Procedimento Comum Cível 0868136-33.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868136-33.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: João Paulo Justino e Figueiredo, em causa própria Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(a): Fernanda Halime Fernandes Gonçalves (OAB/PB 10829-A) Apelados: Os litigantes DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelação Cível nº 0868136-33.2023.8.15.2001 Origem: 15ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Vistos, etc. Em que pese a petição apresentada pelo apelante, João Paulo de Justino e Figueiredo, ao Id 41272144, não trazer fato novo ao julgamento da demanda, conforme requerido pelo Banco do Nordeste, intime-se a instituição financeira para se manifestar a respeito do petitório referenciado, inclusive, das jurisprudências anexas aos Ids 41272145 e seguintes. João Pessoa, data e assinatura digitais. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Abril de 2026, às 09h00.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Abril de 2026, às 09h00.

19/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 27 de Janeiro de 2026, às 09h00.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 08 de Dezembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 08 de Dezembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação do BANCO DO NORDESTE para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca da dialeticidade recursal do seu apelo.

30/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 09:34

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:25

Decurso de Prazo

15/02/2025, 02:06

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:07

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

23/01/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0868136-33.2023.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 100456215, que julgou procedente o pedido. O Embargante alegou omissão, tendo em vista a impossibilidade de pagamento do complemento das custas ao final do processo, bem como com relação ao arbitramento dos honorários e, ainda, que a referida sentença deveria ter sido parcialmente procedente e não procedente. Assim, requer que os embargos sejam recebidos em seus efeitos infringentes (ID 101007728). O Embargado foi intimado, porém não se manifestou nos autos, conforme se depreende do sistema. É o relatório. DECIDO. O art. 1.022, do CPC, estatui que os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, suprível até mesmo de ofício pelo juiz. O Embargante alega omissão na sentença recorrida, sob o argumento de que as custas judiciais não poderiam ser pagas ao final, ensejando o cancelamento da distribuição. Além de não ter levado em consideração que os honorários deveriam ter sido arbitrados nos termos do CPC de 1973, bem como não levou em consideração que o pedido do Embargado foi de arbitrar o valor dos honorários no percentual entre 10% e 20% do valor da causa, assim, a procedência da ação foi parcial, o que não foi reconhecido na referida sentença. Não assiste razão ao Embargante. A análise das provas produzidas nos autos leva o magistrado ao convencimento necessário ao julgamento da lide. As omissões que se buscam corrigir por meio de recurso de embargos de declaração devem incorrer em um ponto ou prova que deixou de ser analisada, o que não foi o caso dos autos, uma vez que foram observadas as alegações das partes e as provas carreadas aos autos, tendo sido arbitrado os honorários baseado em tais premissas. Com relação ao pagamento das custas judiciais complementares ao final, foi aberto um ponto acerca do aludido assunto, que foi analisado e decidido. O pedido na ação foi julgado procedente, uma vez que houve pedido alternativo para que os honorários fossem arbitrados de modo prudente e justo na sentença, não se atendo apenas ao percentual sobre o valor da causa. Ora, mera discordância quanto ao resultado da demanda não enseja embargos declaratórios, por não ser lícito rediscutir a matéria nesta sede recursal. Deste modo, não há como reconhecer as omissões alegadas, pois com a prolação da sentença cessa o ofício jurisdicional do primeiro grau, devendo a reanálise das provas ser pleiteada em instância superior. Posto isto, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos requisitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, 26 de novembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Arbitramento e Cobrança de Verba Honorária em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que atuou como advogado dos executados em ação de execução movida pelo réu, a qual foi extinta parcialmente em razão de pedido de desistência formulado pelo banco. Sustenta o autor que a sentença que homologou a desistência foi omissa quanto à condenação em honorários advocatícios, o que justificaria o ajuizamento da presente ação (ID 83219516). O Réu apresentou contestação, na qual requereu, preliminarmente, a complementação das custas e, no mérito, sustentou a ausência de fundamento para o arbitramento dos honorários e a impossibilidade de fixação dos honorários com base no valor da execução, pugnando, então, pela improcedência do pedido autoral (ID 83975258). O Autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos do Réu (ID 87151038). Intimadas as partes litigantes à especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 87512836 e 88600702). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR - Da complementação das custas O Promovido requereu a intimação do Autor para pagamento da complementação das custas, em virtude do aditamento da inicial requerido pelo Autor e deferido por este juízo, para retificar o valor da causa para o patamar de R$ 6.700.493,12. Ocorre que, na decisão que deferiu o referido aditamento, ficou consignado que: “Considerando elevado o valor da causa, e tendo o Promovente efetuado o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 196,77, determino que as custas complementares sejam pagas no final da demanda pela parte sucumbente.” Deste modo, rejeito a presente preliminar. - DO MÉRITO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0868136-33.2023.8.15.2001 Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de verba honorária, sob o argumento de que a decisão que homologou o pedido de desistência parcial da execução não estabeleceu as verbas sucumbenciais. Cumpre ressaltar, de início, que o STJ tem entendido cabível ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais. Em que pese o Promovido alegar que a decisão que extinguiu a execução extrajudicial, que ensejou a presente ação, foi proferida na vigência do CPC de 1973, a referida decisão transitou em julgado apenas em 2018, já na vigência do CPC de 2015, bem como a presente ação foi ajuizada na vigência deste Código. Assim, possível o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento e cobrança de honorários sucumbenciais. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA OMISSA ( CPC/2015, ART. 85, § 18). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 453/STJ. PARCIAL SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte possui entendimento sumulado de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria" (Súmula 453/STJ). 3. Com o advento do novo Código de Processo Civil, ficou parcialmente superada a inviabilidade reconhecida no aludido enunciado sumular, em sua parte final ("ou em ação própria"), pois o art. 85, § 18, do Código prevê expressamente a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma, ou seja, ação própria, para a definição e cobrança de honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. 4. Na hipótese, ao julgar improcedente a ação em relação ao ora agravante, a sentença foi omissa no tocante aos honorários advocatíios sucumbenciais, sendo a fase de cumprimento de sentença meio impróprio para dedução de tal pretensão, ressalvando-se ao causíico legitimado o ajuizamento de ação autônoma. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1979888 PR 2021/0396632-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023) Observa-se dos autos que o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Promovido nesta demanda, ajuizou execução por título extrajudicial em face do Sol Mar Hotel Ltda. e outros, tendo requerido a desistência parcial da referida execução. O juízo da 3ª Vara Cível da Capital homologou a referida desistência parcial por meio de decisão interlocutória, prosseguindo a execução. O então executado interpôs apelação da referida decisão, a qual foi julgada procedente, para determinar o pagamento de R$ 40.000,00, a título de honorários sucumbenciais. Ambas as partes interpuseram recurso especial. Admitidos os recursos especiais, o recurso interposto pelo Exequente foi julgado procedente para anular o acórdão do TJPB, restabelecendo a decisão do juízo de 1º grau, ao passo que o recurso do Executado, que pugnava pela majoração da verba sucumbencial, foi julgado prejudicado. Assim, não prospera a tese levantada pelo Promovente de que o acórdão prolatado no recurso especial havia anulado o processo a partir da veiculação do recurso de apelação. Ora, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou tal matéria, anulando o acórdão prolatado no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restabelecendo a decisão do juízo de 1º grau, conforme trecho do acórdão adiante transcrito: “Tendo em vista o provimento do recurso especial do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (recorrente/agravado), no sentido de reconhecer que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nas hipóteses em que há extinção parcial da execução, e não o recurso de apelação, fica prejudicada a pretensão recursal dos agravados. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (recorrente/agravado) e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, a fim de anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. Em consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial interposto por SOL MAR HOTEL LTDA e HOTEL CABO BRANCO LTDA (agravantes/recorridos), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. ” Extinto o processo com fundamento em pedido de desistência, são devidos honorários advocatícios pela parte que desistiu, conforme preceitua o art. 90, do CPC. Deste modo, tendo em vista que houve a decisão homologando a desistência em parte do débito objeto da Execução, extinguindo parcialmente a execução, sem, contudo, qualquer ressalva quanto aos honorários advocatícios, entendo devido o arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1449328 SP 2019/0040365-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECURSO DO EXEQUENTE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após realizada a citação, a sentença que homologar a desistência da ação condenará o autor a pagar honorários de sucumbência e despesas processuais. Previsão contida nos arts. 90 e 775, ambos do CPC. (TJMS - AC: 08000303720128120045 MS 0800030-37.2012.8.12.0045, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 19/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021). Nesse cenário, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, analisando as peculiaridades do caso, tendo em vista o trabalho do advogado na execução por título extrajudicial desde o ano 2000 (ID 83219525), o trabalho e zelo desenvolvido pelo patrono da parte (trabalho e o tempo exigido para os serviços), assim como a complexidade do caso, arbitro os honorários no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional a remunerar o trabalho realizado na causa. Deste modo, diante da análise das provas documentais juntadas aos autos, a procedência do pedido é medida justa e que se impõe. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, rejeito a preliminar arguida na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar o Promovido a pagar ao Promovente pelos honorários sucumbenciais, em face da desistência parcial na execução por título extrajudicial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Com isso, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se o Embargado, no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Interposta apelação, intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TJPB, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 18 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868136-33.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868136-33.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Tudo para cumprir nos termos da determinação judicial: "No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte promovida manifestou desinteresse em audiência de conciliação, conforme informação acostada em petição de ID 83975252. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 15 de fevereiro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES 16/02/2024 19:48:02 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 85592282" João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0868136-33.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Autorizado pelo juiz em substituição e, nos termos dos atos da presidência 91/2019 e 20/2021, assim como do art. 246 do CPC, procedo à CITAÇÃO do promovido, casa bancária, para tomar conhecimento da ação supra e, no prazo legal, responder aos termos da presente, ficando ciente de que a falta de resposta no tempo e no modo, poderá ser tido como aceitação ou ser decretada a REVELIA e sofre seus efeitos. Tudo para cumprir nos termos da determinação judicial: "...CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 6 de dezembro de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA 07/12/2023 07:51:22 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 83254995".João Pessoa-PB, em 7 de dezembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/12/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação do BANCO DO NORDESTE para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar acerca da dialeticidade recursal do seu apelo.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)