Procedimento Comum Cível 0817953-53.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817953-53.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817953-53.2026.8.15.2001. AUTOR: LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: DM CONSTRUCOES LTDA, DIEGO BORGES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de DM CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 157191016). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência de ID 156105315. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da averbação da existência da presente ação na Matrícula Mãe nº 39.659 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, em virtude da celebração de acordo entre as partes e homologação judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817953-53.2026.8.15.2001. AUTOR: LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: DM CONSTRUCOES LTDA, DIEGO BORGES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de DM CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 157191016). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência de ID 156105315. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da averbação da existência da presente ação na Matrícula Mãe nº 39.659 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, em virtude da celebração de acordo entre as partes e homologação judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

Definitivo

20/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Homologação de Transação

17/04/2026, 10:55

Documento (Informações)

16/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:14

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817953-53.2026.8.15.2001. AUTOR: LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: DM CONSTRUCOES LTDA, DIEGO BORGES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação movida por LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de DM CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados. Extrai-se da leitura dos autos que as partes celebraram um acordo para for fim ao presente processo. (ID 157191016). É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões. Desse modo, deve ser homologado o pacto. III- DISPOSITIVO. Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência de ID 156105315. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa da averbação da existência da presente ação na Matrícula Mãe nº 39.659 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, em virtude da celebração de acordo entre as partes e homologação judicial. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Considerando que não há interesse recursal, visto que o pleito foi integralmente acolhido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817953-53.2026.8.15.2001. Intimação - Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de urgência proposta por LARISSA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de DM CONSTRUÇÕES LTDA. e DIEGO BORGES DE SOUZA. A requerente alega ter firmado um Instrumento Particular de Permuta em 01 de setembro de 2025, por meio do qual transferiu a propriedade de seu imóvel à ré em troca da unidade habitacional nº 202, a ser edificada no local, composta por dois quartos (sendo uma suíte), sala, WC social, cozinha, área de serviço e uma vaga de garagem descoberta, além de uma torna em pecúnia no valor de R$ 25.000,00. Afirma ter cumprido integralmente suas obrigações, inclusive contraindo empréstimo consignado para custear a regularização da documentação do bem. Alega que às vésperas da entrega das chaves, a autora foi surpreendida com a informação de que a vaga de garagem vinculada à sua unidade seria destinada exclusivamente a motocicletas, e não a automóveis, conforme pactuado e esperado de uma unidade multifamiliar desse padrão. A ré teria atribuído a alteração a supostas "determinações da Prefeitura Municipal de João Pessoa", justificativa que, segundo a requerente, não se sustenta diante de análise técnica do projeto aprovado. A autora pugna pela concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbar a existência da ação na Matrícula Mãe nº 39.659 do 1º CRI de João Pessoa/PB; para que a ré se abstenha de disponibilizar as vagas de garagem de todas as unidades, bem como de registrar qualquer alteração no Memorial de Incorporação que ratifique a vaga de moto para a unidade 202, sob pena de multa diária; e, por fim, o bloqueio administrativo da unidade 202 e a averbação premonitória na matrícula do imóvel. É este, em síntese, o relatório. Decido. A tutela de urgência, regulamentada pelo Artigo 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida. O cerne da controvérsia reside no Instrumento Particular de Permuta, celebrado em 01 de setembro de 2025, no qual a autora, Larissa Santos Cavalcanti de Albuquerque, transferiu a propriedade de seu terreno para a DM Construções Ltda. em troca da unidade habitacional nº 202 e de uma torna pecuniária. Há fortes indícios de que a autora cumpriu integralmente sua parte na avença, ao efetuar a transferência do imóvel e, inclusive, contrair um empréstimo consignado para cobrir os custos de regularização documental, demonstrando sua diligência e boa-fé no negócio. A cláusula primeira, parágrafo terceiro, do contrato de permuta, prevê expressamente que a unidade 202 seria entregue com "uma vaga de garagem descoberta". A ausência de qualquer especificação que restrinja o tipo de veículo para o qual a vaga se destina, em um contrato dessa natureza, leva à interpretação de que se trata de uma vaga para automóvel de passeio, padrão médio, em conformidade com o uso comum e a expectativa legítima gerada em empreendimentos residenciais multifamiliares. A conduta da ré, ao informar a autora, às vésperas da entrega, que a vaga seria para motocicletas, contraria, em tese, a expectativa legítima e o que razoavelmente se esperava do negócio. A justificativa de que a alteração decorreu de "determinações da Prefeitura Municipal de João Pessoa" é questionável. O Alvará de Construção, especifica a existência de "1 vaga(s) para motos" e "3 vaga(s) para carros". A cronologia dos fatos, com a celebração do contrato de permuta em setembro de 2025 e a aprovação do projeto em fevereiro de 2026, indica que a construtora teve tempo e autonomia para definir o projeto arquitetônico após a aquisição do terreno da autora. Desse modo, prima facie, se houve alguma restrição imposta pela municipalidade, era dever da construtora, enquanto incorporadora, ajustar o projeto de forma a priorizar o contrato originário, ou ao menos informar a permutante imediatamente e buscar uma solução consensual, o que não ocorreu. O Artigo 1.331, § 1º, do Código Civil, ao tratar das partes autônomas de um condomínio edilício, estabelece que as vagas de garagem, "se houver, serão demarcadas e identificadas em planta". A ausência de detalhamento no contrato de permuta sobre a restrição da vaga para a unidade 202, aliada à presunção de que vaga de garagem em edificação residencial se destina a automóveis, conforme os usos e costumes do mercado, pesa em favor da autora. O perigo de dano é evidente. Conforme alegado na inicial, a consolidação da distribuição das vagas no empreendimento está agendada para 20 de março de 2026. A efetivação da averbação das vagas vinculadas às escrituras, nos termos do projeto modificado, tornará o cumprimento da obrigação de entregar uma vaga de automóvel para a unidade da autora muito mais complexo, senão impossível, devido ao envolvimento de terceiros de boa-fé. A entrega de uma vaga para motocicleta, em detrimento de uma vaga para automóvel, acarreta uma desvalorização imediata e significativa do imóvel da autora. O prejuízo patrimonial não se limita à diferença de valor venal, mas se estende à perda de liquidez do bem no mercado imobiliário e à necessidade de a autora, que possui automóvel, locar uma vaga externa, gerando danos emergentes mensais. As medidas liminares pleiteadas pela autora são plenamente reversíveis e não apresentam risco de dano irreversível à parte requerida. A averbação premonitória na matrícula mãe do imóvel e o bloqueio administrativo da unidade 202, bem como a ordem de abstenção de registro de alterações, são providências que visam preservar o direito da autora e o resultado útil do processo, sem prejudicar de forma definitiva a construtora. Caso, ao final do processo, se verifique a improcedência do pedido da autora, as averbações e bloqueios poderão ser prontamente desfeitos, sem maiores ônus para a ré. Diante do exposto, em cognição sumária inerente ao estágio atual do processo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência da presente ação na Matrícula Mãe nº 39.659 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, visando dar publicidade à lide e proteger terceiros de boa-fé. Determino, ainda, que os réus, DM CONSTRUÇÕES LTDA e DIEGO BORGES DE SOUZA, se abstenham de registrar ou alterar o Memorial de Incorporação no que tange especificamente à vaga vinculada à unidade habitacional nº 202, de forma a ratificar a destinação de vaga exclusiva para motocicletas para a unidade da autora, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da autora, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC. CITEM-SE as partes Promovidas e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considera-do ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com mul-ta de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intimem-se as partes Promovidas para o imediato cumprimento. Nos termos do artigo 102, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, fica autorizado o uso desta decisão, automaticamente, como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Cumpra-se com urgência. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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