Apelação Cível 0801195-50.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Apelação Cível 0801195-50.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 10:19

Distribuição (sorteio)

02/07/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801195-50.2026.8.15.0141. IMPETRANTE: JONAS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS IMPETRADO: CATOLÉ DO ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONAS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS, devidamente qualificado, por meio de advogado habilitado, contra ato supostamente coator do PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA - PB. O impetrante alega, em suma, que é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Sepultador, e que, embora exerça suas atividades em condições insalubres, atestadas por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) (ID 155739508), o Município se nega a implementar o correspondente adicional de insalubridade. Sustenta que o Estatuto dos Servidores do Município (Lei nº 973/2005) prevê o pagamento do referido adicional e que o laudo técnico produzido pela própria Prefeitura reconhece a exposição a agentes biológicos, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%). Fundamenta seu pedido na Lei Federal nº 13.342/2016. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para a imediata implementação do adicional e, ao final, a concessão definitiva da segurança para determinar o pagamento da vantagem. A petição inicial (ID 155739501) veio acompanhada de documentos. Este Juízo, por meio da decisão de ID 155895889, determinou a intimação da parte impetrante para comprovar sua hipossuficiência financeira, o que foi atendido pela petição e documentos de ID 156182439 e 156182443. Era o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO De fato, a parte impetrante possui vínculo de natureza estatutária com o Município de Catolé do Rocha, conforme se depreende dos autos, e é sob essa ótica que seu direito deve ser analisado. É importante salientar que o impetrante, em sua petição inicial, não apresentou a legislação municipal específica que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade, seus percentuais e a base de cálculo. A parte autora fundamenta sua pretensão no artigo 158 da Lei Municipal nº 973/2005 (Estatuto dos Servidores), que estabelece a possibilidade de concessão da gratificação, mas que, por sua natureza, não esgota a regulamentação da matéria. Ademais, é de conhecimento deste juízo a existência do Mandado de Injunção nº 0803766-28.2025.8.15.0141, impetrado pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CATOLÉ DO ROCHA E REGIÃO – SINDSAERC. Naquele processo, busca-se justamente que o Município de Catolé do Rocha seja compelido a editar a norma regulamentadora do adicional de insalubridade, o que evidencia a ausência de uma lei local completa e autoaplicável sobre o tema. A existência de um Laudo Técnico Pericial (LTCAT) atestando as condições de trabalho do impetrante, por si só, não é suficiente para criar o direito à percepção da vantagem. A conclusão, portanto, é de que o pagamento do aludido adicional dependerá, além da comprovação das condições insalubres da atividade exercida, da sua específica regulamentação por meio de Lei Local, a qual definirá critérios como percentuais, base de cálculo e condições para a percepção do benefício. Frise-se, por oportuno, que a Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estabelece que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, XXIII. Acontece que a percepção do adicional de insalubridade, para os servidores públicos, depende da existência de norma local específica que regule o direito à percepção. Tal interpretação é extraída a partir da leitura tanto do art. 7º, XXIII, quanto do art. 37, X, ambos da Constituição Federal. Com efeito, o aludido art. 7º, XXIII, da CF, estabelece: “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 37, X, da CF, reza: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Percebe-se, portanto, que a Constituição Federal, ao regular o sistema remuneratório dos servidores públicos, exige a existência de Lei Específica, não sendo diferente em relação ao Adicional de Insalubridade. A regulamentação precisa ser feita em cada esfera federativa, no contexto da edição do regime jurídico único dos servidores, conforme exige o art. 39, caput, da CF/88, cuja redação foi restabelecida pela liminar concedida na ADIN 2.135 do STF, que suspendeu a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19. A este respeito, colaciono os seguintes julgados oriundos do Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO DO APELO. (0800720-93.2017.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020) (destaquei) PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PROVA DO PAGAMENTO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, INC. II, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. “O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer”(Súmula 42 ). O ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora compete ao Município. (0801605-50.2018.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/05/2020) (destaquei) Em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 2000622-03.2013.815.0000, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento através da edição do verbete de Súmula n.º 42, que se aplica perfeitamente à matéria em discussão: “Súmula n° 42 - O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer”. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em razão de o servidor público estar sujeito ao estatuto próprio do ente federado ao qual está vinculado, não se aplicam analogicamente as normas celetistas ou de outras normas jurídico-administrativas editadas por ente federado diverso, como a Lei Federal nº 13.342/2016, sob pena de violação da autonomia municipal. Vejamos:. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FÉRIAS. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio de seus Estados, em virtude da repartição de competências constitucionais, que em respeito ao princípio federativo, instituído pelo artigo 18 da Constituição Federal, confere autonomia política e administrativa a todos os entes federados, que serão administrados e regidos pela legislação que adotarem, desde que observados os preceitos constitucionais. Diante disso, infere-se que cada ente federado pode organizar seu serviço público, instituindo regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores. 2. As normas insertas nas Leis Federais 1.234/50 e 7.394/85 e no Decreto 92.790/86, não se aplicam ao recorrente, pois as matérias referentes às férias e ao adicional de insalubridade encontram-se disciplinadas, no Estado de Goiás, pelas Leis estaduais 10.460/88, 11.783/92 e pelo Decreto 4.069/93. 3. Como servidor público estadual, o recorrente está sujeito às normas do estatuto próprio do Estado ao qual pertence, não havendo se falar na prática de qualquer ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, bem como em direito líquido e certo a ser amparado. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento (STJ, RMS 12.967/GO, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento do TJPB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801386-31.2016.815.0211 [...] APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O município, como ente federado, possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, razão pela qual, estando ausente norma regulamentadora municipal acerca de adicional de insalubridade, incabível sua percepção, em face da obediência ao princípio da legalidade. - O direito à percepção do adicional de insalubridade é de eficácia limitada, necessitando de regulamentação específica que estabeleça as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos a cada servidor. (0801386-31.2016.8.15.0211, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAçãO CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2019) (destaquei). No caso em apreço, como dito, o impetrante não juntou aos autos a legislação municipal que trata especificamente do adicional de insalubridade, seus graus e percentuais, não havendo, portanto, prova pré-constituída do direito alegado. O Mandado de Segurança não é o instrumento adequado para suprir a omissão legislativa municipal, visto que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo e a via mandamental não comporta dilação probatória. Pelas razões já expostas, conclui-se que o impetrante não demonstrou a existência de direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, o que impõe a denegação da ordem. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito do presente mandado de segurança e ratificando o indeferimento da liminar pretendida nos autos. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal obrigação, em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante dos documentos apresentados (ID 156182443). Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie, conforme as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, e o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior. Deixo de realizar a remessa necessária com espeque no artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, ARQUIVE-SE independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801195-50.2026.8.15.0141. IMPETRANTE: JONAS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS IMPETRADO: CATOLÉ DO ROCHA PREFEITURA MUNICIPAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Vistos etc. Verifica-se que a parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, deixando, contudo, de comprovar o recolhimento das custas processuais devidas. Ressalte-se que o mandado de segurança não é isento de custas, razão pela qual incumbe à parte autora promover o devido recolhimento no momento da propositura da ação, salvo se comprovada a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso em análise, a parte limitou-se a formular pedido genérico de concessão da justiça gratuita, desacompanhado de qualquer elemento mínimo apto a demonstrar sua hipossuficiência econômica, o que inviabiliza, por ora, o deferimento do benefício. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte comprovar, documentalmente, que não pode arcar com as custas do processo, ainda que reduzidas e parceladas. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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•09/04/2026, 00:00