Procedimento Comum Cível 0850989-91.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850989-91.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:29

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:09

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REU: FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0850989-91.2023.8.15.2001 Cuida-se de embargos de declaração opostos por NASA NORDESTE ARTEFATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, em face de sentença de ID 123443708. Sustenta a embargante a existência de erro material, ao não ser reconhecido o protesto do título nº 395740002, bem como equívoco na análise do pedido inicial, aduzindo que a demanda tem por objeto o fornecimento de carta de anuência, e não a baixa do protesto em si. Aduz, ainda, a indevida condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, apesar da concessão parcial da gratuidade de justiça, requerendo a correção dos vícios apontados, com efeitos modificativos, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Contrarrazões (ID 126763799). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso, não visualizo o alegado erro material quanto ao título nº 395740002. A sentença examinou a controvérsia à luz dos elementos então constantes dos autos e, com base neles, afastou a pretensão deduzida pela autora. A certidão positiva de protesto invocada pela embargante (ID 126184974, fl. 1) foi apresentada apenas com os presentes embargos, de sorte que a insurgência, sob o rótulo de erro material, traduz, na verdade, tentativa de alterar a conclusão do julgamento a partir de documento juntado em momento posterior. Também não procede a alegação de equívoco quanto ao objeto da demanda. Lendo a inicial, os pedidos são cumulativos e claramente incluem a baixa dos protestos como pedido principal (item "a" dos pedidos), com a carta de anuência como pedido alternativo/subsidiário (item "c"). Não há, portanto, desacerto na compreensão da pretensão deduzida em juízo. Também não há vício quanto à condenação em honorários sucumbenciais, pois a gratuidade deferida à parte autora foi apenas parcial, limitada às custas processuais, sem extensão à verba honorária. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

18/03/2026, 12:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 10:15

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 12:54

Petição (Contraminuta)

11/11/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850989-91.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REU: FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0850989-91.2023.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de pendência financeira cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA. em face de FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. A demandante alega que mantinha relação comercial com a ré e que, em razão de dois títulos de números 395740001 e 395740002, foi indevidamente protestada perante o 1º e o 2º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Comarca de João Pessoa/PB, tendo providenciado, tão logo tomou ciência das anotações, a quitação integral dos débitos, cujos pagamentos ocorreram em 8 e 14 de março de 2023. Sustenta que, após o adimplemento, encaminhou à ré, por meio de mensagens eletrônicas datadas das mesmas datas, comunicações intituladas “Comprovante de Adimplemento - Pedido de Baixa de Protesto”, nas quais requereu expressamente o envio das cartas de anuência necessárias para que pudesse proceder à baixa dos protestos. Alega, contudo, que a ré permaneceu inerte e, inclusive, teria condicionado a entrega das cartas à quitação de juros e multa, o que, segundo defende, representou resistência injustificada, prolongando indevidamente a permanência de seu nome nos registros cartorários e acarretando-lhe danos de ordem moral e comercial. Diante disso, requer a declaração de inexistência de pendência financeira, a condenação da ré à obrigação de fornecer as cartas de anuência e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência pleiteada para imediata baixa dos protestos foi indeferida. (id. 104674609) Regularmente citada (id. 100458963), a ré apresentou contestação na qual, preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os títulos não chegaram a ser efetivamente protestados, pois os pagamentos teriam sido realizados dentro do prazo de três dias contados da intimação cartorária, o que teria impedido a consumação do apontamento; impugnou, ainda, o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. No mérito, a ré afirma não ter cometido qualquer ilícito, pois os títulos não foram efetivamente protestados e inexiste prova de negativação; sustenta, também, que os e-mails e mensagens apresentados carecem de validade probatória e que não há demonstração de dano moral capaz de ensejar reparação, razão pela qual requer a total improcedência da ação. O autor apresentou razões finais no id. 113027486, e o réu, no id 114117871. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria, penso, prescinde de dilação probatória. As questões fáticas controvertidas - especialmente quanto à existência de protesto, ao pagamento dos títulos e à eventual conduta omissiva da ré quanto à entrega das cartas de anuência - encontram-se suficientemente demonstradas por meio dos documentos já acostados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial, e estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré alega inexistir interesse processual porque os títulos não teriam sido efetivamente protestados. A preliminar não procede. Cuida-se de ação baseada na afirmação de um direito que, considerado em abstrato, segundo a doutrina de Enrico Tullio Liebman, apresenta utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Há, pois, necessidade e utilidade, in status assertionis. Se, ao final, a autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ausência de interesse de agir, como condição de ação. REJEITO a preliminar. 3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, sob o argumento de que, por se tratar de pessoa jurídica, seria necessária a comprovação efetiva de sua hipossuficiência econômica. No caso, contudo, houve reconhecimento parcial da hipossuficiência da demandante, autorizando a concessão do benefício em caráter limitado, mediante parcelamento das custas processuais. Como se sabe, a gratuidade constitui gênero, do qual o parcelamento é espécie, cabendo ao juiz ajustar a extensão da benesse conforme as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte. E mais, a ré não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deferiu a gratuidade da justiça; limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar a suposta pujança econômica da autora. REJEITO a impugnação. 4. DO MÉRITO 4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E/OU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica em exame possui natureza estritamente comercial, envolvendo o fornecimento de produtos entre pessoas jurídicas inseridas na mesma cadeia econômica. Nessa hipótese, inexiste a figura do destinatário final, pressuposto essencial à configuração da relação de consumo delineada pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a aplicação do diploma consumerista a pessoas jurídicas quando demonstrada hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica; contudo, tal circunstância não se evidencia no caso concreto, em que ambas as partes atuam no mesmo ramo empresarial e em condições equivalentes de capacidade negocial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) AFASTO, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova; mantém-se, no caso, a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. 4.2. DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO E DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA A controvérsia central reside em apurar se os títulos indicados na inicial chegaram a ser efetivamente protestados e, em caso afirmativo, se a ré teria se omitido quanto ao fornecimento das cartas de anuência após a quitação. No entanto, a autora não logrou comprovar a efetivação dos alegados protestos, limitando-se a juntar comprovantes de pagamento e mensagens eletrônicas que, isoladamente, não se prestam a demonstrar a existência de apontamento cartorário. Não há, nos autos, qualquer certidão emitida pelos Tabelionatos de Protesto mencionados na exordial que confirme o registro dos títulos. Os comprovantes de pagamento datados de 8 e 14 de março de 2023, por sua vez, indicam que os débitos foram quitados no prazo de três dias contados da intimação cartorária, o que, nos termos da Lei nº 9.492/1997, impede a consumação do protesto. Ainda que assim não fosse, o artigo 26 da Lei nº 9.492/1997 estabelece, com clareza, que o cancelamento do protesto é ato que depende da iniciativa do devedor, a quem incumbe apresentar o título ou a carta de anuência ao tabelionato competente; ao credor cabe somente fornecer o documento, quando solicitado, não lhe recaindo o dever de promover, por conta própria, a baixa do apontamento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pela baixa do protesto é do devedor, sendo incabível atribuir ao credor qualquer ilicitude pela ausência de cancelamento quando não demonstrado requerimento formal da carta de anuência: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A RETIRADA DO PROTESTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. BAIXA DO PROTESTO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que é do devedor a responsabilidade pela baixa de protesto de dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2326767 MT 2023/0087497-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Os e-mails trocados entre as partes, conquanto evidenciem a diligência da autora ao comunicar a quitação dos títulos, não permitem concluir pela ocorrência de qualquer omissão ilícita da ré, pois o protesto não chegou a se consumar. Inexistindo ato registral a ser cancelado, não há que se falar em obrigação de fazer relacionada à emissão de cartas de anuência. Assim, não há que se cogitar de descumprimento contratual, ato ilícito ou dever de indenizar, impondo-se o reconhecimento da inexistência de protesto e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobretudo porque, mais especificamente em relação aos danos morais, a ausência de protesto efetivado e de conduta omissiva imputável à ré afasta, por completo, qualquer ilação de abalo à imagem ou ao crédito da autora. Pelas razões acima expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, e considerando que o deferimento da gratuidade de justiça, enquanto gênero, limitou-se à espécie “parcelamento” das custas processuais, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada, intimem-se eletronicamente (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Pendência Financeira e Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Dano Moral ajuizada por NASA NORDESTE ARTEFATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de FORMILINE INDUSTRIA DE LAMINADOS LTDA. Narra a Inicial que a promovente possuía um débito com a promovida, referente aos títulos de nº 395740001 e 395740002, os quais foram devidamente protestados no 2º Tabelionato de Protesto – Cartório Souto Serviço Notorial e Registral. Afirma que os mesmos títulos foram protestados junto ao 1º Tabelionato de Protesto - Cartório Toscano de Brito Serviço Notarial e Registral. Informa que, ao obter ciência do Protesto junto ao 1º Tabelionato, procedeu à quitação integral deles diretamente no Cartório. Ato posterior, alega que solicitou da promovida as devidas Cartas de Anuência para que fosse realizada a baixa dos protestos, todavia esta última se recusou a emití-las. Requereu a concessão de tutela antecipada para: determinar o encaminhamento de Ofício aos Tabelionatos de Notas e Protestos indicados na Inicial para procederem com a baixa dos protestos no Cartório; para determinar que a promovida efetive a baixa dos protestos e da negativação do nome da autora perante o SERASA; bem como para determinar que a promovida envie os títulos protestados e as Cartas de Anuência para baixa dos protestos, assinadas e com firma reconhecida. Intimada para se manifestar sobre os argumentos acima, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, a promovida juntou a Petição de Id. 99572399, alegando, em suma, que não houve protesto dos títulos, uma vez que foi realizado o pagamento pela autora dentro do prazo, razão pela qual não há que se falar em envio da Carta de Anuência. Diante de tais fatos, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, pela falta de condição da ação e de interesse de agir. É o suficiente relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 294, a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela de Urgência de natureza antecipada, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que, na ausência de um, importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, esbarrando na questão do tempo processual para fins de ver assegurado o pretendido. Pois bem. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese as alegações do promovente, tem-se que não há provas de que houve o protesto do débito em Cartório, bem como a negativação do nome da autora. Ademais, entendo pela necessidade de uma instrução probatória mais apurada, com a possibilidade de se esmiuçar as questões fáticas relevantes para o deslinde da demanda, oportunidade em que poderá ser discutido acerca da (in)existência do Protesto, mediante a triangularização da relação processual. Assim sendo, considerando que, para a concessão da tutela, se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos, entendo que, no presente caso, não foram integralmente preenchidos, razão pela qual deve ser indeferida a tutela. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessário à sua concessão. Considerando que já foi apresentada Contestação pela promovida no Id. 100458963, intime-se a promovente para apresentar Impugnação à Contestação, no prazo legal. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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