Monitória 0001093-10.2011.8.15.1201 - TJPB

Monitória 0001093-10.2011.8.15.1201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 13/07/2026 às 14:00 até 20/07/2026.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:11

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 13:14

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:20

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 08:27

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:49

Documentos

Intimação de pauta

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001093-10.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ARNALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOSE LEITE DA SILVA IRMAO, JOAO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MARIO JOSE DE FRANCA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, SERGIO JOSE DE FRANCA, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA COSTA, MARIA IVONE PRAXEDES, JOAO CARNEIRO NETO, ORLANDO ANTONIO DE LIMA, JOSE NASCIMENTO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, VANILDO ANTONIO DE LIMA, ANTONIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO CORDEIRO DA SILVA, PAULO FREIRE DE ARAUJO, GERALDO BATISTA BARBOSA, ORLANDO LEITE DA SILVA, JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Em embargos de declaração, a parte embargante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL requer: "Por todo o exposto, r. sentença merece ser aclarada. Veja-se que os presentes embargos são perfeitamente cabíveis para sanar a contradição e omissão. Ante o exposto, o Banco do Nordeste do Brasil S/A requer: 1. O conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão quanto ao cumprimento da determinação do TJPB quanto a realização de citação por edital dos réus José Nilton de Lima, Ivanildo da Silva, Antônio Amaro Flor e Vanildo Antônio de Lima; 2. A reconsideração da sentença, a fim de que sejam observadas as diligências de citação por edital, conforme determinado em agravo de instrumento, para o regular prosseguimento da ação monitória; 3. O reconhecimento do erro material referente à alteração indevida dos encargos contratuais, com a devida revaloração dos encargos originalmente acordados entre as partes quando for proferida uma nova sentença após a devida citação dos promovidos já indicados através de edital." Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que, para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, ou ainda, corrigir erro material, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. A obscuridade é conceituada pela doutrina como a falta de clareza que gera dúvida sobre o que foi decidido. Os embargos de declaração, nesse caso, têm o propósito de que o julgador esclareça o ponto obscuro, tornando compreensível aquilo que não o era. A contradição, por sua vez, configura-se pela presença de proposições inconciliáveis na própria decisão, isto é, quando há fundamentos antagônicos ou trechos que se excluem mutuamente. Importa destacar que, para fins de embargos de declaração, a contradição deve estar interna à decisão, não se confundindo com eventual incongruência entre a decisão e as provas ou alegações das partes. Esse cenário implicaria a rediscussão do mérito, o que não é o objetivo dos embargos de declaração. Já a omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e essencial à controvérsia, inclusive matérias passíveis de apreciação de ofício. Assim, a ausência de manifestação expressa sobre determinada questão caracterizaria omissão, justificando o acolhimento dos embargos. Por fim, o erro material refere-se a equívocos evidentes e perceptíveis sem a necessidade de exame aprofundado, geralmente resultando em uma dissonância entre a vontade do julgador e o que foi expresso na decisão. Tal erro pode ser corrigido de ofício, conforme dispõe o art. 494, I, do CPC, sem que isso implique alteração ou ampliação do conteúdo decisório. No tocante à TEMPESTIVIDADE dos presentes embargos de declaração, cumpre, aqui, citar o que dispõe o artigo 1023, do CPC, in verbis: “Art. 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omisso, e não se sujeita a preparo.” Dessa forma, considerando que o CPC disciplina que a contagem de prazo deverá ser realizado em dias úteis, bem como observando a aba de sentença, constato que o recurso foi interposto dentro do interregno legal. Pelo exposto, os embargos de declaração ora analisados devem ser conhecidos, em razão de sua TEMPESTIVIDADE. Analisando-se a fundamentação dos presentes embargos, percebe-se que, em seu mérito, merece ser NÃO ACOLHIDO. Analisando a peça recursal, verifico que os pontos indicados pela parte embargante decorrem, na verdade, de uma interpretação equivocada ou de uma eventual falta de atenção ao conteúdo da sentença. No que se refere à alegada ausência de citação por edital de JOSÉ NILTON DE LIMA, de IVANILDO DA SILVA, de ANTÔNIO AMARO FLOR, e de VANILDO ANTÔNIO DE LIMA, cumpre esclarecer que tal providência não foi realizada nestes autos em razão do desmembramento da presente demanda em relação aos referidos réus, conforme expressamente consignado no relatório da sentença. Dessa forma, revela-se inequívoca a desnecessidade de adoção da referida medida neste feito, haja vista a ausência de qualquer utilidade prática. Ressalte-se que a citação por edital foi devidamente determinada e adotada nos autos distribuídos por dependência, sob o nº 0806722-91.2025.8.15.0181, conforme decisão proferida por este Juízo no ID nº 131370886. Assim, não há que se falar em omissão deste Juízo quanto ao cumprimento de determinação da instância superior, tampouco em violação ao devido processo legal. O que se verifica, em verdade, é a ausência de atenção da parte embargante na análise acurada e diligente dos autos. No que concerne aos índices aplicáveis, também não se verifica qualquer hipótese de substituição, mas tão somente a correta observância e aplicação dos parâmetros legais pertinentes. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÉCIE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICE APLICÁVEL. MÉDIA INPC/IGP-DI. 1. A forma de atualização do débito após a propositura da demanda é matéria de ordem pública, que dispensa pedido expresso das partes. 2. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 3. Nos termos do Decreto n.º 1.544/1995, o índice aplicável para correção de débitos judiciais é a média do INPC/IGP-DI. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011408-14.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) (TJ-PR 00606762420228160000 Jandaia do Sul, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 17/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2023) - grifos nossos. Percebe-se que a parte embargante pretende, na realidade, promover a rediscussão do julgado, buscando adequá-lo ao seu próprio entendimento. Tal pretensão, contudo, mostra-se incabível em sede de embargos de declaração, que não se prestam a esse fim. A via dos embargos de declaração é inadequada para questionar a justiça da decisão proferida. Caso a parte embargante entenda que houve erro no julgamento, deverá manejar o recurso adequado, por meio do qual poderá expor seu inconformismo. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO ACOLHENDO-OS, mantendo o pronunciamento judicial embargado em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001093-10.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ARNALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOSE LEITE DA SILVA IRMAO, JOAO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MARIO JOSE DE FRANCA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, SERGIO JOSE DE FRANCA, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA COSTA, MARIA IVONE PRAXEDES, JOAO CARNEIRO NETO, ORLANDO ANTONIO DE LIMA, JOSE NASCIMENTO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, VANILDO ANTONIO DE LIMA, ANTONIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO CORDEIRO DA SILVA, PAULO FREIRE DE ARAUJO, GERALDO BATISTA BARBOSA, ORLANDO LEITE DA SILVA, JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVA URGENTE - META 02/CNJ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ARNALDO PEREIRA DA SILVA, de EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, de ALEX AGUSTINHO DA SILVA, de JOSÉ LEITE DA SILVA IRMÃO, de JOÃO NASCIMENTO DA SILVA, de JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, de MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, de MARIA DAS GRAÇAS LUIS DA SILVA, de JOSÉ NILTON DE LIMA, de IVANILDO DA SILVA, de MARIO JOSÉ DE FRANÇA, de OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, de SERGIO JOSÉ DE FRANÇA, de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, de MANOEL BEZERRA DA COSTA, de MARIA IVONE PRAXEDES, de JOÃO CARNEIRO NETO, de ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA, de JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, de MANOEL LEITE SOBRINHO, de VANILDO ANTÔNIO DE LIMA, de ANTÔNIO AMARO FLOR, de SEVERINO MANOEL DE SANTANA, de JOÃO BATISTA DA SILVA, de JOÃO CORDEIRO DA SILVA, de PAULO FELIPE DE ARAÚJO, de GERALDO BATISTA BARBOSA, de ORLANDO LEITE DA SILVA, de JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA e de HUMBERTO DOS SANTOS, em decorrência de cédula rural pignoratícia n. 70.134.333/0001-99, conforme narra a peça vestibular. Despacho inicial - ID n. 20975923 - Pág. 43. NÃO citado ARNALDO PEREIRA DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 76, ALEX AGUSTINHO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 80, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 86, MARIA DAS GRAÇAS LUIS DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 90, JOSÉ NILTON DE LIMA - ID n. 20975923 - Pág. 92, IVANILDO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 94, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 98, SERGIO JOSÉ DE FRANÇA - ID n. 20975923 - Pág. 100, JOÃO CARNEIRO NETO - ID n. 20975587 - Pág. 8, JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 12, MANOEL LEITE SOBRINHO - ID n. 20975587 - Pág. 14, VANILDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 20975587 - Pág. 16, SEVERINO MANOEL DE SANTANA - ID n. 20975587 - Pág. 18, JOÃO BATISTA DA SILVA - ID n. 2097587 - Pág. 22, JOÃO CORDEIRO DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 24, JOILMA DE LOURDES PACÍFICO DE OLIVEIRA - ID n. 20975587 - Pág. 32, Citado EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 78, JOSÉ LEITE DA SILVA IRMÃO - ID n. 20975923 - Pág. 82, MARIO JOSÉ DE FRANÇA - ID n. 20975923 - Pág. 96, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 2, MANOEL BEZERRA DA COSTA - ID n. 20975587 - Pág. 4, MARIA IVONE PRAXEDES - ID n. 20975587 - Pág. 6, ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 20975587 - Pág. 10, PAULO FELIPE DE ARAÚJO - ID n. 20975587 - Pág. 26, GERALDO BATISTA BARBOSA - ID n. 20975587 - Pág. 28, ORLANDO LEITE DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 30, HUMBERTO DOS SANTOS - ID n. 20975587 - Pág. 34. Adotadas diligências com a finalidade de encontrar o paradeiros os réus não encontrados - ID n. 20975587 - Pág. 41/64. A parte autora requereu a suspensão do feito - ID n. 20975587 - Pág. 67/70. Autos digitalizados - ID n. 26612120. Mandados devolvidos pelo Oficial de Justiça - ID n. 45508184 a 45619609. Após expedidos novos mandados, foi certificado a NÃO citação de JOILMA DE LOURDES PACÍFICO DE OLIVEIRA - ID n. 60598326, de JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - ID n. 60600963, de VANILDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 60634258, de ARNALDO PEREIRA DA SILVA - ID n. 60780179, de MANOEL DE SANTANA - ID n. 60780191, de JOSÉ NILTON DE LIMA - ID n. 60781404, de ANTÔNIO AMARO FLOR - ID n. 60849255, MANOEL LEITE SOBRINHO - ID n. 60886267, ALEX AGUSTINHO DA SILVA - ID n. 61086870, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO - ID n. 61087668, IVANILDO DA SILVA - ID n. 61088376. Por sua vez, foram citados MARIA DAS GRAÇAS - ID n. 60847732, JOÃO BATISTA DA SILVA - ID n. 61104018, SERGIO JOSÉ DE FRANÇA - ID n. 61104032, JOÃO CARNEIRO NETO - ID n. 61731759, JOÃO CORDEIRO DA SILVA - ID n. 67948777. A parte autora requereu diligências em relação aos réus não encontrados. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu: "Pelas razões expostas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio desta Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, requer que seja a esposa do citando Oliveira Francisco da Silva intimada para colacionar aos autos declaração médica atestando a incapacidade deste. Caso a mesma não possua ou não se manifeste nos autos, que seja nomeado médico para avaliar o demandado e apresentar laudo dentro do prazo legal." - ID n. 64152996. Determinado por este Juízo: "Proceda a escrivania com as seguintes diligências: i) Citação por meio de edital com prazo de 30 (trinta) dias dos promovidos: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA e JOSE CARLOS DE ARAUJO. Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se, independentemente de nova conclusão, a Defensoria Pública acerca da situação para atuar como CURADORA ESPECIAL para oferecimento da defesa e realização de todos os atos necessários ao prosseguimento do feito, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. ii) Proceda-se com consulta ao sistema INFOJUD acerca dos endereços dos demais demandados. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. iii) Após realização de todas as diligências e prazos supramencionados, venham os autos conclusos para deliberação acerca do pedido contido na petição de Id. 64152996," - ID n. 65002871. Expedido edital de citação - ID n. 67416030. Apresentada manifestação da DEFENSORIA PÚBLICA na qualidade de curadora especial - ID n. 78510761. Requeridas diligências com a finalidade de realizar a citação dos réus faltantes - ID n. 82722373 a 86983486. Decretada a revelia de parte dos réus EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA; JOSÉ LEITE DA SILVA IRMÃO; MARIO JOSÉ DE FRANÇA; FRANCISCO CANDIDO DA SILVA; MANOEL BEZERRA DA COSTA; MARIA IVONE PRAXDEES; ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA; PAULO FELIPE DE ARAÚJO; GERALDO BATISTA BARBOSA; ORLANDO LEITE DA SILVA; HUMBERTO DOS SANTOS; MARIA DAS GRAÇAS; JOÃO BATISTA DA SILVA; SERGIO JOSÉ DE FRANÇA; JOÃO CARNEIRO NETO; e JOÃO CORDEIRO DA SILVA, determinada a abertura de novos autos em relação aos promovidos não citados e adotadas diligências ao prosseguimentod o feito - ID n. 92447060. Não acolhidos os embargos de declaração interpostos pela parte promovente - ID n. 115497750. Pelo Relator do agravo de instrumento interposto pela parte promovente, restou determinado: "Ante o exposto, CONHECIDO O RECURSO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MONOCRATICAMENTE, para: a) Declarar a decisão de ID 92447060 do processo de origem citra petita quanto à ausência de apreciação do pedido de citação por edital dos réus supracitados, determinando que o Juízo a quo aprecie o requerimento; b) Reformar a decisão de ID 92447060 para fazer constar expressamente que o desmembramento do feito deverá ensejar a reunião dos promovidos não citados em um único processo, com o cancelamento da distribuição dos demais autos." - ID n. 116301983. Por este Juízo, restou indeferido pedido de citação por edital de JOSÉ NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, ANTÔNIO AMARO FLOR, VANILDO ANTÔNIO DE LIMA, e determinada a correção da cisão processual - ID n. 122779412. A parte promovente informou que "Informa o exequente que não há qualquer tratativa ou procedimento administrativo em andamento visando à aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 13.340/2016, tampouco solicitação formal por parte do devedor junto às unidades competentes do Banco." - ID n. 125002984. Pelo Relator do agravo de instrumento interposto pela parte promovente, restou determinado "Diante do exposto, CONHECIDO O RECURSO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, autorizando a citação por edital dos réus José Nilton de Lima, Ivanildo da Silva, Antônio Amaro Flor e Vanildo Antônio de Lima, nos termos do art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito monitório" - ID n. 125845884. Na oportunidade, restou determinado por este Juízo a anexação da referida decisão nos autos desmembrados - ID n. 131370886, o que foi cumprido pela escrivania - ID n. 136460654. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, evidencio que o mérito analisado nesta demanda limita-se aos seguintes réus, os quais foram devidamente citados: 1 - EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA; 2 - JOSE LEITE DA SILVA IRMAO; 3 - JOSE CARLOS DE ARAUJO; 4 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA; 5 - MARIO JOSE DE FRANCA; 6 - SERGIO JOSE DE FRANCA; 7 - FRANCISCO CANDIDO DA SILVA; 8 - MANOEL BEZERRA DA COSTA; 9 - MARIA IVONE PRAXEDES; 10 - JOAO CARNEIRO NETO; 11 - ORLANDO ANTONIO DE LIMA; 12 - JOAO BATISTA DA SILVA; 13 - JOAO CORDEIRO DA SILVA; 14 - PAULO FREIRE DE ARAUJO; 15 - GERALDO BATISTA BARBOSA; 16 - ORLANDO LEITE DA SILVA; 17 - HUMBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO; 18 - MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVA. Vale ressaltar que apenas JOSE CARLOS DE ARAUJO e MARCELO NASCIMENTO DA SILVA apresentaram manifestação nos autos, através da DEFENSORIA PÚBLICA, nomeada como curadora especial - ID n. 78510761. Destaco, ainda, que a demanda tramita em relação aos demais réus nos autos n. 0806722-91.2025.8.15.0181. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito. A ação monitória tem base em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, indiscutivelmente, a existência da obrigação de entregar ou de pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja mediante manifestação expressa da vontade, seja deduzida por um juízo de experiência. Sendo assim, por se tratar de ação de rito especial, além de demonstrar o cumprimento dos requisitos contidos no artigo 319, do Código de Processo Civil, ainda necessita satisfazer o disposto no artigo 700, do CPC, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Nesse sentido, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se a tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, a adequação da ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito, deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e à sua eficácia probatória. Assim, uma vez recebida a inicial, deve o Juízo determinar a citação do promovido, para realizar o pagamento ou para apresentar a peça defensiva, os embargos à ação monitória, sob pena de constituir o título apresentado, em executivo judicial. Sobre o tema, preleciona o disposto diploma legal: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Pois bem. No caso dos autos, verifico que o título que fundamenta o direito invocado da parte autora trata-se de cédula rural pignoratícia, devidamente assinada por todos os réus - ID n. 20975923 - Pág. 10/29. Logo, percebo que tal documento, embora não possua executoriedade para deflagrar a competente ação de execução, é instrumento apto para embasar a atual ação monitória. Na verdade, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que o documento base para a presente ação consiste em instrumento que evidencie a existência de dívida e que seja suficiente para convencer o magistrado do quantum debentur. Sobre o tema, assevera a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 ? Por se tratar de um procedimento especial de cobrança, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória é de 5 (cinco) anos, quando fundada em dívida líquida constante de instrumento particular, nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; 2 ? A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o início da contagem do prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é a data do vencimento da última parcela do ajuste; 3 ? O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a exigibilidade de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, conforme tem decidido de forma reiterada a Corte da Cidadania. Entendimento agasalhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás; 4 ? Tendo sido ajuizada a ação monitória para cobrança de dívida de cédula de crédito rural pignoratícia após o decurso de apenas 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, ou seja, antes de implementado o quinquídio extintivo da pretensão, não há que se falar em prescrição. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50854029420208090176 NOVA CRIXÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destarte, observo que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui eficácia de título executivo, preenchendo-se, assim, os requisitos legais dos arts. 700 e 701, ambos do CPC. Por outro lado, verifico que devidamente citados para realizarem o pagamento do débito ou apresentarem embargos à ação monitória, nos termos do art. 702, do CPC, os requeridos quedaram-se inertes, em ambos os sentidos, devendo, pois, incidir o disposto no art. 701, §2º, do CPC, conforme já exposto nesta sentença, com exceção de JOSE CARLOS DE ARAUJO e MARCELO NASCIMENTO DA SILVA No que se refere à peça defensiva apresentada por JOSE CARLOS DE ARAUJO e MARCELO NASCIMENTO DA SILVA não foram apresentados fundamentos capazes de impedir a pretensão autoral, tendo a DEFENSORIA PÚBLICA se limitado a informar que "apresentar contestação informando que o presente feito se encontra em perfeita condição de tramitação, devendo ter sua continuidade normal desde que preserve o direito do ausente" - ID n. 78510761. Portanto, constituindo o título apresentado pela parte promovente, documento escrito sem eficácia de título executivo e, tendo sido dada oportunidade dos promovidos realizarem o pagamento ou se defenderem desta demanda, não o fazendo, outro caminho não há, senão a constituição de pleno direito de título executivo judicial, a cédula que funda a exordial, com esteio no art. 701, §2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicados à espécie, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, a ação monitória para, em consequência, CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo e declarar constituído, de pleno direito, o débito originário consubstanciado no título que funda a exordial em relação aos réus permanentes nesta ação, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º da Lei 6.899/81), pelo IPCA. Em face da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. ANEXE cópia desta sentença nos autos desmembrados. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - art. 346 do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, e INTIME-SE a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não apresentado pagamento das custas, CERTIFIQUE-SE e proceda com as diligências necessárias para o protesto da dívida ou inclusão no SERASAJUD, conforme o caso. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão a este Juízo. Cumprido todos os comandos, sem requerimentos adicionais da parte autora, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001093-10.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ARNALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOSE LEITE DA SILVA IRMAO, JOAO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MARIO JOSE DE FRANCA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, SERGIO JOSE DE FRANCA, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA COSTA, MARIA IVONE PRAXEDES, JOAO CARNEIRO NETO, ORLANDO ANTONIO DE LIMA, JOSE NASCIMENTO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, VANILDO ANTONIO DE LIMA, ANTONIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO CORDEIRO DA SILVA, PAULO FREIRE DE ARAUJO, GERALDO BATISTA BARBOSA, ORLANDO LEITE DA SILVA, JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVA URGENTE - META 02/CNJ DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Em atenção ao pronunciamento do Excelentíssimo Desembargador Relator nos autos do agravo de instrumento de ID n. 116301983, passo a analisar o feito. No que se refere ao pleito de citação por edital, não entendo ser possível no presente momento, em razão da necessidade de esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização dos réus, quais sejam, JOSÉ NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, ANTÔNIO AMARO FLOR, VANILDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 82722373, inexistindo prejuízo de determinação da citação por edital a posteriori. Logo, INDEFIRO o mencionado requerimento, neste momento. PROCEDA a escrivania com abertura de um único processo em relação aos réus não citados elencados na decisão de ID n. 92447060, devendo realizar o cancelamento da distribuição dos autos constantes na certidão de ID n. 110536833, anexando cópia desta decisão nos mencionados autos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTE-SE sobre a conclusão do procedimento administrativo para aplicação da Lei n. 13.340/2016. Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. REU: ARNALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOSE LEITE DA SILVA IRMAO, JOAO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MARIO JOSE DE FRANCA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, SERGIO JOSE DE FRANCA, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA COSTA, MARIA IVONE PRAXEDES, JOAO CARNEIRO NETO, ORLANDO ANTONIO DE LIMA, JOSE NASCIMENTO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, VANILDO ANTONIO DE LIMA, ANTONIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO CORDEIRO DA SILVA, PAULO FREIRE DE ARAUJO, GERALDO BATISTA BARBOSA, ORLANDO LEITE DA SILVA, JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0001093-10.2011.8.15.1201 [Contratos Bancários]. Vistos, etc. Em embargos de declaração de ID n. 111076280, a parte embargante requer: "DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que sejam os presentes embargos declaratórios recebidos, por tempestivos, e providos, para que sejam supridas as omissões apontadas." É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido. Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA. RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA. ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016). ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019). Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada. Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios. NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001093-10.2011.8.15.1201. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ARNALDO PEREIRA DA SILVA, EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOSE LEITE DA SILVA IRMAO, JOAO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE CARLOS DE ARAUJO, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, JOSE NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MARIO JOSE DE FRANCA, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, SERGIO JOSE DE FRANCA, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, MANOEL BEZERRA DA COSTA, MARIA IVONE PRAXEDES, JOAO CARNEIRO NETO, ORLANDO ANTONIO DE LIMA, JOSE NASCIMENTO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, VANILDO ANTONIO DE LIMA, ANTONIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, JOAO BATISTA DA SILVA, JOAO CORDEIRO DA SILVA, PAULO FREIRE DE ARAUJO, GERALDO BATISTA BARBOSA, ORLANDO LEITE DA SILVA, JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA, HUMBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, MARIA DAS GRACAS LUIZ DA SILVA URGENTE - META 02/CNJ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de ARNALDO PEREIRA DA SILVA, de EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA, de ALEX AGUSTINHO DA SILVA, de JOSÉ LEITE DA SILVA IRMÃO, de JOÃO NASCIMENTO DA SILVA, de JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, de MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, de MARIA DAS GRAÇAS LUIS DA SILVA, de JOSÉ NILTON DE LIMA, de IVANILDO DA SILVA, de MARIO JOSÉ DE FRANÇA, de OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, de SERGIO JOSÉ DE FRANÇA, de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, de MANOEL BEZERRA DA COSTA, de MARIA IVONE PRAXEDES, de JOÃO CARNEIRO NETO, de ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA, de JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, de MANOEL LEITE SOBRINHO, de VANILDO ANTÔNIO DE LIMA, de ANTÔNIO AMARO FLOR, de SEVERINO MANOEL DE SANTANA, de JOÃO BATISTA DA SILVA, de JOÃO CORDEIRO DA SILVA, de PAULO FELIPE DE ARAÚJO, de GERALDO BATISTA BARBOSA, de ORLANDO LEITE DA SILVA, de JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA e de HUMBERTO DOS SANTOS, em decorrência de cédula rural pignoratícia n. 70.134.333/0001-99, conforme narra a peça vestibular. Despacho inicial - ID n. 20975923 - Pág. 43. NÃO citado ARNALDO PEREIRA DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 76, ALEX AGUSTINHO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 80, MARCELO NASCIMENTO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 86, MARIA DAS GRAÇAS LUIS DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 90, JOSÉ NILTON DE LIMA - ID n. 20975923 - Pág. 92, IVANILDO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 94, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 98, SERGIO JOSÉ DE FRANÇA - ID n. 20975923 - Pág. 100, JOÃO CARNEIRO NETO - ID n. 20975587 - Pág. 8, JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 12, MANOEL LEITE SOBRINHO - ID n. 20975587 - Pág. 14, VANILDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 20975587 - Pág. 16, SEVERINO MANOEL DE SANTANA - ID n. 20975587 - Pág. 18, JOÃO BATISTA DA SILVA - ID n. 2097587 - Pág. 22, JOÃO CORDEIRO DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 24, JOILMA DE LOURDES PACÍFICO DE OLIVEIRA - ID n. 20975587 - Pág. 32, Citado EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA - ID n. 20975923 - Pág. 78, JOSÉ LEITE DA SILVA IRMÃO - ID n. 20975923 - Pág. 82, MARIO JOSÉ DE FRANÇA - ID n. 20975923 - Pág. 96, FRANCISCO CANDIDO DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 2, MANOEL BEZERRA DA COSTA - ID n. 20975587 - Pág. 4, MARIA IVONE PRAXEDES - ID n. 20975587 - Pág. 6, ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 20975587 - Pág. 10, PAULO FELIPE DE ARAÚJO - ID n. 20975587 - Pág. 26, GERALDO BATISTA BARBOSA - ID n. 20975587 - Pág. 28, ORLANDO LEITE DA SILVA - ID n. 20975587 - Pág. 30, HUMBERTO DOS SANTOS - ID n. 20975587 - Pág. 34. Adotadas diligências com a finalidade de encontrar o paradeiros os réus não encontrados - ID n. 20975587 - Pág. 41/64. A parte autora requereu a suspensão do feito - ID n. 20975587 - Pág. 67/70. Autos digitalizados - ID n. 26612120. Mandados devolvidos pelo Oficial de Justiça - ID n. 45508184 a 45619609. Após expedidos novos mandados, foi certificado a NÃO citação de JOILMA DE LOURDES PACÍFICO DE OLIVEIRA - ID n. 60598326, de JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA - ID n. 60600963, de VANILDO ANTÔNIO DE LIMA - ID n. 60634258, de ARNALDO PEREIRA DA SILVA - ID n. 60780179, de MANOEL DE SANTANA - ID n. 60780191, de JOSÉ NILTON DE LIMA - ID n. 60781404, de ANTÔNIO AMARO FLOR - ID n. 60849255, MANOEL LEITE SOBRINHO - ID n. 60886267, ALEX AGUSTINHO DA SILVA - ID n. 61086870, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO - ID n. 61087668, IVANILDO DA SILVA - ID n. 61088376. Por sua vez, foram citados MARIA DAS GRAÇAS - ID n. 60847732, JOÃO BATISTA DA SILVA - ID n. 61104018, SERGIO JOSÉ DE FRANÇA - ID n. 61104032, JOÃO CARNEIRO NETO - ID n. 61731759, JOÃO CORDEIRO DA SILVA - ID n. 67948777. A parte autora requereu diligências em relação aos réus não encontrados. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu: "Pelas razões expostas, o Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio desta Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, requer que seja a esposa do citando Oliveira Francisco da Silva intimada para colacionar aos autos declaração médica atestando a incapacidade deste. Caso a mesma não possua ou não se manifeste nos autos, que seja nomeado médico para avaliar o demandado e apresentar laudo dentro do prazo legal." - ID n. 64152996. Determinado por este Juízo: "Proceda a escrivania com as seguintes diligências: i) Citação por meio de edital com prazo de 30 (trinta) dias dos promovidos: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA e JOSE CARLOS DE ARAUJO. Decorrido o prazo, sem resposta, intime-se, independentemente de nova conclusão, a Defensoria Pública acerca da situação para atuar como CURADORA ESPECIAL para oferecimento da defesa e realização de todos os atos necessários ao prosseguimento do feito, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. ii) Proceda-se com consulta ao sistema INFOJUD acerca dos endereços dos demais demandados. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. iii) Após realização de todas as diligências e prazos supramencionados, venham os autos conclusos para deliberação acerca do pedido contido na petição de Id. 64152996," - ID n. 65002871. Expedido edital de citação - ID n. 67416030. Apresentada manifestação da DEFENSORIA PÚBLICA na qualidade de curadora especial - ID n. 78510761. Requeridas diligências com a finalidade de realizar a citação dos réus faltantes - ID n. 82722373 a 86983486. Autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO. Inicialmente, destaco que a presente demanda tramita há mais de 13 (treze) anos, sem que tenha transcorrido a fase de citação dos réus. Compulsando-se os autos, é possível observar que não foram realizadas as citações dos réus ARNALDO PEREIRA DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOÃO NASCIMENTO DA SILVA, JOSÉ NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, VANILDO ANTÔNIO DE LIMA, ANTÔNIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, e JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA. Em adição, os demais réus foram devidamente citados, contudo não apresentaram defesa, exceto MARCELO NASCIMENTO DA SILVA e JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, os quais foram defendidos pela DEFENSORIA PÚBLICA. Por fim, a parte autora requereu a suspensão do feito em razão da aplicação da Lei n. 13.340/2016, contudo não informou a conclusão de tal procedimento na via administrativa. Com efeito, ante a complexidade da matéria e seu extenso lapso de tramitação, entendo por instaurar novos autos em relação aos réus que não foram citados, até o presente momento, com finalidade da busca da efetivação da prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO: I - Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA dos réus EDUARDO AUGUSTINHO DA SILVA; JOSÉ LEITE DA SILVA IRMÃO; MARIO JOSÉ DE FRANÇA; FRANCISCO CANDIDO DA SILVA; MANOEL BEZERRA DA COSTA; MARIA IVONE PRAXDEES; ORLANDO ANTÔNIO DE LIMA; PAULO FELIPE DE ARAÚJO; GERALDO BATISTA BARBOSA; ORLANDO LEITE DA SILVA; HUMBERTO DOS SANTOS; MARIA DAS GRAÇAS; JOÃO BATISTA DA SILVA; SERGIO JOSÉ DE FRANÇA; JOÃO CARNEIRO NETO; e JOÃO CORDEIRO DA SILVA; II - PROCEDA a escrivania com a abertura de novos autos para a tramitação do feito em relação aos réus não citados, quais sejam ARNALDO PEREIRA DA SILVA, ALEX AGUSTINHO DA SILVA, JOÃO NASCIMENTO DA SILVA, JOSÉ NILTON DE LIMA, IVANILDO DA SILVA, MANOEL LEITE SOBRINHO, OLIVEIRA FRANCISCO DA SILVA, JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, VANILDO ANTÔNIO DE LIMA, ANTÔNIO AMARO FLOR, SEVERINO MANOEL DE SANTANA, e JOILMA DE LOURDES PACIFICO DE OLIVEIRA, devendo os presentes autos serem associados; III - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTE-SE sobre a conclusão do procedimento administrativo para aplicação da Lei n. 13.340/2016; IV - Após, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 13/07/2026 às 14:00 até 20/07/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(129)