Procedimento Comum Cível 0801922-21.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801922-21.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Luiz Davino de Araújo ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO CONTRATO E ERRO MATERIAL NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Davino de Araújo contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito. O embargante sustenta omissão pela ausência de contrato assinado e erro material na análise dos extratos bancários, alegando uso exclusivo da conta para recebimento de benefício do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fundamentar a legalidade da cobrança na utilização efetiva do serviço em detrimento da prova documental do contrato, bem como se houve erro material na valoração das provas de movimentação da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios de omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese recursal, concluindo que a utilização contínua e voluntária de serviços além do rol essencial — como saques frequentes e empréstimos — configura adesão tácita ao pacote tarifário, suprindo a falta de contrato físico. 5. A insurgência contra a interpretação dos extratos bancários (ID 40824869) revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via aclaratória. 6. Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "A utilização reiterada de serviços bancários que extrapolam os limites da conta-salário configura adesão tácita ao pacote de serviços e legitima a cobrança de tarifas, independentemente da exibição de contrato formal assinado, em observância à boa-fé objetiva". Referências: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 1.025; TJPB, Apelação Cível nº 0802238-35.2024.8.15.0321; TJPB, Apelação Cível nº 0801293-78.2021.8.15.0151. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0801922-21.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Davino de Araújo em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível (ID 41236674), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. A demanda originária versava sobre a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentada na suposta ilegalidade da cobrança da tarifa denominada "Cesta B. Expresso 4". Em suas razões recursais (ID 41480470), o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta, em síntese, que: a) houve omissão quanto à ausência de juntada do instrumento contratual que comprovasse a contratação específica das tarifas pelo consumidor; b) o acórdão incorreu em erro material ao considerar que a conta era utilizada para fins diversos do recebimento de benefício previdenciário, alegando que as movimentações citadas seriam fruto de condutas unilaterais da instituição financeira ou decorrentes de descontos indevidos; c) o banco não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a legitimidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes os pedidos iniciais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões (ID 41994518), defendendo a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Pugna, assim, pela rejeição integral do recurso, apontando o caráter meramente protelatório da medida. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao cabimento, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, o embargante indica especificamente os pontos que entende omissos e eivados de erro material, preenchendo o requisito formal de admissibilidade. Portanto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito recursal. ANÁLISE DA OMISSÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO O embargante sustenta que o julgado foi omisso ao não enfrentar a tese de que a instituição financeira não apresentou o contrato físico assinado que comprovasse a adesão ao pacote de tarifas "Cesta B. Expresso 4". Alega que, sem a prova documental direta da manifestação de vontade, a cobrança deveria ser declarada nula, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipossuficiente. Entretanto, não se vislumbra a omissão apontada. O acórdão embargado foi enfático ao consignar que a utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista supre a necessidade de exibição do instrumento contratual escrito para legitimar a tarifação. Restou consignado que a manutenção da conta ativa por longo período, aliada à fruição reiterada de serviços que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos — tais como saques frequentes, transferências e contratação de empréstimos (ID 40824869) — evidencia uma adesão tácita às condições do serviço oferecido. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que o uso constante da conta como conta-corrente comum descaracteriza a natureza de conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas, independentemente da formalidade do contrato físico, conforme se colhe dos seguintes precedentes: “A utilização efetiva de serviços bancários além do rol essencial gratuito descaracteriza a conta como salário e legitima a cobrança de tarifa por pacote de serviços. A ausência de contrato físico não invalida a cobrança quando há prova documental de uso contínuo e voluntário dos serviços, configurando adesão tácita.” (TJPB, AC nº 0801293-78.2021.8.15.0151, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 06/02/2026). No mesmo sentido: “A cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente, nas hipóteses em que há uso de serviços tarifáveis, é lícita e encontra respaldo no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.” (TJPB, AC nº 0802238-35.2024.8.15.0321, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 16/09/2025). Nesse contexto, a fundamentação adotada pelo Colegiado pautou-se nos princípios da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Entendeu-se que o consumidor não pode usufruir das facilidades e serviços remunerados do banco por anos e, somente após longo lapso temporal, alegar a inexistência de contratação para reaver os valores pagos. Portanto, o ponto foi devidamente enfrentado, inexistindo vício a ser sanado, mas apenas inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. ANÁLISE DO ERRO MATERIAL - UTILIZAÇÃO DA CONTA O embargante aduz a ocorrência de erro material, afirmando que as movimentações financeiras consideradas pelo Colegiado para descaracterizar a natureza de conta-salário seriam fruto de condutas unilaterais do banco ou decorrentes da própria tarifação indevida. Argumenta que utiliza a conta exclusivamente para o saque do benefício previdenciário e que os lançamentos de empréstimos e encargos não poderiam servir de lastro para a manutenção da improcedência. Contudo, a análise detida dos extratos bancários acostados ao ID 40824869 revela realidade fática diversa da pretendida pelo recorrente. Constatam-se diversos lançamentos sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL", "SAQUE DIN CORBAN" e "SAQUE DINHEIRO ATM", os quais demonstram que o consumidor não apenas recebia o benefício, mas também utilizava a linha de crédito disponibilizada e realizava saques em terminais diversos, operações estas que extrapolam o conceito de conta-salário estrita. O que o embargante qualifica como erro material é, em verdade, uma nítida tentativa de rediscutir a valoração da prova produzida nos autos. O erro material apto a ensejar o acolhimento de aclaratórios é aquele perceptível de plano, que consiste em equívoco aritmético, erro de escrita ou inexatidão factual escancarada, não se confundindo com o inconformismo quanto à interpretação dada pelo julgador ao conjunto probatório. Nesse passo, ao concluir que a conta possuía natureza de conta-corrente comum em razão da fruição de serviços variados, este Tribunal exerceu seu livre convencimento motivado sobre as provas constantes no processo. A tese de que tais movimentações seriam "forçadas" ou "unilaterais" foi afastada pelo acórdão recorrido ao observar a estabilidade e a continuidade da relação jurídica, sem qualquer prova de vício de consentimento contemporâneo aos fatos. Portanto, inexiste o vício alegado, mantendo-se hígida a fundamentação que reconheceu a legalidade das cobranças. INADEQUAÇÃO DA VIA E PREQUESTIONAMENTO É cediço que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como nova instância revisora para que a parte manifeste sua discordância com o resultado do julgamento. A pretensão de ver acolhidos os pedidos iniciais, sob o argumento de omissão e erro material inexistentes, demonstra que o embargante busca a reforma do mérito, finalidade estranha ao rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se a fundamentação adotada não atende aos interesses da parte, deve esta socorrer-se das vias recursais apropriadas perante as instâncias superiores, não sendo os aclaratórios o meio hábil para forçar a alteração do entendimento jurídico firmado por esta Câmara Cível. A decisão recorrida enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da causa, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua conclusão de forma coerente. Por fim, no que tange ao interesse de prequestionamento, é imperioso ressaltar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de acesso aos tribunais superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, bastando que as instâncias extraordinárias entendam pela existência de algum vício. Assim, a rejeição destes aclaratórios não obsta o manejo de futuros recursos pela via especial ou extraordinária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41236674 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme Certidão ID. 42675877. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Luiz Davino de Araújo ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO CONTRATO E ERRO MATERIAL NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Davino de Araújo contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito. O embargante sustenta omissão pela ausência de contrato assinado e erro material na análise dos extratos bancários, alegando uso exclusivo da conta para recebimento de benefício do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fundamentar a legalidade da cobrança na utilização efetiva do serviço em detrimento da prova documental do contrato, bem como se houve erro material na valoração das provas de movimentação da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios de omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese recursal, concluindo que a utilização contínua e voluntária de serviços além do rol essencial — como saques frequentes e empréstimos — configura adesão tácita ao pacote tarifário, suprindo a falta de contrato físico. 5. A insurgência contra a interpretação dos extratos bancários (ID 40824869) revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via aclaratória. 6. Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "A utilização reiterada de serviços bancários que extrapolam os limites da conta-salário configura adesão tácita ao pacote de serviços e legitima a cobrança de tarifas, independentemente da exibição de contrato formal assinado, em observância à boa-fé objetiva". Referências: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 1.025; TJPB, Apelação Cível nº 0802238-35.2024.8.15.0321; TJPB, Apelação Cível nº 0801293-78.2021.8.15.0151. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0801922-21.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Davino de Araújo em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível (ID 41236674), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. A demanda originária versava sobre a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentada na suposta ilegalidade da cobrança da tarifa denominada "Cesta B. Expresso 4". Em suas razões recursais (ID 41480470), o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta, em síntese, que: a) houve omissão quanto à ausência de juntada do instrumento contratual que comprovasse a contratação específica das tarifas pelo consumidor; b) o acórdão incorreu em erro material ao considerar que a conta era utilizada para fins diversos do recebimento de benefício previdenciário, alegando que as movimentações citadas seriam fruto de condutas unilaterais da instituição financeira ou decorrentes de descontos indevidos; c) o banco não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a legitimidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes os pedidos iniciais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões (ID 41994518), defendendo a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Pugna, assim, pela rejeição integral do recurso, apontando o caráter meramente protelatório da medida. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao cabimento, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, o embargante indica especificamente os pontos que entende omissos e eivados de erro material, preenchendo o requisito formal de admissibilidade. Portanto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito recursal. ANÁLISE DA OMISSÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO O embargante sustenta que o julgado foi omisso ao não enfrentar a tese de que a instituição financeira não apresentou o contrato físico assinado que comprovasse a adesão ao pacote de tarifas "Cesta B. Expresso 4". Alega que, sem a prova documental direta da manifestação de vontade, a cobrança deveria ser declarada nula, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipossuficiente. Entretanto, não se vislumbra a omissão apontada. O acórdão embargado foi enfático ao consignar que a utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista supre a necessidade de exibição do instrumento contratual escrito para legitimar a tarifação. Restou consignado que a manutenção da conta ativa por longo período, aliada à fruição reiterada de serviços que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos — tais como saques frequentes, transferências e contratação de empréstimos (ID 40824869) — evidencia uma adesão tácita às condições do serviço oferecido. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que o uso constante da conta como conta-corrente comum descaracteriza a natureza de conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas, independentemente da formalidade do contrato físico, conforme se colhe dos seguintes precedentes: “A utilização efetiva de serviços bancários além do rol essencial gratuito descaracteriza a conta como salário e legitima a cobrança de tarifa por pacote de serviços. A ausência de contrato físico não invalida a cobrança quando há prova documental de uso contínuo e voluntário dos serviços, configurando adesão tácita.” (TJPB, AC nº 0801293-78.2021.8.15.0151, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 06/02/2026). No mesmo sentido: “A cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente, nas hipóteses em que há uso de serviços tarifáveis, é lícita e encontra respaldo no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.” (TJPB, AC nº 0802238-35.2024.8.15.0321, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 16/09/2025). Nesse contexto, a fundamentação adotada pelo Colegiado pautou-se nos princípios da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Entendeu-se que o consumidor não pode usufruir das facilidades e serviços remunerados do banco por anos e, somente após longo lapso temporal, alegar a inexistência de contratação para reaver os valores pagos. Portanto, o ponto foi devidamente enfrentado, inexistindo vício a ser sanado, mas apenas inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. ANÁLISE DO ERRO MATERIAL - UTILIZAÇÃO DA CONTA O embargante aduz a ocorrência de erro material, afirmando que as movimentações financeiras consideradas pelo Colegiado para descaracterizar a natureza de conta-salário seriam fruto de condutas unilaterais do banco ou decorrentes da própria tarifação indevida. Argumenta que utiliza a conta exclusivamente para o saque do benefício previdenciário e que os lançamentos de empréstimos e encargos não poderiam servir de lastro para a manutenção da improcedência. Contudo, a análise detida dos extratos bancários acostados ao ID 40824869 revela realidade fática diversa da pretendida pelo recorrente. Constatam-se diversos lançamentos sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL", "SAQUE DIN CORBAN" e "SAQUE DINHEIRO ATM", os quais demonstram que o consumidor não apenas recebia o benefício, mas também utilizava a linha de crédito disponibilizada e realizava saques em terminais diversos, operações estas que extrapolam o conceito de conta-salário estrita. O que o embargante qualifica como erro material é, em verdade, uma nítida tentativa de rediscutir a valoração da prova produzida nos autos. O erro material apto a ensejar o acolhimento de aclaratórios é aquele perceptível de plano, que consiste em equívoco aritmético, erro de escrita ou inexatidão factual escancarada, não se confundindo com o inconformismo quanto à interpretação dada pelo julgador ao conjunto probatório. Nesse passo, ao concluir que a conta possuía natureza de conta-corrente comum em razão da fruição de serviços variados, este Tribunal exerceu seu livre convencimento motivado sobre as provas constantes no processo. A tese de que tais movimentações seriam "forçadas" ou "unilaterais" foi afastada pelo acórdão recorrido ao observar a estabilidade e a continuidade da relação jurídica, sem qualquer prova de vício de consentimento contemporâneo aos fatos. Portanto, inexiste o vício alegado, mantendo-se hígida a fundamentação que reconheceu a legalidade das cobranças. INADEQUAÇÃO DA VIA E PREQUESTIONAMENTO É cediço que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como nova instância revisora para que a parte manifeste sua discordância com o resultado do julgamento. A pretensão de ver acolhidos os pedidos iniciais, sob o argumento de omissão e erro material inexistentes, demonstra que o embargante busca a reforma do mérito, finalidade estranha ao rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se a fundamentação adotada não atende aos interesses da parte, deve esta socorrer-se das vias recursais apropriadas perante as instâncias superiores, não sendo os aclaratórios o meio hábil para forçar a alteração do entendimento jurídico firmado por esta Câmara Cível. A decisão recorrida enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da causa, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua conclusão de forma coerente. Por fim, no que tange ao interesse de prequestionamento, é imperioso ressaltar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de acesso aos tribunais superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, bastando que as instâncias extraordinárias entendam pela existência de algum vício. Assim, a rejeição destes aclaratórios não obsta o manejo de futuros recursos pela via especial ou extraordinária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41236674 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme Certidão ID. 42675877. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ DAVINO DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de maio de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801922-21.2025.8.15.0601

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luiz Davino de Araújo ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PB 21740 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS “CESTA B. EXPRESSO 4”. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos referentes a pacote de serviços bancários, sustentando ausência de contratação e utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a conta bancária do autor possui natureza exclusiva de conta-benefício, apta a afastar a cobrança de tarifas; (ii) estabelecer se houve contratação válida ou adesão ao pacote de serviços bancários; (iii) determinar se os descontos ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regulamentação do Banco Central não estende automaticamente à conta de beneficiário do INSS a isenção tarifária aplicável à conta-salário, nos termos da Resolução nº 3.424/2006. 4. Os extratos bancários demonstram que a conta é utilizada para diversas operações típicas de conta corrente, como saques frequentes e contratação de empréstimos, afastando a alegação de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. 5. A utilização contínua dos serviços bancários, associada à manutenção da conta ativa e à ausência de impugnação contemporânea, evidencia adesão às condições contratuais, ainda que não haja prova formal da contratação. 6. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando vinculada à prestação de serviços, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. 7. Inexistindo cobrança indevida, não há indébito a ser restituído, tampouco cabimento de repetição em dobro, ausente comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, sendo os fatos narrados mero dissabor contratual, insuficiente para caracterizar dano moral. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a legalidade da cobrança de tarifas quando comprovada a utilização da conta como conta corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de conta bancária para operações típicas de conta corrente afasta sua caracterização como conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário. 2. A fruição contínua de serviços bancários configura adesão às condições contratuais e legitima a cobrança de tarifas. 3. A cobrança regular de tarifas bancárias, sem ilicitude, não gera direito à repetição de indébito nem à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 3.424/2006; Resolução BACEN nº 3.919/2010; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 31.03.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0800081-92.2022.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 01.02.2023. RELATÓRIO autor: não se limitava ao recebimento de benefício previdenciário; era utilizada para diversas operações bancárias, inclusive saques frequentes e contratação de empréstimos. Tal circunstância evidencia a utilização da conta como conta corrente comum, afastando a alegação de exclusividade e, por conseguinte, a pretensão de conversão compulsória em conta-benefício. No tocante à alegada ausência de contratação, embora o ônus da prova recaia sobre a instituição financeira, verifica-se que o conjunto probatório revela a existência de relação bancária estável e prolongada, com utilização contínua dos serviços disponibilizados. A manutenção da conta ativa, aliada à fruição reiterada de serviços e à ausência de impugnação contemporânea aos descontos, constitui elemento apto a evidenciar a adesão às condições contratuais, afastando a tese de cobrança arbitrária. Logo, não assiste razão ao apelante. Da legalidade da cobrança e da restituição dos valores A cobrança de tarifas bancárias encontra respaldo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima quando vinculada à disponibilização de serviços ao consumidor. No caso em exame, demonstrada a utilização da conta como conta corrente, não há falar em cobrança indevida. Por conseguinte: Inexiste indébito a ser restituído; Afasta-se a pretensão de repetição em dobro, a qual, de todo modo, exigiria comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não evidenciada nos autos. Do dano moral Igualmente não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Inexistindo ato ilícito, não há que se cogitar de dever de indenizar. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados não evidenciam violação relevante a direitos da personalidade, configurando mero dissabor decorrente da relação contratual, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. A orientação desta Corte é no sentido de que, comprovada a utilização da conta como conta corrente, é legítima a cobrança de tarifas bancárias, inexistindo dever de restituição ou indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B EXPRESSO 2”. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL ARBITRADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PACTUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES A CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801922-21.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Davino de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB (ID 40824890), que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Na origem, o autor, beneficiário do INSS, alegou descontos mensais em sua conta bancária relativos ao pacote “Cesta B. Expresso 4”, sustentando ausência de contratação e afirmando tratar-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, pleiteando a cessação dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade da cobrança diante da utilização da conta como conta corrente. Inconformado, o autor interpôs apelação (ID. 40824893), reiterando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos, pugnando pela reforma integral da sentença. Em contrarrazões (ID. 40824897), o banco defende a manutenção do decisum. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade dos descontos efetuados na conta do autor a título de tarifa bancária referente ao pacote “Cesta B. Expresso 4”. Da alegada inexistência de contratação e da natureza da conta Inicialmente, cumpre destacar que a regulamentação do Banco Central distingue a conta-salário da conta de titularidade de beneficiário do INSS, não havendo extensão automática da isenção tarifária prevista para aquela modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 3.424/2006. No caso concreto, os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a conta mantida pelo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo da Instituição Financeira e negar provimento ao apelo da parte Autora. (Apelação Cível 0800081-92.2022.8.15.0181, TJPB, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 01/02/2023) Diante do conjunto probatório, verifica-se que a conta bancária do autor não se limita ao recebimento de benefício previdenciário, havendo utilização de serviços típicos de conta corrente, o que legitima a cobrança das tarifas. A conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, inexistindo ilicitude apta a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais. Portanto, a sentença recorrida, não merece reparo. DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a gratuidade outrora deferida. É como voto. Conforme certidão ID 41230656. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:53

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:53

Documentos

Acórdão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Luiz Davino de Araújo ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A EMBARGADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA DO CONTRATO E ERRO MATERIAL NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Davino de Araújo contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a improcedência de ação declaratória de inexistência de débito. O embargante sustenta omissão pela ausência de contrato assinado e erro material na análise dos extratos bancários, alegando uso exclusivo da conta para recebimento de benefício do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fundamentar a legalidade da cobrança na utilização efetiva do serviço em detrimento da prova documental do contrato, bem como se houve erro material na valoração das provas de movimentação da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistem os vícios de omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese recursal, concluindo que a utilização contínua e voluntária de serviços além do rol essencial — como saques frequentes e empréstimos — configura adesão tácita ao pacote tarifário, suprindo a falta de contrato físico. 5. A insurgência contra a interpretação dos extratos bancários (ID 40824869) revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via aclaratória. 6. Aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "A utilização reiterada de serviços bancários que extrapolam os limites da conta-salário configura adesão tácita ao pacote de serviços e legitima a cobrança de tarifas, independentemente da exibição de contrato formal assinado, em observância à boa-fé objetiva". Referências: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 1.025; TJPB, Apelação Cível nº 0802238-35.2024.8.15.0321; TJPB, Apelação Cível nº 0801293-78.2021.8.15.0151. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0801922-21.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Davino de Araújo em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível (ID 41236674), que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência. A demanda originária versava sobre a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentada na suposta ilegalidade da cobrança da tarifa denominada "Cesta B. Expresso 4". Em suas razões recursais (ID 41480470), o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta, em síntese, que: a) houve omissão quanto à ausência de juntada do instrumento contratual que comprovasse a contratação específica das tarifas pelo consumidor; b) o acórdão incorreu em erro material ao considerar que a conta era utilizada para fins diversos do recebimento de benefício previdenciário, alegando que as movimentações citadas seriam fruto de condutas unilaterais da instituição financeira ou decorrentes de descontos indevidos; c) o banco não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a legitimidade da contratação. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e julgar procedentes os pedidos iniciais. Instado a se manifestar, o Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões (ID 41994518), defendendo a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Pugna, assim, pela rejeição integral do recurso, apontando o caráter meramente protelatório da medida. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Inicialmente, analiso os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao cabimento, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir omissão, afastar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, o embargante indica especificamente os pontos que entende omissos e eivados de erro material, preenchendo o requisito formal de admissibilidade. Portanto, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração e passo ao exame do mérito recursal. ANÁLISE DA OMISSÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO O embargante sustenta que o julgado foi omisso ao não enfrentar a tese de que a instituição financeira não apresentou o contrato físico assinado que comprovasse a adesão ao pacote de tarifas "Cesta B. Expresso 4". Alega que, sem a prova documental direta da manifestação de vontade, a cobrança deveria ser declarada nula, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipossuficiente. Entretanto, não se vislumbra a omissão apontada. O acórdão embargado foi enfático ao consignar que a utilização efetiva dos serviços bancários pelo correntista supre a necessidade de exibição do instrumento contratual escrito para legitimar a tarifação. Restou consignado que a manutenção da conta ativa por longo período, aliada à fruição reiterada de serviços que extrapolam o rol de serviços essenciais gratuitos — tais como saques frequentes, transferências e contratação de empréstimos (ID 40824869) — evidencia uma adesão tácita às condições do serviço oferecido. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que o uso constante da conta como conta-corrente comum descaracteriza a natureza de conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas, independentemente da formalidade do contrato físico, conforme se colhe dos seguintes precedentes: “A utilização efetiva de serviços bancários além do rol essencial gratuito descaracteriza a conta como salário e legitima a cobrança de tarifa por pacote de serviços. A ausência de contrato físico não invalida a cobrança quando há prova documental de uso contínuo e voluntário dos serviços, configurando adesão tácita.” (TJPB, AC nº 0801293-78.2021.8.15.0151, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 06/02/2026). No mesmo sentido: “A cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente, nas hipóteses em que há uso de serviços tarifáveis, é lícita e encontra respaldo no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.” (TJPB, AC nº 0802238-35.2024.8.15.0321, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 16/09/2025). Nesse contexto, a fundamentação adotada pelo Colegiado pautou-se nos princípios da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Entendeu-se que o consumidor não pode usufruir das facilidades e serviços remunerados do banco por anos e, somente após longo lapso temporal, alegar a inexistência de contratação para reaver os valores pagos. Portanto, o ponto foi devidamente enfrentado, inexistindo vício a ser sanado, mas apenas inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. ANÁLISE DO ERRO MATERIAL - UTILIZAÇÃO DA CONTA O embargante aduz a ocorrência de erro material, afirmando que as movimentações financeiras consideradas pelo Colegiado para descaracterizar a natureza de conta-salário seriam fruto de condutas unilaterais do banco ou decorrentes da própria tarifação indevida. Argumenta que utiliza a conta exclusivamente para o saque do benefício previdenciário e que os lançamentos de empréstimos e encargos não poderiam servir de lastro para a manutenção da improcedência. Contudo, a análise detida dos extratos bancários acostados ao ID 40824869 revela realidade fática diversa da pretendida pelo recorrente. Constatam-se diversos lançamentos sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL", "SAQUE DIN CORBAN" e "SAQUE DINHEIRO ATM", os quais demonstram que o consumidor não apenas recebia o benefício, mas também utilizava a linha de crédito disponibilizada e realizava saques em terminais diversos, operações estas que extrapolam o conceito de conta-salário estrita. O que o embargante qualifica como erro material é, em verdade, uma nítida tentativa de rediscutir a valoração da prova produzida nos autos. O erro material apto a ensejar o acolhimento de aclaratórios é aquele perceptível de plano, que consiste em equívoco aritmético, erro de escrita ou inexatidão factual escancarada, não se confundindo com o inconformismo quanto à interpretação dada pelo julgador ao conjunto probatório. Nesse passo, ao concluir que a conta possuía natureza de conta-corrente comum em razão da fruição de serviços variados, este Tribunal exerceu seu livre convencimento motivado sobre as provas constantes no processo. A tese de que tais movimentações seriam "forçadas" ou "unilaterais" foi afastada pelo acórdão recorrido ao observar a estabilidade e a continuidade da relação jurídica, sem qualquer prova de vício de consentimento contemporâneo aos fatos. Portanto, inexiste o vício alegado, mantendo-se hígida a fundamentação que reconheceu a legalidade das cobranças. INADEQUAÇÃO DA VIA E PREQUESTIONAMENTO É cediço que os embargos de declaração não se prestam a funcionar como nova instância revisora para que a parte manifeste sua discordância com o resultado do julgamento. A pretensão de ver acolhidos os pedidos iniciais, sob o argumento de omissão e erro material inexistentes, demonstra que o embargante busca a reforma do mérito, finalidade estranha ao rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se a fundamentação adotada não atende aos interesses da parte, deve esta socorrer-se das vias recursais apropriadas perante as instâncias superiores, não sendo os aclaratórios o meio hábil para forçar a alteração do entendimento jurídico firmado por esta Câmara Cível. A decisão recorrida enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da causa, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua conclusão de forma coerente. Por fim, no que tange ao interesse de prequestionamento, é imperioso ressaltar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil consagrou a figura do prequestionamento ficto, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de acesso aos tribunais superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados, bastando que as instâncias extraordinárias entendam pela existência de algum vício. Assim, a rejeição destes aclaratórios não obsta o manejo de futuros recursos pela via especial ou extraordinária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41236674 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme Certidão ID. 42675877. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luiz Davino de Araújo ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB/PB 26.712 e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19.102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PB 21740 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS “CESTA B. EXPRESSO 4”. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos referentes a pacote de serviços bancários, sustentando ausência de contratação e utilização exclusiva da conta para recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a conta bancária do autor possui natureza exclusiva de conta-benefício, apta a afastar a cobrança de tarifas; (ii) estabelecer se houve contratação válida ou adesão ao pacote de serviços bancários; (iii) determinar se os descontos ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regulamentação do Banco Central não estende automaticamente à conta de beneficiário do INSS a isenção tarifária aplicável à conta-salário, nos termos da Resolução nº 3.424/2006. 4. Os extratos bancários demonstram que a conta é utilizada para diversas operações típicas de conta corrente, como saques frequentes e contratação de empréstimos, afastando a alegação de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. 5. A utilização contínua dos serviços bancários, associada à manutenção da conta ativa e à ausência de impugnação contemporânea, evidencia adesão às condições contratuais, ainda que não haja prova formal da contratação. 6. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando vinculada à prestação de serviços, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. 7. Inexistindo cobrança indevida, não há indébito a ser restituído, tampouco cabimento de repetição em dobro, ausente comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, sendo os fatos narrados mero dissabor contratual, insuficiente para caracterizar dano moral. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece a legalidade da cobrança de tarifas quando comprovada a utilização da conta como conta corrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de conta bancária para operações típicas de conta corrente afasta sua caracterização como conta exclusiva para recebimento de benefício previdenciário. 2. A fruição contínua de serviços bancários configura adesão às condições contratuais e legitima a cobrança de tarifas. 3. A cobrança regular de tarifas bancárias, sem ilicitude, não gera direito à repetição de indébito nem à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 3.424/2006; Resolução BACEN nº 3.919/2010; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 31.03.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0800081-92.2022.8.15.0181, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 01.02.2023. RELATÓRIO autor: não se limitava ao recebimento de benefício previdenciário; era utilizada para diversas operações bancárias, inclusive saques frequentes e contratação de empréstimos. Tal circunstância evidencia a utilização da conta como conta corrente comum, afastando a alegação de exclusividade e, por conseguinte, a pretensão de conversão compulsória em conta-benefício. No tocante à alegada ausência de contratação, embora o ônus da prova recaia sobre a instituição financeira, verifica-se que o conjunto probatório revela a existência de relação bancária estável e prolongada, com utilização contínua dos serviços disponibilizados. A manutenção da conta ativa, aliada à fruição reiterada de serviços e à ausência de impugnação contemporânea aos descontos, constitui elemento apto a evidenciar a adesão às condições contratuais, afastando a tese de cobrança arbitrária. Logo, não assiste razão ao apelante. Da legalidade da cobrança e da restituição dos valores A cobrança de tarifas bancárias encontra respaldo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima quando vinculada à disponibilização de serviços ao consumidor. No caso em exame, demonstrada a utilização da conta como conta corrente, não há falar em cobrança indevida. Por conseguinte: Inexiste indébito a ser restituído; Afasta-se a pretensão de repetição em dobro, a qual, de todo modo, exigiria comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não evidenciada nos autos. Do dano moral Igualmente não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Inexistindo ato ilícito, não há que se cogitar de dever de indenizar. Ainda que assim não fosse, os fatos narrados não evidenciam violação relevante a direitos da personalidade, configurando mero dissabor decorrente da relação contratual, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial. A orientação desta Corte é no sentido de que, comprovada a utilização da conta como conta corrente, é legítima a cobrança de tarifas bancárias, inexistindo dever de restituição ou indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO 04”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0801355-90.2021.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B EXPRESSO 2”. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL ARBITRADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PACTUAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES A CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO S.A E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801922-21.2025.8.15.0601 RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Davino de Araújo contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB (ID 40824890), que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Na origem, o autor, beneficiário do INSS, alegou descontos mensais em sua conta bancária relativos ao pacote “Cesta B. Expresso 4”, sustentando ausência de contratação e afirmando tratar-se de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, pleiteando a cessação dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade da cobrança diante da utilização da conta como conta corrente. Inconformado, o autor interpôs apelação (ID. 40824893), reiterando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos, pugnando pela reforma integral da sentença. Em contrarrazões (ID. 40824897), o banco defende a manutenção do decisum. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade dos descontos efetuados na conta do autor a título de tarifa bancária referente ao pacote “Cesta B. Expresso 4”. Da alegada inexistência de contratação e da natureza da conta Inicialmente, cumpre destacar que a regulamentação do Banco Central distingue a conta-salário da conta de titularidade de beneficiário do INSS, não havendo extensão automática da isenção tarifária prevista para aquela modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 3.424/2006. No caso concreto, os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a conta mantida pelo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo da Instituição Financeira e negar provimento ao apelo da parte Autora. (Apelação Cível 0800081-92.2022.8.15.0181, TJPB, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 01/02/2023) Diante do conjunto probatório, verifica-se que a conta bancária do autor não se limita ao recebimento de benefício previdenciário, havendo utilização de serviços típicos de conta corrente, o que legitima a cobrança das tarifas. A conduta da instituição financeira configura exercício regular de direito, inexistindo ilicitude apta a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais. Portanto, a sentença recorrida, não merece reparo. DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo a gratuidade outrora deferida. É como voto. Conforme certidão ID 41230656. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801922-21.2025.8.15.0601. AUTOR: LUIZ DAVINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi proposta por LUIZ DAVINO DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO objetivando, em suma, a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de tarifas bancárias (CESTA B.EXPRESSO4) que alega não ter contratado. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Não há que se falar em litigância predatória, porquanto não há nos autos elementos suficientes que revelem a adoção, pela parte autora, de conduta reiterada e sistemática voltada à sobrecarga do Judiciário ou à obtenção de vantagem indevida. A caracterização da litigância predatória exige prova concreta de que a parte se valeu do processo como meio de coação, exploração econômica ou desvirtuamento da função jurisdicional, o que não se verifica no caso em exame. A simples propositura da demanda, mesmo que versando sobre matéria já judicializada em outros feitos, não basta para configurar o abuso do direito de ação, sobretudo na ausência de indícios de má-fé ou de fraude processual. Tendo o(a) autor(a) ingressado(a) em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento da responsabilidade do réu pela cobrança de valores decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre sua conta bancária aberta com a única finalidade de receber os proventos do INSS. Com essas considerações, requereu a declaração de nulidade das cobranças, com a determinação de abstenção dos descontos indevidos e devolução em dobro dos valores cobrados, além do pagamento de uma indenização por danos morais. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, além do consignado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar de incidir no caso as disposições do CDC, a análise da legalidade da cobrança de tarifas administrativas sobre a conta-salário-proventos para beneficiários do INSS deve ser aferida com base nas Resoluções n. 3.402 e 3.424, do Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN n. 3.402/2006 retrata ser ilícita a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, in verbis: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. A previsão acima estabelecida – da vedação da cobrança de tarifas nas contas para o percebimento de salários, aposentadorias e similares – não se aplica, contudo, aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por força do art. 6º, I, da Resolução n. 3.424/2006 BACEN, senão vejamos: Art. 6º O disposto na Resolução 3.402, de 2006, não se aplica à prestação de serviços de pagamento: I - a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS; Ressalto que a Resolução n. 3.424/06 revogou, a contar de 02/04/2007, a Resolução n. 2.718/2000. Outrossim, esclareço que a Resolução n. 5.058, vigente desde 01/03/2023, revogou as Resoluções n. 3.402 e 3.424, mantendo, contudo, as mesmas definições acima explicitadas. Nesse cenário, sequer há a necessidade da abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia Federal o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A informação é extraída do sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/cidadao-nao-precisa-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario ): O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site gov.br/meuinss. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, aos beneficiários do INSS não se estendem as vantagens previstas à conta-salário, porquanto esta se revela incompatível para o percebimento dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no art. 6º, I, da Resolução BACEN n. 3.424/2006. Assim, diante da opção do(a) consumidor(a) em abrir conta bancária para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, inviável a isenção tarifária pretendida, independentemente da existência de movimentações típicas de conta corrente. Logo, exsurge a regularidade da conduta da insittuição financeira, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, segundo o qual “Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos para manutenção da conta bancária, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade da tarifa, bem como o dever de indenizar, ensejando a improcedência dos pedidos exordiais. Sobre o tema, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CESTA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-SALÁRIO. ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A tarifação em conta-salário é indevida, à luz do disposto na Resolução BACEN nº 3402/2006, cujo art. 2º, I, estabelece que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços”. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. APELANTE: SEVERINA DA MATA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-AAPELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO. Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (…). (TJPB: 0806430-43.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Gabinete do Desembargador Wolfram da Cunha Ramos. Processo nº 0806251-12.2024.8.15.0181 Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Classe: Apelação Cível Assunto: [Tarifas] Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira Apelante: Maria José Farias dos Santos Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712-A). Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). ACÓRDÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Manutenção da Sentença Recorrida - Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobrança de tarifas bancárias ("Cesta de Serviços B. Expresso"), repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença baseou-se na constatação de que a conta bancária utilizada pela autora não possuía a característica exclusiva de conta-salário, apresentando movimentações compatíveis com conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conta da parte autora configura-se como conta-salário, isenta de cobrança de tarifas bancárias; (ii) avaliar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, considerando as movimentações registradas na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas em contas exclusivamente destinadas ao pagamento de salários e similares, mas tal isenção não se aplica às contas que realizam outras movimentações bancárias. 4. A instituição financeira, ao alegar que a conta da autora não possui característica exclusiva de conta-salário, comprova tal fato mediante extratos bancários demonstrando movimentações diversas, como empréstimos pessoais e transações de débito automático, configurando o uso como conta corrente. 5. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, recai sobre o réu para comprovar fato impeditivo do direito alegado, o que foi atendido no caso em exame. 6. A cobrança das tarifas encontra-se dentro da regularidade, não configurando ilícito capaz de ensejar a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. 7. A jurisprudência pacífica do tribunal reconhece a legitimidade da cobrança de tarifas bancárias em contas com movimentações bancárias diversas das previstas para conta-salário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 não se aplica às contas que realizam movimentações bancárias diversas, mesmo quando utilizadas para o recebimento de salários. 2. A instituição financeira que comprova a utilização de serviços inerentes a conta corrente exerce regularmente o direito de cobrança de tarifas bancárias. 3. A inexistência de comprovação de ato ilícito afasta a repetição de indébito e a obrigação de indenizar por danos morais. (...). (TJPB: 0806251-12.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2024) Destarte, havendo demonstração da utilização de serviços que extrapolam a natureza de conta-salário, não haveria mesmo como imputar responsabilidade indenizatória à Instituição Financeira pelos descontos, os quais devem ser considerados legítimos. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito pleiteado na inicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, revestindo a cobrança de regular exercício de seu direito de credora. Por fim, não há como determinar a conversão da conta-corrente em conta-benefício. Embora a parte autora possa não ter tido a intenção de utilizar a conta na modalidade de conta-corrente, ao contratar os serviços bancários oferecidos, anuiu com os encargos inerentes a esses serviços. Cabe ressaltar que o banco demandado é uma instituição privada e, como tal, possui o direito de cobrar pelos serviços prestados. Assim, caso a parte autora deseje evitar tais despesas, deve solicitar ao INSS o recebimento de um cartão específico para o saque de seu benefício, encerrando, assim, sua relação contratual com a instituição financeira. No entanto, esse encerramento está condicionado ao pagamento de quaisquer débitos pendentes. Não cabe ao Poder Judiciário intervir em relações contratuais privadas com o intuito de isentar a parte autora de suas obrigações quanto aos serviços bancários que, voluntariamente, contratou e utilizou. Por todo o exposto, revogo eventual tutela de urgência deferida nestes autos e, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ DAVINO DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081855120238150371, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. […] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024) Para além desses fundamentos, os extratos bancários anexados aos autos (ID 116723486) indicam a existência de outras operações e serviços, como utilização de empréstimos e cobranças de suas parcelas, o que é suficiente para comprovar que, há anos, trata-se de conta corrente passível da cobrança da tarifa de pacote de serviços, consoante farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves. ACÓRDÃO Processo nº: 0806430-43.2024.8.15.0181. Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Tarifas] Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801922-21.2025.8.15.0601. AUTOR: LUIZ DAVINO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Belém, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801922-21.2025.8.15.0601 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUIZ DAVINO DE ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BELÉM-PB, em 25 de julho de 2025 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência da decisão do magistrado sobre as custas processuais e assinalou o prazo abaixo para providências quanto ao seu pagamento Advogados do(a)

13/08/2025, 00:00