Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805650-18.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805650-18.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Procedência em Parte

12/06/2026, 18:48

Documento (Projeto de sentença)

12/06/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 11:35

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:35

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 08:11

Publicação

20/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:48

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805650-18.2024.8.15.0371. AUTOR: AUGUSTA NATHACIA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: AUGUSTA NATHACIA BARBOSA DE OLIVEIRA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: 2.1. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Adicional de Insalubridade] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: 2.1. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o laudo, dizer se tem interesse em audiência conciliatória e se tem prova a produzir em audiência; Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:41

Petição (Contraminuta)

17/02/2026, 11:34

Documento (Requisição de Honorários de Perito/Dativo)

10/02/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

02/12/2025, 11:59

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805650-18.2024.8.15.0371. AUTOR: AUGUSTA NATHACIA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE SOUSA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: AUGUSTA NATHACIA BARBOSA DE OLIVEIRA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), nos termos do despacho/sentença: da data da realização da perícia técnica, conforme informações a seguir: ü Data para realização da perícia: 11/11/2025; ü Hora: 09:30; ü Local de encontro: Em frente à Procuradoria Municipal de Sousa – PB. Visando garantir o bom andamento da diligência, solicita-se que as partes entrem em contato com o Perito EDUARDO DE ARAÚJO LEITE, no dia da diligência, por meio dos seguintes canais de comunicação: § Contato Telefônico: (83)9.9894-4072; § Email: [email protected] Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Adicional de Insalubridade] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), nos termos do despacho/sentença: da data da realização da perícia técnica, conforme informações a seguir: ü Data para realização da perícia: 11/11/2025; ü Hora: 09:30; ü Local de encontro: Em frente à Procuradoria Municipal de Sousa – PB. Visando garantir o bom andamento da diligência, solicita-se que as partes entrem em contato com o Perito EDUARDO DE ARAÚJO LEITE, no dia da diligência, por meio dos seguintes canais de comunicação: § Contato Telefônico: (83)9.9894-4072; § Email: [email protected] Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805650-18.2024.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora AUGUSTA NATHACIA BARBOSA DE OLIVEIRA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto nas Leis 9.099/95 e 10.259/2001. Considerando o que está inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Dessa forma, NOMEIO o Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA ([email protected]; (83) 99332-2907, Engenheiro do Trabalho, para a realização da perícia. Deixo de adotar as providências elencadas no artigo 465, §2º, do CPC em virtude do referido perito ser cadastrado junto ao TJPB e já ter realizado, nesta Comarca, várias perícias similares a ora designada. Ademais, nos moldes do art. 5º Resolução 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça e art. 1º do Ato da Presidência nº 43/2022, fixo os honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial (art. 6º, parágrafo único, da Resolução), observando-se, quanto à requisição de pagamento, o disposto no art. 6º, do citado ato normativo. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1º – Quais as características do local de trabalho do(a) autor(a)? 2º – As características atuais encontradas durante a perícia retratam todo o período de trabalho do(a) autor(a) desde a sua admissão no cargo? 3º – Quais as atividades desenvolvidas no local de trabalho e respectivo período? 4º – É possível detectar a presença de agentes agressivos a que o(a) autor(a) ficou exposto(a) durante a prestação/execução de serviços? 5º – Quais os agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos ou associação deles está/estava sujeito o(a) autor(a) e em qual intensidade/variação se apresentam? 6º – A exposição se deu durante todo o período ou apenas parte dele? 7º – O(a) autor(a) recebe EPI? Qual? A utilização de EPI elimina ou neutraliza a presença do(s) agente(s) nocivo(s) existente no local de trabalho? 8º – Qual o grau de insalubridade constatado na atividade do(a) autor(a)? Orientações: O perito deve manter a imparcialidade e não opinar sobre a decisão de conceder ou não a verba pleiteada; 1- INTIME-SE o Sr. Perito para agendar a perícia; 1.1. Em seguida, intimem-se da data agendada; 1.3. O laudo deverá ser apresentado em até vinte dias, contados da realização da perícia. 2- Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e: 2.1. Intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o laudo, dizer se tem interesse em audiência conciliatória e se tem prova a produzir em audiência; 2.2. Em seguida, intime-se a parte ré para, em cinco dias, se manifestar sobre o laudo, dizer se tem autorização legal para conciliar [1] e interesse em audiência conciliatória e se tem prova a produzir em audiência. Em seguida, venham conclusos para verificar os requerimentos das partes. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [1] I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) III - JUIZADOS FAZENDÁRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL EM JUÍZO. REPRESENTANTES JUDICIAIS DESPROVIDOS DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONCILIAR E TRANSIGIR. LACUNA DA LEI QUE SE CONFIGURA PORQUE NÃO EDITADO PELO ENTE DISTRITAL O REGRAMENTO DE QUE FALA O ARTIGO 8º DA LEI N. 12.153/09. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE TORNA SEM PRÉSTIMO A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL DESTINADO À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DESOBRIGA O PODER O JUDICIÁRIO DE TENTAR A CONCILIAÇÃO, VISTO QUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL E QUE RETIRA A CONDIÇÃO DE IMPOR, A QUAISQUER DOS LITIGANTES, PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VIER A SER DESIGNADA EM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DESÍDIA. PROCEDIMENTO HÍGIDO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANTO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS. IV - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...) 5. Manifesta a ausência de préstimo na realização de audiência de conciliação em sede de juizados especiais fazendários, uma vez que não editada pelo Distrito Federal legislação positivadora dos termos e hipóteses em que estarão seus representantes judiciais autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Fazendários, tal como previsto no Art. 8º da Lei n. 12.153/09. Situação especial que afasta a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra no Inciso I do Art. 51 da Lei n. 9.099/95. Inadmissibilidade de se ter como obrigatória a presença de quaisquer das partes a ato vazio de conteúdo porque ausente regramento legal indispensável a que viabilizar o sucesso da conciliação. Autocomposição civil que se mostra juridicamente impossível. Não cabimento da aplicação da pena de desídia ao litisconsorte ativo que deixou de comparecer à audiência de conciliação para que fora regularmente intimado e a que não compareceu por motivos devidamente justificados e comprovados. 6. (...) 7. Acórdão lavrado por súmula de julgamento, conforme permissão posta no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis. (TJDFT, Acórdão 578676, 20100112334669ACJ, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 10/4/2012, publicado no DJE: 16/4/2012. Pág.: 344) Movimentos: determinada diligência e nomeado o perito

15/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

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