Procedimento Comum Cível 0817932-77.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817932-77.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 16:14

Publicação

11/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817932-77.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 157741244,concedendo o parcelamento em 10 parcelas. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela, em 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

deferimento

07/05/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:12

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 23:39

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817932-77.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817932-77.2026.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Autora narra em sua peça inicial que: “A presente ação guarda relação de conexão com o processo nº 0869311-91.2025.8.15.2001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Nos dois feitos, as partes são as mesmas — Condomínio do Edifício Cabo Ferrat (autor) e Henrique Ferreira Dantas Cunha Construções EIRELI EPP (ré) — e a causa de pedir decorre de fatos inerentes ao Contrato de Manutenção Predial nº JPA-0352.001.03, de 23 de dezembro de 2024, que tinha por objeto a revitalização das fachadas do edifício. Enquanto naquele processo busca-se a declaração de rescisão contratual, a execução das multas moratória e compensatória e a restituição do saldo credor, na presente ação postula-se a obrigação de fazer, a repetição de indébito dos valores cobrados por serviços não autorizados e recebido indevidamente sem a devida devolução e arresto cautelar”. Pois bem. Cumpre observar o que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ademais, “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58, do CPC). No caso em análise, não há dúvidas que há risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias, caso os processos não sejam reunidos. No caso em análise, o processo conexo (0869311-91.2025.8.15.2001) foi distribuído em 06 de novembro de 2025. Prevento, portanto, o juízo da 9ª Vara Cível desta comarca. Assim, remetam-se os autos a esta unidade judiciária. Cumpra-se com urgência. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

18/03/2026, 15:03

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817932-77.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817932-77.2026.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte Autora narra em sua peça inicial que: “A presente ação guarda relação de conexão com o processo nº 0869311-91.2025.8.15.2001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Nos dois feitos, as partes são as mesmas — Condomínio do Edifício Cabo Ferrat (autor) e Henrique Ferreira Dantas Cunha Construções EIRELI EPP (ré) — e a causa de pedir decorre de fatos inerentes ao Contrato de Manutenção Predial nº JPA-0352.001.03, de 23 de dezembro de 2024, que tinha por objeto a revitalização das fachadas do edifício. Enquanto naquele processo busca-se a declaração de rescisão contratual, a execução das multas moratória e compensatória e a restituição do saldo credor, na presente ação postula-se a obrigação de fazer, a repetição de indébito dos valores cobrados por serviços não autorizados e recebido indevidamente sem a devida devolução e arresto cautelar”. Pois bem. Cumpre observar o que dispõe o art. 55, § 3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Ademais, “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58, do CPC). No caso em análise, não há dúvidas que há risco de prolação de decisões conflitantes e contraditórias, caso os processos não sejam reunidos. No caso em análise, o processo conexo (0869311-91.2025.8.15.2001) foi distribuído em 06 de novembro de 2025. Prevento, portanto, o juízo da 9ª Vara Cível desta comarca. Assim, remetam-se os autos a esta unidade judiciária. Cumpra-se com urgência. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00