Procedimento Comum Cível 0800741-32.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800741-32.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE MENDONCA SOUSA. Advogada do(a) AUTOR: LUISA ROMIQUERLI GOVEIA TOME - SP478720. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800. Decisão: "intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes". EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA. PROCESSO Nº 0800741-32.2025.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica].

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:19

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800741-32.2025.8.15.0941. AUTOR: ELIANE MENDONCA SOUSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito, Indenização Moral e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ELIANE MENDONÇA SOUSA em face da ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora pleiteia em sede liminar, a exclusão de seus dados do órgão de proteção ao crédito e a baixa dos protestos. Determinada a intimação da autora para comprovação da hipossuficiência alegada (id. 123932211). A autora peticionou, indicando os ids em que os documentos solicitados foram colacionados, bem como juntando a a guia de custas (ids. 125531078 e 125531079). Autos conclusos. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados, considerando que a requerente comprovou possuir como única renda o benefício assistencial do bolsa família e que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 907,51 (novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, com previsão legal no art. 300 do CPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da medida em caráter antecipado, o sobredito dispositivo exige como pressupostos essenciais à probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da respectiva decisão. No caso dos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Explico. Pela análise dos autos, verifica-se que a negativação alegada se deu por meio de protesto, cuja regulamentação se dá na lei 9.492/1997, e se difere da negativação comum submetida ao código de defesa do consumidor. A mencionada lei específica de protesto menciona, em seu art. 26, que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. O parágrafo primeiro complementa que, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Isso significa dizer que, diferente do que dispõe o CDC, não é obrigação do credor promover a baixa no protesto em 48h, já que pode ser solicitada por qualquer interessado. Contudo, deve disponibilizar ao devedor a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, caso não seja possível apresentar o título ou documento da dívida protestada. Além disso, consoante Tema 725 do STJ, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. No caso dos autos, em que pese ter a autora comprovado a negativação por parte da requerida, por meio de protesto (id. 122505942), e pagamento da dívida em momento posterior à negativação (id. 122505935), não fez prova de que o credor deixou de autorizar a sua baixa, notadamente porque a fatura e o comprovante de pagamento funcionam como documento da dívida protestada. Outrossim, a legalidade da referida dívida é objeto desses autos, de modo que é válida até que sobrevenha declaração de irregularidade por este Juízo, dependendo, tal matéria, de instrução processual. Em caso análogo ao dos presentes autos, o Nosso Egrégio Tribunal já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018). Com base no exposto, não estando presentes os requisitos da medida emergencial, uma vez que compete a devedora se dirigir ao tabelião para promover a baixa do protesto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Diante da relação de consumo existente entre as partes, bem como da existência de prova negativa acerca da celebração do empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, objeto deste litígio, INVERTO/ATRIBUO O ÔNUS DE TAL PROVA A PARTE PROMOVIDA, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC e EREsp 422.778/SP, visto que, no caso em comento, a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de pretensão autoral. Assim, deverá a parte demandada fazer prova da regularidade da controvérsia posta em cheque pela parte demandante, inclusive, trazendo, aos autos, a cópia dos documentos pertinentes. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O Código de Processo Civil, em seu art. 319, VII, dispõe que compete ao autor indicar, na petição inicial, se possui interesse na audiência de conciliação ou mediação. No caso dos autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, e que a parte autora não manifestou interesse na realização da referida audiência, razão pela qual sua designação se torna desnecessária, porquanto somente tende a atrasar a marcha processual, notadamente porque, nas demandas de natureza consumeristas processadas neste juízo, não é comum que haja acordo entre as partes. Decerto, embora o procedimento comum não seja especialmente regido pelo princípio da celeridade, tal qual o é o procedimento do juizado, espera-se aqui uma razoável duração do processo, o que justifica, ainda mais, a dispensa da audiência conciliatória. Além disso, vale dizer que, havendo eventual desejo de conciliar, as partes podem acordar entre si, submetendo um possível acordo à homologação deste Juízo, de modo que a ausência da audiência não prejudica em nada a conversação entre as partes, apenas acelera a resolução da lide. Por esta razão, não havendo manifesto interesse da parte autora em conciliar, e tendo por base os fundamentos supra apresentados, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DAS PROVIDÊNCIAS Citem-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANE MENDONCA SOUSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, através de seu advogado cadastrado(a) no PJE, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Advogado: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE OAB: SE4800 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS de que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 18 de março de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor PARA VISUALIZAR A DECISÃO/DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090110132586000000115041789 (DOC 01)-RG E CPF Documento de Identificação 25090110132758700000115041791 (DOC 02)-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25090110132933900000115041792 (DOC 03)-PROCURAÇÃO Procuração 25090110133100300000115041793 (DOC 04)-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25090110133266800000115041795 (DOC 05)-DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Documento de Comprovação 25090110133471400000115041796 (DOC 06)-AUTODECLARAÇÃO NÃO POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25090110133665300000115041800 (DOC 07)-FATURA JUNHO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110133850300000115041801 (DOC 08)-FATURA JULHO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134015400000115041802 (DOC 09)-FATURA AGOSTO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134185500000115041804 (DOC 10)-FATURA SETEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134349400000115041805 (DOC 11)-FATURA OUTUBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134529000000115041807 (DOC 12)-FATURA NOVEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134692700000115041809 (DOC 13)-FATURA DEZEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134853300000115041811 (DOC 14)-COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 25090110135020500000115041814 (DOC 15)-COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR Documento de Comprovação 25090110135183100000115041815 (DOC 16)-DOCS ENERGIA ELÉTRICA Documento de Comprovação 25090110135359200000115041816 (DOC 17)-ESCRITURA DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25090110135604300000115041817 (DOC 18)-CNPJ EMPRESA Documento de Comprovação 25090110135868000000115041819 (DOC 19)-CAD ÚNICO Documento de Comprovação 25090110140046400000115041820 (DOC 20)-COMPROVANTE BOLSA FAMÍLIA Documento de Comprovação 25090110140213800000115041822 (DOC 21)-COMPROVANTE DE PROTESTO NO SERASA Documento de Comprovação 25090110140379500000115041823 (DOC 22) CNPJ ENERGISA Documento de Comprovação 25090110140531000000115043075 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090911000080300000115529105 age Outros Documentos 25090911000083600000115529106 ATA Outros Documentos 25090911000184500000115529107 prc Outros Documentos 25090911000238300000115529108 Procuracao - EPB - SE - Civel - Trabalhista - Escritorio Monteiro-Manifesto Outros Documentos 25090911000303300000115529109 subs carta Outros Documentos 25090911000356500000115529110 Decisão Decisão 25092510104864200000116331504 Expediente Expediente 25092510104864200000116331504 Petição Petição 25102018540464900000117782931 GuiaCustas-3 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25102018540509400000117782932 Certidão Certidão 26010109245702100000122911475 Decisão Decisão 26031618214740900000147129096 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP: 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected]. EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Processo nº 0800741-32.2025.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:48

Gratuidade da Justiça

16/03/2026, 18:21

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800741-32.2025.8.15.0941. AUTOR: ELIANE MENDONCA SOUSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito, Indenização Moral e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ELIANE MENDONÇA SOUSA em face da ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora pleiteia em sede liminar, a exclusão de seus dados do órgão de proteção ao crédito e a baixa dos protestos. Determinada a intimação da autora para comprovação da hipossuficiência alegada (id. 123932211). A autora peticionou, indicando os ids em que os documentos solicitados foram colacionados, bem como juntando a a guia de custas (ids. 125531078 e 125531079). Autos conclusos. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados, considerando que a requerente comprovou possuir como única renda o benefício assistencial do bolsa família e que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 907,51 (novecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, com previsão legal no art. 300 do CPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da medida em caráter antecipado, o sobredito dispositivo exige como pressupostos essenciais à probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da respectiva decisão. No caso dos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito. Explico. Pela análise dos autos, verifica-se que a negativação alegada se deu por meio de protesto, cuja regulamentação se dá na lei 9.492/1997, e se difere da negativação comum submetida ao código de defesa do consumidor. A mencionada lei específica de protesto menciona, em seu art. 26, que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. O parágrafo primeiro complementa que, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Isso significa dizer que, diferente do que dispõe o CDC, não é obrigação do credor promover a baixa no protesto em 48h, já que pode ser solicitada por qualquer interessado. Contudo, deve disponibilizar ao devedor a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, caso não seja possível apresentar o título ou documento da dívida protestada. Além disso, consoante Tema 725 do STJ, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. No caso dos autos, em que pese ter a autora comprovado a negativação por parte da requerida, por meio de protesto (id. 122505942), e pagamento da dívida em momento posterior à negativação (id. 122505935), não fez prova de que o credor deixou de autorizar a sua baixa, notadamente porque a fatura e o comprovante de pagamento funcionam como documento da dívida protestada. Outrossim, a legalidade da referida dívida é objeto desses autos, de modo que é válida até que sobrevenha declaração de irregularidade por este Juízo, dependendo, tal matéria, de instrução processual. Em caso análogo ao dos presentes autos, o Nosso Egrégio Tribunal já se posicionou pela impossibilidade de deferimento de tutela de urgência, quando ausente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, conforme o julgado que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018). Com base no exposto, não estando presentes os requisitos da medida emergencial, uma vez que compete a devedora se dirigir ao tabelião para promover a baixa do protesto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na peça de ingresso. Diante da relação de consumo existente entre as partes, bem como da existência de prova negativa acerca da celebração do empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado, objeto deste litígio, INVERTO/ATRIBUO O ÔNUS DE TAL PROVA A PARTE PROMOVIDA, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC e EREsp 422.778/SP, visto que, no caso em comento, a manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de pretensão autoral. Assim, deverá a parte demandada fazer prova da regularidade da controvérsia posta em cheque pela parte demandante, inclusive, trazendo, aos autos, a cópia dos documentos pertinentes. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O Código de Processo Civil, em seu art. 319, VII, dispõe que compete ao autor indicar, na petição inicial, se possui interesse na audiência de conciliação ou mediação. No caso dos autos, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, e que a parte autora não manifestou interesse na realização da referida audiência, razão pela qual sua designação se torna desnecessária, porquanto somente tende a atrasar a marcha processual, notadamente porque, nas demandas de natureza consumeristas processadas neste juízo, não é comum que haja acordo entre as partes. Decerto, embora o procedimento comum não seja especialmente regido pelo princípio da celeridade, tal qual o é o procedimento do juizado, espera-se aqui uma razoável duração do processo, o que justifica, ainda mais, a dispensa da audiência conciliatória. Além disso, vale dizer que, havendo eventual desejo de conciliar, as partes podem acordar entre si, submetendo um possível acordo à homologação deste Juízo, de modo que a ausência da audiência não prejudica em nada a conversação entre as partes, apenas acelera a resolução da lide. Por esta razão, não havendo manifesto interesse da parte autora em conciliar, e tendo por base os fundamentos supra apresentados, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DAS PROVIDÊNCIAS Citem-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANE MENDONCA SOUSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, através de seu advogado cadastrado(a) no PJE, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a ausência de resposta no prazo legal implica revelia e a eventual aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). Advogado: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE OAB: SE4800 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS de que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 18 de março de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor PARA VISUALIZAR A DECISÃO/DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090110132586000000115041789 (DOC 01)-RG E CPF Documento de Identificação 25090110132758700000115041791 (DOC 02)-COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25090110132933900000115041792 (DOC 03)-PROCURAÇÃO Procuração 25090110133100300000115041793 (DOC 04)-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25090110133266800000115041795 (DOC 05)-DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Documento de Comprovação 25090110133471400000115041796 (DOC 06)-AUTODECLARAÇÃO NÃO POSSUI CARTÃO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 25090110133665300000115041800 (DOC 07)-FATURA JUNHO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110133850300000115041801 (DOC 08)-FATURA JULHO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134015400000115041802 (DOC 09)-FATURA AGOSTO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134185500000115041804 (DOC 10)-FATURA SETEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134349400000115041805 (DOC 11)-FATURA OUTUBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134529000000115041807 (DOC 12)-FATURA NOVEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134692700000115041809 (DOC 13)-FATURA DEZEMBRO DE 2024 Documento de Comprovação 25090110134853300000115041811 (DOC 14)-COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO Documento de Comprovação 25090110135020500000115041814 (DOC 15)-COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR Documento de Comprovação 25090110135183100000115041815 (DOC 16)-DOCS ENERGIA ELÉTRICA Documento de Comprovação 25090110135359200000115041816 (DOC 17)-ESCRITURA DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 25090110135604300000115041817 (DOC 18)-CNPJ EMPRESA Documento de Comprovação 25090110135868000000115041819 (DOC 19)-CAD ÚNICO Documento de Comprovação 25090110140046400000115041820 (DOC 20)-COMPROVANTE BOLSA FAMÍLIA Documento de Comprovação 25090110140213800000115041822 (DOC 21)-COMPROVANTE DE PROTESTO NO SERASA Documento de Comprovação 25090110140379500000115041823 (DOC 22) CNPJ ENERGISA Documento de Comprovação 25090110140531000000115043075 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25090911000080300000115529105 age Outros Documentos 25090911000083600000115529106 ATA Outros Documentos 25090911000184500000115529107 prc Outros Documentos 25090911000238300000115529108 Procuracao - EPB - SE - Civel - Trabalhista - Escritorio Monteiro-Manifesto Outros Documentos 25090911000303300000115529109 subs carta Outros Documentos 25090911000356500000115529110 Decisão Decisão 25092510104864200000116331504 Expediente Expediente 25092510104864200000116331504 Petição Petição 25102018540464900000117782931 GuiaCustas-3 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25102018540509400000117782932 Certidão Certidão 26010109245702100000122911475 Decisão Decisão 26031618214740900000147129096 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP: 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected]. EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Processo nº 0800741-32.2025.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica]

19/03/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

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