Procedimento Comum Cível 0840186-83.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840186-83.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0840186-83.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando-se a impossibilidade de realização da audiência no dia 29.06.2026, reagende-se de acordo com a pauta da juíza titular. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0840186-83.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando-se a impossibilidade de realização da audiência no dia 29.06.2026, reagende-se de acordo com a pauta da juíza titular. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 23:18

Conclusão (para despacho)

28/06/2026, 23:15

Mero expediente

26/06/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:29

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0840186-83.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Considerando a Decisão de ID 80208519, a qual deferiu a produção de provas formulada pela parte autora. Designo audiência de instrução para o dia 29/06/2026, às 10h30min, a ser realizada por videoconferência. Link:https://us02web.zoom.us/j/9564913584? pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=87577092649, ID da reunião: 956 491 3584, Senha: 546342. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, apresentem o rol de testemunhas que pretendam ouvir, sob pena de preclusão. Advirto as partes que incumbe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0840186-83.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Considerando a Decisão de ID 80208519, a qual deferiu a produção de provas formulada pela parte autora. Designo audiência de instrução para o dia 29/06/2026, às 10h30min, a ser realizada por videoconferência. Link:https://us02web.zoom.us/j/9564913584? pwd=ZlRoYWVoR2Vsb0d1ZnpvU2JLL0VDUT09&omn=87577092649, ID da reunião: 956 491 3584, Senha: 546342. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, apresentem o rol de testemunhas que pretendam ouvir, sob pena de preclusão. Advirto as partes que incumbe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

18/03/2026, 16:14

Determinação de Diligência

18/03/2026, 11:59

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA ALVES BARBOSA LISBOA Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES - PB2446, WAGNER LISBOA DE SOUSA - PB16976 REU: BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: OSVALDO DE QUEIROZ GUSMAO - PB14998 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0840186-83.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que, no ID 94112348, a promovente requereu que as testemunhas arroladas fossem intimadas por este Juízo, para comparecer à audiência e prestar depoimento, pelo que, sendo intimado para justificar o seu pleito (ID 104951586), aduziu que as testemunhas estão relutando em comparecer a audiência, uma vez que uma delas reside na cidade de Sapé/PB e afirmou que não ter disponibilidade para comparecer a audiência, ao passo que o Sr. Renato Medeiros trabalha na cidade de Recife-PE e também se nega a comparecer, informando que apenas o Sr. Matheus Alves Batista irá comparecer, independente de intimação, requerendo a intimação destes por carta, ou através do Whatsapp (ID 108245732). Nesse sentido, dispõem os §§1º e 4º do art. 455 do CPC, que: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. [...] § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Logo, em consonância com o disposto no §4º do art. 455 do CPC, conclui-se que a intimação da testemunha arrolada será feita pela via judicial, em regra, quando for frustrada a intimação realizada pela própria parte interessada, através do envio de carta com aviso de recebimento, desde que juntada aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, bem como na hipótese de ser demonstrada a sua necessidade, ou, ainda, nas demais hipóteses legais. Todavia, no caso dos autos, a promovente aduziu que as testemunhas Joaquim e Renato se recusam a comparecer espontaneamente à audiência, no entanto, não foi devidamente comprovada a tentativa de intimação das testemunhas, em consonância com os §1º do art. 455 do CPC, não sendo verificada, neste momento, a ocorrência de alguma das hipóteses do §4º do referido dispositivo e diploma legal, o que obsta a determinação de intimação judicial das testemunhas. Nesse sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 455, § 4º, II, DO CPC – INTIMAÇÃO JUDICIAL DE FORMA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECORRENTE DEFENDIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM AS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEMANDAM GASTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o artigo 455, do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (...) § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz". (TJ-MS - AI: 14191276020228120000 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, neste momento, indefiro o pedido de intimação judicial das testemunhas JOAQUIM e RENATO (ID 108245732), uma vez que não foi demonstrada a sua necessidade, em consonância com os §§1º e 4º do art. 455 do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA ALVES BARBOSA LISBOA REU: BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840186-83.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO intentada por MÁRCIA ALVES BARBOSA LISBOA em face de BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA EIREL e outro. Custas Pagas (ID 66347521 e 69986855). Contestação apresentada (ID 74862227). Réplica apresentada (ID 75064982). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu prova testemunhal, depoimento pessoal do motorista/preposto da demandada e novos documentos (ID 75406624), a parte promovida não se manifestou, conforme movimentação extraída do sistema PJe: 18 jul 2023 Decorrido prazo de BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59. Intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiência com o fim de analisar o requerimento de justiça gratuita formulado na contestação (ID 78326997), a parte promovida não se manifestou, conforme movimentação extraída do sistema PJe: 27 set 2023 Decorrido prazo de BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59. DECIDO INDEFIRO o requerimento justiça gratuita formulado pela parte promovida ante ausência de documento que comprove a sua condição de hipossuficiência financeira. DEFIRO o requerimento de produção de provas formulado pela parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte novos documentos. Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23082814301983400000073752657, Petição: 23062915420393900000071041473, Ato Ordinatório: 23062112213974200000070728254, Ato Ordinatório: 23062112213974200000070728254, Petição: 23062111460843600000070724537, Ato Ordinatório: 23062008291263500000070641516, Ato Ordinatório: 23062008291263500000070641516, Documento de Comprovação: 23061612440677800000070537693, Contestação: 23061612440579000000070537688, Devolução de Mandado: 23052910184616900000069704442]

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840186-83.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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