Procedimento Comum Cível 0803315-03.2021.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803315-03.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:00

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 11:13

Publicação

03/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803315-03.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento comum cível, autuado sob assunto alimentos, proposto por MARIA DA COSTA BATISTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, constando ainda nos autos SUENIA DA COSTA BATISTA (de cujus) e SANDRA VERÔNICA DA COSTA BATISTA como terceira interessada, conforme cadastro processual. Verifica-se do andamento processual que já foram praticados diversos atos de cumprimento, inclusive expedição de alvarás, decisões pretéritas, certidões e manifestações recentes, destacando-se os ids 155788269, 156185218, 157776854, 157776864 e 158126524. Consta petição recente intitulada “Manifestação sobre Certidão e Pedido de Alvará”, id 156185218, pendente de deliberação conclusiva. Compulsando os autos, observa-se a necessidade de saneamento procedimental e delimitação exata do pedido remanescente, sobretudo diante da multiplicidade de interessados e da existência de atos já exauridos. Ante o exposto, intime-se a parte peticionante e a terceira interessada SANDRA VERÔNICA DA COSTA BATISTA para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclarecerem objetivamente qual providência jurisdicional ainda pretendem, indicando eventual saldo pendente, valores a levantar ou obrigação remanescente, juntando documentação atualizada. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de alvará ou eventual extinção do feito, conforme o caso. Patos-PB, data registrada no sistema. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:08

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 09:33

Requisição de Informações

29/04/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:30

Desarquivamento

23/04/2026, 14:29

Definitivo

16/04/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:38

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803315-03.2021.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Suênia da Costa Batista, no qual foi inicialmente nomeada como inventariante a Sra. Maria da Costa Batista, posteriormente falecida no curso do feito. Em razão do óbito da inventariante originária, foi nomeada como nova inventariante a Sra. Sandra Verônica da Costa Batista, irmã da de cujus, conforme decisão de ID 112500436 A inventariante, por meio de seu patrono, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida junto ao Banco do Brasil, indicando saldo aproximado de R$ 14.857,38, com valor líquido de R$ 12.974,24 após descontos legais Sobreveio despacho determinando a verificação de: a) regularidade da representação processual; b) existência e disponibilidade do valor; c) eventual necessidade de anuência de outros herdeiros; d) quitação de tributos Em cumprimento, a inventariante informou sua regular nomeação e representação processual; a existência de saldo disponível; ser única herdeira da de cujus; a quitação integral do ITCMD e das custas processuais Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta acolhimento. Inicialmente, verifica-se que a representação processual da inventariante encontra-se regular, tendo sido devidamente nomeada por decisão judicial e firmado o respectivo termo de compromisso, conforme consta dos autos No tocante à existência de valores, o extrato bancário acostado demonstra saldo em nome da de cujus, sendo incontroversa a disponibilidade do numerário junto à instituição financeira. Quanto à legitimidade para levantamento, observa-se que a de cujus não deixou descendentes nem cônjuge; a genitora (herdeira ascendente) faleceu no curso do processo; remanesce como única sucessora a irmã, ora inventariante. Assim, nos termos do art. 1.829, IV, do Código Civil, a sucessão defere-se aos colaterais, sendo a inventariante a única herdeira legítima, circunstância que dispensa a anuência de terceiros. No que se refere à regularidade fiscal, consta dos autos: comprovação de pagamento do ITCMD; certidão negativa tributária; quitação das custas processuais, inclusive com autorização judicial para desconto direto em conta bancária. Logo, não há óbice fiscal ou processual ao levantamento. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, inexistindo litígio entre herdeiros e estando comprovada a titularidade exclusiva do crédito, é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em inventário, como medida de efetividade e economia processual. Por fim, a indicação de dados bancários para transferência eletrônica mostra-se adequada, em consonância com a modernização dos meios de cumprimento das decisões judiciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela inventariante. DETERMINO: A expedição de ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, autorizando o Banco do Brasil S/A a proceder ao levantamento da totalidade dos valores existentes em conta de titularidade da falecida Suênia da Costa Batista, vinculada aos autos; Que o montante seja transferido para a inventariante SANDRA VERÔNICA DA COSTA BATISTA, CPF nº 591.953.474-53, por meio de transferência eletrônica (PIX), conforme dados informados nos autos; Após o cumprimento, intime-se a parte para ciência e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei 11.419/2006]

19/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(162)