Procedimento Comum Cível 0800206-94.2018.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800206-94.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 07:14

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:31

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:52

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA, STELIO DIAS DIOGO DE MELO. REU: ADRINA BEZERRA DA COSTA, MUNICÍPIO DE PITIMBU. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800206-94.2018.8.15.0021 [Alienação Judicial, Propriedade]. Vistos, etc. Nos termos do art. 10 do NCPC, INTIME-SE a promovente, por meio de seu representante legal, para, no prazo de (10) dez dias, manifestar-se sobre os ID's. 154845978,154845986, 154845985 e 154845982. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA, STELIO DIAS DIOGO DE MELO. REU: ADRINA BEZERRA DA COSTA, MUNICÍPIO DE PITIMBU. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800206-94.2018.8.15.0021 [Alienação Judicial, Propriedade]. Vistos, etc. Nos termos do art. 10 do NCPC, INTIME-SE a promovente, por meio de seu representante legal, para, no prazo de (10) dez dias, manifestar-se sobre os ID's. 154845978,154845986, 154845985 e 154845982. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:22

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/04/2026, 14:49

Incompetência

08/04/2026, 21:23

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/04/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:42

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA, STELIO DIAS DIOGO DE MELO REU: ADRINA BEZERRA DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800206-94.2018.8.15.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Alienação Judicial, Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de ação inicialmente denominada de "Alienação Judicial", posteriormente emendada e aditada para Ação Demolitória, ajuizada por RITA MARIA DA CONCEICAO SILVA e STELIO DIAS DIOGO DE MELO em face de ADRINA BEZERRA DA COSTA e, conforme aditamento acolhido, do MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB. Em apertada síntese, os autores alegam que a primeira requerida teria edificado construção de alvenaria (muros e cômodos) invadindo a via pública denominada "Rua Projetada", situada no Loteamento Balneário, Praia de Acaú, Município de Pitimbu/PB. Afirmam que a referida edificação obstrui o tráfego de veículos e prejudica o acesso aos seus imóveis de veraneio, configurando ocupação ilícita de bem público de uso comum do povo. O histórico processual revela que, após o aditamento da inicial (ID 17368235), houve a inclusão do Município de Pitimbu no polo passivo. Contudo, em virtude de equívocos na identificação territorial e administrativa, o Município de Caaporã também foi citado. Em manifestação de ID 80142888, o Município de Caaporã arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a área objeto do litígio está integralmente situada nos limites territoriais do Município de Pitimbu. Sobreveio a decisão de ID 107714790, a qual, em que pese ter reconhecido a ilegitimidade passiva do Município de Caaporã, incorreu em manifesto erro material em seu dispositivo final ao determinar a exclusão do Município de Pitimbu do sistema. É o breve relatório. Decido. 1. DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS SOBRE O POLO PASSIVO Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade premente de sanar erro material contido na decisão de ID 107714790. Na referida assentada, o Juízo fundamentou a ilegitimidade passiva do Município de Caaporã sob o argumento de que o imóvel e a via pública supostamente invadida localizam-se em Pitimbu/PB. Todavia, no dispositivo final, constou equivocadamente a determinação de exclusão do Município de Pitimbu do polo passivo. Ora, conforme se extrai do aditamento à inicial (ID 17368235), o MUNICÍPIO DE PITIMBU foi demandado justamente por ser o ente federado detentor da competência administrativa e do domínio sobre os logradouros públicos daquela localidade. A exclusão ocorrida na decisão de saneamento deveu-se, única e exclusivamente, à falta de vínculo do Município de Caaporã com a causa de pedir remota, visto que o objeto do litígio está encravado em solo de Pitimbu. Portanto, verifico que, em realidade, a decisão de ID 107714790 visava a determinação de exclusão do MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, mantendo-se o Município de Pitimbu no polo passivo da demanda, inclusive com a observação de que sua citação foi devidamente aperfeiçoada (ID 93286652), tendo transcorrido o prazo para defesa sem manifestação (ID 106145620). 2. DA NATUREZA DA LIDE E DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO De toda sorte, impõe-se a análise da competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. A despeito de a ação ter sido manejada originariamente como uma contenda entre particulares (direito de vizinhança), o aditamento à inicial e a própria causa de pedir delineada na instrução processual alteraram substancialmente a natureza da controvérsia. Discute-se, nestes autos, a invasão de via pública — bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil. A pretensão demolitória, quando fundamentada na ocupação irregular de logradouro público, transcende a órbita do Direito Privado. Trata-se de matéria afeita ao Direito Público, especificamente ao Direito Administrativo e Urbanístico, envolvendo o poder de polícia municipal e a tutela do patrimônio público. A presença do Município de Pitimbu no polo passivo não se dá apenas como assistente, mas como parte legítima necessária para responder pela integridade do traçado urbano e pela eventual obrigação de fazer consistente na desobstrução da via, caso a requerida não o faça. Nesse diapasão, a competência para julgar causas em que o Município figura como parte e que versem sobre a tutela de bens públicos é absoluta, em razão da matéria e da pessoa (competência de Fazenda Pública). Considerando que a discussão central repousa sobre a ocupação ilícita de solo público e a inércia do poder público municipal em exercer seu poder de polícia, a matéria é de natureza eminentemente pública. Verifica-se que, embora o processo tramitasse sob o rito comum entre particulares, a inclusão do Ente Público e a discussão sobre o domínio de vias públicas deslocam a competência para o juízo especializado, conforme as normas de organização judiciária do Estado da Paraíba. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO TJPB Nº 11/2026, declaro-me incompetente, devendo ser redistribuido o presente processo para a Vara da Comarca Integrada de Caaporã. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do feito, tendo em vista a especialização da matéria (Fazenda Pública) e o interesse público primário envolvido na desobstrução de vias municipais. Assim, determino à serventia: i) INCLUA-SE no polo passivo o Município de Pitimbu; ii) RETIFIQUE-SE a competência e classe judicial para a Fazenda Pública; iii) REMETA-SE o feito à Comarca Integrada de Caaporã. Cumpra-se com urgência. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00