Procedimento Comum Cível 0803355-59.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803355-59.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0803355-59.2024.8.15.2003

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Antônio Felipe dos Santos ADVOGADO: Cyro Cesar Palitot Remigio Alves (OAB/PB 22.882) EMBARGADO: Banco BMG S.A. ADVOGADA: Fábio Frasato Caires (OAB/SP 124.809) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONTÍNUA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). CONTRATAÇÃO INICIADA ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a nulidade de contrato relacionado a operações de crédito consignado, envolvendo cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e posterior reserva de cartão consignado (RCC), reconhecendo a validade da relação jurídica iniciada em 2017, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, bem como a ciência e utilização dos valores pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna quanto à data de celebração do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC); (ii) estabelecer se houve omissão na análise da alegada nulidade contratual à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, entre suas proposições, não se configurando quando a alegação decorre de inconformismo com a interpretação das provas ou com o resultado do julgamento. O acórdão analisa de forma coerente a relação contratual contínua entre as partes, iniciada com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado em 2017, com assinatura física, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. As operações posteriores, incluindo a ativação da RCC, são interpretadas como desdobramentos da contratação original, evidenciando continuidade da relação jurídica e manifestação prévia de vontade do consumidor em aderir aos produtos de crédito consignado. A realização de sucessivos saques ao longo de quase uma década e o efetivo aproveitamento dos valores demonstram ciência e anuência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico. O acórdão enfrenta expressamente a tese de nulidade por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão de a relação jurídica ter sido iniciada antes da vigência da norma. A interpretação sistemática do art. 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021 é realizada em conjunto com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afastando a possibilidade de o consumidor invocar nulidade formal após ter usufruído dos valores por longo período. A apresentação de dossiê de segurança nas operações eletrônicas, com registros de biometria facial, selfie, geolocalização e IP, reforça a comprovação da manifestação de vontade do consumidor e afasta alegação de vício de consentimento. O acórdão analisa todos os pontos relevantes da controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, sendo inadmissível a utilização dos embargos como instrumento para reexame da matéria decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. A relação contratual contínua iniciada antes da vigência de norma restritiva afasta a aplicação retroativa da lei estadual que impõe requisitos formais para contratação de crédito consignado. A utilização prolongada dos valores decorrentes do contrato pelo consumidor confirma a manifestação de vontade e impede a posterior alegação de nulidade formal, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803355-59.2024.8.15.2003 RELATOR: Exmo Des Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração (ID 39545046) opostos por Antônio Felipe dos Santos contra o acórdão (ID 39331317) proferido por esta 2ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que o contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) foi celebrado antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, quando, na verdade, o extrato do INSS comprovaria que a averbação ocorreu em 19 de setembro de 2022, data posterior à lei. Segundo o embargante, essa contradição entre a fundamentação e a prova dos autos teria afastado indevidamente a aplicação da referida norma, que exige assinatura física em contratos de crédito com pessoas idosas. Aponta também a ocorrência de omissão na análise do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, que prevê expressamente a nulidade do contrato em caso de descumprimento da formalidade, limitando-se a mencionar as sanções administrativas do artigo 3º. Defende que as esferas de responsabilidade civil e administrativa são distintas e que a existência de punição administrativa não impede a declaração judicial de nulidade do negócio. Por fim, pede o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e prover a apelação, declarando a nulidade do contrato RCC. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos artigos 1.022 do CPC, 104 e 166 do Código Civil, e 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não se presta, portanto, a rediscutir o mérito da decisão. No caso dos autos, o embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão, mas seus argumentos revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de obter a reanálise da matéria já decidida, o que é inviável por esta via recursal. Note-se, em primeiro lugar, que a contradição apta a justificar o cabimento dos embargos deve ser interna, ou seja, entre as proposições contidas no próprio acórdão e não entre este e a prova dos autos. A alegada contradição sobre a data de celebração do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) não se sustenta. O acórdão embargado analisou de forma clara e coesa o contexto contratual, reconhecendo a existência de uma relação jurídica contínua, iniciada com o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), este firmado em 2017, com assinatura física, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. As operações posteriores, incluindo a ativação da RCC, foram compreendidas como desdobramentos da contratação original, na qual o autor já havia manifestado sua vontade de aderir aos produtos de crédito consignado. O julgado destacou que o autor realizou sucessivos saques ao longo de quase uma década e se beneficiou dos valores, o que demonstra sua plena ciência e anuência com a natureza do negócio jurídico. A decisão não confundiu os contratos de RMC e RCC; ao contrário, interpretou a averbação da RCC como uma decorrência da relação contratual já existente e validamente estabelecida. Portanto, a menção à anterioridade do contrato em relação à lei estadual referiu-se ao marco inicial da relação jurídica entre as partes, que foi o instrumento que permitiu as operações subsequentes. Não há, assim, qualquer contradição interna no julgado que justifique sua reforma. Da mesma forma, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou diretamente a tese de nulidade por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 e a afastou com base em fundamentos sólidos e suficientes. O julgado ponderou que a lei não se aplicava ao caso concreto, tendo em vista que a relação jurídica teve início anteriormente. A menção às consequências jurídicas meramente administrativas serviu apenas como reforço argumentativo. A decisão não ignorou o parágrafo único do artigo 2º da referida lei, mas sim deu a ele uma interpretação sistemática, em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O acórdão valorou o fato de que o consumidor recebeu e utilizou os valores creditados em sua conta, o que representa um ato de confirmação e execução do contrato, afastando a possibilidade de, posteriormente, alegar uma nulidade puramente formal para se eximir de suas obrigações. A conduta do embargante, ao se beneficiar economicamente do contrato por anos, cria a legítima expectativa na instituição financeira de que o negócio era válido, tornando a posterior alegação de nulidade um comportamento contrário à boa-fé, que deve nortear todas as relações contratuais, inclusive as de consumo. Ademais, o acórdão ressaltou que, para as operações eletrônicas, o banco apresentou um dossiê robusto de segurança (biometria facial, selfie, geolocalização, IP), que, embora não substituísse a forma exigida pela lei estadual, serviu como elemento para confirmar a manifestação de vontade do consumidor e afastar a alegação de vício de consentimento. A pretensão do embargante é, na realidade, a prevalência de sua tese jurídica sobre a que foi adotada por este órgão julgador, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisados, e a decisão foi fundamentada de maneira clara e coerente. Se o julgamento contrariou os interesses do embargante, a via adequada para a reforma da decisão não é esta. Por fim, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Antônio Felipe dos Santos ADVOGADO: Cyro Cesar Palitot Remigio Alves (OAB/PB 22.882) EMBARGADO: Banco BMG S.A. ADVOGADA: Fábio Frasato Caires (OAB/SP 124.809) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONTÍNUA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). CONTRATAÇÃO INICIADA ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a nulidade de contrato relacionado a operações de crédito consignado, envolvendo cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e posterior reserva de cartão consignado (RCC), reconhecendo a validade da relação jurídica iniciada em 2017, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, bem como a ciência e utilização dos valores pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna quanto à data de celebração do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC); (ii) estabelecer se houve omissão na análise da alegada nulidade contratual à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, entre suas proposições, não se configurando quando a alegação decorre de inconformismo com a interpretação das provas ou com o resultado do julgamento. O acórdão analisa de forma coerente a relação contratual contínua entre as partes, iniciada com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado em 2017, com assinatura física, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. As operações posteriores, incluindo a ativação da RCC, são interpretadas como desdobramentos da contratação original, evidenciando continuidade da relação jurídica e manifestação prévia de vontade do consumidor em aderir aos produtos de crédito consignado. A realização de sucessivos saques ao longo de quase uma década e o efetivo aproveitamento dos valores demonstram ciência e anuência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico. O acórdão enfrenta expressamente a tese de nulidade por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão de a relação jurídica ter sido iniciada antes da vigência da norma. A interpretação sistemática do art. 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021 é realizada em conjunto com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afastando a possibilidade de o consumidor invocar nulidade formal após ter usufruído dos valores por longo período. A apresentação de dossiê de segurança nas operações eletrônicas, com registros de biometria facial, selfie, geolocalização e IP, reforça a comprovação da manifestação de vontade do consumidor e afasta alegação de vício de consentimento. O acórdão analisa todos os pontos relevantes da controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, sendo inadmissível a utilização dos embargos como instrumento para reexame da matéria decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. A relação contratual contínua iniciada antes da vigência de norma restritiva afasta a aplicação retroativa da lei estadual que impõe requisitos formais para contratação de crédito consignado. A utilização prolongada dos valores decorrentes do contrato pelo consumidor confirma a manifestação de vontade e impede a posterior alegação de nulidade formal, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803355-59.2024.8.15.2003 RELATOR: Exmo Des Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração (ID 39545046) opostos por Antônio Felipe dos Santos contra o acórdão (ID 39331317) proferido por esta 2ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que o contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) foi celebrado antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, quando, na verdade, o extrato do INSS comprovaria que a averbação ocorreu em 19 de setembro de 2022, data posterior à lei. Segundo o embargante, essa contradição entre a fundamentação e a prova dos autos teria afastado indevidamente a aplicação da referida norma, que exige assinatura física em contratos de crédito com pessoas idosas. Aponta também a ocorrência de omissão na análise do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, que prevê expressamente a nulidade do contrato em caso de descumprimento da formalidade, limitando-se a mencionar as sanções administrativas do artigo 3º. Defende que as esferas de responsabilidade civil e administrativa são distintas e que a existência de punição administrativa não impede a declaração judicial de nulidade do negócio. Por fim, pede o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e prover a apelação, declarando a nulidade do contrato RCC. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos artigos 1.022 do CPC, 104 e 166 do Código Civil, e 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não se presta, portanto, a rediscutir o mérito da decisão. No caso dos autos, o embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão, mas seus argumentos revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de obter a reanálise da matéria já decidida, o que é inviável por esta via recursal. Note-se, em primeiro lugar, que a contradição apta a justificar o cabimento dos embargos deve ser interna, ou seja, entre as proposições contidas no próprio acórdão e não entre este e a prova dos autos. A alegada contradição sobre a data de celebração do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) não se sustenta. O acórdão embargado analisou de forma clara e coesa o contexto contratual, reconhecendo a existência de uma relação jurídica contínua, iniciada com o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), este firmado em 2017, com assinatura física, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. As operações posteriores, incluindo a ativação da RCC, foram compreendidas como desdobramentos da contratação original, na qual o autor já havia manifestado sua vontade de aderir aos produtos de crédito consignado. O julgado destacou que o autor realizou sucessivos saques ao longo de quase uma década e se beneficiou dos valores, o que demonstra sua plena ciência e anuência com a natureza do negócio jurídico. A decisão não confundiu os contratos de RMC e RCC; ao contrário, interpretou a averbação da RCC como uma decorrência da relação contratual já existente e validamente estabelecida. Portanto, a menção à anterioridade do contrato em relação à lei estadual referiu-se ao marco inicial da relação jurídica entre as partes, que foi o instrumento que permitiu as operações subsequentes. Não há, assim, qualquer contradição interna no julgado que justifique sua reforma. Da mesma forma, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou diretamente a tese de nulidade por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 e a afastou com base em fundamentos sólidos e suficientes. O julgado ponderou que a lei não se aplicava ao caso concreto, tendo em vista que a relação jurídica teve início anteriormente. A menção às consequências jurídicas meramente administrativas serviu apenas como reforço argumentativo. A decisão não ignorou o parágrafo único do artigo 2º da referida lei, mas sim deu a ele uma interpretação sistemática, em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O acórdão valorou o fato de que o consumidor recebeu e utilizou os valores creditados em sua conta, o que representa um ato de confirmação e execução do contrato, afastando a possibilidade de, posteriormente, alegar uma nulidade puramente formal para se eximir de suas obrigações. A conduta do embargante, ao se beneficiar economicamente do contrato por anos, cria a legítima expectativa na instituição financeira de que o negócio era válido, tornando a posterior alegação de nulidade um comportamento contrário à boa-fé, que deve nortear todas as relações contratuais, inclusive as de consumo. Ademais, o acórdão ressaltou que, para as operações eletrônicas, o banco apresentou um dossiê robusto de segurança (biometria facial, selfie, geolocalização, IP), que, embora não substituísse a forma exigida pela lei estadual, serviu como elemento para confirmar a manifestação de vontade do consumidor e afastar a alegação de vício de consentimento. A pretensão do embargante é, na realidade, a prevalência de sua tese jurídica sobre a que foi adotada por este órgão julgador, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisados, e a decisão foi fundamentada de maneira clara e coerente. Se o julgamento contrariou os interesses do embargante, a via adequada para a reforma da decisão não é esta. Por fim, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Antônio Felipe dos Santos ADVOGADO: Cyro Cesar Palitot Alves - OAB/PB 22.882 APELADO: Banco B.M.G. S.A ADVOGADA: Fábio Frasato Caires - OAB/SP 124.809 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e se houve vício de consentimento, má-fé ou falha no dever de informação que justifique a anulação do contrato e eventual reparação moral ou material. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora se trate de relação de consumo (art. 3º, CDC e Súmulas 297 e 479 do STJ), o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar indícios mínimos de irregularidade, nos termos do art. 373, I, do CPC. O Banco, por sua vez, comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos o termo de adesão assinado fisicamente pelo autor, cédulas de crédito bancário correspondentes aos saques e comprovantes de transferência (TED) para contas de titularidade do apelante, demonstrando sua inequívoca manifestação de vontade. O contrato expressamente esclarece que o desconto em folha refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão, prevendo encargos sobre eventual saldo remanescente — cláusulas típicas e regulares desse tipo de operação financeira. Constatou-se que o apelante realizou diversos saques e utilizou os valores ao longo de quase uma década, o que revela ciência e anuência com o negócio jurídico, afastando qualquer alegação de vício de consentimento. A mera alegação de que pretendia firmar empréstimo consignado comum, e não cartão consignado, não se sustenta diante da execução efetiva do contrato e da ausência de prova de induzimento doloso por parte do banco. Quanto à alegada inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021 (PB), que exige assinatura física de idosos, tal norma é posterior à contratação original e não possui efeito retroativo. Ademais, mesmo em contratações posteriores por meios eletrônicos, o banco apresentou documentação completa (biometria facial, selfie, geolocalização, IP e hash da assinatura), suficiente para validar a operação. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a utilização dos valores contratados afasta a hipótese de vício de consentimento, sendo incabível a anulação do negócio quando comprovada a ciência e o proveito econômico do consumidor. Inexistindo ato ilícito, não há falar em dano moral nem material. Os descontos no contracheque constituem exercício regular de direito da instituição financeira. Também não há amparo jurídico para a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. O Poder Judiciário não pode modificar a natureza de um contrato livremente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC/RCC), comprovada por documentação idônea e pela utilização dos valores creditados, afasta a alegação de vício de consentimento e de falha no dever de informação. O uso dos valores contratados configura anuência do consumidor, afastando qualquer pretensão de anulação ou indenização. É inviável a conversão judicial de contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum. Dispositivos legais aplicáveis: arts. 113, 422, 478 e 884 do CC; arts. 6º, III, e 42 do CDC; arts. 373, I e II, e 85, §11, do CPC; Lei 10.820/2003. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.678.018/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 04/02/2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19/08/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803355-59.2024.8.15.2002- 2ª Vara Regional de Mangabeira RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Felipe dos Santos (id.37800551), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável RMC e RCC, cumulada com Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada contra o Banco B.M.G.S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, o apelante alega ter buscado o Banco BMG S.A. (Apelado) com a intenção exclusiva de contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro substancial, resultando na contratação de cartões de crédito consignado RMC e RCC. Sustentou a nulidade do contrato por vício de consentimento (erro sobre a natureza do negócio) e por vício formal (contratação RCC por biometria, em desacordo com a Lei Estadual/PB n.º 12.027/2021). O Apelante juntou aos autos laudo técnico contábil alegando que o valor pago (R$ 15.197,16) superou em muito o valor disponibilizado (R$ 3.645,82), o que caracterizaria vantagem manifestamente excessiva. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, postulando o desprovimento do recurso (id. 37398073). Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO: EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, não merecendo nenhum reparos a sentença. A controvérsia cinge-se em verificar se a contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC) foi válida e se houve vício de consentimento, má-fé ou falha no dever de informação por parte do Banco Apelado, de modo a justificar a anulação dos contratos. Embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 297 e Súmula 479 do STJ), no caso dos autos, a prova produzida pelo Banco BMG S.A. foi robusta e suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ainda que a relação jurídica entre as partes seja de consumo (CDC), não se exime o demandante de provar indícios mínimos dos fatos afirmados, na linha do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. O Banco Apelado se desincumbiu do ônus da prova (Art. 373, II, CPC), juntando o Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura física do autor, as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) referentes aos saques, e vários comprovantes de TED que atestam que os valores dos saques foram creditados em conta de titularidade do Apelante (no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), o que comprova a manifestação de vontade em contratar a operação de cartão de crédito consignado. Por sua vez, o contrato esclareceu que o desconto consignado se referia ao pagamento mínimo do cartão e que o não pagamento total da fatura acarretaria a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa sobre o saldo devedor. Além disso, o Apelante realizou vários saques e se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária. O fato de o Apelante ter efetuado sucessivos saques com o cartão desde 2015 até 2024, sem jamais ter realizado o pagamento integral das faturas, demonstra que ele deu plena execução ao negócio jurídico. Diante de tais elementos, a tese de vício de consentimento ou de ausência de contratação se torna insustentável, pois as provas demonstram que a contratação não foi genérica, mas sim específica, identificando a natureza de "Cartão de Crédito Consignado." Ademais, o próprio autor não negou que efetuou assinatura do contrato questionado, apenas que foi ludibriado, pois em vez de ter feito um empréstimo consignado, foi realizado um cartão de crédito, como bem frisou a magistrada na sentença. Assim, a tese de que houve vício de consentimento ou erro substancial cai por terra diante da robustez dos documentos que comprovam a ciência do Apelante acerca da modalidade contratada e seu uso efetivo. O Apelante argumenta a nulidade do Contrato RCC em razão de ter sido realizado por biometria facial e, portanto, em desacordo com a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em operações de crédito eletrônicas. Ocorre que, em primeiro lugar, o contrato foi anterior à referida norma jurídica e, portanto, não se pode exigir uma obrigação retroativa. Em segundo lugar, embora a Lei Estadual 12.027/2021 exija a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, e o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido sua constitucionalidade, a própria lei prevê como consequência de sua inobservância a pena de simples advertência e, em caso de reiteração, multas progressivas (art. 3º), não se cogitando de invalidação pura e simples do negócio jurídico. Ademais, o primeiro contrato, que instituiu originalmente o cartão de crédito consignado em favor do autor, foi firmado de forma física (id. 37800366). Somente depois, ao renovar saques que decorriam desse contrato, as solicitações foram feitas eletronicamente. Quanto a estas, a Instituição Financeira forneceu o dossiê completo da contratação, que incluiu: biometria facial, selfie, informação de hash da assinatura, Termo de Autorização, Termo de Ciência, geolocalização e IP do dispositivo utilizado. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido da inviabilidade de anulação de empréstimo quando existe demonstração, pelas circunstâncias de fato, de que o devedor tinha conhecimento da operação e utilizou a quantia oferecida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente a rogo, cumpridas as exigências dispostas no art. 595, do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que o Autor, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora o Autor não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença com sua digital, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 19/08/2024) Não há dúvida, portanto, que o negócio foi celebrado e formalmente concretizado, sem nenhuma falsidade material. Por outro lado, não há qualquer indício de que o apelante tenha sido ludibriado ao celebrar o referido contrato, de modo a justificar sua invalidação por vício de consentimento ou por falta de informação adequada. O negócio jurídico celebrado entre as partes, aliás, tem previsão expressa na Lei 10.820/2003, de modo que não se pode afirmar que houve alguma ilegalidade em sua formalização. Admitir que alguém possa receber um crédito para, somente depois de utilizar a quantia em seu próprio proveito, vir questionar a existência da dívida, seria admitir um comportamento contraditório, chancelando o venire contra factum proprium. Não há nos autos nenhum indício de que tenha havido vício no consentimento ou mesmo a falta de informação adequada sobre o negócio jurídico celebrado. Tanto é assim que a apelante utilizou o cartão sucessivas vezes para saques. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da contratação, os descontos efetuados no contracheque do apelante constituem exercício regular de um direito da instituição financeira. Por consequência lógica, não há que se falar em ato ilícito e, portanto, inexiste o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores, seja na forma simples ou em dobro. Quanto ao pedido subsidiário, de transformar o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado normal, não é juridicamente possível. Não pode o Judiciário intervir para alterar a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, violando o pacta sunt servanda. Nada impediria que o autor, pretendendo ter uma modalidade de empréstimo menos onerosa, fizesse a migração da dívida – por exemplo, contratando um outro empréstimo, com taxas de juros mais módicas, para pagar o empréstimo anterior. Mas isto não é dado ao Judiciário fazer. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. Majoro os honorários de 10% para 15%, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade já concedida na sentença. É como voto. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 03.11.2025 a 10.11.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Antônio Felipe dos Santos ADVOGADO: Cyro Cesar Palitot Remigio Alves (OAB/PB 22.882) EMBARGADO: Banco BMG S.A. ADVOGADA: Fábio Frasato Caires (OAB/SP 124.809) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONTÍNUA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). CONTRATAÇÃO INICIADA ANTES DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a nulidade de contrato relacionado a operações de crédito consignado, envolvendo cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e posterior reserva de cartão consignado (RCC), reconhecendo a validade da relação jurídica iniciada em 2017, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, bem como a ciência e utilização dos valores pelo consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna quanto à data de celebração do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC); (ii) estabelecer se houve omissão na análise da alegada nulidade contratual à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, entre suas proposições, não se configurando quando a alegação decorre de inconformismo com a interpretação das provas ou com o resultado do julgamento. O acórdão analisa de forma coerente a relação contratual contínua entre as partes, iniciada com contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado em 2017, com assinatura física, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. As operações posteriores, incluindo a ativação da RCC, são interpretadas como desdobramentos da contratação original, evidenciando continuidade da relação jurídica e manifestação prévia de vontade do consumidor em aderir aos produtos de crédito consignado. A realização de sucessivos saques ao longo de quase uma década e o efetivo aproveitamento dos valores demonstram ciência e anuência do consumidor quanto à natureza do negócio jurídico. O acórdão enfrenta expressamente a tese de nulidade por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, concluindo pela sua inaplicabilidade ao caso concreto em razão de a relação jurídica ter sido iniciada antes da vigência da norma. A interpretação sistemática do art. 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021 é realizada em conjunto com os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afastando a possibilidade de o consumidor invocar nulidade formal após ter usufruído dos valores por longo período. A apresentação de dossiê de segurança nas operações eletrônicas, com registros de biometria facial, selfie, geolocalização e IP, reforça a comprovação da manifestação de vontade do consumidor e afasta alegação de vício de consentimento. O acórdão analisa todos os pontos relevantes da controvérsia de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, sendo inadmissível a utilização dos embargos como instrumento para reexame da matéria decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. A relação contratual contínua iniciada antes da vigência de norma restritiva afasta a aplicação retroativa da lei estadual que impõe requisitos formais para contratação de crédito consignado. A utilização prolongada dos valores decorrentes do contrato pelo consumidor confirma a manifestação de vontade e impede a posterior alegação de nulidade formal, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803355-59.2024.8.15.2003 RELATOR: Exmo Des Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Embargos de Declaração (ID 39545046) opostos por Antônio Felipe dos Santos contra o acórdão (ID 39331317) proferido por esta 2ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que o acórdão partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que o contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) foi celebrado antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, quando, na verdade, o extrato do INSS comprovaria que a averbação ocorreu em 19 de setembro de 2022, data posterior à lei. Segundo o embargante, essa contradição entre a fundamentação e a prova dos autos teria afastado indevidamente a aplicação da referida norma, que exige assinatura física em contratos de crédito com pessoas idosas. Aponta também a ocorrência de omissão na análise do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, que prevê expressamente a nulidade do contrato em caso de descumprimento da formalidade, limitando-se a mencionar as sanções administrativas do artigo 3º. Defende que as esferas de responsabilidade civil e administrativa são distintas e que a existência de punição administrativa não impede a declaração judicial de nulidade do negócio. Por fim, pede o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e prover a apelação, declarando a nulidade do contrato RCC. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos artigos 1.022 do CPC, 104 e 166 do Código Civil, e 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam exclusivamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não se presta, portanto, a rediscutir o mérito da decisão. No caso dos autos, o embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão, mas seus argumentos revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de obter a reanálise da matéria já decidida, o que é inviável por esta via recursal. Note-se, em primeiro lugar, que a contradição apta a justificar o cabimento dos embargos deve ser interna, ou seja, entre as proposições contidas no próprio acórdão e não entre este e a prova dos autos. A alegada contradição sobre a data de celebração do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) não se sustenta. O acórdão embargado analisou de forma clara e coesa o contexto contratual, reconhecendo a existência de uma relação jurídica contínua, iniciada com o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), este firmado em 2017, com assinatura física, antes da vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021. As operações posteriores, incluindo a ativação da RCC, foram compreendidas como desdobramentos da contratação original, na qual o autor já havia manifestado sua vontade de aderir aos produtos de crédito consignado. O julgado destacou que o autor realizou sucessivos saques ao longo de quase uma década e se beneficiou dos valores, o que demonstra sua plena ciência e anuência com a natureza do negócio jurídico. A decisão não confundiu os contratos de RMC e RCC; ao contrário, interpretou a averbação da RCC como uma decorrência da relação contratual já existente e validamente estabelecida. Portanto, a menção à anterioridade do contrato em relação à lei estadual referiu-se ao marco inicial da relação jurídica entre as partes, que foi o instrumento que permitiu as operações subsequentes. Não há, assim, qualquer contradição interna no julgado que justifique sua reforma. Da mesma forma, não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou diretamente a tese de nulidade por violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 e a afastou com base em fundamentos sólidos e suficientes. O julgado ponderou que a lei não se aplicava ao caso concreto, tendo em vista que a relação jurídica teve início anteriormente. A menção às consequências jurídicas meramente administrativas serviu apenas como reforço argumentativo. A decisão não ignorou o parágrafo único do artigo 2º da referida lei, mas sim deu a ele uma interpretação sistemática, em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O acórdão valorou o fato de que o consumidor recebeu e utilizou os valores creditados em sua conta, o que representa um ato de confirmação e execução do contrato, afastando a possibilidade de, posteriormente, alegar uma nulidade puramente formal para se eximir de suas obrigações. A conduta do embargante, ao se beneficiar economicamente do contrato por anos, cria a legítima expectativa na instituição financeira de que o negócio era válido, tornando a posterior alegação de nulidade um comportamento contrário à boa-fé, que deve nortear todas as relações contratuais, inclusive as de consumo. Ademais, o acórdão ressaltou que, para as operações eletrônicas, o banco apresentou um dossiê robusto de segurança (biometria facial, selfie, geolocalização, IP), que, embora não substituísse a forma exigida pela lei estadual, serviu como elemento para confirmar a manifestação de vontade do consumidor e afastar a alegação de vício de consentimento. A pretensão do embargante é, na realidade, a prevalência de sua tese jurídica sobre a que foi adotada por este órgão julgador, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente analisados, e a decisão foi fundamentada de maneira clara e coerente. Se o julgamento contrariou os interesses do embargante, a via adequada para a reforma da decisão não é esta. Por fim, quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Antônio Felipe dos Santos ADVOGADO: Cyro Cesar Palitot Alves - OAB/PB 22.882 APELADO: Banco B.M.G. S.A ADVOGADA: Fábio Frasato Caires - OAB/SP 124.809 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se se a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e se houve vício de consentimento, má-fé ou falha no dever de informação que justifique a anulação do contrato e eventual reparação moral ou material. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora se trate de relação de consumo (art. 3º, CDC e Súmulas 297 e 479 do STJ), o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar indícios mínimos de irregularidade, nos termos do art. 373, I, do CPC. O Banco, por sua vez, comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos o termo de adesão assinado fisicamente pelo autor, cédulas de crédito bancário correspondentes aos saques e comprovantes de transferência (TED) para contas de titularidade do apelante, demonstrando sua inequívoca manifestação de vontade. O contrato expressamente esclarece que o desconto em folha refere-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão, prevendo encargos sobre eventual saldo remanescente — cláusulas típicas e regulares desse tipo de operação financeira. Constatou-se que o apelante realizou diversos saques e utilizou os valores ao longo de quase uma década, o que revela ciência e anuência com o negócio jurídico, afastando qualquer alegação de vício de consentimento. A mera alegação de que pretendia firmar empréstimo consignado comum, e não cartão consignado, não se sustenta diante da execução efetiva do contrato e da ausência de prova de induzimento doloso por parte do banco. Quanto à alegada inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021 (PB), que exige assinatura física de idosos, tal norma é posterior à contratação original e não possui efeito retroativo. Ademais, mesmo em contratações posteriores por meios eletrônicos, o banco apresentou documentação completa (biometria facial, selfie, geolocalização, IP e hash da assinatura), suficiente para validar a operação. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a utilização dos valores contratados afasta a hipótese de vício de consentimento, sendo incabível a anulação do negócio quando comprovada a ciência e o proveito econômico do consumidor. Inexistindo ato ilícito, não há falar em dano moral nem material. Os descontos no contracheque constituem exercício regular de direito da instituição financeira. Também não há amparo jurídico para a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. O Poder Judiciário não pode modificar a natureza de um contrato livremente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC/RCC), comprovada por documentação idônea e pela utilização dos valores creditados, afasta a alegação de vício de consentimento e de falha no dever de informação. O uso dos valores contratados configura anuência do consumidor, afastando qualquer pretensão de anulação ou indenização. É inviável a conversão judicial de contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum. Dispositivos legais aplicáveis: arts. 113, 422, 478 e 884 do CC; arts. 6º, III, e 42 do CDC; arts. 373, I e II, e 85, §11, do CPC; Lei 10.820/2003. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.678.018/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 04/02/2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19/08/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0803355-59.2024.8.15.2002- 2ª Vara Regional de Mangabeira RELATOR: DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Felipe dos Santos (id.37800551), em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Mangabeira, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignável RMC e RCC, cumulada com Repetição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada contra o Banco B.M.G.S.A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, o apelante alega ter buscado o Banco BMG S.A. (Apelado) com a intenção exclusiva de contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a erro substancial, resultando na contratação de cartões de crédito consignado RMC e RCC. Sustentou a nulidade do contrato por vício de consentimento (erro sobre a natureza do negócio) e por vício formal (contratação RCC por biometria, em desacordo com a Lei Estadual/PB n.º 12.027/2021). O Apelante juntou aos autos laudo técnico contábil alegando que o valor pago (R$ 15.197,16) superou em muito o valor disponibilizado (R$ 3.645,82), o que caracterizaria vantagem manifestamente excessiva. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, postulando o desprovimento do recurso (id. 37398073). Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO: EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, não merecendo nenhum reparos a sentença. A controvérsia cinge-se em verificar se a contratação do Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC) foi válida e se houve vício de consentimento, má-fé ou falha no dever de informação por parte do Banco Apelado, de modo a justificar a anulação dos contratos. Embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 297 e Súmula 479 do STJ), no caso dos autos, a prova produzida pelo Banco BMG S.A. foi robusta e suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ainda que a relação jurídica entre as partes seja de consumo (CDC), não se exime o demandante de provar indícios mínimos dos fatos afirmados, na linha do que dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil. O Banco Apelado se desincumbiu do ônus da prova (Art. 373, II, CPC), juntando o Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura física do autor, as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) referentes aos saques, e vários comprovantes de TED que atestam que os valores dos saques foram creditados em conta de titularidade do Apelante (no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), o que comprova a manifestação de vontade em contratar a operação de cartão de crédito consignado. Por sua vez, o contrato esclareceu que o desconto consignado se referia ao pagamento mínimo do cartão e que o não pagamento total da fatura acarretaria a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa sobre o saldo devedor. Além disso, o Apelante realizou vários saques e se beneficiou dos valores creditados em sua conta bancária. O fato de o Apelante ter efetuado sucessivos saques com o cartão desde 2015 até 2024, sem jamais ter realizado o pagamento integral das faturas, demonstra que ele deu plena execução ao negócio jurídico. Diante de tais elementos, a tese de vício de consentimento ou de ausência de contratação se torna insustentável, pois as provas demonstram que a contratação não foi genérica, mas sim específica, identificando a natureza de "Cartão de Crédito Consignado." Ademais, o próprio autor não negou que efetuou assinatura do contrato questionado, apenas que foi ludibriado, pois em vez de ter feito um empréstimo consignado, foi realizado um cartão de crédito, como bem frisou a magistrada na sentença. Assim, a tese de que houve vício de consentimento ou erro substancial cai por terra diante da robustez dos documentos que comprovam a ciência do Apelante acerca da modalidade contratada e seu uso efetivo. O Apelante argumenta a nulidade do Contrato RCC em razão de ter sido realizado por biometria facial e, portanto, em desacordo com a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física de idosos em operações de crédito eletrônicas. Ocorre que, em primeiro lugar, o contrato foi anterior à referida norma jurídica e, portanto, não se pode exigir uma obrigação retroativa. Em segundo lugar, embora a Lei Estadual 12.027/2021 exija a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, e o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido sua constitucionalidade, a própria lei prevê como consequência de sua inobservância a pena de simples advertência e, em caso de reiteração, multas progressivas (art. 3º), não se cogitando de invalidação pura e simples do negócio jurídico. Ademais, o primeiro contrato, que instituiu originalmente o cartão de crédito consignado em favor do autor, foi firmado de forma física (id. 37800366). Somente depois, ao renovar saques que decorriam desse contrato, as solicitações foram feitas eletronicamente. Quanto a estas, a Instituição Financeira forneceu o dossiê completo da contratação, que incluiu: biometria facial, selfie, informação de hash da assinatura, Termo de Autorização, Termo de Ciência, geolocalização e IP do dispositivo utilizado. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido da inviabilidade de anulação de empréstimo quando existe demonstração, pelas circunstâncias de fato, de que o devedor tinha conhecimento da operação e utilizou a quantia oferecida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. CONTRATO ASSINADO. ANUÊNCIA. VALOR DISPONÍVEL PARA SAQUE E COMPRAS. NÃO UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco Promovido juntou contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC) assinado pela parte Promovente a rogo, cumpridas as exigências dispostas no art. 595, do CC, com previsão de descontos mensais do valor mínimo de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos). Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que o Autor, realmente, contratou com o banco cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento. Muito embora o Autor não tenha se utilizado do referido cartão de crédito consignado (RMC), consoante faturas as quais foram juntadas pelo Promovido, depreende-se que ele assinou a avença com sua digital, denotando-se que anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira. Deste modo, não se caracteriza falha na prestação do serviço bancário, eis que a conduta fora convencionada entre as partes, inexistindo ato ilícito ou danos morais a serem reparados. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 19/08/2024) Não há dúvida, portanto, que o negócio foi celebrado e formalmente concretizado, sem nenhuma falsidade material. Por outro lado, não há qualquer indício de que o apelante tenha sido ludibriado ao celebrar o referido contrato, de modo a justificar sua invalidação por vício de consentimento ou por falta de informação adequada. O negócio jurídico celebrado entre as partes, aliás, tem previsão expressa na Lei 10.820/2003, de modo que não se pode afirmar que houve alguma ilegalidade em sua formalização. Admitir que alguém possa receber um crédito para, somente depois de utilizar a quantia em seu próprio proveito, vir questionar a existência da dívida, seria admitir um comportamento contraditório, chancelando o venire contra factum proprium. Não há nos autos nenhum indício de que tenha havido vício no consentimento ou mesmo a falta de informação adequada sobre o negócio jurídico celebrado. Tanto é assim que a apelante utilizou o cartão sucessivas vezes para saques. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da contratação, os descontos efetuados no contracheque do apelante constituem exercício regular de um direito da instituição financeira. Por consequência lógica, não há que se falar em ato ilícito e, portanto, inexiste o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores, seja na forma simples ou em dobro. Quanto ao pedido subsidiário, de transformar o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado normal, não é juridicamente possível. Não pode o Judiciário intervir para alterar a natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes, violando o pacta sunt servanda. Nada impediria que o autor, pretendendo ter uma modalidade de empréstimo menos onerosa, fizesse a migração da dívida – por exemplo, contratando um outro empréstimo, com taxas de juros mais módicas, para pagar o empréstimo anterior. Mas isto não é dado ao Judiciário fazer. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto. Majoro os honorários de 10% para 15%, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade já concedida na sentença. É como voto. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO RELATOR

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS RÉU: BANCO B M G S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803355-59.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Inicialmente, com base na documentação apresentada, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC, sem prejuízo de ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes e, DETERMINO CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do CPC, ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS DETERMINAÇÕES Caso a parte ré não seja encontrada para fins de citação, INTIME a parte autora para apresentar seu endereço atualizado, em 15 (quinze) dias. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. CUMPRA. João Pessoa, 22 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Novembro de 2025, às 09h00.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(24)