Procedimento Comum Cível 0818967-72.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818967-72.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NATALIA VICENTE DA SILVA em face de SORRIDENTS – RT (DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS), ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a clínica ré objetivando instalação de implantes dentários fixos; informa que pagou R$ 6.000,00 (seis mil reais). Argumenta a ocorrência de erro procedimental e descumprimento do negócio firmado. Determinada a emenda à inicial para comprovação da condição de hipossuficiência (Id 155903736), a parte autora colacionou a petição e documentos (Id 156876380), reiterando o pedido de gratuidade e a urgência da medida liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, os que não possuem renda de qualquer natureza. Analisando os documentos acostados pela promovente (Id 156876380), conquanto se verifique a percepção de auxílio governamental e a inscrição em cadastros de assistência social, também se verifica a existência de vínculo empregatício em aberto. Somado a isso, a natureza da demanda e os elementos fáticos indicam a possibilidade de arcar com parcela mínima das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Assim, conforme documentação acostada, o pagamento integral pode causar prejuízo à sua subsistência, sendo a redução e o parcelamento medidas justas a serem aplicadas. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), considerando o valor total das custas, concedo parcialmente a justiça gratuita, reduzindo em 90% (noventa por cento) do valor original as custas e taxas, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. Ante o exposto, dou andamento ao processo para as seguintes providências: 1. Concedo parcialmente a justiça gratuita, reduzindo em 90% (noventa por cento) do valor original as custas e taxas, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo ainda efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, e diligências postais, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). 2. Após comprovação do início do pagamento faça-se conclusão para análise do pedido de liminar. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 06:34

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0818967-72.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA movida por Natália Vicente da Silva em face de DSO Dental Service Office Franquias (Sorridents). A autora alega erro técnico em procedimento de implantes dentários, aduzindo que, após a remoção dos mesmos pela clínica ré, teriam sido deixados fragmentos metálicos no interior de sua gengiva/palato, causando ferimentos e dificultando a alimentação. Requer, em sede de liminar, a remoção urgente dos referidos componentes e, no mérito, a rescisão contratual e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou documentos aptos a comprovar sua real situação financeira, limitando-se à declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que tal presunção não é absoluta, podendo o magistrado exigir a devida comprovação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do Enunciado nº 43 do TJPB. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício e consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a juntada de documentos como contracheque atualizado, CTPS, última declaração de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos três meses, ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:54

Emenda a inicial

18/03/2026, 12:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/03/2026, 23:52

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 23:52

Documentos

•13/07/2026, 00:00