Procedimento Comum Cível 0818429-91.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0818429-91.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818429-91.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De início, defiro a gratuidade judiciária ao autor (art. 98, CPC). Quanto ao pedido de tutela antecipada, para a sua concessão, são necessários dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em um juízo de cognição sumária, as provas contidas nos autos não são suficientes no sentido de indicar que há probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme entendimento firmado pelo STJ, a relação entre a empresa detentora de aplicativo de celular e os motoristas prestadores de serviço, a exemplo do 99 Táxi e Uber, é de cunho eminentemente civil (CC 164.544/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019). A pretensão dos autos tem natureza civil e decorre do contrato firmado com a empresa detentora do aplicativo. Na hipótese, a empresa ré, segundo indicado nos autos, justificou a desativação da conta do autor ao fundamento de violação ao Código da Comunidade Uber e aos Termos e Condições de Uso da plataforma, sinalizando a oportunidade de recurso, o qual foi analisado e negado. Ao que se afigura, o contraditório administrativo foi minimamente observado, revelando-se prudente uma melhor avaliação da controvérsia com a oportunização do contraditório. É que conceder a tutela de urgência, nesta fase processual, sem uma análise detalhada dos critérios pelos quais o autor foi desativado, seria reconhecer, prematuramente, o direito subjetivo do autor de se manter cadastrado no aplicativo. Vislumbra-se, no caso em tela, o perigo de dano inverso, diante da ausência de certeza quanto à regularidade da atividade de transporte desenvolvida pelo autor. Nesse sentido, indefiro, ao menos por ora, a tutela provisória. Intimem-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 12:37

Sem descrição

19/06/2026, 19:31

Gratuidade da Justiça

19/06/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:54

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818429-91.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer documento que comprovasse sua(s) atual(s) fonte(s) renda, justificando a necessidade de comprovação mais detalhada. Assim, INTIME-SE a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração ao imposto de renda (tanto pessoa física como jurídica, caso seja empresário individual); ii) de extratos das suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 (sessenta) dias; iii) das duas últimas faturas de seus cartões de crédito; e iv) os seus dois últimos contracheques, caso seja beneficiário do INSS ou empregado. Tudo isso sob pena de indeferimento do benefício requerido. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. MARCOS Aurélio Pereira JATOBÁ Filho Juiz de Direito em substituição cumulativa (PORTARIA TJPB/GAPRES Nº 505 DE 17 DE MARÇO DE 2026)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:23

Mero expediente

18/03/2026, 10:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/03/2026, 13:17

Distribuição (sorteio)

16/03/2026, 13:17

Documentos

•01/07/2026, 00:00