Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0803504-67.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE, ADVOGADO: JOSE DUARTE EVANGELISTA - OAB PB7499-A APELADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALENCAR DA SILVEIRA - OAB PB26654-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM PELO MEIO PRAZO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O apelante sustentou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição em razão da proteção ao direito adquirido e à coisa julgada, bem como alegou interrupção do prazo prescricional por ato judicial constitutivo de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória decorrente de sentença coletiva contra a Fazenda Pública após a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva; e (ii) estabelecer se a execução individual foi ajuizada dentro do prazo legal previsto no Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição em favor de todos os substituídos processuais, fazendo o prazo voltar a correr a partir do último ato processual apto a produzir tal efeito. 5. A decisão proferida no processo coletivo que determinou a individualização das execuções, em razão da inércia do sindicato, constitui o marco final da interrupção da prescrição e o termo inicial para a retomada da contagem do prazo prescricional. 6. O art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo originalmente previsto. 7. Como a interrupção ocorreu após o transcurso da primeira metade do prazo prescricional quinquenal, não incide a ressalva prevista na Súmula 383 do STF, sendo aplicável o reinício da contagem pelo prazo reduzido de dois anos e seis meses. 8. O prazo prescricional reiniciado em 16/06/2021 encerrou-se em 16/12/2023. 9. O cumprimento individual de sentença foi ajuizado apenas em 2025, após o esgotamento do prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão executória. 10. O reconhecimento da prescrição não viola o direito adquirido nem a coisa julgada, pois não extingue o direito material reconhecido judicialmente, limitando-se a impedir o exercício da pretensão executória fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória fundada em título judicial contra a Fazenda Pública sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição em favor dos substituídos, fazendo o prazo recomeçar a correr a partir do último ato processual apto a produzir efeito interruptivo. 3. A prescrição interrompida recomeça pela metade do prazo originário, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, quando não configurada a hipótese excepcional prevista na Súmula 383 do STF. 4. O ajuizamento do cumprimento individual de sentença após o decurso do prazo prescricional reduzido implica a extinção da pretensão executória. 5. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória não afronta o direito adquirido nem a coisa julgada material. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º; Código Civil, art. 202, V; Código de Processo Civil, arts. 487, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383. RELATÓRIO Acórdão - APELAÇÃO N° 0803504-67.2025.815.0371 RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE, em face da respeitável Sentença (ID 37909300) proferida pelo Juízo a quo, que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença (Processo n.º 0803504-67.2025.8.15.0371), movido contra o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, julgou extinta a pretensão executória com resolução do mérito, com fulcro no Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal. A Sentença objurgada fundamentou o reconhecimento da prescrição no teor do Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, estabelecendo como termo inicial (dies a quo) a data de 26 de março de 2015, momento em que os cálculos individualizados, oriundos da Ação Coletiva n.º 0002310-76.1999.8.15.0371, foram judicialmente homologados. Considerando o ajuizamento da presente execução individual apenas no ano de 2025, o Juízo de primeira instância concluiu pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos. O Apelante, em suas razões recursais (ID 37909303), insurge-se contra o decisum, arguindo a necessidade de reforma com base em duas premissas centrais: a) a inatingibilidade do direito adquirido e da coisa julgada, com eloquente apelo à metafísica do Direito, e b) a tese de interrupção da prescrição por ato judicial que teria constituído o devedor em mora, consoante o disposto no Artigo 202, inciso V, do Código Civil Brasileiro. Adicionalmente, invocou a existência de sentenças favoráveis em Juízo diverso (4ª Vara Mista de Sousa) como prova da justeza de sua pretensão. O Apelado, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, apresentou Contrarrazões (ID 37909305), nas quais arguiu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, sob o argumento de que a Apelação não atacou especificamente o fundamento central da Sentença (o dies a quo em 26/03/2015), valendo-se de argumentos genéricos e de natureza filosófico-religiosa. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo, ratificando a correção da sentença quanto à fixação do marco inicial prescricional na data da liquidação do título executivo. É o relatório. Voto – Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Da Prescrição da Pretensão Executória A controvérsia versa sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativa a crédito oriundo da Ação Coletiva nº 0002310-76.1999.8.15.0371, cujo trânsito em julgado se deu em 30 de abril de 2001. Tratando-se de crédito a ser exigido contra a Fazenda Pública Municipal, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A discussão centra-se na fixação do termo final do período interruptivo e na definição do prazo aplicável após o recomeço da contagem. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe a prescrição em favor de todos os substituídos, fazendo o prazo recomeçar a correr a partir do último ato processual que deu causa à interrupção. No caso, o processo coletivo permaneceu ativo até 16 de junho de 2021, quando foi proferida decisão determinando a individualização das execuções em ações autônomas, diante da inércia do sindicato. Essa data representa, portanto, o termo inicial para o recomeço do prazo prescricional. Da Regra do “Meio Prazo” (Art. 9º do Decreto nº 20.910/1932) O art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que: “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo (dois anos e meio), da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” A norma estabelece, portanto, que a interrupção da prescrição não faz o prazo reiniciar integralmente, mas sim pela metade, dois anos e seis meses, no caso de créditos submetidos à prescrição quinquenal. A Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal introduz ressalva apenas para as hipóteses em que a interrupção se dê na primeira metade do prazo prescricional, assegurando que o prazo total não seja inferior a cinco anos. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão coletiva ocorreu em 30 de abril de 2001, de modo que o prazo quinquenal se encerraria em 30 de abril de 2006. Assim, a primeira metade desse período (2 anos e 6 meses) findou em 30 de outubro de 2003. Como a execução coletiva foi ajuizada em 22 de outubro de 2004, isto é, após a primeira metade do prazo, não incide a ressalva da Súmula 383/STF. Dessa forma, aplica-se a regra geral do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, segundo a qual o novo prazo é reduzido pela metade, recomeçando a contagem em 16 de junho de 2021, com término em 16 de dezembro de 2023. Da Consumação da Prescrição e da Inércia da Exequente O prazo de dois anos e seis meses, iniciado em 16 de junho de 2021, expirou em 16 de dezembro de 2023. Entretanto, a Apelante somente ajuizou o cumprimento de sentença individual em 2025, quando o lapso prescricional já se encontrava amplamente consumado. Evidencia-se, assim, a prescrição da pretensão executória, uma vez que a parte exequente permaneceu inerte por período superior ao permitido pela legislação de regência. Convém destacar que a prescrição não extingue o direito material reconhecido no título judicial, mas apenas a pretensão de exigi-lo judicialmente, que se submete aos prazos fixados em lei. Trata-se de sanção à inércia do credor, fundada nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da paz social. A alegação da Apelante de violação ao direito adquirido e à coisa julgada não encontra amparo jurídico. O reconhecimento da prescrição não afronta o conteúdo do título judicial, mas apenas obsta o exercício da pretensão executória fora do prazo legal. Assim, a sentença que declarou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, especialmente com o disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e deve ser integralmente mantida. Transcreve-se o dispositivo da decisão apelada (ID 38050064): “DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito exequendo de DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE em face de PREFEITURA SANTA CRUZ-PB, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.” Dispositivo Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, por ser a Apelante beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Donizete Pereira de Andrade Advogado: José Duarte Evangelista - OAB/PB 7499-A Agravado: Município de Santa Cruz Advogado: Pedro Lucas Alencar da Silveira - OAB/PB 26654-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO FORMALISMO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, não conheceu do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o fundamento de que as razões do apelo seriam genéricas e não impugnariam especificamente o marco inicial da prescrição quinquenal fixado na sentença. O agravante sustenta que a apelação combateu o reconhecimento da prescrição, invocando direito adquirido, coisa julgada e causa interruptiva da prescrição, requerendo o exame do mérito pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Apelação Cível deve ser considerada inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade recursal ou se, diante da primazia do julgamento do mérito, é possível flexibilizar o rigor formal para permitir o exame colegiado da controvérsia relativa à prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. A interpretação excessivamente formal desses dispositivos pode conduzir à negativa de prestação jurisdicional e frustrar o exame do mérito da controvérsia. 5. As razões recursais da apelação, embora redigidas de forma genérica e sem refutação pontual do dies a quo da prescrição, revelam de modo inequívoco a intenção de impugnar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 6. A invocação do direito adquirido e da coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como da interrupção da prescrição por ato judicial que constitua o devedor em mora (CC, art. 202, V), demonstra a insurgência contra o reconhecimento da perda da pretensão. 7. O princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do CPC, recomenda a superação de vícios formais quando as razões recursais permitem identificar o objeto da controvérsia. 8. A discussão sobre o marco inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública apresenta complexidade e relevante debate jurisprudencial, o que reforça a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A violação ao princípio da dialeticidade recursal não se configura quando, embora redigidas de forma genérica, as razões do recurso permitem identificar a insurgência contra o fundamento central da decisão recorrida. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito autoriza a flexibilização do formalismo recursal quando a peça recursal delimita suficientemente a controvérsia jurídica submetida à revisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 4º, 932, III, e 1.010, II e III; CC, art. 202, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 515, 877 e 880. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo Interno na Apelação n° 0803504-67.2025.815.0371 Trata-se de Agravo Interno interposto por DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE (ID 38599523) contra decisão monocrática terminativa proferida por este Relator (ID 37990328), que, em sede de Apelação Cível, não conheceu do recurso interposto pelo Agravante. A decisão monocrática fundamentou seu não conhecimento na suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que as razões do apelo eram genéricas e não combatiam especificamente o marco inicial da prescrição quinquenal, fixado pela sentença de primeiro grau. Contra essa decisão monocrática, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno (ID 38599523), reiterando a necessidade de julgamento colegiado e defendendo a dialeticidade de seu apelo original. O Município de Santa Cruz apresentou contraminuta ao Agravo Interno (ID 40737323), novamente arguindo a inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e pedindo a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. Voto – Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Do Juízo de Admissibilidade do Agravo Interno: Primazia do Julgamento do Mérito e a Dialeticidade Recursal A parte Agravante se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu de sua Apelação Cível, alegando que o mérito da controvérsia, a saber, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória, deve ser submetido ao crivo do órgão colegiado. O Município Agravado, em sua contraminuta, insiste na tese de que a apelação, e agora o próprio agravo interno, violam o princípio da dialeticidade, por não impugnarem especificamente os fundamentos das decisões recorridas. O cerne da presente análise, portanto, reside em conciliar o rigor formal do princípio da dialeticidade recursal com o sobreprincípio da primazia do julgamento do mérito, que norteia o Código de Processo Civil de 2015. O artigo 932, inciso III, do CPC, de fato, confere ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No mesmo sentido, o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, exige que a apelação contenha a "demonstração do desacerto da sentença" e "os fundamentos de fato e de direito do pedido de nova decisão". Contudo, a interpretação literal e por demais estrita desses dispositivos, sem o temperamento necessário que a principiologia processual civil moderna impõe, pode conduzir a uma denegação da justiça em detrimento do mérito da causa. É certo que as razões recursais apresentadas na apelação pelo Agravante, embora possam ser consideradas genéricas em sua formulação e em sua abordagem, especialmente no que tange à refutação pontual do dies a quo da prescrição fixado na sentença, revelam, de forma inequívoca, a intenção de discutir o ponto central da decisão de primeiro grau: a prescrição. O Agravante, ao invocar o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), e ao argumentar a interrupção da prescrição por "qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (art. 202, V, do Código Civil), demonstra sua irresignação com o reconhecimento da perda da pretensão. Nesse contexto, embora a redação da peça de apelação tenha se afastado do modelo ideal de impugnação específica, ela permitiu a este Relator e ao Tribunal, de forma geral, compreender a extensão do inconformismo e os fundamentos jurídicos que se pretendia discutir. A finalidade do recurso, que é a de provocar a revisão da decisão, foi alcançada em sua essência. A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, que preconiza que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sugere que, diante de uma controvérsia como a presente, em que o direito material dos servidores públicos, decorente de uma ação coletiva de longa data, está em jogo, a flexibilização do formalismo recursal é medida que se impõe. A intenção de atacar o mérito da prescrição é clara, e a penalidade de não conhecimento do recurso por vício formal, neste caso específico, seria desproporcional à busca por uma solução justa e definitiva do litígio. Ademais, a controvérsia sobre o marco inicial da prescrição em execuções individuais de sentenças coletivas contra a Fazenda Pública é tema que, por sua complexidade e pelas diversas nuances da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 515, 877 e 880), merece uma análise aprofundada pelo colegiado. A existência de decisões divergentes em outras varas da mesma comarca, embora não vinculantes, sinaliza a necessidade de uniformização do entendimento, o que só pode ser feito por meio de um julgamento colegiado. Portanto, em reverência ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que as razões recursais, ainda que não primorosas em sua técnica de dialeticidade, foram suficientes para delimitar o objeto da controvérsia meritória, entendo que a decisão monocrática que não conheceu da apelação deve ser reformada. Ante o exposto, e com o devido acatamento aos cânones do Direito Processual e material, este Relator profere o presente voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE, para, afastando a inadmissibilidade da Apelação Cível por dialeticidade, determinar o retorno dos autos a este gabinete, após o transcurso do prazo recursal, para o regular julgamento do mérito do recurso de apelação pelo órgão colegiado, sem a aplicação da multa requerida pelo agravado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

13/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:40

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 21:39

Publicação

20/08/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803504-67.2025.8.15.0371. REQUERENTE: DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DUARTE EVANGELISTA - PB7499 Polo passivo: PREFEITURA SANTA CRUZ-PB e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito exequendo de DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE em face de PREFEITURA SANTA CRUZ-PB, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Sousa (PB), 18 de agosto de 2025 (VALDENIO LEITE DE LACERDA) Técnico Judiciário

19/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Donizete Pereira de Andrade Advogado: José Duarte Evangelista - OAB/PB 7499-A Agravado: Município de Santa Cruz Advogado: Pedro Lucas Alencar da Silveira - OAB/PB 26654-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO FORMALISMO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, não conheceu do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o fundamento de que as razões do apelo seriam genéricas e não impugnariam especificamente o marco inicial da prescrição quinquenal fixado na sentença. O agravante sustenta que a apelação combateu o reconhecimento da prescrição, invocando direito adquirido, coisa julgada e causa interruptiva da prescrição, requerendo o exame do mérito pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Apelação Cível deve ser considerada inadmissível por violação ao princípio da dialeticidade recursal ou se, diante da primazia do julgamento do mérito, é possível flexibilizar o rigor formal para permitir o exame colegiado da controvérsia relativa à prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme os arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. A interpretação excessivamente formal desses dispositivos pode conduzir à negativa de prestação jurisdicional e frustrar o exame do mérito da controvérsia. 5. As razões recursais da apelação, embora redigidas de forma genérica e sem refutação pontual do dies a quo da prescrição, revelam de modo inequívoco a intenção de impugnar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 6. A invocação do direito adquirido e da coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como da interrupção da prescrição por ato judicial que constitua o devedor em mora (CC, art. 202, V), demonstra a insurgência contra o reconhecimento da perda da pretensão. 7. O princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do CPC, recomenda a superação de vícios formais quando as razões recursais permitem identificar o objeto da controvérsia. 8. A discussão sobre o marco inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva contra a Fazenda Pública apresenta complexidade e relevante debate jurisprudencial, o que reforça a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A violação ao princípio da dialeticidade recursal não se configura quando, embora redigidas de forma genérica, as razões do recurso permitem identificar a insurgência contra o fundamento central da decisão recorrida. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito autoriza a flexibilização do formalismo recursal quando a peça recursal delimita suficientemente a controvérsia jurídica submetida à revisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 4º, 932, III, e 1.010, II e III; CC, art. 202, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 515, 877 e 880. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Agravo Interno na Apelação n° 0803504-67.2025.815.0371 Trata-se de Agravo Interno interposto por DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE (ID 38599523) contra decisão monocrática terminativa proferida por este Relator (ID 37990328), que, em sede de Apelação Cível, não conheceu do recurso interposto pelo Agravante. A decisão monocrática fundamentou seu não conhecimento na suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o argumento de que as razões do apelo eram genéricas e não combatiam especificamente o marco inicial da prescrição quinquenal, fixado pela sentença de primeiro grau. Contra essa decisão monocrática, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno (ID 38599523), reiterando a necessidade de julgamento colegiado e defendendo a dialeticidade de seu apelo original. O Município de Santa Cruz apresentou contraminuta ao Agravo Interno (ID 40737323), novamente arguindo a inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade e pedindo a aplicação de multa por recurso protelatório. É o relatório. Voto – Des. Aluizio Bezerra Filho – Relator Do Juízo de Admissibilidade do Agravo Interno: Primazia do Julgamento do Mérito e a Dialeticidade Recursal A parte Agravante se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu de sua Apelação Cível, alegando que o mérito da controvérsia, a saber, a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória, deve ser submetido ao crivo do órgão colegiado. O Município Agravado, em sua contraminuta, insiste na tese de que a apelação, e agora o próprio agravo interno, violam o princípio da dialeticidade, por não impugnarem especificamente os fundamentos das decisões recorridas. O cerne da presente análise, portanto, reside em conciliar o rigor formal do princípio da dialeticidade recursal com o sobreprincípio da primazia do julgamento do mérito, que norteia o Código de Processo Civil de 2015. O artigo 932, inciso III, do CPC, de fato, confere ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No mesmo sentido, o artigo 1.010, incisos II e III, do CPC, exige que a apelação contenha a "demonstração do desacerto da sentença" e "os fundamentos de fato e de direito do pedido de nova decisão". Contudo, a interpretação literal e por demais estrita desses dispositivos, sem o temperamento necessário que a principiologia processual civil moderna impõe, pode conduzir a uma denegação da justiça em detrimento do mérito da causa. É certo que as razões recursais apresentadas na apelação pelo Agravante, embora possam ser consideradas genéricas em sua formulação e em sua abordagem, especialmente no que tange à refutação pontual do dies a quo da prescrição fixado na sentença, revelam, de forma inequívoca, a intenção de discutir o ponto central da decisão de primeiro grau: a prescrição. O Agravante, ao invocar o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), e ao argumentar a interrupção da prescrição por "qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (art. 202, V, do Código Civil), demonstra sua irresignação com o reconhecimento da perda da pretensão. Nesse contexto, embora a redação da peça de apelação tenha se afastado do modelo ideal de impugnação específica, ela permitiu a este Relator e ao Tribunal, de forma geral, compreender a extensão do inconformismo e os fundamentos jurídicos que se pretendia discutir. A finalidade do recurso, que é a de provocar a revisão da decisão, foi alcançada em sua essência. A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no artigo 4º do Código de Processo Civil, que preconiza que "as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sugere que, diante de uma controvérsia como a presente, em que o direito material dos servidores públicos, decorente de uma ação coletiva de longa data, está em jogo, a flexibilização do formalismo recursal é medida que se impõe. A intenção de atacar o mérito da prescrição é clara, e a penalidade de não conhecimento do recurso por vício formal, neste caso específico, seria desproporcional à busca por uma solução justa e definitiva do litígio. Ademais, a controvérsia sobre o marco inicial da prescrição em execuções individuais de sentenças coletivas contra a Fazenda Pública é tema que, por sua complexidade e pelas diversas nuances da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Temas 515, 877 e 880), merece uma análise aprofundada pelo colegiado. A existência de decisões divergentes em outras varas da mesma comarca, embora não vinculantes, sinaliza a necessidade de uniformização do entendimento, o que só pode ser feito por meio de um julgamento colegiado. Portanto, em reverência ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que as razões recursais, ainda que não primorosas em sua técnica de dialeticidade, foram suficientes para delimitar o objeto da controvérsia meritória, entendo que a decisão monocrática que não conheceu da apelação deve ser reformada. Ante o exposto, e com o devido acatamento aos cânones do Direito Processual e material, este Relator profere o presente voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE, para, afastando a inadmissibilidade da Apelação Cível por dialeticidade, determinar o retorno dos autos a este gabinete, após o transcurso do prazo recursal, para o regular julgamento do mérito do recurso de apelação pelo órgão colegiado, sem a aplicação da multa requerida pelo agravado. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 5ª Vara da Comarca de Sousa Processo nº 0803504-67.2025.8.15.0371 D E C I S Ã O DONIZETE PEREIRA DE ANDRADE, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou ação contra o PREFEITURA SANTA CRUZ-PB, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. O presente título executivo judicial foi fixado nos autos retromencionados, com sentença transitada em julgado em 30/04/2001, existindo já a proposição do cumprimento de sentença em 22/10/2004. Aduz-se que em 13/11/2006 transitou em julgado a decisão que limitou a execução somente aos servidores sindicalizados à época da proposição da ação. Destaca-se também que os valores devidos já foram alvo de impugnação pelo município, existindo inclusive sentença que homologou os valores devidos, sendo estabelecido, em 26/03/2015, o valor total da execução no montante de R$ 1.744.320,27 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos) a serem pagos de forma individualizada por cada substituto legal, cabendo a expedição das ordens de pagamento a secretária judicial, conforme a sentença de Id. nº 22841361, pág - 63: Ou seja, em verdade, os autos não buscam propriamente dar início a execução de um título judicial, com seus atos inerentes, quais sejam a rediscussão do valores devidos e por conseguinte impugnação pela parte executada, mas verdadeiramente visam a expedição de RPV’s/Precatórios devidos da ação originária de nº 0002310-76.1999.8.15.0371. Este é o relato, DECIDO. Vislumbro o impedimento do recebimento da presente execução até a elucidação do que passo a estabelecer. Consigno que já existia determinação para a execução individualizada desde 07/07/2016 (Id. nº 22841361, pág - 72), data em que foi certificada a ciência do sindicato e sua ausência de manifestação. Desde então, em duas oportunidades (Ids. n 22841361, pag - 84 e 98), o Juízo de origem reforçou a determinação para a execução individualizada, com a expedição dos RPV’S e Precatórios devidos, bem como para que o exequente apresentasse os cálculos individualizados de todos os credores. Até então, a ausência da manifestação satisfatória sobre o tema impedia a expedição das ordens de pagamento, então, somente em 01/09/2017 é que foram apresentados os valores individuais dos credores ( Id. nº 22842001, pág. 2). Entretanto, não foi adotado pelo cartório as medidas devidas para a expedição de RPV’s/Precatório, muito porque ainda em 04/09/2017 (Id. nº 22842001, pág. 2) o exequente ofereceu petição indicando não haver sido possível realizar a atualização dos créditos devidos, impedindo novamente a expedição das ordens de pagamento, somando-se a isso, no ato seguinte, o Juízo originário de maneira diversa ao estado da ação e a sentença homologatória dos cálculos determinou que fosse intimado o executado para fins de impugnação à execução (Id. nº 22842001, pág. 4). Desde essa data o exequente não apresentou petição satisfatória a permitir o andar regular da execução, vindo o Juízo originário, em 16/06/2021, determinar a individualização das execuções em ações autônomas. Verifica-se que até a data de hoje não houve a expedição de RPV’s/Precatório, existindo lapso temporal superior a 5 anos desde o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos e determinou a expedição das ordens de pagamento. Isto posto, intime-se o exequente para manifestar-se sobre possível prescrição ordinária do crédito, atento aos fatos e datas retro mencionados acima, com fins de demonstrar a interrupção do fluxo do prazo prescricional previsto no DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 e nos Temas 515 e 877 do STJ Escoado o prazo, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

08/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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