustenta que não efetuou a compra dos produtos relacionados na nota fiscal questionada nos autos (ID n. 18610760 – Pág. 37), tanto que não efetuou qualquer pagamento relacionado à transação objurgada, nem houve, por parte da primeira promovida, cobrança referente ao valor daqueles, muito menos restou comprovada a entrada dos mesmos produtos no estado da Paraíba, menos ainda a sua entrega à agravante. No mais, a promovente registrou o fato na esfera policial (ID 18610760 – Pág. 38), em que narra a ocorrência de fraude, e, ainda, requereu, perante o Fisco Estadual, a exclusão do lançamento relacionado com a nota fiscal impugnada no encarte processual, demonstrando, assim, sua conduta proativa voltada a esclarecer as questões narradas na exordial. De outro lado, pelo que se pode observar na mesma nota fiscal (ID n. 18610760 – Pág. 37), sequer consta qual a possível transportadora encarregada do transporte das mercadorias, de aproximadamente 25 (vinte e cinco) toneladas, modo que, ausente qualquer indício de entrada da mercadoria no estado da Paraíba." Observe-se que a constatação do Tribunal permanece incólume, pois a instrução processual não trouxe elementos novos capazes de alterar tal panorama. O Fisco limitou-se a autuar com base em presunção decorrente da emissão de documento fiscal por terceiro, sem diligenciar a efetiva materialidade da circulação econômica da mercadoria em relação à autora. O art. 114 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso do ICMS, a circulação de mercadorias pressupõe não apenas a emissão documental, mas a efetiva tradição ou o ato de mercancia. Havendo fraude de terceiro na emissão da nota, sem a participação ou consentimento do contribuinte e sem a prova da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, não se perfectibiliza a hipótese de incidência tributária. Esse é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL – ICMS - CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES APÓS EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVADO O DESACORDO COMERCIAL E EMISSÃO DE NOTAS DE DEVOLUÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - DÉBITOS TRIBUTÁRIO LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DESCONSTITUÍDOS - RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. Não havendo circulação de mercadorias, não há fato gerador do ICMS, não gerando assim o dever de recolher o imposto. E inexistindo fato gerador, ou seja, circulação de mercadorias, não se pode exigir o imposto. (TJ-MT 00005445020158110108 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS SEM COMPROVAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A presunção legal de omissão de saídas de mercadorias, prevista no art. 646, IV, do RICMS/PB e no art. 3º, § 8º, da Lei Estadual nº 6.379/96, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto. A autora apresentou robustos elementos indicativos da inexistência da operação comercial subjacente às notas fiscais, como devolução de correspondências, endereços inexistentes, ausência de entrega de mercadorias e comunicações judiciais às empresas emissoras, sendo insuficiente, para sustentar a validade do lançamento, a simples existência formal das NF-es. A ausência de contraprova eficaz por parte do Fisco quanto à efetiva circulação das mercadorias (como canhoto assinado do DANFE ou comprovação de pagamento) impede a subsistência dos autos de infração. A manutenção do lançamento violaria o princípio da verdade material e a lógica do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A anulação de auto de infração acessório é válida quando se comprova que ele é logicamente conexo e fundado na mesma base fática do auto principal impugnado. A simples emissão de nota fiscal eletrônica por terceiro, desacompanhada de prova da circulação efetiva da mercadoria, é insuficiente para configurar fato gerador do ICMS. A presunção legal de omissão de saídas tributáveis pode ser elidida por prova robusta da inexistência da operação comercial, incumbindo à Fazenda o ônus de comprovar a efetiva entrega quando o contribuinte produz indícios relevantes de irregularidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 6º, 141, 282, § 2º, 341, 373, 371, 488, 492, 1.013; Lei Estadual/PB nº 6.379/96, art. 3º, § 8º; RICMS/PB, art. 646, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.187.915/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.09.2025, DJEN 05.09.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08130095220198152001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Portanto, a cobrança do ICMS e do adicional FUNCEP lastreada exclusivamente em nota fiscal emitida fraudulentamente, cuja operação foi denunciada pela contribuinte às autoridades competentes em tempo hábil, mostra-se indevida. A manutenção da autuação sob o pálio apenas da presunção de legitimidade do ato administrativo, ignorando as provas e as circunstâncias fáticas que indicam a fraude, violaria os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa do Ente Público. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos tributários questionados e, consequentemente, da dívida ativa neles fundada. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração nº 93300008.09.00000571/2020-33 e nº 93300008.09.00000288/2021-92, bem como de quaisquer CDA deles decorrentes (notadamente as CDAs nº 020004020220416 e nº 020004120227955 mencionadas nos autos); DETERMINAR a extinção definitiva dos créditos tributários objeto desta lide, devendo o Estado da Paraíba proceder à baixa dos referidos débitos em seus sistemas e o cancelamento dos protestos porventura existentes; Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido, correspondente ao valor das CDAs nº 020004020220416 e 020004120227955. Considerando que o valor dos honorários advocatícios depende apenas de cálculo aritmético baseado em documentos em poder do ente público, com fulcro nos artigos 6º e 524, § 3º, do CPC, determino ao Estado da Paraíba que, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, apresente a planilha de atualização das CDAs anuladas, a fim de viabilizar a elaboração da memória de cálculo pela parte credora. Sem custas a serem ressarcidas, diante da gratuidade concedida a autora. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/03/2026, 00:00

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