Apelação Cível 0800580-49.2024.8.15.0911 - TJPB

Apelação Cível 0800580-49.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:33

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 16:21

Publicação

09/06/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 06:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 17:10

Mérito

28/05/2026, 20:01

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:14

Publicação

13/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 10:42

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUZIA EVANI DE ARAUJO ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A; VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - OAB PB26220 APELADO: BANCO BMG S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O indeferimento fundou-se na não comprovação de requerimento administrativo prévio, conforme determinado em decisão que identificou indícios de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento simultâneo de diversas ações com objeto substancialmente idêntico configura litigância abusiva apta a justificar o indeferimento da petição inicial; (ii) estabelecer se a recusa da parte em cumprir ordem judicial para emenda da inicial, com o objetivo de saneamento do fracionamento indevido, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, “b”, do CPC autoriza o relator a negar provimento monocraticamente a recurso contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em consonância com a Súmula 568 do STJ e com o art. 127, XXXVI, “b”, do RITJPB. A jurisprudência do STF, firmada no RE 631.240/MG (repercussão geral), admite a imposição de limites ao direito de ação, especialmente diante de indícios de desvio de finalidade ou abuso do processo, desde que preservado seu núcleo essencial. O fracionamento artificial de demandas semelhantes, ajuizadas simultaneamente por um mesmo autor caracteriza conduta abusiva, por afrontar os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual, positivados nos arts. 5º e 6º do CPC. A Recomendação CNJ nº 159/2024, a Recomendação Conjunta CGJ e CEIIN/TJPB nº 01/2024 e a jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 1.198 legitimam a atuação do magistrado na exigência de emenda da petição inicial para prevenir práticas predatórias e assegurar a autenticidade das demandas. O exercício do direito de ação, embora garantia fundamental, não é absoluto e encontra limites nos deveres de boa-fé processual e cooperação, vedando-se o abuso de direito. Constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a exigência judicial de emenda à inicial para demonstração do interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. No caso concreto, verificou-se que o Apelante ajuizou seis ações semelhantes em curto intervalo, com petições padronizadas, pedidos elevados de danos morais e reiterada dispensa de audiência de conciliação, enquadrando-se nos itens 2, 6 e 16 do Anexo A da Recomendação. O descumprimento da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à comprovação de tentativa de solução administrativa e à justificação do fracionamento, impõe a manutenção da extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância abusiva o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações substancialmente idênticas, com diferenciações meramente formais entre as causas de pedir. O descumprimento injustificado de ordem judicial de emenda da inicial fundamentada (Tema 1198/STJ) autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. O poder-dever do juiz de exigir providências para saneamento de práticas processuais abusivas encontra amparo nas Regras do CPC, nas Recomendações do CNJ e na jurisprudência consolidada do STJ e STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 77, 139, II e III, 321, parágrafo único, e 932, IV, “b”; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198); STJ, Súmula 568; TJ-PB, ApCiv 0805487-49.2024.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.07.2025; TJ-PB, AgInst 0803448-80.2022.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Queiroga, j. 22.04.2025; TJ-PB, ApCiv 0801604-43.2024.8.15.0061, Rel. Des. Francisco Seráphico, j. 26.04.2025; TJ-PB, ApCiv 0801626-30.2023.8.15.0581, Rel. Desa. Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 02.06.2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800580-49.2024.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Luzia Evani de Araújo Sousa, contra a sentença de Id. 39461322, proferida pelo Juízo da Vara Única de Serra Branca/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em face do Banco BMG S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual diante da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, atento ao que dos autos consta e demais princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c Art. 330, III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, conforme preceitua o Art. 485, I, c/c o art. 330, III, ambos do CPC. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, a relação processual sequer foi formalizada, razão pela qual não há que se falar em custas e/ou honorários, bem como a parte autora é beneficiária da justiça. Em suas razões recursais (Id. 39461323), a apelante sustenta que a sentença deve ser anulada porque a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Argumenta que, tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, é desnecessária a comprovação de tentativa extrajudicial, especialmente quando a autora impugna descontos referentes a seguro que afirma não ter contratado. Diante disso, requer a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial, para que o feito tenha seu regular prosseguimento, possibilitando a devida análise do mérito da demanda. Contrarrazões ausentes, uma vez que não houve angularização processual na instância de origem. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência em análise comporta apreciação mediante pronunciamento singular desta Relatoria, providência alinhada aos postulados constitucionais da celeridade e economia processual, encontrando respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio vigente. Em consonância com a sistemática instituída pelo Código Processual Civil de 2015, que visa otimizar a prestação jurisdicional nos tribunais, confere-se ao Relator a possibilidade de decisão monocrática em hipóteses específicas, notadamente quando a controvérsia versar sobre questão jurídica já pacificada nas instâncias superiores. Nessa perspectiva normativa, o art. 932, inciso IV, alínea 'b', do diploma processual vigente, autoriza o julgador singular a negar provimento ao recurso quando este for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Referida interpretação hermenêutica é corroborada pela orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado reconhece expressamente a possibilidade de o relator, monocraticamente, prover ou desprover recursos mediante aplicação de entendimento dominante: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No âmbito desta Corte estadual, o Regimento Interno, mediante seu art. 127, inciso XXXVI, alínea 'b', com redação estabelecida pela Resolução nº 38/2021, atribui ao relator competência para negar provimento a recurso quando identificar contradição entre este e a jurisprudência prevalecente das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal. In Verbis: Art. 127. São atribuições do Relator: XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Inicialmente, cumpre traçar breve histórico processual, a fim de proporcionar melhor compreensão da controvérsia. Consta dos autos que a autora, Luzia Evani de Araújo, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, visando à declaração de nulidade dos descontos realizados do empréstimo do tipo RMC nº 2300574, sobre os proventos de sua aposentadoria, creditados em conta corrente de sua titularidade, vinculada à Agência 5781, Conta nº 632169-0. Em decisão interlocutória (Id. 39460509), o magistrado de primeiro grau, após reconsiderar entendimento anterior sobre a reunião de processos conexos e manifestar preocupação com a "advocacia predatória", determinou a intimação da autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia e comparecer pessoalmente à sede do juízo para validação de seus documentos e da procuração outorgada, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. A autora compareceu pessoalmente em cartório, conforme (Id 39460511), na qual se atestou que a demandante confirmou e reconheceu a sua assinatura na procuração e o pedido formulado na inicial. Em seguida, a autora manifestou-se nos autos (Id 39460513), informando o cumprimento da determinação de comparecimento pessoal e argumentando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Juntou, na ocasião, um formulário de requerimento administrativo sem data ou protocolo (Id. 39460514). O juízo a quo, em nova decisão (Id. 39460516), considerou o documento apresentado insuficiente para comprovar a tentativa de solução extrajudicial, por ausência de data de protocolo, e concedeu o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento integral da determinação anterior, sob pena de indeferimento da inicial. A autora peticionou novamente (Id. 39461317), reiterando a tese de desnecessidade do requerimento administrativo. Sobreveio, então, a sentença extintiva (Id. 39461322), na qual o magistrado sentenciante, por não vislumbrar o cumprimento da ordem de emenda à inicial, indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender ausente o interesse de agir, condição da ação. A insurreição da apelante volta-se contra sentença sem resolução do mérito, que indeferiu a petição inicial, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serra, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0800580-49.2024.8.15.0911. No caso concreto, em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, constatou-se que a Apelante ajuizou, no ano de 2024, um total de seis ações: três em 26/04/2024 (duas contra o Banco Bradesco – 0800496-48.2024.8.15.0911; 0800494-78.2024.8.15.0911 – e uma contra o Bradesco Seguros S.A - 0800493-93.2024.8.15.0911); duas em 30/04/2024 (uma contra o Bradesco Capitalização S.A - 0800515-54.2024.8.15.0911 e uma contra o Banco Bradesco - 0800514-69.2024.8.15.0911) e mais uma (presente demanda) em 14/05/2024 contra o Banco BMG S.A. Essas ações questionam, por meio de petições padronizadas, descontos indevidos. Registre-se, por oportuno, que, em todas as demandas há requerimento expresso de dispensa de audiência de conciliação. Ademais, verifica-se que os valores dos descontos apontados como indevidos são baixos, sendo o valor global dos pedidos majorados quase exclusivamente pela inclusão de indenizações por danos morais, padronizadas entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, caso todos os pleitos fossem acolhidos, o Apelante perceberia montante superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrente de descontos em conta ou em seus proventos. Com base nessas premissas, constata-se que o caso vertente pode, em tese, enquadrar-se nos itens 2, 6 e 16 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159/2024, o que autoriza o Juízo a exigir a comprovação da tentativa de solução administrativa prévia, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida, nos termos do item 10 do Anexo B da referida Recomendação. Esses dispositivos preveem o seguinte: Recomendação CNJ 159/24: […]. Anexo A - Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas: […]; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; […]; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada […]; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; [...]. Anexo B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: […]; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; [...]. O magistrado primevo, vislumbrando, em tese, indícios de litigância abusiva no fracionamento de ações, atuou, em princípio, conforme o disposto nas Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024, bem como na Recomendação Conjunta CGJ e CEIIN/TJPB nº 01/2024, e proferiu decisão (Id. 39460509) visando a gestão processual, onde a autora foi intimada a emendar a inicial. Com o não cumprimento da recomendação judicial, adveio a sentença extintiva (Id. 39461322). Insta frisar que o direito fundamental de acesso à justiça, embora consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, encontrando limitações nos princípios da boa-fé processual e cooperação insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, diante da necessidade de preservação da finalidade pública jurisdicional e da eficiência na administração da justiça. A imposição de condicionantes ao exercício do direito de ação, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, encontra respaldo na orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da restrição quando presente indício de desvio de finalidade ou abuso do processo, desde que preservado o conteúdo essencial da garantia constitucional, conforme assentado no RE 631.240/MG, julgado em sede de repercussão geral. O dever de cooperação, extraído da cláusula geral de boa-fé objetiva, constitui diretriz vinculante no processo civil, impondo a todos os sujeitos processuais o encargo de contribuir para a solução célere e racional dos litígios, abstendo-se de práticas que dificultem ou distorçam o funcionamento regular da jurisdição estatal, conforme delineado nos arts. 5º e 6º do diploma processual. Dessarte, configura abuso de direito o exercício disfuncional de posição jurídica que desborda dos limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela moralidade jurídica ou pela boa-fé, instituto positivado no art. 187 do Código Civil, cuja aplicação às relações processuais decorre da incorporação de critérios objetivos para controle da atuação processual desviante, em consonância com o sistema normativo de enfrentamento à litigância abusiva. O citado dispositivo estabelece parâmetro normativo para identificação de conduta ilícita, não restrito à ocorrência de dano direto, abrangendo o uso anômalo de prerrogativas jurídicas que, embora formalmente legítimas, revelam-se incompatíveis com os fins constitucionais do processo, como quando o direito de ação é manejado com intuito de dificultar o exercício da defesa, onerar o aparato jurisdicional ou obter vantagem indevida em decorrência da multiplicação artificial de demandas. A aferição da ruptura dos padrões éticos que conformam o agir processual exige juízo circunstanciado sobre os elementos concretos da causa, conforme observa a doutrina especializada, destacando-se a lição de Helena Najjar Abdo: (…) a anormalidade do ato abusivo reside na disparidade existente entre os meios de que o sujeito se utiliza e os fins por ele almejados. Ou melhor, a discrepância (ou o desvio) existe em relação aos fins previstos pelo sistema para determinados meios e os fins efetivamente pretendidos pelo agente com a prática do ato, no livre exercício das situações subjetivas de que é titular. Todavia, não basta o critério do desvio de finalidade para caracterizar o ato como abusivo. Em complemento a esse critério, devem ser observadas as circunstâncias de cada caso concreto, notadamente quanto à existência dos seguintes elementos: falta de seriedade do ato, ilicitude e ilegitimidade do escopo visado pelo agente, lesividade à administração da justiça e presença de dolo ou culpa. (O Abuso do Processo. São Paulo: RT, 2007, p. 101.) O comportamento processual ora examinado apresenta distinção categórica em relação à litigância de massa legítima, fenômeno caracterizado pela multiplicidade de demandantes com pretensões comuns, pois, no fracionamento abusivo, verifica-se atuação individual voltada à segmentação artificial de uma pretensão singular, com vistas à amplificação indevida de benefícios processuais e ao enfraquecimento da capacidade de resposta da parte adversa e da própria jurisdição. O art. 327 do Código de Processo Civil, ao prever a cumulação de pedidos como faculdade conferida ao autor, não pode ser interpretado de maneira dissociada dos deveres de lealdade e racionalidade processual, de forma que, em hipóteses em que se evidencia unidade substancial da relação jurídica subjacente, o fracionamento deliberado se transfigura em atitude processualmente censurável, legitimando a atuação jurisdicional para restabelecer a integridade procedimental. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob o rito dos recursos repetitivos, o magistrado pode, diante de elementos indicativos de litigância abusiva, exigir a emenda da petição inicial, com fundamentação específica e observância da proporcionalidade, a fim de permitir o escrutínio da legitimidade da demanda e do interesse processual, conforme revela o seguinte julgado: Tema Repetitivo 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. O precedente qualificado mencionado consagra expressamente a prerrogativa judicial de adotar medidas diligentes para verificação da idoneidade da demanda, visando impedir o comprometimento da funcionalidade jurisdicional pela instrumentalização disfuncional do direito de ação, reafirmando a centralidade do princípio da boa-fé no exercício de direitos processuais. Nessa perspectiva, observa-se que a atuação judicial adotada no caso em análise encontra fundamento legítimo e amparo normativo nos parâmetros estabelecidos pela Recomendação CNJ n.º 159/2024, em especial nos itens 6 e 7 do Anexo A, e pela Recomendação Conjunta n.º 01/2024, emanada por esta Corte, particularmente no que concerne à identificação de indícios de exercício disfuncional do direito de ação, mediante propositura fragmentada de múltiplas ações sobre matéria substancialmente idêntica, bem como formulação de petições iniciais padronizadas com diferenciações pontuais: RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 159/2024 - ANEXO A 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (…) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (…) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A determinação judicial para emenda da petição inicial, com a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, configura medida proporcional e compatível com a situação fática delineada nos autos, revelando-se alinhada com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para enfrentamento da litigância abusiva. No caso, a ordem de emenda foi específica e fundamentada, e não cumprida no ponto relativo à comprovação idônea da tentativa extrajudicial, o que justifica a manutenção do indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). Outrossim, a atuação jurisdicional adotada encontra respaldo direto no art. 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, dispositivo que atribui ao magistrado a incumbência de assegurar a duração razoável do processo e prevenir atos incompatíveis com a dignidade da justiça, autorizando a adoção de providências instrumentais voltadas à preservação da finalidade institucional do processo como mecanismo legítimo de composição de litígios. Esta Primeira Câmara Cível tem adotado posicionamento consistente no sentido de coibir o fracionamento indevido de demandas, conforme revelam os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTENTICIDADE POSTULATÓRIA. INÉRCIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O magistrado pode exigir a emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, sempre que a inicial apresentar vícios formais ou não estiver acompanhada dos documentos indispensáveis à formação válida da relação processual. No caso, a petição inicial foi instruída com procuração datada de mais de três anos antes do ajuizamento da ação e com comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem qualquer comprovação do vínculo com o autor, o que justifica a exigência de complementação. A ausência de cumprimento da determinação de emenda configura desatendimento à ordem judicial e autoriza o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. O poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC), aliado às Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024, legitima a atuação judicial para coibir práticas de litigância abusiva, inclusive mediante a exigência de documentos que demonstrem a autenticidade da postulação. A exigência judicial não configura restrição irrazoável ao direito de acesso à justiça, pois visa preservar a higidez da atuação jurisdicional e impedir a instrumentalização abusiva do processo. Recurso desprovido. (TJ-PB - Apelação / Remessa Necessária: 08054874920248150141, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 14/07/2025, 1ª Câmara Cível, publicado em: 15/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MEDIDA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 3. O direito de ação não é absoluto, sujeitando-se a condições legais, podendo o magistrado adotar providências para confirmar a regularidade da representação processual e o interesse processual da parte. O art. 10 do CPC autoriza o juiz a determinar diligências para averiguar indícios de litigância predatória, garantindo a autenticidade das manifestações processuais. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ e diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça orientam a adoção de medidas cautelares, incluindo a exigência de procuração atualizada, para coibir práticas abusivas no ajuizamento de demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo 1198, reconheceu a possibilidade de exigir documentos adicionais para verificar a verossimilhança das alegações em casos com indícios de litigância predatória. A exigência de nova procuração é ainda mais justificável quando a parte autora é idosa, considerando sua vulnerabilidade e a necessidade de assegurar a autenticidade da manifestação de vontade. O advogado pode diligenciar para obter a documentação necessária, garantindo a regularização da representação processual sem causar prejuízo indevido à parte autora. A parte autora deve cumprir a determinação judicial ou justificar plausivelmente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito por irregularidade na representação processual. 4. Recurso Desprovido. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08034488020258150000, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Publicado em: 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 2. O ajuizamento simultâneo de seis ações pelo mesmo autor, contra instituição financeira integrante do mesmo conglomerado, com petições iniciais substancialmente idênticas e objetos semelhantes — ainda que com pequenas variações quanto à denominação do encargo questionado — evidencia fracionamento artificial do litígio, conduta reconhecida como litigância abusiva. 3. A reunião das ações poderia ter sido promovida com fundamento no art. 327 do CPC, considerando a possibilidade de cumulação objetiva de pedidos e a identidade das partes, o que evitaria decisões conflitantes e atenderia aos princípios da celeridade, boa-fé e economia processual. 4. A conduta do autor caracteriza abuso do direito de ação, especialmente diante do ajuizamento das demandas sob o manto da justiça gratuita, com o objetivo de multiplicar pretensões indenizatórias e desviar a função social do processo. 5. A atuação do magistrado de origem encontra respaldo no poder-dever de gestão processual, nos termos dos arts. 77, 139, II e III, e 321 do CPC, sendo legítima a determinação de emenda à petição inicial para reunião das ações sob pena de indeferimento. 6. O descumprimento da ordem judicial atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual devidamente demonstrado. 7. O entendimento adotado harmoniza-se com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos (REsp 2.021.665/MS), no sentido de que o juiz pode exigir documentos e providências adicionais, inclusive emenda da petição inicial, quando identificada, desde o início, litigância abusiva. 8. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça a diretriz institucional de enfrentamento à litigância abusiva, legitimando a adoção de medidas preventivas e sancionatórias contra o uso desleal da jurisdição. 9. Recurso desprovido. (TJ-PB - Apelação Cível: 08016044320248150061, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, Publicação: em 26/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REUNIÃO DE DEMANDAS SEM CONEXÃO FORMAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (…) 3. O STJ, ao julgar o Tema 1.198 dos Recursos Repetitivos, autoriza o magistrado a exigir, de forma fundamentada e razoável, elementos mínimos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da demanda, como extratos bancários, cópia do contrato e tentativa de resolução administrativa. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta o combate à litigância predatória, definindo como abusiva a propositura fragmentada de ações com pedidos semelhantes, distribuídas simultaneamente, sem particularização dos fatos. 5. No caso concreto, a autora ajuizou múltiplas ações no mesmo dia, com pedidos relacionados a descontos bancários em benefício previdenciário, o que evidencia fracionamento injustificado e conduta processual potencialmente abusiva. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio, conforme exigido pela jurisprudência do STF (RE 826.890), reforça a inexistência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir. 7. A reunião das demandas, ainda que sem conexão formal estrita, é autorizada pelo art. 327 do CPC, e sua inobservância compromete a racionalização do uso do Judiciário e favorece a litigância abusiva. 8. A sentença de extinção, portanto, alinha-se aos princípios da celeridade e economia processual e ao dever do Judiciário de coibir abusos na utilização da máquina judiciária. 9. Recurso desprovido. (TJ-PB - Apelação Cível: 08016263020238150581, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 02/06/2025, 1ª Câmara Cível, j. em 02/06/2025) À luz da jurisprudência consolidada neste Tribunal, em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores, a fragmentação artificial de litígios representa manifestação de abuso na utilização do processo, por contrariar os princípios da economia procedimental, da boa-fé objetiva e da cooperação, legitimando, quando verificada a resistência injustificada ao saneamento, a aplicação de medidas corretivas, inclusive a extinção do feito sem resolução de mérito. A conduta omissiva da parte recorrente, consubstanciada no descumprimento da ordem judicial para adoção de medidas de gestão processual, no sentido de apresentação de requerimento administrativo, inviabilizou o exame de mérito da pretensão deduzida e impediu a aferição de requisito procedimental indispensável ao prosseguimento válido da relação jurídico-processual, atraindo a incidência da sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual, não implica restrição ilegítima ao direito de acesso à jurisdição, constituindo desdobramento necessário da conduta da parte interessada, que, ao desconsiderar o comando judicial devidamente fundamentado, inviabilizou o impulso regular do procedimento, conforme disciplinado pelo ordenamento vigente. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, combinado com o art. 127, inciso XXXVI, alínea 'b', do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo primevo. Deixo de proceder à majoração dos honorários, tendo em vista que não houve fixação na instância de origem. Intimações necessárias. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA EVANI DE ARAUJO SOUSA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTO SEGURO NÃO CONTRATADO – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800580-49.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. LUZIA EVANI DE ARAÚJO SOUSA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) em face do BANCO BMG S.A, pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. Deferimento da gratuidade processual (ID nº 108118478). Na ocasião, este juízo determinou a emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprovasse a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, a fim de apreciar o interesse de agir. A parte requereu a reconsideração da emenda à inicial (ID nº 108838124), juntando um requerimento administrativo sem data. Após o que, foi determinada nova diligência (ID nº 110355613), a fim de que fosse juntado um comprovante com data, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora, até o presente momento, não apresentou o comprovante da forma requisitada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em síntese. DECIDO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando o aumento expressivo do volume de processos referente à relações de consumo, este juízo entende ser necessária a revisão do entendimento sobre as condições da ação no que tange ao interesse de agir. Passo a expor. Conforme entendimento jurisprudencial recente, inclusive neste Tribunal, bem como recomendação do CNJ, a comprovação da tentativa de solução extrajudicial não se revela incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco com o acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, trata-se de uma medida harmonizadora que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais e princípios constitucionais, inclusive o princípio da primazia da resolução consensual de conflitos. Deve-se ter em mente que o processo tem que servir para a concretização, a aplicação e a realização dos direitos. Por isso que, a via judicial não pode ser a única a buscar esse escopo. A efetivação de direitos do cidadão perpassa pela busca de uma forma que permita o efetivo acesso à justiça a ele. Por isso que é importantíssimo, entender o que é, de fato, a concepção do “ACESSO À JUSTIÇA”. Corriqueiramente, atribui-se acesso à justiça, como sendo acesso ao Poder Judiciário. No entanto, esse conceito deve ser alargado. O conceito deve ser compreendido, voltando-se para um movimento mundial por um direito e uma justiça mais acessível, com as reformas que se fizerem necessárias, como a simplificação, o espírito de coexistência, a descentralização e a participação. Ressalte-se que apesar de existirem meios alternativos de solução de conflitos, em que as demandas são solucionadas com o fornecedor na via administrativa, as partes optam pelo ajuizamento direto de ações. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Ademais, não se trata de exigir o exaurimento da via administrativa, mas sim de uma tentativa inicial de resolução extrajudicial que permita ao Judiciário verificar a efetiva existência de litígio entre as partes, conforme o princípio da No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou documentos na inicial que comprovassem a realização de requerimento extrajudicial prévio para a solução da questão, tampouco demonstrou a eventual recusa ou omissão da parte ré em atender tal solicitação. Do mesmo modo, quando intimado a se pronunciar a respeito da questão aventada, também não houve a juntada de quaisquer documentos ou elementos mínimos da existência de um contato administrativo prévio com a instituição ré, se limitando a rebater genericamente a desnecessidade desta comprovação. Desta maneira, na falta de requerimento ou reclamação administrativa prévia por parte da autora anterior ao ajuizamento da ação, concluo que não está verificado o binômio necessidade-utilidade elementar à condição da ação de interesse de agir. Neste sentido, ademais, colaciono recentes julgados a respeito desta questão: “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO. A caracterização do interesse de agir exige a demonstração da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, especialmente em litígios consumeristas. A ausência dessa tentativa leva à falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ e jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais que reforçam a necessidade da busca por solução extrajudicial para o atendimento dos princípios da cooperação e da eficiência jurisdicional. (TJPB; 0803990-46.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025)”. (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é definir se a ausência de juntada do contrato bancário e da demonstração de requerimento administrativo prévio justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado deve prevenir atos contrários à dignidade da justiça e impedir abusos processuais, podendo determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC. 4. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e os Enunciados sobre Litigância Predatória da Corregedoria Geral da Justiça orientam os juízes a adotar postura ativa para coibir práticas abusivas, como o ajuizamento de ações padronizadas sem documentos essenciais. 5. O Enunciado nº 9 – Litigância Predatória estabelece que não se admite o ajuizamento de ações revisionais genéricas sem a juntada do contrato, pois não é possível impugnar cláusulas cujo teor se desconhece. 6. A ausência do contrato e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial evidencia a falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial com base nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, § 2º, do CPC. 7. O indeferimento da petição inicial não impede o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta com a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do contrato bancário e da comprovação de tentativa de solução extrajudicial configura falta de interesse processual na modalidade adequação, justificando o indeferimento da petição inicial. 2. Ajuizar ações revisionais genéricas sem documento essencial caracteriza litigância predatória, nos termos do Enunciado nº 9 – Litigância Predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 320; 321, parágrafo único; 330, III e IV, § 2º; 485, I; 486, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008466-20.2024.8.26.0100, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1165315-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.” - (TJSP; Apelação Cível 1012347-48.2024.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025).” (destaquei) “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa do conflito e da resistência do réu à pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, o que pressupõe a existência de pretensão resistida. 4. Em demandas consumeristas de natureza prestacional, a jurisprudência tem admitido a exigência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial como requisito de admissibilidade, quando fundamentada na boa-fé processual e na busca por soluções autocompositivas. 5. A ausência de qualquer comprovação de tentativa administrativa ou de resposta da instituição financeira à demanda do autor evidencia a falta de interesse de agir, notadamente em demandas em que se evidenciam indícios de litigância abusiva. 6. O indeferimento da inicial encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC, quando o autor não atende à determinação judicial de emendar a petição inicial com os documentos que demonstrem a resistência da parte ré ou a tentativa de solução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir exige demonstração de pretensão resistida ou tentativa prévia de solução extrajudicial, especialmente em ações consumeristas de massa. A ausência de cumprimento da ordem judicial para emendar a petição inicial, visando à demonstração mínima do interesse de agir, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485 do CPC. A exigência de tentativa extrajudicial prévia é legítima, quando realizada de forma fundamentada e proporcional, conforme entendimento do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 485, I e VI; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000, Rel. Des. José Marcos Vieira, 2ª Seção Cível, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; TJPB, ApCiv nº 0801516-31.2024.8.15.0311, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPB, ApCiv nº 0804911-08.2024.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; e STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025. (0800004-50.2025.8.15.0061, TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2025)” – DESTAQUES NOSSOS Por fim, observada a carência de interesse processual na pretensão autoral da presente ação, não existe outro caminho senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atento ao que dos autos consta e demais princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c Art. 330, III, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, conforme preceitua o Art. 485, I, c/c o art. 330, III, ambos do CPC. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, a relação processual sequer foi formalizada, razão pela qual não há que se falar em custas e/ou honorários, bem como a parte autora é beneficiária da justiça. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa no registro e arquive-se. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00