Procedimento Comum Cível 0818751-14.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818751-14.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015, em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e do art. 4º da Portaria n. 04/2023, deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Estadual, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 3 de julho de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

06/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015, em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e do art. 4º da Portaria n. 04/2023, deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementr, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para se manifestar acerca da petição retro da promovida, no prazo 05 dias. João Pessoa, 26 de junho de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:06

Ato ordinatório

26/06/2026, 18:06

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818751-14.2026.8.15.2001. AUTOR: ZUILA ARRUDA AMORIM REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de ação cominatória acumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Zuila Arruda Amorim contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, qualificada nos autos processuais (ID 155847224). A promovente, atualmente com 88 anos de idade, relata ser beneficiária de plano de saúde administrado pela cooperativa ré e que passou a apresentar quadro persistente de dor crônica severa nos joelhos, decorrente de patologia articular degenerativa bilateral de gonartrose (ID 155847224, pág. 2). Diante do insucesso dos tratamentos conservadores e do severo comprometimento de sua mobilidade e autonomia pessoal, o médico assistente, Dr. Humberto Arcoverde, prescreveu a realização do procedimento de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica como intervenção terapêutica indispensável para o controle da dor crônica articular refratária (ID 155847224, pág. 2). Nesse sentido, a autora informa que, diante da negativa de autorização por parte da operadora de saúde sob o argumento de que a técnica de rizotomia estaria restrita às patologias da coluna vertebral conforme a Diretriz de Utilização nº 62 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, viu-se compelida a custear o tratamento em um dos joelhos por recursos próprios, desembolsando a quantia de R$ 12.000,00 no mês de junho de 2025 (ID 155847224, pág. 3). Demonstrou o desembolso mediante a juntada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida em 02/07/2025 pela Clínica Médica Y&H Ginecologia e Anestesia Ltda. (ID 155847229). O pedido administrativo de reembolso de despesas foi indeferido pela Ouvidoria da demandada em 10/02/2026 (ID 155847224, pág. 3). Noticia a demandante que, por possuir quadro patológico degenerativo de caráter bilateral, necessita atualmente da realização do mesmo procedimento cirúrgico de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica no joelho contralateral (joelho esquerdo), o qual também foi objeto de indicação médica expressa e de nova recusa de cobertura administrativa pela ré (ID 155847224, pág. 3). Por tal razão, postulou a concessão de tutela de urgência para compelir a promovida a autorizar e custear integralmente a cirurgia prescrita para o joelho contralateral, abrangendo todos os insumos, taxas hospitalares, honorários e despesas médicas correlatas (ID 155847224, pág. 17). O feito foi inicialmente distribuído ao 7º Juizado Especial Cível da Capital, que declarou sua incompetência em razão da matéria e determinou a redistribuição dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar (ID 155918543). Recebidos os autos por este juízo especializado, restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade especial de tramitação processual voltada às pessoas maiores de 80 anos (ID 156299123). Na mesma oportunidade, postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à emissão de subsídio técnico e determinou-se a remessa de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (ID 156299123). A parte autora apresentou petição de urgência reiterando a necessidade de apreciação da tutela provisória, apontando o decurso do prazo e o risco de perecimento de seu estado de saúde (ID 159240640). O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário emitiu a Nota Técnica nº 484546 (ID 159240640), contendo manifestação técnica favorável à indicação do procedimento cirúrgico diante da situação fática da paciente. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Presença dos Requisitos da Tutela de Urgência O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando demonstrados, de forma cumulativa, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a análise da probabilidade do direito perpassa pela verificação da abusividade da negativa de cobertura assistencial à luz da legislação consumerista e da regulação específica dos planos de assistência privada à saúde (Lei nº 9.656/1998). Com efeito, a operadora de saúde sustenta a legitimidade de sua recusa assistencial sob o fundamento de ausência de enquadramento da rizotomia dos nervos geniculares na Diretriz de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aduzindo que o rol de procedimentos prevê a técnica de rizotomia apenas para a região da coluna vertebral (ID 155847224, pág. 3). No entanto, tal posicionamento administrativo não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. A introdução dos §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, promovida pela Lei nº 14.454/2022, estabeleceu de forma inequívoca o caráter prioritariamente exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. O texto legal prevê expressamente que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não constantes do rol deve ser autorizada pela operadora quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando existirem recomendações de órgãos de tecnologia de renome. Nessa perspectiva, a Nota Técnica nº 484546 emitida pelo NATJUS (ID 159240640) confere robustez científica ao direito invocado pela autora. O órgão de apoio técnico manifestou-se com parecer inteiramente favorável à indicação médica no caso concreto, atestando de forma indubitável a adequação da técnica proposta para o tratamento da paciente. Segundo consta das conclusões exaradas pelo NATJUS: "No caso em análise, trata-se de paciente idosa (87 anos), com dor crônica de joelho refratária ao tratamento conservador e com impacto funcional significativo, havendo indicação médica expressa para realização de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica. Do ponto de vista técnico-assistencial, o procedimento é compatível com o quadro clínico apresentado, sendo reconhecido como alternativa minimamente invasiva para controle da dor em pacientes com osteoartrose ou dor crônica do joelho, especialmente em idosos ou indivíduos com maior risco cirúrgico. [...] Há pertinência clínica da indicação médica; [...] A indicação insere-se em contexto de individualização terapêutica, especialmente relevante pela idade avançada da paciente." (ID 159240640, págs. 2-3). Ademais, a Nota Técnica confirmou a existência de evidências científicas sólidas sobre a eficácia e a segurança do procedimento de ablação por radiofrequência dos nervos geniculares para o alívio significativo da dor crônica decorrente de gonartrose e melhora funcional da articulação, apresentando perfil de segurança extremamente favorável e baixo risco de complicações graves em comparação com procedimentos cirúrgicos de maior complexidade, o que se revela de vital importância para uma paciente de 88 anos de idade (ID 159240640, pág. 2). Por conseguinte, resta evidente que o plano de saúde não pode se imiscuir na conduta médica ou restringir a técnica cirúrgica indicada pelo profissional assistente responsável pelo acompanhamento clínico direto da paciente. Se a patologia de base encontra-se contratualmente coberta pelo plano de assistência à saúde, compete exclusivamente ao médico assistente delimitar a abordagem terapêutica mais adequada para a busca do restabelecimento da saúde ou alívio do sofrimento do paciente. A recusa administrativa fundada em interpretação restritiva do rol da ANS e de diretrizes de utilização esvazia a finalidade essencial do contrato, gerando injusto desequilíbrio e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à proteção da dignidade e da integridade física da consumidora. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se patente. A autora conta com 88 anos de idade, sendo portadora de patologia degenerativa articular causadora de quadro crônico de dor severa e progressiva redução de sua capacidade de locomoção e autonomia (ID 155847224, pág. 2). A postergação indefinida do procedimento terapêutico impõe à consumidora idosa a continuidade de sofrimento físico intenso e o agravamento de suas limitações funcionais, o que atinge frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. Dessa forma, a imediata intervenção do Poder Judiciário mostra-se imprescindível para obstar a consolidação de danos irreversíveis à integridade física da autora e assegurar a utilidade prática do provimento de mérito buscado nesta lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e na Lei nº 14.454/2022, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a promovida Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico: a) autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica no joelho contralateral (joelho esquerdo) da autora Zuila Arruda Amorim, consoante a expressa indicação formulada pelo médico assistente; b) assegure a cobertura integral de todas as despesas médicas, hospitalares e anestésicas correlatas, taxas de sala cirúrgica, materiais cirúrgicos e insumos necessários ao pleno êxito da intervenção médica descrita, a ser realizada na unidade hospitalar e pelo profissional de saúde assistente indicados pela paciente, ou por equipe médica credenciada equivalente e apta para tanto, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas destinadas à efetivação da tutela de saúde deferida. Para o prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: a) DETERMINO A CITAÇÃO da parte promovida, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas aduzidas na petição inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade de resposta, deverá a ré colacionar aos autos eletrônicos a cópia integral de seu processo administrativo de solicitação e negativa de cobertura do tratamento; b) registre-se que o presente feito processual tramitará sem a incidência de custas processuais iniciais ou taxas judiciais em primeiro grau, em estrita observância ao que preceitua o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, por se tratar de demanda processada sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis; Cumpra-se com a urgência que o caso reclama, servindo a presente decisão como mandado e ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 11:41

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:54

Sem descrição

09/06/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 19:54

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818751-14.2026.8.15.2001. AUTOR: ZUILA ARRUDA AMORIM REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de ação cominatória acumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Zuila Arruda Amorim contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, qualificada nos autos processuais (ID 155847224). A promovente, atualmente com 88 anos de idade, relata ser beneficiária de plano de saúde administrado pela cooperativa ré e que passou a apresentar quadro persistente de dor crônica severa nos joelhos, decorrente de patologia articular degenerativa bilateral de gonartrose (ID 155847224, pág. 2). Diante do insucesso dos tratamentos conservadores e do severo comprometimento de sua mobilidade e autonomia pessoal, o médico assistente, Dr. Humberto Arcoverde, prescreveu a realização do procedimento de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica como intervenção terapêutica indispensável para o controle da dor crônica articular refratária (ID 155847224, pág. 2). Nesse sentido, a autora informa que, diante da negativa de autorização por parte da operadora de saúde sob o argumento de que a técnica de rizotomia estaria restrita às patologias da coluna vertebral conforme a Diretriz de Utilização nº 62 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, viu-se compelida a custear o tratamento em um dos joelhos por recursos próprios, desembolsando a quantia de R$ 12.000,00 no mês de junho de 2025 (ID 155847224, pág. 3). Demonstrou o desembolso mediante a juntada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida em 02/07/2025 pela Clínica Médica Y&H Ginecologia e Anestesia Ltda. (ID 155847229). O pedido administrativo de reembolso de despesas foi indeferido pela Ouvidoria da demandada em 10/02/2026 (ID 155847224, pág. 3). Noticia a demandante que, por possuir quadro patológico degenerativo de caráter bilateral, necessita atualmente da realização do mesmo procedimento cirúrgico de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica no joelho contralateral (joelho esquerdo), o qual também foi objeto de indicação médica expressa e de nova recusa de cobertura administrativa pela ré (ID 155847224, pág. 3). Por tal razão, postulou a concessão de tutela de urgência para compelir a promovida a autorizar e custear integralmente a cirurgia prescrita para o joelho contralateral, abrangendo todos os insumos, taxas hospitalares, honorários e despesas médicas correlatas (ID 155847224, pág. 17). O feito foi inicialmente distribuído ao 7º Juizado Especial Cível da Capital, que declarou sua incompetência em razão da matéria e determinou a redistribuição dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 — Saúde Suplementar (ID 155918543). Recebidos os autos por este juízo especializado, restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade especial de tramitação processual voltada às pessoas maiores de 80 anos (ID 156299123). Na mesma oportunidade, postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à emissão de subsídio técnico e determinou-se a remessa de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (ID 156299123). A parte autora apresentou petição de urgência reiterando a necessidade de apreciação da tutela provisória, apontando o decurso do prazo e o risco de perecimento de seu estado de saúde (ID 159240640). O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário emitiu a Nota Técnica nº 484546 (ID 159240640), contendo manifestação técnica favorável à indicação do procedimento cirúrgico diante da situação fática da paciente. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Presença dos Requisitos da Tutela de Urgência O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando demonstrados, de forma cumulativa, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a análise da probabilidade do direito perpassa pela verificação da abusividade da negativa de cobertura assistencial à luz da legislação consumerista e da regulação específica dos planos de assistência privada à saúde (Lei nº 9.656/1998). Com efeito, a operadora de saúde sustenta a legitimidade de sua recusa assistencial sob o fundamento de ausência de enquadramento da rizotomia dos nervos geniculares na Diretriz de Utilização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, aduzindo que o rol de procedimentos prevê a técnica de rizotomia apenas para a região da coluna vertebral (ID 155847224, pág. 3). No entanto, tal posicionamento administrativo não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. A introdução dos §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, promovida pela Lei nº 14.454/2022, estabeleceu de forma inequívoca o caráter prioritariamente exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. O texto legal prevê expressamente que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não constantes do rol deve ser autorizada pela operadora quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando existirem recomendações de órgãos de tecnologia de renome. Nessa perspectiva, a Nota Técnica nº 484546 emitida pelo NATJUS (ID 159240640) confere robustez científica ao direito invocado pela autora. O órgão de apoio técnico manifestou-se com parecer inteiramente favorável à indicação médica no caso concreto, atestando de forma indubitável a adequação da técnica proposta para o tratamento da paciente. Segundo consta das conclusões exaradas pelo NATJUS: "No caso em análise, trata-se de paciente idosa (87 anos), com dor crônica de joelho refratária ao tratamento conservador e com impacto funcional significativo, havendo indicação médica expressa para realização de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica. Do ponto de vista técnico-assistencial, o procedimento é compatível com o quadro clínico apresentado, sendo reconhecido como alternativa minimamente invasiva para controle da dor em pacientes com osteoartrose ou dor crônica do joelho, especialmente em idosos ou indivíduos com maior risco cirúrgico. [...] Há pertinência clínica da indicação médica; [...] A indicação insere-se em contexto de individualização terapêutica, especialmente relevante pela idade avançada da paciente." (ID 159240640, págs. 2-3). Ademais, a Nota Técnica confirmou a existência de evidências científicas sólidas sobre a eficácia e a segurança do procedimento de ablação por radiofrequência dos nervos geniculares para o alívio significativo da dor crônica decorrente de gonartrose e melhora funcional da articulação, apresentando perfil de segurança extremamente favorável e baixo risco de complicações graves em comparação com procedimentos cirúrgicos de maior complexidade, o que se revela de vital importância para uma paciente de 88 anos de idade (ID 159240640, pág. 2). Por conseguinte, resta evidente que o plano de saúde não pode se imiscuir na conduta médica ou restringir a técnica cirúrgica indicada pelo profissional assistente responsável pelo acompanhamento clínico direto da paciente. Se a patologia de base encontra-se contratualmente coberta pelo plano de assistência à saúde, compete exclusivamente ao médico assistente delimitar a abordagem terapêutica mais adequada para a busca do restabelecimento da saúde ou alívio do sofrimento do paciente. A recusa administrativa fundada em interpretação restritiva do rol da ANS e de diretrizes de utilização esvazia a finalidade essencial do contrato, gerando injusto desequilíbrio e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à proteção da dignidade e da integridade física da consumidora. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se patente. A autora conta com 88 anos de idade, sendo portadora de patologia degenerativa articular causadora de quadro crônico de dor severa e progressiva redução de sua capacidade de locomoção e autonomia (ID 155847224, pág. 2). A postergação indefinida do procedimento terapêutico impõe à consumidora idosa a continuidade de sofrimento físico intenso e o agravamento de suas limitações funcionais, o que atinge frontalmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. Dessa forma, a imediata intervenção do Poder Judiciário mostra-se imprescindível para obstar a consolidação de danos irreversíveis à integridade física da autora e assegurar a utilidade prática do provimento de mérito buscado nesta lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e na Lei nº 14.454/2022, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a promovida Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico: a) autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica no joelho contralateral (joelho esquerdo) da autora Zuila Arruda Amorim, consoante a expressa indicação formulada pelo médico assistente; b) assegure a cobertura integral de todas as despesas médicas, hospitalares e anestésicas correlatas, taxas de sala cirúrgica, materiais cirúrgicos e insumos necessários ao pleno êxito da intervenção médica descrita, a ser realizada na unidade hospitalar e pelo profissional de saúde assistente indicados pela paciente, ou por equipe médica credenciada equivalente e apta para tanto, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas destinadas à efetivação da tutela de saúde deferida. Para o prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: a) DETERMINO A CITAÇÃO da parte promovida, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas aduzidas na petição inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade de resposta, deverá a ré colacionar aos autos eletrônicos a cópia integral de seu processo administrativo de solicitação e negativa de cobertura do tratamento; b) registre-se que o presente feito processual tramitará sem a incidência de custas processuais iniciais ou taxas judiciais em primeiro grau, em estrita observância ao que preceitua o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, por se tratar de demanda processada sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis; Cumpra-se com a urgência que o caso reclama, servindo a presente decisão como mandado e ofício. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZUILA ARRUDA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0818751-14.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Planos de saúde] Trata-se de Ação Cominatória cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, para ser autorizada a realização do procedimento de rizotomia térmica dos nervos geniculares associada à infiltração analgésica, prescrito para tratamento de dor crônica intensa e degenerativa nos joelhos da promovente, pessoa idosa de 88 anos de idade. Conforme narrado na exordial (ID 155847224), a autora submeteu-se ao referido procedimento em um dos joelhos no mês de junho de 2025, de forma particular, após negativa administrativa da operadora ré. O custo da intervenção foi de R$ 12.000,00, conforme comprova a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 155847229), emitida pela Clínica Médica Y&H Ginecologia e Anestesia Ltda. A autora pleiteou o reembolso administrativamente (ID 155847230), o qual foi indeferido pela Ouvidoria da ré sob o argumento de que a Diretriz de Utilização (DUT) nº 62 da ANS prevê a rizotomia apenas para tratamento de dores na coluna vertebral, e não nos joelhos. Todavia, a controvérsia do feito em análise reside no fato de que a patologia é bilateral e o médico assistente indicou a necessidade de realização do mesmo procedimento no joelho contralateral, o qual a ré também se recusa a autorizar. A autora fundamenta sua pretensão na Lei nº 14.454/2022, que estabelece o caráter exemplificativo do rol da ANS, e na abusividade da negativa de tratamento prescrito por médico assistente, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor e à dignidade da pessoa humana, postulando que a promovida seja obrigada, de forma imediata, a autorizar a realização do procedimento-exame denominado TC TÓRAX, conforme solicitação médica. Nesse contexto, entendo que o presente feito não pode prosseguir perante este juízo. A Resolução 32/2025, que dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, em seu artigo 1º, assim dispõe: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei n.º 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Dispõe ainda, em seu artigo 2º, que após a instalação do núcleo e a designação dos magistrados que o comporão, os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso, a pretensão autoral se amolda claramente aos termos da Resolução, não possuindo este juízo a competência para análise e processamento do feito. Pelo exposto, DETERMINO a remessa do presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com as cautelas de estilo. Intime-se o autor. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00