Procedimento Comum Cível 0801761-85.2026.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801761-85.2026.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO TEOTONIO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar a parte autora para se pronunciar sobre a contestação e documentos no prazo de 15 dias (réplica). Sousa–PB, 24 de junho de 2026 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 0801761-85.2026.8.15.0371

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 20:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2026, 10:02

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/06/2026, 10:02

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 10:54

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 14:26

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria, (Autor) devidamente INTIMADO para comparecer na audiência de conciliação (CPC, art. 334) designada para o dia 18/06/2026, às 10:00, a ser realizada no Centro de Conciliação e Mediação, localizado no Fórum local. A presente audiência acontecerá de forma remota, através do link: https://meet.google.com/vtg-cfib-rvg Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 9.9307-9380 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Sousa(PB), data e assinatura eletrônicas

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:34

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/05/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:56

Documentos

EXPEDIENTE

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-85.2026.8.15.0371 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO TEOTONIO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. Em síntese, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS (NB nº 182.166.108-4), alusivos ao contrato de empréstimo consignado nº 189160865, cuja contratação não assentiu. Conforme detalhado na emenda à inicial (ID 157528213), os descontos ocorrem desde o ano de 2020 no valor de R$ 30,60, totalizando o montante de R$ 2.203,20. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos aludidos e para que a instituição financeira se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 155571788). Devidamente intimada para emendar a inicial (ID 155709819), a parte autora apresentou manifestação pormenorizando os débitos e acostando comprovante de residência em nome de terceiro (sogra), justificando o vínculo familiar por meio de certidão de casamento e documentos de identificação (IDs 157528213, 157528215, 157528216 e 157528217). DECIDO. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O autor busca a determinação para a suspensão dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que não contratou a operação especificada com o demandado. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso concreto, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais. Consigno que a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé. Especificamente na hipótese, não há nenhum indicativo que corrobore as alegações da parte autora de que a dedução se trata de ato ilícito/fraude, o que poderá ser revisto com a adequada instrução do feito. Embora o autor negue a contratação, os descontos perduram desde 2020 (ID 155571796), o que mitiga, em análise perfunctória, a urgência alegada após o decurso de expressivo lapso temporal. Assim, as alegações do demandante, por ora, não se prestam para, sozinhas, sustar a exigibilidade da operação de crédito guerreada. Logo, não há a “probabilidade do direito invocado” nem “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, que alicerçam o pedido de tutela de urgência, razão pela qual rejeito o pleito provisório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a condição de aposentado da parte autora e a percepção de benefício em patamar reduzido (ID 155571796). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a relação jurídica discutida é de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e o banco requerido fornecedor de serviços bancários, conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Além disso, a autora alega situação de hipossuficiência técnica e apresenta narrativa plausível de fraude em contratação de produtos bancários, circunstâncias que autorizam a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Diante disso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demandada demonstrar a regularidade da contratação e da operação apontada, nos termos legais. DA CITAÇÃO CITE-SE o réu de todos os termos da inicial e dos documentos que a acompanham. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), apresentar Contestação em 15 (quinze) dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Publicação eletrônica. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801761-85.2026.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCO TEOTONIO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível que se insere em matéria de alta distribuição nesta unidade jurisdicional, o que enseja a análise criteriosa dos requisitos da petição inicial e da documentação que a acompanha, conforme Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa identificar e prevenir a litigância abusiva ou predatória e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. A petição inicial apresentada e a documentação que a instrui revelam deficiências que impedem, neste momento, o regular desenvolvimento do processo e a citação da parte adversa, exigindo a prévia retificação da inicial e a complementação de provas, nos termos do que exige o Art. 321 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Constata-se a ausência de pormenorização dos valores que estão sendo questionados no corpo da petição inicial, bem como a não apresentação do comprovante de residência. A exposição adequada e pormenorizada dos fatos e fundamentos do pedido é requisito essencial da petição inicial, nos termos do Art. 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a clara delimitação do objeto da demanda, com a descrição individualizada das parcelas questionadas, a fim de possibilitar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), promova as seguintes diligências: - EMENDAR A INICIAL PARA DETALHAR OS DÉBITOS, especificando, de forma clara e objetiva no corpo da petição, os débitos tidos como indevidos, com os respectivos valores e datas individualizadas, não sendo suficiente a mera remissão a tabelas ou documentos anexos. - APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO ou, estando o documento em nome de terceiro, justificar o vínculo (familiar ou locatício) com o titular do comprovante, para fins de confirmação da competência territorial. Diligências de Cartório Ao Cartório, considerando que a presente ação se insere em matéria de alta distribuição da unidade e que enseja a análise criteriosa conforme a Recomendação CNJ nº 159/2024, adote-se a seguinte medida: - Realizar pesquisa no sistema SIEL para identificar a residência eleitoral do autor. O resultado da pesquisa deve ser lançado nos autos sob sigilo com acesso restrito às partes e seus procuradores. - Na hipótese de o endereço obtido no SIEL ser divergente do acostado na inicial, ou na impossibilidade de realização da pesquisa no SIEL, proceda com a pesquisa de endereço no SERASAJUD ou INFOJUD e, em seguida, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente o vínculo (familiar ou locatício) com a pessoa titular do comprovante de residência ou apresentar comprovante de residência em nome próprio, sob pena de extinção do feito. Após o prazo, com ou sem manifestação, façam-se conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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