Procedimento Comum Cível 0810189-54.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810189-54.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO REVELINO VANDERLINDE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO JOSÉ MANGUEIRA AURELIANO - PB15178 REU: PAULO LOPES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARIANA GALDINO TRINDADE PADILHA CARVALHO DE OLIVEIRA - PB27509 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0810189-54.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, ajuizada por RENATO REVELINO VANDERLINE, em face de PAULO LOPES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados, alegando, em apertada síntese, que foi celebrado contrato de construção por empreitada entre os litigantes, objetivando a construção de um imóvel residencial localizado em Gramame, sendo pactuado que as obras seriam executadas pelo contratado (demandado), com prestação pessoal dos serviços, sendo-lhe facultada a contratação de ajudantes, igualmente nela já incluídos todos os meios materiais para a realização da obra. Pela obra foi paga a quantia de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e o prazo de entrega estipulado em 10 (dez) meses, podendo haver um acréscimo de 90 (noventa dias), caso necessário. Entretanto, passados mais de vinte e quatro meses, a obra não fora concluída e, que, por isso, o autor vem recebendo multa do condomínio, onde o imóvel se localiza e para a conclusão da obra é preciso dispender R$ 118.000,00 (centro e dezoito mil reais). Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo: a realização de "inspeção judicial da obra na forma em que se encontra atualmente, a fim de confirmar a verossimilhança das alegações autorias, corroborada pelas fotos que seguem em anexo. Mediante esta constatação, requer igualmente que se proceda com a autorização judicial para que o autor possa dar continuidade na obra, com vistas à sua finalização, bem como evitar a ocorrência de maiores prejuízos, ou seja, o periculum in mora, vez que, com o andamento da obra inexistirá razões para que o condomínio continue com a cobrança das multas. Em sede de tutela de urgência cautelar, pleiteia o sequestro do bem imóvel registrado em nome do requerido, descrito no id m. 24975658 - Pág. 14, para assegurar o resultado útil deste processo, já que, para a conclusão da obra, será preciso desembolsar a quantia média de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), valor razoavelmente elevado. No mérito, que o promovido efetue o pagamento dos valores concernentes à conclusão da obra, arque com todas as multas e efetue o pagamento de uma indenização por danos morais no patamar de quinze mil reais. Juntou documentos. Gratuidade indeferida ao autor e reduzida no percentual de 50%. Deferida a tutela, determinando: a) a indisponibilidade do bem imóvel descrito na certidão de id 25926758/Pág. 1; b) a inspeção da construção da casa residencial, localizada na Rua Severino Venâncio de Sousa, 30, Condomínio Geisel Privê, Gramame, Zona ZR2, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência registrar o estágio da obra através de fotografias, bem como através de relatório que contenha o máximo de informações sobre o estado da edificação. Audiência de mediação realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Em contestação, o promovido pugnou pela gratuidade; requereu a nulidade da indisponibilidade do bem de propriedade do demandado, eis que é casado e o bem se encontra hipotecado. Rebateu as alegações contidas na exordial, asseverando que o projeto inicial foi alterado pelo autor, causando um aumento de 30% do orçamento inicial. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Determinada a notificação do oficial de justiça para dar inteiro cumprimento ao mandado, no sentido de registrar o estágio da obra, através de fotografia e relatório que contenha o máximo de informações sobre o estado da edificação, tendo o meirinho apresentado fotos (ver id. 60327831 e 60331699). Intimados para se manifestarem sobre a certidão do oficial de justiça, o promovido defende que o documento em nada esclarece os fatos, pois as fotos são do interior do imóvel, e mesmo assim mostra uma obra acabada, já que está habitado e que somente uma perícia técnica efetuada por engenheiro civil ou empresa especializada para comprovar os fatos, além da inspeção judicial. O autor, por sua vez, que, após, a primeira certidão do meirinho, dando conta da realização da inspeção, foi dada continuidade à obra, ou seja, a inexecução do primeiro ato pelo oficial de justiça levou o autor a erro, de modo que, quando saiu o segundo mandado, a obra já se encontrava concluída. Impugnação à contestação nos autos. Instados a especificação de provas, o autor informou interesse na prova testemunhal, com fito de comprovar o abandono da obra pelo demandado, especialmente porque não foi dado inteiro cumprimento à inspeção pelo meirinho. Indeferido o pedido de renúncia do advogado do promovido. Petição de id. 84252783, onde o advogado informa que vai continuar exercendo seu mister, face a determinação/imposição do juízo. É o breve relatório. DECIDO. Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas pelo promovido. I.1 – Gratuidade requerida pelo demandado Compulsando-se os autos, observa-se que a parte promovida requereu a gratuidade judiciária por ocasião da apresentação da contestação. O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece a presunção de insuficiência quando alegada apenas em favor de pessoa natural. Com efeito, tal presunção não afasta o dever do magistrado em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante. No caso dos autos, o promovido ainda não foi intimado para comprovar o seu estado de hipossuficiência. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pelo promovido, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 5 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam e caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Ciente de que não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. I.2 – Nulidade da indisponibilidade ante a não intimação da cônjuge varoa O documento de id. 25926758 - Pág. 1 comprova que o imóvel, cuja indisponibilidade foi deferida nestes autos, é de propriedade do promovido e de sua esposa Maria do Socorro Guedes de Oliveira, CPF 466.959.824-49, residente e domiciliada na Rua Professor Angelo Mendonça Ribeiro, 134, nesta. Assim, sem muitas delongas, mantenho a indisponibilidade do bem e determino a intimação Maria do Socorro Guedes de Oliveira para tomar ciência. I.3 – Nulidade da indisponibilidade ante a não intimação do credor hipotecário O promovido alega que o imóvel se encontra hipotecado, no entanto, as afirmações não se passam de meras alegações, eis que desprovidas de comprovação. A parte tem o dever de comprovar as suas alegações, motivo pelo qual, não havendo nos autos comprovação da alegada hipoteca, indefiro o pedido do promovido, mantendo a indisponibilidade do bem devidamente efetivada (ver id. 45828965). II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Nos termos do inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se a parte autora, de fato, alterou o projeto inicial da obra, onerando em 30% os custos iniciais; b) se o promovido deixou de concluir a obra, como pactuado e, consequentemente, o dever de indenizar o autor; c) a planta do imóvel encontra-se inserida no id. 24976116 - Pág. 1, sendo referido documento essencial ao deslinde do mérito, devendo-se servir como parâmetro para analisar se a obra concluída seguiu o referido projeto ou se houve alterações significativas, pois a cláusula 2ª do contrato de empreitada estipulou que o imóvel seria construído de acordo com a planta elaborada por engenheiro ou engenheiro contratado pelo contratado e mediante sugestão do contratante. IV – ÔNUS DA PROVA Determino a distribuição do ônus da prova pela regra geral, cristalizada no art. 373, do C.P.C. Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. E, no caso concreto, pertinente a prova pericial requerida pelo promovido, para que seja esclarecido se, de fato, houve alteração do projeto inicial, causando um aumento nos custos da obra, se houve ou não a conclusão da obra e, em caso negativo, qual a porcentagem do serviço realizado. Ressalto que é ônus do promovido arcar com os custos da prova pericial, por ele requerida, nos termos do artigo 95 do C.P.C. Considerando o cadastro existente no site do TJPB determino a intimação da: para, em até cinco dias, informar se aceita o encargo e, em caso de aceitação: I - deve o perito apresentar no prazo 05 (cinco) dias, comprovação de especialização e informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas às intimações pessoais, assim como, local, dia e horários em se desenvolverá a perícia nos prontuários e documentos lançados nos autos. II - formular proposta de honorários; III - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC) e, ainda, o promovido para comprovar o pagamento/depósito judicial dos honorários periciais. Fixo o prazo de 60 dias para juntada do laudo, nos termos do art. 465 do CPC. Após a apresentação do laudo, intime-se as partes para se manifestarem sobre esse, no prazo comum de 15 dias. Quanto à designação de audiência requerida pelo promovente, mister destacar que a matéria controvertida nos autos, após a realização da perícia, será unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova oral em fase de instrução. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do CPC, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(139)