Procedimento Comum Cível 0810926-68.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810926-68.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:43

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:36

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Publicação

18/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810926-68.2016.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o atuário: Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810926-68.2016.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Considerando que no caso em apreço é necessária a realização de prova pericial, NOMEIO como perito o atuário: Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais. Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer em 5(cinco) dias, se concordam com o valor informado. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:56

Expedida/certificada

14/05/2026, 07:54

Perito

06/05/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:51

Recebimento

04/05/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:47

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MARIA CELIA FALCAO RODRIGUEZ Advogado:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE Apelado: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado:WILSON SALES BELCHIOR Ementa. Processo civil. Plano de saúde. Revisional. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão de cláusula contratual. Ausência de cálculo atuarial. Perícia. Inocorrência. Ausência de substratos para solucionar a questão. Cerceamento de defesa. Configuração. Anulabilidade. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aumento da prestação do plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: i) verificar se existe substrato técnico para saber se o percentual estabelecido no contrato esta em harmonia dos os normativos dos órgão regulatórios. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, para que se alcance a extensão da prestação devida, necessário dissipar as dúvidas levantadas pela apelante antes da prolação da sentença, o que impõe a remessa dos autos a origem para fins de realização de perícia atuarial. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo provido para anular a sentença. Tese de julgamento: i) É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia. No entanto, na situação em que persiste a dúvida em relação à legitimidade do percentual previsto em contrato de adesão, é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional a produção de prova complementar para prestigiar o princípio da verdade real. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LIV e LV da CF e art. 873 do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001450420198150000, - Não possui - Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 29-04-2019) e (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0014111-21.2014.815.2001. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível. Data do Julgamento: 21/05/2019). RELATÓRIO MARIA CELIA FALCAO RODRIGUEZ interpõe apelação contra sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença por ele ajuizada em face do BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, julgou improcedentes os pedidos. A apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa ante ausência de esgotamento da fase probatória. No mérito, afirma que o reajuste aplicado pela operadora é abusivo e deve ser declarado ilegal. Pugna pelo provimento do apelo para declarar nula a sentença e, sucessivamente, no mérito, julgar procedentes os pedidos para declara nulo o reajuste aplicado pela operadora do plano de saúde demandado. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Narra a apelante que o aumento imposto pela operadora do plano de saúde demandado é abusivo, motivo pelo qual deve ser declarado ilegal. O contexto dos autos revela que, não obstante exista cláusula contratual, autorizando o aumento com o respaldo na faixa etária, além de disciplinar o percentual do aumento a ser aplicado, não há perícia atuarial, a fim de que os elementos quantitativos estejam dentro do permissivo legal da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, não obstante a demandante insista em afirmar que o aumento da prestação foi abusivo, o Juízo a quo deixou de adotar as devidas cautelas no sentido de determinar a confecção de instrumento técnico para fins de avaliar se o percentual de aumento previsto no contrato está dentro das limitações estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde. Isso porque apenas avaliou a cláusula contratual pura e simples sem nenhum respaldo técnico. É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia. No entanto, na situação em que a prova pericial continua sendo imprescindível, considerando a existência de dúvidas relativas à extensão do aumento que deve ser imposto ao consumidor, faz-se necessária a produção de prova complementar para prestigiar o princípio da verdade real, a fim de averiguar se o aumento da prestação imposto corresponde as limitações traçadas pelo órgão regulador da matéria. Na presente hipótese, para que se alcance o sentido de que a prestação exigida da apelante está em harmonia com a ordem jurídica vigente, é necessário dissipar as dúvidas, e estas devem ser levantadas mediante realização de perícia com a finalidade de afastar qualquer divergência existente entre o percentual previsto no contrato e as normas que regulam a extensão da prestação. Nesse ponto, inclusive, destaca-se que o julgamento com a manutenção dos questionamentos acerca do efetivo valor da prestação a ser exigida da demandante viola os postulados do exercício da ampla defesa e do contraditório. Dito isto, o cerceamento do direito de defesa resta caracterizado, porquanto existe limitação indevida à produção de provas em desfavor da demandante, ensejando a nulidade do comando judicial, por flagrante violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, é sabido que a Carta Magna traz em seu art. 5º, LV, os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais conferem às partes do processo, de forma igualitária, a faculdade de lançarem mão de todos os meios de prova em direito admitido com a intenção de influenciar na formação do convencimento do Juiz. Sendo assim, é forçoso reconhecer a necessidade de anulação da Sentença questionada, ante a existência de flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido colaciono julgado desta Egrégia Corte Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Acarreta nulidade o julgamento antecipado da lide quando necessária a realização de perícia. - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE SINISTRO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. NULIDADE. O julgamento antecipado do processo requer, em regra, o prévio anúncio para oportunizar às partes a produção de provas. Precedente STJ: AGRESP 1.279.986. Precedentes deste Tribunal: Apelações 0005977-40.2011.8.05.0141 e 0510206-13.2014.8.05.0001. Alegação de sinistro previsto como ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada. Fato que precisa ser provado. Autores requereram a produção de prova pericial. Apenas após a realização da perícia é que se pode confirmar o dano ao imóvel, e sua origem, para assegurar se tem ou não cobertura no seguro contratado. Aferição que não é possível, no caso, ser feita abstratamente, como se matéria de direito fosse. Revela-se nula por cerceamento de defesa a sentença que julgou antecipadamente o processo, sem prévio anúncio e sem realizar a prova requerida, com improcedência dos pedidos. Apelo provido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001450420198150000, - Não possui - Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 29-04-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SINISTRO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. - É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia. No entanto, na situação em que a prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, faz-se necessária sua produção para prestigiar o princípio da verdade real. - No caso dos autos, para que se alcance o sentido da cobertura prevista é necessário ter a prova do sinistro ocorrido. Noutras palavras, proposta a ação de seguro habitacional, não caberia ao julgador apreciar abstratamente a cláusula contratual, antes da dilação probatória. (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0014111-21.2014.815.2001. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível. Data do Julgamento: 21/05/2019). Com essas considerações, conclui-se que a sentença apelada encontra-se eivada de nulidade, que pode ser declarada, inclusive, de ofício. Finalmente, considerando a nulidade da sentença, incabível qualquer pronunciamento neste momento acerca das demais questões levantadas no apelo, porquanto configurar-se-ia supressão de instância. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para declarar a NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para garantir a realização de perícia atuarial para verificar se os percentuais previstos em contrato e aplicados para majoração da prestação está em harmonia com a ordem jurídica vigente. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0810926-68.2016.8.15.2001 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

01/04/2026, 00:00

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