Cumprimento de sentença 0802032-21.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802032-21.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802032-21.2024.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Expeça-se guia de custas processuais com os valores devidos pela parte promovida e intime-se para comprovar o pagamento em 10 (dez) dias. 2.Decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento, proceda a inclusão da parte executada no SERASAJUD. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 10:44

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 10:29

Publicação

19/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:41

Documento (Alvará)

18/06/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AMADOR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Processo nº: 0802032-21.2024.8.15.0321 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: MARIA AMADOR DA SILVA Executado: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802032-21.2024.8.15.0321 [Cumprimento Provisório de Sentença, Bancários] Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MARIA AMADOR DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 159898265). Após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 158937245), o banco executado peticionou nos autos (ID 158937242) apresentando seus cálculos de liquidação (ID 158937243) e comprovando o depósito judicial do valor de R$ 3.245,62 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para quitação da obrigação (ID 158937244). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 159898265) na qual declarou expressa concordância com o valor depositado pela instituição financeira, apontando a integral satisfação do seu crédito de danos materiais. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de alvarás judiciais mediante o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios já acostado aos autos (ID 100201494). Por conseguinte, os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação da obrigação pelo pagamento é uma das formas de extinção do processo de execução e do cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o devedor realizou o depósito do montante integral devido (ID 158937244) e a parte credora manifestou sua inteira concordância com o valor depositado (ID 159898265), confirmando o adimplemento total da obrigação fixada no título executivo judicial. Outrossim, no que tange ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo patrono da exequente, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) confere ao advogado o direito de receber diretamente a verba honorária convencionada, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que anexe o respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento. Considerando que o contrato de honorários advocatícios (ID 100201494) prevê o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido e encontra-se devidamente juntado aos autos, o acolhimento do pedido de fracionamento dos alvarás é medida de direito. Por fim, quanto às despesas do processo, as custas processuais finais são de responsabilidade do executado, haja vista ter sido sucumbente na fase de conhecimento. Desse modo, impõe-se a sua intimação para pagamento das custas remanescentes, sob pena de protesto extrajudicial da respectiva guia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se alvará judicial, na modalidade de transferência bancária, em favor da exequente MARIA AMADOR DA SILVA (CPF: 527.356.054-34), no valor de R$ 2.271,93 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), correspondente a 70% (setenta por cento) do montante depositado, a ser transferido para a conta de titularidade da beneficiária (Banco: Bradesco; Agência: 5884; Conta: 550900-9); b) expeça-se alvará judicial, na modalidade de transferência bancária, em favor do advogado da exequente, no valor de R$ 973,69 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) do montante depositado referente aos honorários contratuais, a ser transferido para a conta de titularidade da sociedade unipessoal de advocacia FRANCISCO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 58.331.698/0001-08; Banco: Santander; Agência: 4185; Conta Corrente: 13002487-3; Chave PIX CNPJ: 58.331.698/0001-08); c) junte-se aos autos a guia de custas processuais com os valores devidos pela parte executada BANCO BRADESCO S.A. e, ato contínuo, intime-se-o para comprovar o recolhimento das taxas no prazo de 10 (dez) dias; d) caso não haja a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo assinalado de 10 (dez) dias, encaminhe-se a guia de custas para fins de realização de protesto extrajudicial, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais de cobrança cabíveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 22:02

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 15:59

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 14:09

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AMADOR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Processo nº: 0802032-21.2024.8.15.0321 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: MARIA AMADOR DA SILVA Executado: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802032-21.2024.8.15.0321 [Cumprimento Provisório de Sentença, Bancários] Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MARIA AMADOR DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 159898265). Após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 158937245), o banco executado peticionou nos autos (ID 158937242) apresentando seus cálculos de liquidação (ID 158937243) e comprovando o depósito judicial do valor de R$ 3.245,62 (três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para quitação da obrigação (ID 158937244). Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (ID 159898265) na qual declarou expressa concordância com o valor depositado pela instituição financeira, apontando a integral satisfação do seu crédito de danos materiais. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de alvarás judiciais mediante o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios já acostado aos autos (ID 100201494). Por conseguinte, os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A satisfação da obrigação pelo pagamento é uma das formas de extinção do processo de execução e do cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o devedor realizou o depósito do montante integral devido (ID 158937244) e a parte credora manifestou sua inteira concordância com o valor depositado (ID 159898265), confirmando o adimplemento total da obrigação fixada no título executivo judicial. Outrossim, no que tange ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo patrono da exequente, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) confere ao advogado o direito de receber diretamente a verba honorária convencionada, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que anexe o respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento. Considerando que o contrato de honorários advocatícios (ID 100201494) prevê o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico obtido e encontra-se devidamente juntado aos autos, o acolhimento do pedido de fracionamento dos alvarás é medida de direito. Por fim, quanto às despesas do processo, as custas processuais finais são de responsabilidade do executado, haja vista ter sido sucumbente na fase de conhecimento. Desse modo, impõe-se a sua intimação para pagamento das custas remanescentes, sob pena de protesto extrajudicial da respectiva guia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Determino a adoção das seguintes providências: a) expeça-se alvará judicial, na modalidade de transferência bancária, em favor da exequente MARIA AMADOR DA SILVA (CPF: 527.356.054-34), no valor de R$ 2.271,93 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), correspondente a 70% (setenta por cento) do montante depositado, a ser transferido para a conta de titularidade da beneficiária (Banco: Bradesco; Agência: 5884; Conta: 550900-9); b) expeça-se alvará judicial, na modalidade de transferência bancária, em favor do advogado da exequente, no valor de R$ 973,69 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) do montante depositado referente aos honorários contratuais, a ser transferido para a conta de titularidade da sociedade unipessoal de advocacia FRANCISCO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 58.331.698/0001-08; Banco: Santander; Agência: 4185; Conta Corrente: 13002487-3; Chave PIX CNPJ: 58.331.698/0001-08); c) junte-se aos autos a guia de custas processuais com os valores devidos pela parte executada BANCO BRADESCO S.A. e, ato contínuo, intime-se-o para comprovar o recolhimento das taxas no prazo de 10 (dez) dias; d) caso não haja a comprovação do pagamento das custas processuais no prazo assinalado de 10 (dez) dias, encaminhe-se a guia de custas para fins de realização de protesto extrajudicial, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais de cobrança cabíveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AMADOR DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E FÁTICO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802032-21.2024.8.15.0321 [Bancários] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e obrigação de fazer, ajuizada por MARIA AMADOR DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando, em síntese, a declaração de nulidade do negócio jurídico que originou a cobrança de valores a título de “Cartão Crédito Anuidade” em seu benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a correspondente indenização por danos morais, além do imediato cancelamento dos descontos. A Promovente narrou na exordial (ID 100201491) ser pessoa idosa, contando com 91 (noventa e um) anos de idade, humilde e analfabeta, utilizando a conta junto ao Promovido exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Aduziu que, sem a sua expressa e válida contratação, o Promovido passou a efetuar descontos em sua conta a título de anuidade de cartão de crédito. Argumentou que tal conduta configura falha na prestação do serviço, abuso e violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente por se tratar de pessoa hipervulnerável. Juntou documentos de identificação, procuração e extrato bancário detalhado que demonstra a incidência dos descontos mensais sob a rubrica mencionada. Regularmente citado (ID 100253707), o Promovido apresentou Contestação (ID 104907865) onde arguiu, preliminarmente, a ocorrência de lide agressora e advocacia predatória, a inépcia da inicial, a prescrição quinquenal da pretensão e a ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito, o uso dos serviços e o benefício do limite concedido à Autora, sustentando a validade do negócio e a inexistência de ato ilícito que justificasse a devolução dos valores ou a reparação por danos morais. Alegou que a suposta falta de contrato escrito seria descaracterizada pelo uso dos serviços, incidindo a tese do venire contra factum proprium. O Juízo a quo, em um estágio inicial do processo, proferiu sentença de extinção (ID 104949543) sem resolução do mérito com base em suposta litigância abusiva, citando a Recomendação CNJ nº 159/2024. Contra essa decisão, a Autora interpôs Apelação (ID 105293490), que foi provida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (IDs 113497057, 113497060), que acolheu a preliminar de nulidade por violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos para o devido processamento e julgamento do mérito. Após a anulação da sentença, a parte autora foi intimada para apresentar Réplica (ID 113506696), o que o fez (ID 115581358), refutando as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos da inicial, com especial ênfase na ausência de contrato e na aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021. Houve o anúncio do julgamento antecipado da lide, tendo ambas as partes concordado com a inexistência de outras provas a serem produzidas (IDs 116431769 e 117705867), tornando a matéria eminentemente de direito e apta a julgamento. É o relatório minucioso do essencial. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1. Da Nulidade do Processo por Litigância Abusiva ou Predatória O Promovido arguiu em sede preliminar a ocorrência de litigância agressora e advocacia predatória, sugerindo o ajuizamento em massa de ações idênticas que culminariam na falta de interesse processual ou na extinção do feito por abuso do direito de ação. Contudo, a análise detalhada dos autos demonstra que esta preliminar foi, inclusive, objeto de apreciação pelo órgão ad quem, que afastou a primeira sentença terminativa exatamente por vícios formais e a consequente violação ao devido processo legal. No reexame da matéria, e diante da necessidade de se garantir a inafastabilidade da jurisdição, observa-se que, no presente caso, a despeito de se reconhecer a preocupação legítima do judiciário com a litigância de massa, a aferição da legitimidade da demanda deve se pautar pela causa petendi específica e pelos documentos que a instruem. Enquanto a litigância em grande volume pode ser um sintoma de um problema estrutural que exige cautela, isso não pode, per se, funcionar como um véu para impedir o acesso da parte aos direitos materiais que alega ter sido violados. No caso em tela, a postulação da Autora encontra respaldo em fatos concretos narrados e comprovados (descontos em seu benefício) e em uma causa de pedir específica (ausência de contratação válida conforme as exigências aplicáveis à sua condição de hipervulnerável). Eventuais similaridades com outras demandas não são suficientes para caracterizar, automaticamente, o abuso do direito de ação da Autora, de maneira que se sobreponha à análise da pretensão material deduzida. A jurisprudência, ao lidar com a questão do ativismo predatório, tem ressaltado a necessidade de se observar as nuances de cada processo e a real lesão ou ameaça de lesão a direito. Aqui, a controvérsia material existe e é palpável, calcada em descontos que o Promovido não logrou comprovar serem legítimos mediante a juntada do contrato nos termos exigidos pela legislação aplicável à parte hipossuficiente. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litigância abusiva, acolhida anteriormente em decisão nula, para dar prosseguimento ao exame do mérito da lide, mormente porque a atuação do Estado-Juiz deve primar pela resolução do conflito de maneira justa e pela busca da verdade material, conforme preceituam os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. 2. Da Alegada Inépcia da Inicial e Ausência de Interesse de Agir (Requerimento Administrativo) O Promovido suscitou a inépcia da inicial sob o argumento de que a petição não conteria os elementos mínimos necessários e a ausência de comprovação de residência em nome próprio. Também alegou a ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo. Quanto à inépcia, verifica-se que a petição inicial da Autora narra de forma clara os fatos (descontos não contratados), o fundamento jurídico (nulidade e responsabilidade civil objetiva) e os pedidos (cancelamento de descontos, restituição e danos morais), o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação detalhada pelo Réu. A exigência de comprovante de residência em nome próprio, ou a ausência de vínculo formal, não é condição intrínseca da ação e não possui o condão de inquinar a peça de ingresso quando o endereço residencial está devidamente declinado na inicial e a parte não tem o documento em seu nome, sendo esta uma realidade social frequente que não pode ser oposta ao direito fundamental de acesso à Justiça. No que tange à carência de ação por ausência de interesse de agir, fundada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo, esta preliminar deve ser veementemente rechaçada. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Exceto em casos expressamente previstos pela legislação ou pacificados em jurisprudência excepcional que exige o exaurimento da via administrativa (o que não é o caso de lides consumeristas bancárias), a parte não é obrigada a esgotar ou sequer iniciar a via administrativa para buscar o reconhecimento de seu direito material perante o Estado-Juiz. A resistência da instituição financeira à pretensão da Autora ficou absolutamente caracterizada a partir da própria apresentação da contestação, na qual o Promovido defende a legalidade da cobrança e a improcedência do pedido. A alegação de ausência de resistência prévia, logo após a apresentação de uma defesa que expressa claramente a negativa do direito, representa uma contradição insuperável. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares de inépcia e de ausência de interesse de agir. 3. Da Rejeição da Impugnação à Justiça Gratuita O Promovido, em sua Contestação (ID 104907865), impugnou o benefício da justiça gratuita previamente deferido (ID 100253707), sob a alegação de que a Autora não teria comprovado sua hipossuficiência por meio de documentos específicos, como declarações de imposto de renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e extratos bancários de três anos, asseverando que a simples declaração de pobreza seria insuficiente. Contudo, rejeita-se esta impugnação com base na legislação processual vigente, uma vez que o deferimento inicial do benefício se deu em observância ao artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O ônus de desconstituir essa presunção recai sobre o impugnante, nos termos do artigo 100 do mesmo diploma legal, exigindo a apresentação de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte adversa para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que não foi minimamente verificado nos autos. A condição da Promovente, pessoa idosa (91 anos) e aposentada por benefício previdenciário, condição que a coloca em posição de hipervulnerabilidade, aliada à ausência de elementos probatórios capazes de afastar a presunção legal de pobreza apresentados pelo Banco, reforça a manutenção do benefício, cujo escopo maior é garantir o acesso à justiça a indivíduos em situação de fragilidade econômica. 4. Da Prescrição Quinquenal O Promovido alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que teriam decorrido mais de cinco anos entre o primeiro desconto e a propositura da ação (setembro/2024). A relação jurídica em análise é de consumo, de trato sucessivo, haja vista que os descontos impugnados se renovam periodicamente (anuidades de cartão de crédito). Nas relações consumeristas que versam sobre a declaração de inexistência de débito e a repetição de valores indevidamente descontados em caráter continuado, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de repetição de indébito é a data do último desconto indevido, ou, no mínimo, a data em que ocorreu cada desconto, aplicando-se a teoria da actio nata. Analisando o extrato juntado pela própria Autora (ID 100201492), constata-se a existência de descontos a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE" ocorridos, por exemplo, em julho e agosto de 2024 (embora os extratos fornecidos terminem em agosto/2024, a causa de pedir versa sobre descontos que perduram no tempo). A ação foi ajuizada em setembro de 2024. Portanto, a pretensão da Autora de repetição dos valores descontados dentro dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda não está fulminada pela prescrição. Assim, a prescrição eventualmente limita o período passível de restituição à data de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Setembro/2019), o que deve ser considerado para os efeitos da condenação, mas não para extinguir o feito com resolução de mérito, pois a lide perdura no tempo. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito. B. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito, devendo-se ressaltar a aplicação das normas consumeristas ao caso, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado quanto à responsabilidade das instituições financeiras. 1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a Autora e o Promovido é tipicamente de consumo, devendo ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Promovente se enquadra na definição de consumidora (art. 2º, CDC), sendo o Promovido um fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). Acrescente-se o fato de que a Autora se trata de consumidora hipervulnerável — pessoa idosa (91 anos) e analfabeta — o que impõe um regime de proteção ainda mais rigoroso à luz da legislação consumerista e do Estatuto da Pessoa Idosa. Em face da hipossuficiência técnica e informativa da consumidora, e da verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova em favor da Promovente é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Inverte-se o ônus probatório, cabendo ao Promovido a comprovação da regularidade e legalidade dos descontos efetuados. 2. Da Nulidade da Contratação por Ausência de Contrato Escrito Assinado A controvérsia central reside na validade da cobrança mensal a título de "Cartão Crédito Anuidade" em face da alegação da Autora de que jamais contratou ou anuiu validamente com esse serviço. Incumbe ao Promovido comprovar a efetiva e formal celebração do contrato de cartão de crédito que autorizasse tais descontos, observadas as cautelas necessárias à contratação com pessoa notoriamente hipossuficiente. Na análise dos autos, constata-se que o Promovido se limitou a apresentar uma defesa genérica e o regulamento de utilização de cartões de crédito (ID 104907864), mas não anexou aos autos o contrato escrito de adesão ao cartão de crédito devidamente assinado pela Autora, tampouco qualquer outro instrumento que comprovasse a manifestação de vontade da Sra. Maria Amador da Silva com a modalidade de contratação de anuidade de cartão. A defesa do Réu baseia-se meramente na presunção de contratação decorrente de eventual uso dos serviços, o que é insuficiente para validar o negócio jurídico. A ausência do instrumento contratual escrito e devidamente formalizado, em um cenário de responsabilidade objetiva do fornecedor, é fatal para a pretensão do Promovido. Tal exigência se torna ainda mais imperiosa considerando a condição da Autora. Ademais, no contexto específico do Estado da Paraíba, a legislação exige formalidades adicionais para a contratação de crédito por pessoas idosas, conforme citado na réplica (ID 115581358): a Lei Estadual nº 12.027/2021 estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, sob pena de nulidade do compromisso. Embora se trate de anuidade de cartão, o dispositivo legal visa proteger o idoso em negócios de crédito de modo geral. Ainda que se considerasse a Autora como pessoa alfabetizada, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de transparência e informação, exacerbados no contexto de hipervulnerabilidade, exigiriam a prova cabal da contratação legítima. No caso de contratação de serviços bancários por pessoa idosa e analfabeta, a formalidade documental deve ser extrema, usualmente exigindo-se a contratação por instrumento público ou a assinatura a rogo por duas testemunhas, conforme análoga aplicação do art. 595 do Código Civil. O fato de os extratos bancários demonstrarem movimentações de saque em espécie e a cobrança contínua da anuidade (descontos que variam de R$ 12,50 a R$ 25,00 mensais sob a rubrica "CARTAO CREDITO ANUIDADE") apenas comprova a falha na segurança do sistema e a prática de descontos indevidos pelo réu, e não a anuência voluntária da Autora. A mera existência de descontos em conta de benefício previdenciário não convalida a contratação viciada, sobretudo quando o ônus da prova da validade do negócio cabe à instituição financeira, que dele não se desincumbiu. Portanto, a ausência de apresentação de contrato escrito devidamente formalizado que comprove a anuência da Autora à anuidade do cartão de crédito impõe o reconhecimento da nulidade radical da contratação subjacente e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos realizados. Declaro, pois, a nulidade da contratação do serviço "Cartão Crédito Anuidade" pela Promovente, e a consequente inexigibilidade do débito. 3. Da Obrigação de Fazer – Cancelamento Imediato dos Descontos Como decorrência lógica da declaração de nulidade do negócio jurídico, a continuidade dos descontos mensais a título de "Cartão Crédito Anuidade" é insustentável e ilícita. Determino, assim, a cessação imediata desses descontos no provento previdenciário da Autora, de forma a impedir a reiteração da conduta lesiva. 4. Da Repetição do Indébito em Dobro (Dano Material) Reconhecida a ilegalidade da cobrança, surge a obrigação de reparação material. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a conduta do Promovido em lançar cobranças por anuidade de cartão de crédito sem demonstrar a existência de qualquer contrato válido, especialmente contra uma pessoa idosa e analfabeta, não pode ser caracterizada como "engano justificável". A falha reside na própria ausência de cautela necessária e na inobservância do dever de segurança e transparência na contratação, configurando má-fé presumida ou, no mínimo, culpa grave que se equipara à má-fé para fins de aplicação da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. O Promovido, com seu notório aparato técnico-jurídico, mantendo descontos de um serviço não comprovadamente contratado, agiu de forma contrária à boa-fé objetiva e à transparência que norteiam as relações consumeristas. Portanto, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e comprovados nos autos a título de "Cartão Crédito Anuidade". O valor a ser restituído em dobro abrangerá todos os descontos efetuados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (12/09/2024), bem como aqueles que ocorreram no curso do processo até a suspensão determinada. Os extratos (ID 100201492) demonstram a reiteração das cobranças mensais, cujos valores variam ao longo dos anos (R$ 12,50, R$ 13,50, R$ 16,25, R$ 17,75, R$ 19,25 e R$ 25,00 – a depender da modalidade e época do desconto). O quantum debeatur exato será determinado em liquidação de sentença, mas a base de cálculo será o somatório simples de todos os valores de "Cartão Crédito Anuidade" indevidamente descontados no período não prescrito, multiplicado por dois. 5. Do Não Reconhecimento dos Danos Morais A Promovente pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando o abalo e o constrangimento decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e sua condição de pessoa idosa e analfabeta. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço e a nulidade da contratação, o dano moral, para ser reconhecido, pressupõe a comprovação de uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, uma exposição vexatória ou um sofrimento que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No caso em tela, os descontos mensais da anuidade do cartão, embora indevidos, são de valores relativamente baixos e, apesar de afetarem a disponibilidade financeira da idosa, não há nos autos comprovação de que esses descontos tenham levado ao desequilíbrio financeiro catastrófico ou à inclusão indevida do nome da Autora em cadastros de inadimplentes. O dano material, com a restituição em dobro, já atende ao aspecto punitivo e pedagógico em relação à conduta do Banco. Ademais, os extratos demonstram que a conta da Autora possuía outras movimentações de crédito e débito decorrentes de empréstimos pessoais e saques, indicando um gerenciamento ativo de sua vida financeira, ainda que com o auxílio de terceiros ou familiares. Nesse contexto, a mera cobrança indevida de anuidade, por si só, sem maiores desdobramentos gravosos, não configura o dano moral in re ipsa passível de indenização. O dano moral deve ser reservado para as situações de real agravo e não para o ressarcimento de transtornos que, embora indesejáveis, já encontram reparação adequada na esfera material através da repetição em dobro. Assim sendo, seguindo rigorosamente a instrução específica contida no comando da Sentença, que determinou a improcedência do pedido de dano moral e considerando a argumentação acima, julgo improcedente o pedido de danos morais. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com as premissas fático-jurídicas estabelecidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. Declarar a Nulidade Contratual: Declarar a nulidade da contratação do serviço/produto "Cartão Crédito Anuidade" que originou os descontos no benefício previdenciário da Autora, ante a manifesta ausência de contrato escrito que comprove a anuência e a formalização do negócio jurídico com a Promovente. B. Determinar a Obrigação de Não Fazer – Cancelamento de Descontos: Confirmar a tutela jurídica e determinar que o Promovido BANCO BRADESCO S.A. promova o IMEDIATO CANCELAMENTO de todas as cobranças e descontos futuros, sob qualquer rubrica, relativos à anuidade do cartão ou quaisquer serviços vinculados à contratação ora declarada nula, no benefício previdenciário da Sra. MARIA AMADOR DA SILVA. C. Condenar à Repetição do Indébito em Dobro (Dano Material): Condenar o Promovido BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro de todos os valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário da Autora a título de "Cartão Crédito Anuidade", desde a data dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (12 de setembro de 2019) até a data do efetivo cancelamento dos descontos por força desta sentença. O valor a ser restituído será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o valor simples de cada desconto ser multiplicado por dois. Sobre o valor da condenação incidirão juros e correção na forma determinada, sendo o valor corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzindo-se o IPCA. Os juros de mora incidirão a partir da citação (art. 405 do Código Civil), enquanto a correção monetária terá como termo inicial a data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ, mutatis mutandis). D. Julgar Improcedente o Pedido de Danos Morais: Julgar IMPROCEDENTE o pedido de condenação do Promovido ao pagamento de indenização por danos morais, por não restarem configurados, no caso concreto, os pressupostos ensejadores do dever de indenizar a título extrapatrimonial. IV. DA SUCUMBÊNCIA Em razão da sucumbência mínima do Promovido, que restou vencido apenas em parte dos pedidos e obteve a exclusão da condenação ao dano moral, determino que a Promovente MARIA AMADOR DA SILVA arque integralmente com o ônus da sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas de sucumbência em relação à Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o benefício da gratuidade da Justiça que lhe foi deferido (ID 100253707). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00