Procedimento Comum Cível 0800432-27.2026.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800432-27.2026.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 16:46

Ato ordinatório

28/06/2026, 16:45

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 15:07

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 15:07

Publicação

08/06/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800432-27.2026.8.15.0601. AUTOR: JORGE AIRTON BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] recebo-a. No entanto, compulsando os autos para análise do pedido de urgência sinalizado no cadastramento do feito, verifica-se que, embora a opção "Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela" tenha sido selecionada no sistema de peticionamento eletrônico, a peça exordial não apresenta requerimento de tal natureza, tampouco fundamentação que justifique a prestação jurisdicional imediata. A Constituição Federal, em seu Art. 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Essa indispensabilidade traz consigo o ônus da responsabilidade ética e social. O processo judicial não é um ambiente de estratégias isoladas, mas um ecossistema de cooperação (Art. 6º, CPC) onde a atuação de um sujeito reflete diretamente na esfera de direitos de todos os demais jurisdicionados. É necessário que esta serventia registre a preocupação com o uso equivocado das marcações de urgência. Em unidades de Juízo Único, a gestão do fluxo processual é tarefa hercúlea, que exige do Magistrado e da Secretaria uma triagem rigorosa e diária para identificar, Pedidos de medicamentos e cirurgias de risco; Situações de vulnerabilidade extrema na Infância e Juventude; Medidas protetivas e processos criminais de réus presos; Garantia de direitos de pessoas com deficiência. Quando processos comuns são cadastrados falsamente como "liminares", cria-se um ruído sistêmico. A atenção que o Juízo despende para abrir e analisar um processo "urgente" que, ao final, revela-se comum, é o tempo subtraído da análise de uma medida que poderia salvar uma vida ou evitar um dano irreparável. Portanto, mais do que uma questão processual, trata-se de um dever ético. O Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever de "expor os fatos em Juízo conforme a verdade" e de "contribuir para o aperfeiçoamento das instituições, do Direito e das leis". A prática de assinalar urgências inexistentes, ainda que por equívoco de preenchimento ou zelo excessivo, acaba por ferir o princípio da isonomia e da razoável duração do processo, prejudicando aqueles que realmente necessitam da via célere. Diante do exposto: RETIFICO da autuação, excluindo-se o marcador de "liminar/urgência", para que o processo siga o rito ordinário de tramitação. EXORTO o douto patrono, bem como a advocacia local, para que zelem pela precisão no cadastramento das classes e incidentes processuais. O respeito às prioridades reais é medida de justiça que garante a eficácia da prestação jurisdicional para toda a sociedade. Deixo de aplicar sanções processuais neste momento, acreditando no compromisso ético do causídico com o aperfeiçoamento da justiça. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 07:26

Sem descrição

01/06/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800432-27.2026.8.15.0601 DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Na situação dos autos, a parte autora, através do seu advogado, acostou comprovante de residência em nome de terceiro. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, bem como utilizando-me do poder geral de cautela, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): -Anexe comprovante de residência que se estiver em nome de terceiro deverá justificar o motivo comprovando satisfatoriamente, nos autos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, 16 de março de 2026. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800432-27.2026.8.15.0601. AUTOR: JORGE AIRTON BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] recebo-a. No entanto, compulsando os autos para análise do pedido de urgência sinalizado no cadastramento do feito, verifica-se que, embora a opção "Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela" tenha sido selecionada no sistema de peticionamento eletrônico, a peça exordial não apresenta requerimento de tal natureza, tampouco fundamentação que justifique a prestação jurisdicional imediata. A Constituição Federal, em seu Art. 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Essa indispensabilidade traz consigo o ônus da responsabilidade ética e social. O processo judicial não é um ambiente de estratégias isoladas, mas um ecossistema de cooperação (Art. 6º, CPC) onde a atuação de um sujeito reflete diretamente na esfera de direitos de todos os demais jurisdicionados. É necessário que esta serventia registre a preocupação com o uso equivocado das marcações de urgência. Em unidades de Juízo Único, a gestão do fluxo processual é tarefa hercúlea, que exige do Magistrado e da Secretaria uma triagem rigorosa e diária para identificar, Pedidos de medicamentos e cirurgias de risco; Situações de vulnerabilidade extrema na Infância e Juventude; Medidas protetivas e processos criminais de réus presos; Garantia de direitos de pessoas com deficiência. Quando processos comuns são cadastrados falsamente como "liminares", cria-se um ruído sistêmico. A atenção que o Juízo despende para abrir e analisar um processo "urgente" que, ao final, revela-se comum, é o tempo subtraído da análise de uma medida que poderia salvar uma vida ou evitar um dano irreparável. Portanto, mais do que uma questão processual, trata-se de um dever ético. O Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever de "expor os fatos em Juízo conforme a verdade" e de "contribuir para o aperfeiçoamento das instituições, do Direito e das leis". A prática de assinalar urgências inexistentes, ainda que por equívoco de preenchimento ou zelo excessivo, acaba por ferir o princípio da isonomia e da razoável duração do processo, prejudicando aqueles que realmente necessitam da via célere. Diante do exposto: RETIFICO da autuação, excluindo-se o marcador de "liminar/urgência", para que o processo siga o rito ordinário de tramitação. EXORTO o douto patrono, bem como a advocacia local, para que zelem pela precisão no cadastramento das classes e incidentes processuais. O respeito às prioridades reais é medida de justiça que garante a eficácia da prestação jurisdicional para toda a sociedade. Deixo de aplicar sanções processuais neste momento, acreditando no compromisso ético do causídico com o aperfeiçoamento da justiça. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(20)