Procedimento Comum Cível 0801386-40.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801386-40.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UMBERTO COSTA FREIRES REU: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SENTENÇA UMBERTO COSTA FREIRES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Afirma o autor, em síntese, que descobriu que havia uma pessoa jurídica registrada em seu nome (UMBERTO COSTA FREIRES 03441280407), cadastrada sob o CNPJ nº 29.126.645/0001-57, com sede em São Paulo, que ele nunca solicitou a abertura ou permitiu que terceiros o fizessem. Relata que a referida empresa foi alvo de ação de execução promovida pela demandada, distribuída sob o nº 10363224120208260506, em tramitação em uma das comarcas de São Paulo, lastreada em suposto débito no importe de R$7.774,00. Acrescenta que, em razão da dita execução, sofreu prejuízos imensuráveis, como a constrição de seus bens. Aduz que promoveu ação perante o Tribunal Regional Federal (0801124-72.2022.4.05.8201), na qual restou reconhecida, por sentença transitada em julgado, a fraude perpetrada contra si, sendo declarado nulo o CNPJ da empresa criada em seu nome. Narra que, mesmo ciente do reconhecimento da fraude, mediante sentença, a empresa ora promovida insistiu no processo de execução em face do autor, intensificando os danos e os transtornos que já vinham sendo suportados. Finaliza dizendo que o ato displicente da requerida tanto no ato da venda do produto, por não verificar a legitimidade do comprador, quanto no processo indevido de cobrança/execução, causou-lhe prejuízos que merecem reparação. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito de R$7.774,00, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Citado, o promovido apresentou contestação, arguindo preliminar de conexão, ao argumento de que a causa de pedir principal do presente processo é a declaração de inexigibilidade das notas fiscais, que também são a base do pedido principal da execução de título extrajudicial autuada sob o nº 1036322-41.2020.8.26.0506 e, portanto, tais demandas deveriam ser reunidas haja vista o risco de decisões conflitantes. No mérito, defendeu, em apertada síntese, que não existe relação de consumo entre as partes, bem como que, até o surgimento do autor nos autos da ação de execução, em 25/05/2022, não tinha ciência sobre a suposta fraude e, através da execução, somente buscou receber o débito que a suposta empresa havia contraído. Argumentou que a execução seguiu os trâmites legais, com requerimento de arresto cautelar de um automóvel localizado em nome do autor. Sustenta que o autor formulou requerimento de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, que foi deferido pelo juízo processante, e, após verificado o trânsito em julgado da decisão que declarou o CNPJ da empresa aberta em nome do Requerente nula, fora determinada a retirada da restrição em 07/02/2023. Argumenta que o autor busca responsabilizá-la por algo que ficou reconhecida a culpa de terceiros fraudadores, com o fim de obter enriquecimento ilícito. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (Id. 82488041). Intimadas para especificar provas, a parte autora juntou cópia da sentença proferida nos autos da execução com trânsito em julgado, que reconheceu a ausência superveniente de interesse de agir. Por sua vez, o demandado pugnou pela juntada da ficha cadastral completa da empresa em nome do autor na Junta Comercial de São Paulo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Assim, eventual dilação probatória teria caráter procrastinatório. Passo a analisar a preliminar arguida pelo demandado, consignando, desde já, que não lhe assiste razão. Isso porque, em que pese a presente demanda ter, de fato, suporte no mesmo ato jurídico da execução extrajudicial nº 10363224120208260506, aquela demanda já foi julgada, conforme sentença e certidão de trânsito em julgado de Id. 90145660, o que desautoriza a reunião, a teor do art. 55, §1º do CPC. Assim, afasto a preliminar e passo ao mérito. O conceito de consumidor não fica adstrito apenas à definição do caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser prestigiada a figura do consumidor por equiparação ou bystander, inserida pelo legislador no artigo 17 do mesmo diploma. Precedente do C. STJ: "O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação (REsp 1125276/RJ). Ademais, em situações excepcionais, o STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ consolidou a aplicação da teoria finalista para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a vulnerabilidade da parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria reexame da prova dos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1360106 MT 2012/0271750-7, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). É o caso dos autos. A parte autora é evidentemente vulnerável em relação ao demandado. Assim, plenamente aplicável o CDC à hipótese em tela. Pois bem. Cinge-se a demanda em perquirir se é devida a declaração de inexistência de débito contraído pela pessoa jurídica constituída em nome do autor, diante da existência de fraude na constituição de empresa reconhecida por sentença, bem como se houve dano moral em virtude da alegada insistência do réu em prosseguir com ação de execução, mesmo ciente da fraude. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude na constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, também reconhecida por sentença transitada em julgado, que gerou a anulação do CNPJ, conforme Id. 76776380. Também é incontroverso que a aludida pessoa jurídica contraiu débitos, gerando uma execução judicial, que culminou com a restrição de um veículo em nome do autor. Diante da incontroverso reconhecimento da fraude, bem como da anulação do CNPJ, não há razão para subsistir o débito que originou a execução, sendo de rigor a declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 7.774,00. Por outro lado, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Isso porque, nos termos dos arts. 5º, inciso V, da CF/88 e 11 a 21, todos do CC/02, o pedido de indenização por danos morais exige uma afronta aos direitos da personalidade do interessado. Verifico, inicialmente, que a ação de nulidade foi proposta quase dois anos após a distribuição da ação de execução, então, não há que se falar em má-fé ou qualquer conduta do requerido quando do ajuizamento da execução. No caso em questão, o autor argumenta que sofreu prejuízos extrapatrimoniais em razão de insistência da demandada em prosseguir com execução sabendo do reconhecimento da fraude sofrida pelo autor. No entanto, analisando a íntegra do processo de execução juntado pelo próprio autor, verifico que, ao ser noticiada nos autos o ajuizamento da ação junto à Justiça Federal, visando a anulação do CNPJ constituído em nome do autor, o juízo da execução prontamente determinou o sobrestamento daqueles autos até o trânsito em julgado da ação de anulação. Noticiado o reconhecimento da nulidade, por sentença transitada em julgado, o juízo da execução determinou o levantamento da constrição e, com vista dos autos, o ora promovido apresentou, naqueles autos, pedido de desistência (Id 76776386, pág. 69/71), em 15/02/2023, pouco mais de dois meses do trânsito em julgado da ação que reconheceu a nulidade do CNPJ (Id. 76776386, pág. 57). Assim, não prospera a alegação de insistência desarrazoada, capaz de gerar transtornos extrapatrimoniais ao autor. Note-se que, a despeito do aborrecimento comum pela cobrança de débito posteriormente reconhecido como indevido, esse sentimento negativo não foi reforçado por um descaso com os direitos do autor ou um tratamento desrespeitoso dispensado pela ré. Neste ponto, reitere-se que, após tomar conhecimento da sentença transitada e julgado, o réu pediu desistência da execução, agindo com a conformidade que se espera diante de casos semelhantes. É de se notar que meros aborrecimentos e dissabores cotidianos não são aptos a fundamentar a responsabilização por danos morais, sob pena de incentivar-se a litigiosidade e a “indústria dos danos morais”. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, apenas para DECLARAR inexistente o débito de R$ 7.774,00 (sete mil setecentos e setenta e quatro reais) em relação ao demandado. Por outro lado, afasto o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, ficando, em relação ao promovente, sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3°, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801386-40.2023.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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