Cumprimento de sentença 0842651-65.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842651-65.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES DECISÃO Apresentada pelo credor a planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário. Caso necessário, independente de despacho, tome as seguintes providências: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Tendo o devedor efetuado pagamento, ou apresentado impugnação ou não, intime o credor para, em quinze dias, requerer o que de direito. Custas finais, se não pagas e não sendo o devedor beneficiário de gratuidade de justiça, providencie o recolhimento pela parte devedora, independente de novo despacho da seguinte forma: 1) Calcule o valor das custas processuais. 2) Intime a(s) parte(s) vencida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3) Não efetuado o pagamento, expeça certidão de débito de custas judiciais (CDCJ) e ENCAMINHE PARA PROTESTO, tudo nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial. Parte devedora intimada por ocasião da publicação deste pronunciamento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081117042981700000058654602 1. Dados do Associado - Doc. Pessoal Outros Documentos 22081117043092700000058654606 2. Dados do Associado - Comp. Residência Documento de Comprovação 22081117043206700000058654609 3. Proposta de Filiação Documento de Comprovação 22081117043278500000058654611 4. Proposta Cartão Documento de Comprovação 22081117043363300000058654615 5. Fatura 30 dias Documento de Comprovação 22081117043449600000058654617 6. Fatura 60 dias Documento de Comprovação 22081117043567000000058654619 7. Fatura 90 dias Documento de Comprovação 22081117043666100000058654620 8. EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES CARTÃO Documento de Comprovação 22081117043736800000058654621 9. Pesquisa de bens (1) Documento de Comprovação 22081117043858700000058654622 10. Pesquisa de bens (2) Documento de Comprovação 22081117043965600000058654623 1. Kit Estatuto Social Dezembro 2018 e Ata Agosto 2019 homologados (1) - Copia Outros Documentos 22081117044060900000058654975 2. Procuração 2022 - Sicredi - Raquel e Camilla Documento de Comprovação 22081117044145600000058654977 Despacho Despacho 22081508531202100000058676137 Expediente Expediente 22081508531461100000058780831 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081914391196300000059032876 Expediente Expediente 22081914391196300000059032876 Petição Petição 22090112050859900000059548019 Guia de custas - EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES (MONITÓRIA) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22090112050908900000059548020 Guia de custas - EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES (MONITÓRIA) - citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22090112050927700000059548021 Comp. pagamento - EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES (MONITÓRIA) Documento de Comprovação 22090112050945900000059548022 Mandado Mandado 22090514183636000000059669961 Mandado Id 63116964 Certidão Oficial de Justiça 22100808125371800000060945488 Pedido de Habilitação GERAL. Petição de habilitação nos autos 22100908161379200000060953392 3 - Eduardo Sergio Lopes_Procuração e declaração Procuração 22100908161511200000060953393 4 - Eduardo Sergio Lopes_Documento pessoal Documento de Identificação 22100908161525400000060953394 EMBARGOS A MONITÓRIA Petição 22103011070024800000061751235 Despacho Despacho 23042510285949800000068140939 Despacho Despacho 23042510285949800000068140939 Petição Petição 23051809394331600000069238425 CNPJ EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES Documento de Comprovação 23051809394433500000069238443 QSA EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES Documento de Comprovação 23051809394500300000069238444 RAIS EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES Documento de Comprovação 23051809394614500000069238446 Cartas - EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES Documento de Comprovação 23051809394684000000069238448 Contrato de cartão de crédito registrado Documento de Comprovação 23051809394751300000069238456 2. Procuração 2023 Procuração 23051809394778700000069238460 Sentença Sentença 24070809432376700000087526361 Sentença Sentença 24070809432376700000087526361 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071714180264800000088109198 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071718050532300000088123933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080910570133800000092317568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080910570133800000092317568 CONTRARRAZÕES_Embargos de declaração_ Contrarrazões 24081512310077000000092631802 Contrarrazões Contrarrazões 24082016394480800000092983644 Sentença Sentença 25040721324642800000103767250 Sentença Sentença 25040721324642800000103767250 CIENTE Comunicações 25042518314065100000104717008 Petição Petição 25050215152587400000105007100 Atualização - Eduardo Sergio - índices oficiais - cartão de crédito Documento de Comprovação 25050215152642900000105007101 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25051915524798600000105902595 Substabelecimento Substabelecimento 25051915524813600000105902597 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25051915524798600000105902595 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25051915524798600000105902595 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25051915524798600000105902595 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052311270348900000106194774 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052311310507500000106196837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052311310507500000106196837 CIENTE DO EXPEDIENTE Comunicações 25060319014587800000106858569 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081121080818200000111970640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081121080818200000111970640 Petição Petição 25082715280394900000114209093 0842651-65.2022.8.15.2001 Outros Documentos 25082715280459600000114209095 Certidão Certidão 26020201023236100000126400625 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 25040721324642800000103767250, Certidão Oficial de Justiça: 22100808125371800000060945488, Sentença: 25040721324642800000103767250, Despacho: 22081508531202100000058676137, Expediente: 22081508531461100000058780831, Documento de Comprovação: 22081117043278500000058654611, Documento de Comprovação: 22081117043567000000058654619, Documento de Comprovação: 22081117043858700000058654622, Outros Documentos: 22081117044060900000058654975, Documento de Comprovação: 22081117044145600000058654977] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842651-65.2022.8.15.2001

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:05

Mero expediente

16/03/2026, 23:59

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:28

Publicação

13/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842651-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 21:08

Evolução da Classe Processual

11/08/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:01

Publicação

27/05/2025, 21:17

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842651-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 11 de agosto de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842651-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 111881637/111881638, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842651-65.2022.8.15.2001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por Eduardo Sérgio Veloso Castelo Branco Lopes e por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, contra sentença proferida nos autos da presente Ação Monitória. O primeiro Embargante, Eduardo Sérgio, alega omissão no julgado quanto às antecipações de parcelas constantes nas faturas de maio e junho de 2018, conforme apontado nos embargos monitórios e demonstrado no ID 65355059, pugnando pela integração da decisão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, diante da ausência de enfrentamento das alegações de cobrança antecipada e não autorizada de valores. Requer, ao final, o saneamento da omissão e intimação da parte contrária, nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC. O segundo Embargante, Sicredi Evolução, igualmente insatisfeito, alega, que houve obscuridade na sentença, tendo em vista que não constou o marco inicial da correção monetária a partir do vencimento do débito, assim como para fixação dos juros moratórios. O embargante Eduardo Sérgio rebate os embargos da Cooperativa, sustentando que estes visam apenas procrastinar a marcha processual, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, de modo que pleiteia a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. A outra embargante, a Cooperativa, por sua vez, impugna os embargos opostos por Eduardo Sérgio, sustentando que a sentença se mostra irretocável e que o embargante busca rediscutir o mérito, situação inadmissível na via eleita, razão pela qual também requer a aplicação de multa. Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são previsos no art. 1.022 do CPC, e destinados a sanar vícios de pronunciamentos judiciais que estejam com omissão, contradição ou erro material. Em primeiro lugar, em relação aos argumentos elencados pelo embargante Eduardo Sérgio Veloso Castelo Branco Lopes, verifica-se que não há nenhum cabimento dos embargos opostos. Isso porque busca rediscutir matéria de mérito já deliberada na sentença embargada. Em que pese alegue inconsistências nos valores objeto da monitória, bem como suscita que houve antecipações ilegais, nada acostou no processo de conhecimento para comprovar suas alegações, de modo que não infirma o débito cobrado, tampouco comprova que efetuou pagamentos para atenuar a dívida. Ou seja, em nenhum momento comprova a ausência de certeza e liquidez, conforme busca alegar, mas sim demonstra que tenta oferecer escusas ao pagamento devido ao credor. Portanto, o que a parte embargante alega ser vício na realidade se trata de uma tentativa de rediscussão da matéria, fim esse distinto dos embargos de declaração, que são próprios para sanar vício e não é o meio recursal próprio para rediscussão do mérito, havendo recurso adequado para tanto. Além disso, este Juízo já fixou os argumentos necessários para o deslinde da controvérsia, e, com base no livre convencimento motivado, não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento suscitado pela parte, mas sim àquele crucial para sanar os pontos controvertidos, de modo a estar a decisão fundamentada e com argumentação suficiente para o desfecho da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS E COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. 1. Com efeito, a preliminar referente a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1949800/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022; e AgInt no REsp 1946567/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021.3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 2094124 SC 2023/0309349-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Assim, não caracterizado o art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos opostos pelo embargante Eduardo Sérgio Veloso Castelo Branco Lopes. No que se refere às alegações da embargante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, verifica-se que não houve definição do termo inicial para a atualização da dívida, que deve ser feita a partir da data do vencimento da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE O DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO AS DOCUMENTAIS. LAUDO CONTÁBIL DOS EMBARGANTES QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI QUE REFLETE MAIS FIELMENTE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO EM QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS FORAM PACTUADOS. 1. A ausência de intimação acerca de provas irrelevantes ao deslinde da causa não implica em violação ao direito constitucional de defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da CF/88; 2. A ação monitória, embora obedeça a rito especial, possui natureza de ação de conhecimento. 3. Os encargos contratuais – expressamente afastados pela sentença recorrida - teriam incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); 3. Correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, enquanto critério que melhor reflete a desvalorização da moeda. Ausência de prova da pactuação de índice diverso que inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039824-83.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00398248320128160014 Londrina 0039824-83.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Os juros moratórios, por outro lado, já constam na sentença, tendo sido estabelecido que se incidem desde a citação. Logo, não há vício nesse ponto, mas tão somente omissão na não definição da correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS OFERECIDOS POR Eduardo Sérgio Veloso Castelo Branco Lopes, ao tempo em que ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, para fixar o termo inicial da correção monetária pelo INPC, na data do vencimento da dívida, e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação, mantendo-se intactos os demais termos da sentença. Interposta peça de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e proceda, independentemente de nova conclusão, com a remessa dos autos ao e. TJPB para processamento e julgamento do recurso. P.I.C. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842651-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação das partes, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de agosto de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842651-65.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação das partes, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de agosto de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842651-65.2022.8.15.2001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas e devidamente representadas, a parte autora por advogado devidamente constituído e parte ré, devidamente citada, apresentou embargos à monitória. Nas razões de embargos, aduziu inicialmente inépcia da inicial por falta de memorial descritivo do inadimplemento, ferindo o art. 798 do CPC. Alega ainda que os valores cobrados não correspondem com as faturas do cartão de crédito em atraso. Pediu o acolhimento da preliminar. No mérito, diz que as faturas não especificam as despesas contraídas no valor de R$ 4.526,95 e foram antecipadas parcelas de faturas a pagar. Defende a iliquidez e incerteza das faturas apresentadas na cobrança. Pugnou pela procedência dos Embargos. A parte autora, ao impugnar os Embargos, apresentou impugnação à justiça gratuita por ser o Embargante empresário individual, apresentado dados cadastrais junto ao Receita Federal, não tendo direito ao benefício. Refutou a preliminar de inépcia da inicial, pois assegura ter apresentado memorial de cálculo da dívida, com valor do débito e demonstrativo evolutivo com os juros aplicados em razão da inadimplência, contrato de cartão de crédito e prova da constituição em mora. Diz que o valor original do débito é de R$ 6.554,59 (seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e a dívida atualizada é de e R$ 12.857,06 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), líquido, certo e exigível. Pediu a rejeição dos Embargos à Monitória. Eis o breve relatório. Lança-se a decisão. II DA FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar. A preliminar de inépcia da inicial não deve prosperar, porque a petição inicial veio devidamente acompanha da planilha de cálculos do ID 62026473, que satisfaz os requisitos do art. 798, I, b), do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Quanto a impugnação à justiça gratuita, não logra melhor êxito a parte embargante, porque não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a capacidade financeira para os fins da não gratuidade. Por isso, rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita. Do mérito. A matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, de formar que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. In casu, a parte Embagante não assiste razão quanto a alegação de incerteza e iliquidez da dívida em execução. Analisando as provas dos autos, a dívida encontra-se constituída, posto que o Embargante fez uso dos serviços de cartão de crédito da embargada e não efetuou o pagamento das faturas nas datas de vencimento previstas nas faturas dos Ids documento de comprovação - (ID 62026469), documento de comprovação - (ID 62026471) e documento de comprovação - (ID 62026472), resultando no acúmulo dos débitos apurados no documento de comprovação - (ID 62026473), cujo valor é de R$ 12.857,06 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), líquido, certo e exigível. Ademais, a cobrança monitória encontra-se acompanhada de documento escrito como termo de adesão contratual e notificação extrajudicial para pagamento da dívida, que constituiu em mora do devedor. Diante disso, está legalmente constituída nos termos do art. 798, inc. I, Parágrafo único, incisos I, II, III, IV e V, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CONTRATO, FATURAS E PLANILHA DE DÉBITO - ENCARGOS FINANCEIROS - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MORA EX RE - VENCIMENTO DO TÍTULO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO CÁLCULO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Considera-se devidamente instruída a petição da ação monitória acompanhada de documento escrito, sem eficácia de título executivo, hábil à comprovação da dívida (art. 700, CPC/15). O contrato escrito e as faturas do cartão de crédito, aliado ao reconhecimento de realização do pagamento mínimo com utilização do crédito rotativo, constituem prova escrita a embasar o pedido monitório. Admite-se a revisão contratual no bojo dos embargos monitórios para exclusão das cláusulas abusivas. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do SFN, desde que tal estipulação esteja prevista, nos termos que dispõe a Medida Provisória n. 1.963-17 (STJ, REsp n. 973.827/RS). Inexiste abusividade quando a taxa de juros remuneratórios incidente não supera uma vez e meia a média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.184208-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, bem como a impugnação à justiça gratuita. No mérito, rejeito os Embargos à Execução do réu (CPC, art. 702, § 8º) para e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da inicial, para constituir a dívida no valor de R$ 12.857,06 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), bem como condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 701, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo os valores ser corrigidos monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, estes a partir da citação, à base de 1% a.m. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Transitada em julgado, dê-se cumprimento a sentença com a expedição do competente mandado de execução. P.R.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842651-65.2022.8.15.2001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: EDUARDO SERGIO VELOSO CASTELO BRANCO LOPES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas e devidamente representadas, a parte autora por advogado devidamente constituído e parte ré, devidamente citada, apresentou embargos à monitória. Nas razões de embargos, aduziu inicialmente inépcia da inicial por falta de memorial descritivo do inadimplemento, ferindo o art. 798 do CPC. Alega ainda que os valores cobrados não correspondem com as faturas do cartão de crédito em atraso. Pediu o acolhimento da preliminar. No mérito, diz que as faturas não especificam as despesas contraídas no valor de R$ 4.526,95 e foram antecipadas parcelas de faturas a pagar. Defende a iliquidez e incerteza das faturas apresentadas na cobrança. Pugnou pela procedência dos Embargos. A parte autora, ao impugnar os Embargos, apresentou impugnação à justiça gratuita por ser o Embargante empresário individual, apresentado dados cadastrais junto ao Receita Federal, não tendo direito ao benefício. Refutou a preliminar de inépcia da inicial, pois assegura ter apresentado memorial de cálculo da dívida, com valor do débito e demonstrativo evolutivo com os juros aplicados em razão da inadimplência, contrato de cartão de crédito e prova da constituição em mora. Diz que o valor original do débito é de R$ 6.554,59 (seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e a dívida atualizada é de e R$ 12.857,06 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), líquido, certo e exigível. Pediu a rejeição dos Embargos à Monitória. Eis o breve relatório. Lança-se a decisão. II DA FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar. A preliminar de inépcia da inicial não deve prosperar, porque a petição inicial veio devidamente acompanha da planilha de cálculos do ID 62026473, que satisfaz os requisitos do art. 798, I, b), do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Quanto a impugnação à justiça gratuita, não logra melhor êxito a parte embargante, porque não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a capacidade financeira para os fins da não gratuidade. Por isso, rejeito o pedido de impugnação à justiça gratuita. Do mérito. A matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, de formar que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. In casu, a parte Embagante não assiste razão quanto a alegação de incerteza e iliquidez da dívida em execução. Analisando as provas dos autos, a dívida encontra-se constituída, posto que o Embargante fez uso dos serviços de cartão de crédito da embargada e não efetuou o pagamento das faturas nas datas de vencimento previstas nas faturas dos Ids documento de comprovação - (ID 62026469), documento de comprovação - (ID 62026471) e documento de comprovação - (ID 62026472), resultando no acúmulo dos débitos apurados no documento de comprovação - (ID 62026473), cujo valor é de R$ 12.857,06 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), líquido, certo e exigível. Ademais, a cobrança monitória encontra-se acompanhada de documento escrito como termo de adesão contratual e notificação extrajudicial para pagamento da dívida, que constituiu em mora do devedor. Diante disso, está legalmente constituída nos termos do art. 798, inc. I, Parágrafo único, incisos I, II, III, IV e V, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO - PROVA ESCRITA DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - CONTRATO, FATURAS E PLANILHA DE DÉBITO - ENCARGOS FINANCEIROS - LEGALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MORA EX RE - VENCIMENTO DO TÍTULO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO CÁLCULO DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. Considera-se devidamente instruída a petição da ação monitória acompanhada de documento escrito, sem eficácia de título executivo, hábil à comprovação da dívida (art. 700, CPC/15). O contrato escrito e as faturas do cartão de crédito, aliado ao reconhecimento de realização do pagamento mínimo com utilização do crédito rotativo, constituem prova escrita a embasar o pedido monitório. Admite-se a revisão contratual no bojo dos embargos monitórios para exclusão das cláusulas abusivas. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do SFN, desde que tal estipulação esteja prevista, nos termos que dispõe a Medida Provisória n. 1.963-17 (STJ, REsp n. 973.827/RS). Inexiste abusividade quando a taxa de juros remuneratórios incidente não supera uma vez e meia a média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.184208-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução para rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, bem como a impugnação à justiça gratuita. No mérito, rejeito os Embargos à Execução do réu (CPC, art. 702, § 8º) para e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da inicial, para constituir a dívida no valor de R$ 12.857,06 (doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), bem como condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 701, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo os valores ser corrigidos monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, estes a partir da citação, à base de 1% a.m. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente. Transitada em julgado, dê-se cumprimento a sentença com a expedição do competente mandado de execução. P.R.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(65)