Apelação / Remessa Necessária 0841680-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0841680-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA MATOS DOS SANTOS EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA (15160) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0841680-12.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n. 0849908-15.2020.815.2001 que tramita no acervo B, na 6ª Vara da Fazenda da Capital. Aqueles autos tratam de ação coletiva, na qual foram proferidas 2 sentenças: a) uma homologatória, que transitou em julgado e beneficia os filiados ao SINTEP, ativos, inativos e pensionistas, que aceitaram a proposta de acordo para incorporação da Bolsa Desempenho do grupo Ocupacional Magistério/PB e pagamento de retroativo para inativos e pensionistas nos seguintes termos: - incorporação de 100% da verba para ativos e inativos com direito à paridade em 5 etapas, sendo (obrigação de fazer): - 20% já incorporado desde junho/2022 - 20% a ser incorporado a partir junho/2023 - 20% a ser incorporado a partir junho/2024 - 20% a ser incorporado a partir junho/2025 - 20% a ser incorporado a partir junho/2026 - pagamento de 30% do valor retroativo para inativos e pensionistas, com a 70% do total “devidos a partir do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até a efetiva homologação deste acordo”. b) e outra de procedência do pedido, que está pendente de recurso, que se refere aos filiados ao SINTEP que não aderiram ao acordo (obrigação de pagar). Desse modo, somente a sentença homologatória pode ser executada neste momento e, para tanto, é necessária a comprovação de que a exequente consta da lista dos substituídos que aderiram ao acordo, o que restou demonstrado, através do Termo de Adesão acostado à inicial e acoplado à procuração. Nesse ponto, observa-se que o documento, conquanto prescreva outras ações judiciais e administrativas possíveis, é preciso quanto à incorporação da Bolsa desempenho com cobrança de retroativos, e consigna poderes específicos e para o foro em geral, com poderes, inclusive, para conciliar, dar e receber quitação, além das obrigações decorrentes do contrato, de modo que, ao outorgar o mandato, o autor já conferiu ao advogado poderes para, em seu nome, aderir ao acordo, afastando, assim, a condição resolutiva consistente no prazo de 90 dias fixado para adesão do acordo. Demais disso, o nome da exequente não consta da lista de filiados que não aderiram ao acordo (ID 74968667 dos autos principais), reforçando a validade do documento anexado à inicial. Portanto, a inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação. A sentença homologatória já transitou em julgado e, portanto, não comporta alterações, de modo que, da sentença de mérito proferida naqueles autos, não se beneficiará a exequente, sendo, portanto, incabível a suspensão deste processo para aguardar o trânsito em julgado de sentença na qual a parte não tem interesse. Superada a questão da legitimidade da exequente para execução da sentença homologatória, verifica-se que a presente execução persegue tão somente a obrigação de pagar consignada no acordo homologado em 23/11/2023: “Como contrapartida à incorporação prevista no “item 2” acima, os servidores inativos substituídos (aposentados e pensionistas), beneficiados pela presente transação, renunciam o direito a 70% (setenta por cento) por valores retroativos reconhecidos na sentença de procedência acostada ao Id 66995598, devidos a partir do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação até a efetiva homologação deste acordo”. Observe-se que o objeto da execução é o valor integral da parcela bolsa desempenho do grupo magistério que não era pago aos inativos e pensionistas, no período retroativo aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação (out/2015 a out/2020). Ocorre que, a efetiva implantação da verba somente ocorreu em junho de 2023, com pagamento da parcela correspondente a dezembro/2023 e da diferença retroativa a junho de 2023, de modo que, no curso do processo, venceram-se e, portanto, são devidas também as parcelas correspondentes ao período compreendido entre out/2020 e maio/2023, nos termos do art. 323, do CPC, recaindo, desse modo, a execução sobre o período compreendido entre outubro/2015 e maio/2023. Argumenta o executado que “a exequente sequer poderia estar vindo aos autos pleitear tal direito, vez que é destituída de paridade constitucional, e, portanto, os efeitos previdenciários da sua aposentadoria VOLUNTÁRIA por idade com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição não a inclui no rol de beneficiários do acordo da SINTEP-PB”. No entanto, necessário lembrar que a matéria discutida na ação principal versa sobre direito inerente à categoria funcional dos professores, os quais, antes da reforma da previdência de 2019, poderiam, pela regra constitucional vigente, aposentar-se voluntariamente com redução de tempo de contribuição e de idade, nos termos do art. 40, § 5º da CF, com proventos integrais e, tendo ingressado no serviço antes da EC 41/2003, com direito à paridade constitucional. Quanto aos juros e correção monetária, uma vez não especificados na sentença os índices e termos iniciais de incidência, devem ser aplicados conforme previsto na legislação de regência, haja vista que a atualização do crédito é consectário lógico da condenação. De acordo com o Tema 905/STJ: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” Logo, para a hipótese dos autos, aplica-se corretamente de julho de 2009 até dezembro de 2021: juros da remuneração da caderneta de poupança (simples), desde a citação, e correção pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; e a partir de dezembro de 2021: a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Por fim, no tocante à assistência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, apenas a alegação de que os autores possuem capacidade financeira para arcar com os custos das despesas processuais, sem contraponto probatório, não é capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mesmo porque, ao analisar o pedido de gratuidade judiciária, deve-se levar em consideração, não apenas a receita auferida pela parte, mas também suas despesas ordinárias para manutenção própria e de sua família. Do confronto desses dois elementos com o valor da causa e, por consequência, das custas processuais, é que se afere a capacidade da parte, prevalecendo a alegação de hipossuficiência diante da ausência de prova em contrário, como na hipótese dos autos. Por tais razões rejeito a impugnação a justiça gratuita. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO a impugnação e HOMOLOGO O CÁLCULO elaborado pelo exequente. Fixo honorários sucumbenciais da execução em favor do exequente em 10% sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, § 7º, do CPC Quanto aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, de acordo com a tese fixada no tema 1.142/STF, de repercussão geral: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Portanto, a verba sucumbencial referente à fase de conhecimento deve ser executada após a liquidação de todos os créditos individuais, sobre cujo total deve recair o percentual a ser arbitrado pelo juízo onde tramita a ação principal. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal: 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais; 2) Expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de execução JOÃO PESSOA, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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