Execução de Título Extrajudicial 0804104-14.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804104-14.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

25/06/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 09:48

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 05:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:53

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

17/05/2026, 02:40

Mero expediente

13/05/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

09/05/2026, 21:01

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 22:14

Determinação de Diligência

30/04/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:39

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804104-14.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MONTE HERMON EXECUTADO: JUSSARA SABRINA PEREIRA DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MONTE HERMON em face de JUSSARA SABRINA PEREIRA DA SILVA. Após o início dos atos de constrição patrimonial, as partes compareceram aos autos (Id. 158145358) noticiando a celebração de acordo extrajudicial para a satisfação do débito exequendo, pugnando pela respectiva homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des. Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda (Id.158145358), a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. Quanto ao pedido de desbloqueio/expedição de alvará das quantias bloqueadas, via SISBAJUD, entendo que este há de ser deferido, uma vez que a consolidação do acordo acarreta a perda do objeto das medidas de constrição anteriormente determinadas. Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio imediato, via SISBAJUD, da quantia de R$15,00, bem como a suspensão das repetições programadas (modalidade reiterada/teimosinha). DEFIRO, ainda, a expedição de alvará em favor da executada para levantamento da quantia de R$ 320,98, a qual já foi transferida para conta judicial. No atinente ao pedido de retirada do sistema SERASAJUD, observo que não consta nos autos nenhum registro de restrição creditória no CPF da executada por ordem deste juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de baixa de negativação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (Id. 158145358) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ALVARÁ em favor da executada, Jussara Sabrina Pereira da Silva, para levantamento da quantia bloqueada de R$ 320,98, conforme recibo de Id. 157911670; Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804104-14.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MONTE HERMON EXECUTADO: JUSSARA SABRINA PEREIRA DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MONTE HERMON em face de JUSSARA SABRINA PEREIRA DA SILVA. Após o início dos atos de constrição patrimonial, as partes compareceram aos autos (Id. 158145358) noticiando a celebração de acordo extrajudicial para a satisfação do débito exequendo, pugnando pela respectiva homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios. Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição. O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado. Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des. Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”. Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda (Id.158145358), a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso. Quanto ao pedido de desbloqueio/expedição de alvará das quantias bloqueadas, via SISBAJUD, entendo que este há de ser deferido, uma vez que a consolidação do acordo acarreta a perda do objeto das medidas de constrição anteriormente determinadas. Portanto, DEFIRO o pedido de desbloqueio imediato, via SISBAJUD, da quantia de R$15,00, bem como a suspensão das repetições programadas (modalidade reiterada/teimosinha). DEFIRO, ainda, a expedição de alvará em favor da executada para levantamento da quantia de R$ 320,98, a qual já foi transferida para conta judicial. No atinente ao pedido de retirada do sistema SERASAJUD, observo que não consta nos autos nenhum registro de restrição creditória no CPF da executada por ordem deste juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de baixa de negativação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (Id. 158145358) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei 9.099/95). EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ALVARÁ em favor da executada, Jussara Sabrina Pereira da Silva, para levantamento da quantia bloqueada de R$ 320,98, conforme recibo de Id. 157911670; Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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