Apelação Cível 0801883-69.2025.8.15.1071 - TJPB

Apelação Cível 0801883-69.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 11:07

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 10:56

Publicação

28/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:54

Mero expediente

26/05/2026, 16:52

Recebimento

26/05/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:06

Distribuição (sorteio)

26/05/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801883-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Recebo a apelação na forma do art. 1.012 do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, não havendo recurso adesivo, remeta-se à instância superior para julgamento. Havendo, recurso adesivo, intime-se a primeira apelante para responder o recurso. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de abril de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801883-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, ajuizada por ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 125209668), narra ser pessoa idosa, aposentada, e titular de conta bancária na instituição financeira ré (Agência 0793, Conta 0023662-4), utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, que corresponde à sua única fonte de renda. Alega ter constatado a ocorrência de descontos mensais em sua conta, sob a rubrica “PACOTE DE SERVICOS”, os quais afirma serem abusivos e ilegais por nunca os ter contratado ou autorizado. Sustenta que, ao buscar informações junto à agência, não obteve êxito na comprovação da relação contratual, e acusa a instituição de falta de transparência e de violação ao dever de informação. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em resoluções do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 3.919/2010, que exigiria contrato específico para a cobrança de pacotes de serviços, e na responsabilidade objetiva do fornecedor. Argumenta que a ausência de contrato assinado e a falta de clareza nas informações configuram falha na prestação do serviço. Diante disso, pleiteia a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito e a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou sua contestação (ID 127628996). Em sede preliminar, arguiu a invalidade da procuração e a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação e das cobranças. Afirmou que a parte autora aderiu voluntariamente à cesta de serviços em 11 de abril de 2022, por meio de assinatura eletrônica, e que desde então usufruiu dos benefícios do pacote contratado. Para comprovar suas alegações, juntou o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203), no qual consta a adesão ao produto "Pacote Padronizado II", e o relatório de comunicações disponibilizadas ao cliente (ID 127630202). Sustentou que a cobrança da tarifa é legítima, pois corresponde à contraprestação por um conjunto de serviços que foi colocado à disposição do consumidor, sendo mais vantajoso do que a tarifação avulsa. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 136424671), refutando as preliminares e, no mérito, reforçando a tese da inicial. Na réplica, sustentou que o documento apresentado pelo banco réu (ID 127630203) não comprova a contratação da tarifa impugnada, denominada “PACOTE DE SERVICOS”, mas sim de um produto diverso, o “PACOTE PADRONIZADO II”. Argumentou que a assinatura eletrônica aposta no documento é inválida, por não atender aos requisitos técnicos de segurança e por violar a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Alegou ainda que o relatório de comunicações demonstra que as mensagens não foram visualizadas, o que reforçaria a falha no dever de informação. Reiterou, assim, os pedidos de condenação formulados na exordial. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais e Preliminares Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela instituição financeira. A alegação de irregularidade da procuração não prospera, pois o instrumento apresentado (ID 125209670) preenche os requisitos essenciais do mandato judicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela ré, resistindo à pretensão autoral, evidencia a existência da lide e o interesse processual do autor. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a controvérsia será analisada sob a ótica da legislação consumerista, o que inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de julgamento, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, cuja controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “PACOTE DE SERVICOS”. O autor fundamenta sua pretensão na tese de inexistência de relação jurídica, afirmando que jamais contratou ou autorizou a referida tarifa. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação, apresentando o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203) como prova da adesão voluntária do consumidor. A parte autora, em sua impugnação, busca desqualificar o referido documento, argumentando que ele se refere a um produto nominado “PACOTE PADRONIZADO II”, enquanto os débitos em seu extrato constam como “PACOTE DE SERVICOS”, o que, em sua visão, demonstraria a ausência de nexo entre o contrato e a cobrança. Contudo, a tese autoral não se sustenta após uma análise detida do instrumento contratual e da natureza dos serviços bancários. Da Validade da Contratação e da Identidade do Objeto Contratual A parte autora alega a inexistência de relação jurídica específica quanto à tarifa denominada “PACOTE DE SERVICOS”, sustentando que o documento apresentado pela ré (ID 127630203) refere-se a produto diverso, o “PACOTE PADRONIZADO II”. Todavia, tal argumento se revela uma manobra retórica que não resiste a uma análise técnica e lógica do instrumento contratual anexado aos autos. O Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203), datado de 11 de abril de 2022, é absolutamente claro ao estabelecer, em seu cabeçalho, que o "Serviço Contratado" é, especificamente, o Pacote Padronizado II. Este documento, portanto, individualiza de forma inequívoca o produto escolhido pelo consumidor. Mais importante ainda, o mesmo termo esclarece, de maneira didática, a sistemática de cobrança. As cláusulas 3ª e 5ª do referido instrumento são expressas ao dispor que a adesão ao pacote de serviços gera o débito mensal da "tarifa da Cesta de Serviços". A cláusula 3ª estabelece o dever do cliente de manter saldo suficiente para o débito da tarifa da Cesta de Serviços, enquanto a cláusula 5ª reitera que a cobrança da tarifa da Cesta de Serviços é mensal e devida. Dessa forma, resta plenamente evidenciado que "Pacote de Serviços" ou "Cesta de Serviços" são utilizados no contrato e no mercado bancário como a nomenclatura genérica da categoria de tarifação, ou seja, o gênero do serviço. Por outro lado, "Pacote Padronizado II" é a modalidade específica eleita pelo consumidor, a espécie dentro daquele gênero. A divergência nominal alegada pelo autor consiste, portanto, em uma mera e irrelevante distinção semântica entre gênero e espécie, a qual é incapaz de configurar ausência de lastro contratual ou de induzir o consumidor a erro. O fato de o extrato bancário utilizar a nomenclatura genérica para a cobrança, em vez da específica, não invalida a obrigação, uma vez que o débito corresponde exatamente ao serviço específico que foi contratado, conforme detalhado e assinado no termo de adesão. Da Manifestação de Vontade e da Regularidade da Assinatura Eletrônica Superada a questão da identidade do objeto, cumpre analisar a alegação de invalidade da contratação por vício na manifestação de vontade, especialmente quanto à assinatura eletrônica e à suposta violação da legislação estadual que exige assinatura física para idosos. O Termo de Opção (ID 127630203) foi firmado por meio eletrônico, constando ao final a indicação "Assinado eletronicamente por ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA", seguida por um longo código de hash, que funciona como uma chave de segurança para atestar a autenticidade e a integridade da transação. Embora a parte autora argumente pela invalidade de tal forma de contratação, o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) amparam a sua validade. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à validade de contratos eletrônicos, mesmo que não utilizem a certificação ICP-Brasil. No julgamento do REsp 2.150.278/PR, a Ministra Nancy Andrighi esclareceu que a assinatura eletrônica avançada, como a utilizada no caso, é perfeitamente válida. Fundamentou-se no princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), que estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, exceto quando a lei expressamente a exigir. A relatora fez uma analogia com o reconhecimento de firma, explicando que este é um ato que atesta a autoria da assinatura, mas não é um requisito de validade do negócio jurídico em si. Esse entendimento foi, inclusive, positivado pela Lei nº 14.620/2023, que incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, admitindo expressamente a validade dos títulos de crédito emitidos eletronicamente, desde que a integridade e autenticidade do signatário possam ser verificadas. Ademais, o STJ, no julgamento do AREsp 2.860.019/MS, considerou válida a autenticação realizada em etapas, por meio da confirmação de dados como endereço de IP, e-mail e telefone, reforçando a aceitação de múltiplos mecanismos de verificação eletrônica. Aplicando-se o racional do Tema Repetitivo 1.061, a instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao apresentar o contrato eletrônico contendo o hash de segurança. Caberia à parte autora, então, impugnar especificamente a autenticidade do mecanismo, demonstrando indícios de fraude, o que não ocorreu nos autos, limitando-se a uma negativa genérica de contratação. A apresentação do contrato com o código de validação, portanto, constitui um conjunto probatório robusto da manifestação de vontade do autor. Por fim, quanto à Lei Estadual nº 12.027/2021, que trata da obrigatoriedade de assinatura física para idosos em contratos de operação de crédito, sua aplicação ao caso é questionável. Primeiramente, a adesão a uma cesta de serviços bancários não se confunde, estritamente, com uma "operação de crédito" como um empréstimo ou financiamento. Trata-se de um contrato de prestação de serviços. Em segundo lugar, a competência para legislar sobre direito civil e comercial, bem como sobre o sistema financeiro nacional, é privativa da União (art. 22, I e VII, e art. 192 da CF), o que lança dúvidas sobre a constitucionalidade de norma estadual que imponha restrições formais a contratos bancários. Assim, prevalece a validade da contratação eletrônica, que reflete a vontade das partes no momento da adesão. Da Inexistência de Falha no Dever de Informação O autor alega, de forma genérica, que não recebeu informações claras e adequadas sobre o serviço. Essa alegação, contudo, é frontalmente desmentida pela prova documental. O Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203), em suas duas páginas, detalha exaustivamente os serviços incluídos no "Pacote Padronizado II". O documento apresenta uma tabela comparativa clara, especificando a quantidade mensal de transações disponíveis, como saques, extratos e transferências, tanto em canais eletrônicos quanto presenciais. O instrumento também informa sobre o direito aos serviços essenciais gratuitos e sobre as condições de cancelamento. A clareza do documento cumpre com folga o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, o banco réu ainda demonstrou, através do relatório de ID 127630202, que disponibilizou diversas comunicações sobre tarifas ao cliente em múltiplos canais, como terminais de autoatendimento, internet banking e SMS, entre dezembro de 2022 e abril de 2025. O fato de o autor alegar não ter visualizado tais comunicados não configura falha do fornecedor. O dever da instituição é o de disponibilizar a informação por meios eficazes, e não o de garantir que o consumidor efetivamente a acesse. A conduta do banco foi diligente ao prover os canais de informação, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço por este prisma. Da Inexistência de Danos Materiais e Morais Como consequência lógica do reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade das cobranças, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. Os descontos realizados na conta do autor não foram indevidos, mas sim a contraprestação por um pacote de serviços que ele próprio optou por contratar e que foi colocado à sua disposição, sendo, inclusive, potencialmente mais econômico do que a utilização avulsa dos serviços bancários. A ausência de ato ilícito afasta o pressuposto fundamental da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. Não havendo pagamento indevido, é improcedente o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, pois não houve qualquer conduta vexatória, humilhante ou que atentasse contra os direitos de personalidade do autor. A cobrança de uma tarifa regularmente contratada é um exercício regular de direito do credor, incapaz de gerar abalo moral indenizável. Portanto, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Documentos

Intimação de pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801883-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos, etc. Recebo a apelação na forma do art. 1.012 do CPC. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, não havendo recurso adesivo, remeta-se à instância superior para julgamento. Havendo, recurso adesivo, intime-se a primeira apelante para responder o recurso. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 29 de abril de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801883-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, ajuizada por ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 125209668), narra ser pessoa idosa, aposentada, e titular de conta bancária na instituição financeira ré (Agência 0793, Conta 0023662-4), utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, que corresponde à sua única fonte de renda. Alega ter constatado a ocorrência de descontos mensais em sua conta, sob a rubrica “PACOTE DE SERVICOS”, os quais afirma serem abusivos e ilegais por nunca os ter contratado ou autorizado. Sustenta que, ao buscar informações junto à agência, não obteve êxito na comprovação da relação contratual, e acusa a instituição de falta de transparência e de violação ao dever de informação. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em resoluções do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 3.919/2010, que exigiria contrato específico para a cobrança de pacotes de serviços, e na responsabilidade objetiva do fornecedor. Argumenta que a ausência de contrato assinado e a falta de clareza nas informações configuram falha na prestação do serviço. Diante disso, pleiteia a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito e a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou sua contestação (ID 127628996). Em sede preliminar, arguiu a invalidade da procuração e a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação e das cobranças. Afirmou que a parte autora aderiu voluntariamente à cesta de serviços em 11 de abril de 2022, por meio de assinatura eletrônica, e que desde então usufruiu dos benefícios do pacote contratado. Para comprovar suas alegações, juntou o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203), no qual consta a adesão ao produto "Pacote Padronizado II", e o relatório de comunicações disponibilizadas ao cliente (ID 127630202). Sustentou que a cobrança da tarifa é legítima, pois corresponde à contraprestação por um conjunto de serviços que foi colocado à disposição do consumidor, sendo mais vantajoso do que a tarifação avulsa. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 136424671), refutando as preliminares e, no mérito, reforçando a tese da inicial. Na réplica, sustentou que o documento apresentado pelo banco réu (ID 127630203) não comprova a contratação da tarifa impugnada, denominada “PACOTE DE SERVICOS”, mas sim de um produto diverso, o “PACOTE PADRONIZADO II”. Argumentou que a assinatura eletrônica aposta no documento é inválida, por não atender aos requisitos técnicos de segurança e por violar a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Alegou ainda que o relatório de comunicações demonstra que as mensagens não foram visualizadas, o que reforçaria a falha no dever de informação. Reiterou, assim, os pedidos de condenação formulados na exordial. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões controvertidas são eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais e Preliminares Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela instituição financeira. A alegação de irregularidade da procuração não prospera, pois o instrumento apresentado (ID 125209670) preenche os requisitos essenciais do mandato judicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela ré, resistindo à pretensão autoral, evidencia a existência da lide e o interesse processual do autor. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a controvérsia será analisada sob a ótica da legislação consumerista, o que inclui a possibilidade de inversão do ônus da prova como regra de julgamento, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, cuja controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor sob a rubrica “PACOTE DE SERVICOS”. O autor fundamenta sua pretensão na tese de inexistência de relação jurídica, afirmando que jamais contratou ou autorizou a referida tarifa. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação, apresentando o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203) como prova da adesão voluntária do consumidor. A parte autora, em sua impugnação, busca desqualificar o referido documento, argumentando que ele se refere a um produto nominado “PACOTE PADRONIZADO II”, enquanto os débitos em seu extrato constam como “PACOTE DE SERVICOS”, o que, em sua visão, demonstraria a ausência de nexo entre o contrato e a cobrança. Contudo, a tese autoral não se sustenta após uma análise detida do instrumento contratual e da natureza dos serviços bancários. Da Validade da Contratação e da Identidade do Objeto Contratual A parte autora alega a inexistência de relação jurídica específica quanto à tarifa denominada “PACOTE DE SERVICOS”, sustentando que o documento apresentado pela ré (ID 127630203) refere-se a produto diverso, o “PACOTE PADRONIZADO II”. Todavia, tal argumento se revela uma manobra retórica que não resiste a uma análise técnica e lógica do instrumento contratual anexado aos autos. O Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203), datado de 11 de abril de 2022, é absolutamente claro ao estabelecer, em seu cabeçalho, que o "Serviço Contratado" é, especificamente, o Pacote Padronizado II. Este documento, portanto, individualiza de forma inequívoca o produto escolhido pelo consumidor. Mais importante ainda, o mesmo termo esclarece, de maneira didática, a sistemática de cobrança. As cláusulas 3ª e 5ª do referido instrumento são expressas ao dispor que a adesão ao pacote de serviços gera o débito mensal da "tarifa da Cesta de Serviços". A cláusula 3ª estabelece o dever do cliente de manter saldo suficiente para o débito da tarifa da Cesta de Serviços, enquanto a cláusula 5ª reitera que a cobrança da tarifa da Cesta de Serviços é mensal e devida. Dessa forma, resta plenamente evidenciado que "Pacote de Serviços" ou "Cesta de Serviços" são utilizados no contrato e no mercado bancário como a nomenclatura genérica da categoria de tarifação, ou seja, o gênero do serviço. Por outro lado, "Pacote Padronizado II" é a modalidade específica eleita pelo consumidor, a espécie dentro daquele gênero. A divergência nominal alegada pelo autor consiste, portanto, em uma mera e irrelevante distinção semântica entre gênero e espécie, a qual é incapaz de configurar ausência de lastro contratual ou de induzir o consumidor a erro. O fato de o extrato bancário utilizar a nomenclatura genérica para a cobrança, em vez da específica, não invalida a obrigação, uma vez que o débito corresponde exatamente ao serviço específico que foi contratado, conforme detalhado e assinado no termo de adesão. Da Manifestação de Vontade e da Regularidade da Assinatura Eletrônica Superada a questão da identidade do objeto, cumpre analisar a alegação de invalidade da contratação por vício na manifestação de vontade, especialmente quanto à assinatura eletrônica e à suposta violação da legislação estadual que exige assinatura física para idosos. O Termo de Opção (ID 127630203) foi firmado por meio eletrônico, constando ao final a indicação "Assinado eletronicamente por ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA", seguida por um longo código de hash, que funciona como uma chave de segurança para atestar a autenticidade e a integridade da transação. Embora a parte autora argumente pela invalidade de tal forma de contratação, o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) amparam a sua validade. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à validade de contratos eletrônicos, mesmo que não utilizem a certificação ICP-Brasil. No julgamento do REsp 2.150.278/PR, a Ministra Nancy Andrighi esclareceu que a assinatura eletrônica avançada, como a utilizada no caso, é perfeitamente válida. Fundamentou-se no princípio da liberdade das formas (art. 107 do Código Civil), que estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, exceto quando a lei expressamente a exigir. A relatora fez uma analogia com o reconhecimento de firma, explicando que este é um ato que atesta a autoria da assinatura, mas não é um requisito de validade do negócio jurídico em si. Esse entendimento foi, inclusive, positivado pela Lei nº 14.620/2023, que incluiu o § 4º ao art. 784 do CPC, admitindo expressamente a validade dos títulos de crédito emitidos eletronicamente, desde que a integridade e autenticidade do signatário possam ser verificadas. Ademais, o STJ, no julgamento do AREsp 2.860.019/MS, considerou válida a autenticação realizada em etapas, por meio da confirmação de dados como endereço de IP, e-mail e telefone, reforçando a aceitação de múltiplos mecanismos de verificação eletrônica. Aplicando-se o racional do Tema Repetitivo 1.061, a instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao apresentar o contrato eletrônico contendo o hash de segurança. Caberia à parte autora, então, impugnar especificamente a autenticidade do mecanismo, demonstrando indícios de fraude, o que não ocorreu nos autos, limitando-se a uma negativa genérica de contratação. A apresentação do contrato com o código de validação, portanto, constitui um conjunto probatório robusto da manifestação de vontade do autor. Por fim, quanto à Lei Estadual nº 12.027/2021, que trata da obrigatoriedade de assinatura física para idosos em contratos de operação de crédito, sua aplicação ao caso é questionável. Primeiramente, a adesão a uma cesta de serviços bancários não se confunde, estritamente, com uma "operação de crédito" como um empréstimo ou financiamento. Trata-se de um contrato de prestação de serviços. Em segundo lugar, a competência para legislar sobre direito civil e comercial, bem como sobre o sistema financeiro nacional, é privativa da União (art. 22, I e VII, e art. 192 da CF), o que lança dúvidas sobre a constitucionalidade de norma estadual que imponha restrições formais a contratos bancários. Assim, prevalece a validade da contratação eletrônica, que reflete a vontade das partes no momento da adesão. Da Inexistência de Falha no Dever de Informação O autor alega, de forma genérica, que não recebeu informações claras e adequadas sobre o serviço. Essa alegação, contudo, é frontalmente desmentida pela prova documental. O Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 127630203), em suas duas páginas, detalha exaustivamente os serviços incluídos no "Pacote Padronizado II". O documento apresenta uma tabela comparativa clara, especificando a quantidade mensal de transações disponíveis, como saques, extratos e transferências, tanto em canais eletrônicos quanto presenciais. O instrumento também informa sobre o direito aos serviços essenciais gratuitos e sobre as condições de cancelamento. A clareza do documento cumpre com folga o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, o banco réu ainda demonstrou, através do relatório de ID 127630202, que disponibilizou diversas comunicações sobre tarifas ao cliente em múltiplos canais, como terminais de autoatendimento, internet banking e SMS, entre dezembro de 2022 e abril de 2025. O fato de o autor alegar não ter visualizado tais comunicados não configura falha do fornecedor. O dever da instituição é o de disponibilizar a informação por meios eficazes, e não o de garantir que o consumidor efetivamente a acesse. A conduta do banco foi diligente ao prover os canais de informação, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço por este prisma. Da Inexistência de Danos Materiais e Morais Como consequência lógica do reconhecimento da validade da contratação e da legitimidade das cobranças, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. Os descontos realizados na conta do autor não foram indevidos, mas sim a contraprestação por um pacote de serviços que ele próprio optou por contratar e que foi colocado à sua disposição, sendo, inclusive, potencialmente mais econômico do que a utilização avulsa dos serviços bancários. A ausência de ato ilícito afasta o pressuposto fundamental da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. Não havendo pagamento indevido, é improcedente o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, pois não houve qualquer conduta vexatória, humilhante ou que atentasse contra os direitos de personalidade do autor. A cobrança de uma tarifa regularmente contratada é um exercício regular de direito do credor, incapaz de gerar abalo moral indenizável. Portanto, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CLEMENTINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATA SOARES BARBOSA - PB31530, MARIANA KELLE LOURENCO DOS SANTOS SILVA - PB33443 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801883-69.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: ANTONIO CLEMENTINO DA SILVA Endereço: Sítio Maria da Cruz, Área Rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)