Apelação Cível 0802745-28.2023.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0802745-28.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCEMIR CARLOS BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: HERMANO MONTEIRO VIEIRA - CE36512 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802745-28.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ALCEMIR CARLOS BEZERRA, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado. Alega, em síntese, que: 1) possui relação jurídica com a empresa ré; 2) negociou uma dívida referente a um empréstimo pessoal e cartão de crédito, pois é autônomo, entrou em dificuldades financeiras e não teve como pagar; 3) no decorrer dos meses, com a dívida em atraso, tentou pagar com alguns acordos direto no banco e não conseguiu; 3) surgiu uma proposta no APP SERASA, viu vantagens de conseguir pagar por essa oportunidade; 4) realizou o acordo, parcelou, paga religiosamente, porém seu nome ainda consta nos quadros de inadimplência dos órgãos de proteção ao crédito SERASA, sob contrato de número 000000000001246, no valor de R$440,35 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) e 000000000001254, no valor de R$3.781,25 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), totalizando a monta de R$ 4.221,60 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos); 5) apesar de todas as informações prestadas o autor não conseguiu retirar a negativação que recaiu indevidamente sobre seu nome, desta forma, não restou outra alternativa, senão buscar o judiciário. Por fim, requereu a tutela de urgência para que seja determinada a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser administrador e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia da sua declaração de IRPF (IDs 75269921, 75269923, 75269925 e 75269934) e extratos bancários (IDs 75269929, 75269930, 75269931 e 75269932). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 1.484,12 (mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições pessoais suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela antecipada A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, o autor aduziu que realizou acordo no aplicativo SERASA para adimplir as dívidas oriundas da relação jurídica existente com o banco réu, quais sejam, o contrato de n. 000000000001246, no valor de R$440,35 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) e o de n. 000000000001254, no valor de R$3.781,25 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), que totalizam o montante de R$ 4.221,60 (quatro mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que, aparentemente, o autor negociou junto ao SERASA as dívidas existentes com o banco promovido, bem como encontra-se adimplente com as parcelas do acordo firmado, conforme IDs 72345191, p. 28 e 30. Assim, resta comprovada a probabilidade do direito do autor. Nesse sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEFERIMENTO. Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Havendo discussão acerca da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, há probabilidade do direito, bem como o risco de dano, permitindo assim o deferimento da tutela de urgência para determinar que o fornecedor de serviços retire o nome destes cadastros. (TJ-MG - AI: 20754839620228130000, Relator: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 25/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) Além disso, quanto ao perigo de dano, verifica-se que também a parte autora logrou êxito em demonstrá-lo no caso em comento, visto que a manutenção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito poderá implicar em danos de difícil reparação, diante da ausência de crédito no mercado financeiro, o que poderá impactar diretamente no seu desempenho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - RETIRADA DE DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ALEGADA ADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DEVIDAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presente a probabilidade do direito invocado pela autora advindo da alegada irregularidade dos débitos cobrados, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da restrição de crédito que a inscrição no SPC/SERASA acarreta possível a concessão da liminar para retirada do apontamento do débito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000221162068001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) Ademais, não se trata de medida que apresente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso seja observada a legitimidade da restrição, poderá a empresa promovida novamente promover a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Feitas essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao banco promovido a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção de crédito, referente às dívidas dos contratos de números 000000000001246 e 000000000001254. Por oportuno, para o caso de descumprimento desta decisão, arbitro a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Das demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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