Apelação Cível 0845649-35.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0845649-35.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Gustavo Leal Barbosa Travassos ADVOGADO (A): Sulpício Moreira Pimentel Neto APELADO (A): Coroados Participações e Investimentos Ltda. ADVOGADO (A): Ricardo de Souza Chaves ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Cível da capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Gustavo Leal Barbosa Travassos contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução proposta por Coroados Participações e Investimentos Ltda., na qual o recorrente alegava excesso de execução e requeria a suspensão do feito até a retificação dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o manejo de Apelação Cível contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade no curso de processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, por não extinguir o processo de execução, resolvendo apenas questão incidental, devendo ser impugnada por meio de agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera erro grosseiro a interposição de apelação nesse contexto, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A ausência de dúvida objetiva ou divergência jurisprudencial quanto à via adequada reforça a inadmissibilidade do recurso manejado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível o manejo de apelação. A interposição de apelação em tais casos configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.015, parágrafo único, e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.970.929/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 21/02/2022, DJe 24/02/2022; Súmula 83/STJ. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845649-35.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Gustavo Leal Barbosa Travassos contra a Sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Cível da capital que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por Gustavo Leal Barbosa Travassos, determinando o prosseguimento da execução nos termos requeridos por Coroados Participações e Investimentos Ltda. Em suas razões recursais, o apelante alega excesso de execução e necessidade de suspensão do processo até que sejam corrigidos os cálculos do débito. Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça não vislumbrou necessidade de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO A questão é simples e não requer maiores comentários. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de Agravo de Instrumento. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar, não sendo esta a hipótese. Constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de Apelação no lugar do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1970929/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) Diante de todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO O RECURSO DE APELAÇÃO. P.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. José Ferreira Ramos Junior Juiz de Direito Convocado - Relator

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845649-35.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COROADOS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: GUSTAVO LEAL BARBOSA TRAVASSOS SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0845649-35.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Gustavo Leal Barbosa Travassos nos autos da presente execução de título extrajudicial ajuizada por Coroados Participações e Investimentos Ltda., que busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda de cotas de empresa, com valor de R$ 45.529,21 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e novereais e vinte e um centavos). O excipiente alega, em síntese: a) excesso na execução, devido à aplicação de multa contratual de 3% sobre cada parcela inadimplida, o que resultaria, segundo ele, em uma cobrança abusiva e contrária à legislação; b) necessidade de suspensão do processo, sob o argumento de que houve tratativas para acordo; c) impossibilidade de decretação de revelia em sede de execução de título extrajudicial. O excepto apresentou manifestação, sustentando o não cabimento da exceção de pré-executividade, por envolver matéria que demanda dilação probatória, defendendo a regularidade do título executivo e dos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, restrito à análise de matérias de ordem pública ou que não dependam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No caso, a alegação de excesso na execução demanda análise dos cálculos apresentados, o que inviabiliza o uso desta via processual restrita. O contrato firmado entre as partes configura título executivo extrajudicial (art. 784, II, CPC), possuindo os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A multa contratual de 3% encontra respaldo na cláusula expressamente pactuada, não ultrapassando o limite legal de 10% previsto no art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura): Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da divida. Vê-se, portanto, que a regra estabelecida foi convencionada e não fere a norma legal. Os cálculos apresentados pelo exequente estão devidamente instruídos nos autos, demonstrando de forma detalhada a atualização dos valores e a aplicação dos encargos contratuais e legais. O pedido de suspensão do processo carece de fundamento. As tratativas para acordo, ainda que tenham ocorrido, não foram exitosas, sendo injustificável qualquer paralisação da execução. Ademais, não houve garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A alegação de inaplicabilidade da revelia propriamente dita em sede de execução de título extrajudicial procede, haja vista que tal instituto não encontra amparo no rito executivo, que possui natureza específica, não exigindo reconhecimento de fatos controvertidos. Contudo, tal ponto não gera impacto no prosseguimento da execução, tendo em vista que o título exequendo já possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme se vê do id. 93718917. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Gustavo Leal Barbosa Travassos no id.103561375, determinando o prosseguimento da execução nos termos requeridos por Coroados Participações e Investimentos Ltda. Sem condenação em honorários, por “não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). P.I.C. Ao cartório para designar audiência de conciliação na modalidade virtual, em respeito ao § 2º do art.3º do CPC. JOÃO PESSOA, 6 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39959815.

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